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Processo nº 1000811-51.2024.4.01.4101

ID: 327576493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MARTINS ALVES DE SOUZA - GO59239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paloma Botton Macedo x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 261771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BOTTON MACEDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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ADEMIR COLUCE JUNIOR

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ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP), Ademir Coluce Junior (OAB 336931/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível… ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP), Ademir Coluce Junior (OAB 336931/SP), Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1001348-50.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Botton Macedo - Reqdo: Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de fls. 374/382, haja vista que os postulantes não são partes no processo, tampouco figuram como terceiros interessados, devidamente habilitados; evitando-se o douto patrono dos requerentes (fls. 31), ora peticionário, o tumulto processual. 2. Conquanto a análise dos pedidos de fls. 334/335 e 367/368 haja sido postergada para o momento da prolação de sentença (fls. 371), tendo em vista que a requerida sequer apresentou manifestação sobre os novos documentos juntados às fls. 340/370 (fls. 396), e considerando que, em casos análogos, este juízo vem autorizando, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos, AMPLIO os efeitos da tutela de urgência parcialmente deferida às fls. 128/129, pois, na hipótese dos autos, no contrato de fls. 32/44 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto, respectivamente, para agosto/2022 e fevereiro de 2023 (fls. 34). No entanto, como visto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, AUTORIZO a suspensão dos pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida, a qual deverá ser intimada na pessoa do advogado constituído às fls. 162, que se abstenha de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. No mais, após a publicação desta decisão, e observando-se que em fase de especificação de provas a requerida pugnou genericamente pela "intimação das partes e testemunhas para os atos que se fizerem necessários, assim como a nomeação de perito, caso deferida a prova pericial" (fls. 214), ao passo que os requerentes pleitearam "a oitiva de testemunhas e de juntada de mais documentos", voltem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. Monte Mor, 25 de abril de 2025.

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Gislaine Aparecida Dos Santos Soares x M.N.P. Custodio Comercio De Produtos Hospitalares Ltda

ID: 259400061

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-06.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

M.N.P. CUSTODIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-06.2025.5.02.0609 : GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-06.2025.5.02.0609 : GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES : M.N.P. CUSTODIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043f39d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 8 de maio de 2025, às 11h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:_______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 334074942

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-95.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA NICOLAS LOPES TIGRE

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-95.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NICOLAS LOPES TIGRE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-95.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NICOLAS LOPES TIGRE RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29368ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. 051daa8 (pág. 405/406 - 21/07/2025). São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora NICOLAS LOPES TIGRE, CPF: 402.398.748-46 apresenta um valor bruto corrigido de R$ 124.400,91 , em 01/07/2025 , (id. 051daa8 - pág. 405/406 - 21/07/2025), em planilha diversa da ferramenta PJe-Calc Cidadão. SALIENTA-SE que a recomendação do uso de tal ferramenta visa garantir que todos os cálculos sigam os mesmos parâmetros, o sistema reduz as divergências metodológicas, aumenta a transparência e, o mais importante, acelera o andamento dos processos. Isso resulta, naturalmente, em maior confiabilidade dos cálculos apresentados e uma maior segurança jurídica para todos os envolvidos, sendo fator de celeridade na análise dos cálculos. 2 - Não obstante os cálculos apresentados pela parte autora , AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. b65b388 (pág. 400/401 - 27/06/2025). 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS LOPES TIGRE

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Bn Facilities Ltda e outros

ID: 334075028

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-95.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA NICOLAS LOPES TIGRE

Polo Passivo:

BN FACILITIES LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA WN RAUSEO FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-95.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NICOLAS LOPES TIGRE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-95.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NICOLAS LOPES TIGRE RECLAMADO: WN RAUSEO FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29368ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte autora, sob id. 051daa8 (pág. 405/406 - 21/07/2025). São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - A parte autora NICOLAS LOPES TIGRE, CPF: 402.398.748-46 apresenta um valor bruto corrigido de R$ 124.400,91 , em 01/07/2025 , (id. 051daa8 - pág. 405/406 - 21/07/2025), em planilha diversa da ferramenta PJe-Calc Cidadão. SALIENTA-SE que a recomendação do uso de tal ferramenta visa garantir que todos os cálculos sigam os mesmos parâmetros, o sistema reduz as divergências metodológicas, aumenta a transparência e, o mais importante, acelera o andamento dos processos. Isso resulta, naturalmente, em maior confiabilidade dos cálculos apresentados e uma maior segurança jurídica para todos os envolvidos, sendo fator de celeridade na análise dos cálculos. 2 - Não obstante os cálculos apresentados pela parte autora , AGUARDE(M)-SE a(s) manifestação(ões), conforme os termos da decisão proferida sob id. b65b388 (pág. 400/401 - 27/06/2025). 3 - Após, havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e, se, em termos, para homologação, que será realizada observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. 4 - Havendo divergência , voltem os autos conclusos. 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Maria Inez Da Silva Ribeiro x Banco C6 S.A.

ID: 333801737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inez da Silva Ribeiro - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada p… Processo 1000811-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Inez da Silva Ribeiro - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria Inez da Silva Ribeiro em face de Banco C6 S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 010110 051412 626; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Aparecido Trindade Filho x Banco Pan S.A

ID: 333831801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco … Processo 1000811-73.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Trindade Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em relação à sentença de fls. 165/169, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 1774/176. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer o tópico suscitado pela embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste à embargante no que tange a ausência de apreciação/compensação quanto aos valores depositados em favor da parte autora. Isto porque, conforme se extrai às fls. 106, o documento acostado pelo banco demandado comprova depósito de valores em favor da parte autora. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando do tópico impugnada da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Aparecido Trindade Filho em face de Banco Pan S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de nº 311459564-2_0002 e nº 311459564-2_0001; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 23.512,51, depositado em conta de titularidade da parte autora, no mês de agosto/2016 (fls. 106), a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)

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Sonia Maria Nunes x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 336839218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de de… Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 288/291, posto que tempestivos (fls. 286/287); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que a sentença embargada, de forma clara e coerente, reconheceu que a requerida, ora embargante, comercializou o lote mesmo ciente do bloqueio da matrícula nº 10.938, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, e da sua ausência de titularidade sobre o imóvel, conduta que configurou vício na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a requerente, aqui embargada, tivesse ciência de processos administrativos envolvendo o imóvel, tal fato não exime a responsabilidade da requerida/embargante pela comercialização irregular e clandestina, tampouco autoriza o descumprimento contratual apurado. Por oportuno, anote-se que por r. sentença proferida aos 18/06/2025 nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, foi julgado procedente o pedido de providências instaurado pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, diante da existência de fundados indícios de parcelamento irregular do solo do imóvel objeto de matrícula nº 10.938, de propriedade tabular de Agropecuária São Bento, para o fim de manter o bloqueio efetuado na referida matrícula "e remeter o interessado às vias administrativas para, querendo, proceder à regularização do local junto à municipalidade". A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 281/284. 2. TORNEM SEM EFEITO a petição de fls. 222/226 e documentos de fls. 227/280, porquanto estranhos à lide (art. 1.281 das NSCGJ). 3. Por fim, tendo em vista que a liminar foi deferida e que não houve interposição de recurso em face da decisão de fls. 156/157, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020, e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum. Intime-se. Monte Mor, 28 de julho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1000811-39.2025.8.26.0301

ID: 306390612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000811-39.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jonas Wirth x Eduardo Da Silva Salustiano e outros

ID: 297688703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS WIRTH

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA SALUSTIANO JOãO VITOR SARAIVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA SOUZA

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LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustian… Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustiano - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por Jonas Wirth em face de João Vítor Saraiva da Silva e Eduardo da Silva Salustiano, com fundamento no art. 487, I, CPC, para resolver o contrato de compra e venda do veículo Fiat Strada Working, ano 2016/modelo 2016, de cor branca, com RENAVAM nº 01093399683, placa GES1J20, com a retomada do automotor pelo autor e restituição da cártula (fl. 12) ao primeiro réu. Outrossim, condeno João Vítor Saraiva da Silva a restituir a Eduardo da Silva Salustiano a quantia de R$20.000,00 em uma única vez, aualizado monetariamente pela tabela prática TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, observando-se, em caso de cumprimento de sentença, o incidente de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: RAFAEL DE LIMA SOUZA (OAB 479469/SP), DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES (OAB 390163/SP), LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO (OAB 40840/GO)

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