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Processo nº 1000814-74.2025.8.11.0086

ID: 332667983

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000814-74.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN D CARLO FERREIRA SCHILES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE CITAÇÃO RÉU PRESO EXPEDIDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 MANDADO DE CITAÇÃO RÉU PRESO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI PROCESSO n. 1000814-74.2025.8.11.0086 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado, Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JUAN D CARLO FERREIRA SCHILES Endereço: Atualmente PRESO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO VALE DO ITAJAÍ/SC FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO, acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cujas cópias seguem anexas, como partes integrantes deste mandado, cientificando-o do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O Policial Penal, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). Em caso de silêncio, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo. (Assinatura Eletrônica) ROBSON ROGERIO DE JESUS RODRIGUES Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Ademilson Pinto e outros x Andre Transporte De Cargas E Encomendas Ltda e outros

ID: 333711128

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001862-06.2011.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PINTO ADMILSON PEREIRA DA SILVA AILTON RODRIGO DA SILVA FREITAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA BRUNO JOSE LUCIO CHARLEI MORENO BARRIONUEVO DANIEL SIMOES EDILSON JOSE DOS SANTOS EZEQUIEL FELISBERTO DE OLIVEIRA FERNANDO CARLOS MATIAS GILMAR DO REGO DANTAS GUSTAVO CAMPOS DA SILVA JANDIR ROSA LINO JONAS SILVINO DE ASSUNCAO JOSE ANTONIO GOMES DE MOURA JOSIVALDO BERNARDO DA SILVA JOVENTINO GOMES DA SILVA JULIO CESAR CLAUDIANO DA SILVA MARIO HENRIQUE MANOEL SOUSA MARISA APARECIDA DE CAMPOS NIVALDO VITOR DE SOUZA PAULO SERGIO LIMA DA SILVA RICARDO DOMINGOS RINALDO FRANCELINO MONTEIRO SERGIO KOLOSZUK UZIANO TERENCIO DOS SANTOS VALDINEI MENDES DA COSTA VANDERLEI SILVA

Polo Passivo:

ANDRE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ANTONIO NUVOLONI ANTONIO NUVOLONI TAQUARITINGA CCR TRANSPORTES SAO PAULO LTDA - ME CELSO ORTIZ BRUZADIN CLAUDIO BRUZADIN CLEBER HENRIQUE BORTOLATO ENTERPRISE SERVICOS GERAIS LTDA ETICA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME FANTONI & FANTONI INDUSTRIA E COM.DE CONFECCOES LTDA MARIA CRISTINA FANTONI ODULIA ORTIZ BRUZADIM RAPIDO TRANSPORTE GUIDO LTDA - ME RCC - TAQUARITINGA TRANSPORTES LTDA - ME ROBERTO BRUZADIN TRANS-CITRUS LTDA. TRANS ECO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA WALDIR GONCALVES DE MORAES WDM-SERVICOS DE CARGA E DESCARGA S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

YARA PIRES TEIXEIRA DOS SANTOS

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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GIULIANO BOLDRIN JONAS

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SERGIO LUIZ DA SILVA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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EDSON GARCIA

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EDUARDO CABRAL RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE DE SALVE SILVA

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GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

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CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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ANNA MARIA DE CARVALHO

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FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

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EDUARDO CRUVINEL

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GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARAES

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ANDRE VASCONCELLOS DE SOUZA LIMA

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RICARDO APARECIDO GROSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0001862-06.2011.5.15.0122 AUTOR: RICARDO DOMINGOS E OUTROS (25) RÉU: WDM-SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATSum 0001862-06.2011.5.15.0122 AUTOR: RICARDO DOMINGOS E OUTROS (25) RÉU: WDM-SERVICOS DE CARGA E DESCARGA S/C LTDA - EPP E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b21072d proferido nos autos. DESPACHO 1 - Em relação à petição de Id e04bc9a, razão assiste ao requerente, uma vez que não há relação destes autos piloto com o processo nº 0010471-36.2015.5.15.0122, bem como com os autos 1000814-65.2017.8.26.0659 da 3ª Vara Cível de Vinhedo - SP, no tocante à penhora no rosto dos autos determinada equivocadamente por este Juízo. Desta forma fica revisto o despacho de Id 97b68a5, bem como revogada a própria ordem de penhora. 2 - Em relação à petição de Id af61647, regularize a Secretaria da Vara o cadastro de advogados. 3 - Em face do requerimento de Id 6761706, recebo o ofício de Id bdf3b53 como penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC, para determinar que a Secretaria da Vara averbe a penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 188.784,44, em 13/2/2025, relativo ao processo 4003562-48.2013.8.26.0533/01, da 2º Vara Cível da Comarca de SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP, a fim de que o valor devido pelo executado WDM-SERVICOS DE CARGA E DESCARGA S/C LTDA - EPP seja transferido para aqueles autos, nos quais o terceiro Charlei Moreno Barrionuevo - CPF 091.872.998-01 é exequente. No mais, prossiga-se, conforme determinação de Id c3cbe86. Intimem-se. SUMARE/SP, 23 de julho de 2025 RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDIR ROSA LINO - MARISA APARECIDA DE CAMPOS - UZIANO TERENCIO DOS SANTOS - JONAS SILVINO DE ASSUNCAO - DANIEL SIMOES - ADEMILSON PINTO - ADMILSON PEREIRA DA SILVA - BRUNO JOSE LUCIO - JULIO CESAR CLAUDIANO DA SILVA - RICARDO DOMINGOS - GILMAR DO REGO DANTAS - FERNANDO CARLOS MATIAS - PAULO SERGIO LIMA DA SILVA - AILTON RODRIGO DA SILVA FREITAS - BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA - MARIO HENRIQUE MANOEL SOUSA - GUSTAVO CAMPOS DA SILVA - VALDINEI MENDES DA COSTA - EZEQUIEL FELISBERTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000814-45.2024.8.26.0360

ID: 333689909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000814-45.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA TOSCANO CARRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU DE CARVALHO

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Processo 1000814-45.2024.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Maria de Fátima Toscano Carraro - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila de "Conclusos - Sentença", visto … Processo 1000814-45.2024.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Maria de Fátima Toscano Carraro - 1. O processo foi indevidamente encaminhado à fila de "Conclusos - Sentença", visto que há imperativa necessidade de resolver questões pendentes que obstam a imediata prolação de sentença, as quais passo a examinar a fim de evitar nulidades processuais. 2. Chamo o feito a ordem. 3. Considerando que o imóvel em questão foi arrematado (fls. 269 e 273/275), o arrematante é litisconsorte passivo necessário em razão do disposto no art. 114 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargado requer, em preliminar, a nulidade da sentença, e, no mérito, a inversão do julgado, afirmando que não há prova da aquisição, do pagamento e da posse do bem. O embargante pretende impor os ônus da sucumbência à parte embargada, invocando o princípio da causalidade. Insurgência, ainda, do arrematante, como terceiro interessado requerendo a nulidade do processo. 2. NULIDADE DO PROCESSO. Configurada. Ausência de intimação/citação do arrematante nos embargos de terceiro. Hipótese de litisconsorte necessário (CPC/15, art. 114). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/15, art. 485, inc. IV). Nulidade do processo reconhecida desde a data da emissão da carta arrematação. Determinação de citação da arrematante com sua inclusão no polo passivo dos embargos de terceiro. 3. RECURSO DAS PARTES PREJUDICADO. RECURSO DO ARREMATANTE PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.(TJSP; Apelação Cível 1000247-38.2022.8.26.0213; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, e com fundamento no art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, providenciar a inclusão do arrematante no polo passivo da demanda e a sua citação. Intimem-se. - ADV: TADEU DE CARVALHO (OAB 99549/SP)

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Processo nº 1000814-35.2020.8.26.0441

ID: 335118439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000814-35.2020.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINE SOBRAL ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES APARECIDA AGUIAR PALHARES

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Processo 1000814-35.2020.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucine Sobral Alexandre - Vistos. Verifica-se que, após tentativas de citação por mandado que restaram infrutíferas, os ref… Processo 1000814-35.2020.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucine Sobral Alexandre - Vistos. Verifica-se que, após tentativas de citação por mandado que restaram infrutíferas, os referidos confrontantes compareceram espontaneamente aos autos por meio de sua advogada (fls. 237/240). Em sua manifestação, embora confirmem o endereço residencial para o qual as diligências foram direcionadas, afirmam desconhecer a autora e o imóvel usucapiendo, declarando-se proprietários de bem situado na Avenida Água Marinha, 232. A parte autora, em petição de fls. 252/254, requereu que os confrontantes sejam instados a prestar esclarecimentos, a fim de sanar a dúvida sobre a correta delimitação do imóvel e evitar futura arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo do réu ou do interessado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, têm-se por citados os confrontantes José Costa Filho e Vicentina da Silva Rufino da Costa. Contudo, a dúvida levantada quanto à identidade do imóvel confrontante é pertinente e merece saneamento, em observância aos princípios da cooperação e da segurança jurídica, para garantir a regular formação da relação processual e a higidez da eventual sentença de mérito. A matrícula de fls. 91 indica que o imóvel dos peticionários confronta o da autora, sendo imperativo que se afaste qualquer incerteza. Acolhe-se a manifestação de fls. 252/254 para, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, determinar a intimação dos confrontantes José Costa Filho e Vicentina da Silva Rufino da Costa, por meio de sua advogada constituída (fls. 240), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se o imóvel de sua propriedade, descrito na matrícula nº 3.320 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 91), corresponde ao bem que mencionaram em sua petição de fls. 237/239. Para tanto, deverão juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do referido imóvel ou outro documento de propriedade hábil a sanar a controvérsia. Após a juntada dos esclarecimentos, ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MIRTES APARECIDA AGUIAR PALHARES (OAB 105790/SP)

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Processo nº 1000814-56.2025.8.26.0248

ID: 335647302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000814-56.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA E OU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1000814-56.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilson Ferreira de Souza e Ou - Diante do exposto, na forma do art.… Processo 1000814-56.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilson Ferreira de Souza e Ou - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Rafaella Bezerra De Moraes x Marisete Goncalves Borba 02246383862

ID: 338815183

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-95.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA BEZERRA DE MORAES

Polo Passivo:

MARISETE GONCALVES BORBA 02246383862

Notificação

Advogados:

ANDERSON DA SILVA FRANCA

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KAROLINE GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAFAELLA BEZERRA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-95.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAFAELLA BEZERRA DE MORAES RECLAMADO: MARISETE GONCALVES BORBA 02246383862 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d38d1e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. Ante o decurso de prazo da ciência do(s) bloqueio(s) havido(s), sem insurgência da(s) parte(s) executada(s) (R$ 646,14 em 28.11.2024, R$ 756,97 em 23.05.2025 e R$ 197,84 em 27.05.2025), determino que o(s) valor(es) seja(m) liberado(s) à parte exequente. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários informados/cadastrados pelo(a) ilustre patrono(a) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. No mais, indefiro os pedidos de diversos convênios lançados de forma aleatória, eis que sequer foi levado em consideração as pesquisas recentemente realizadas e porque é incumbência da parte exequente, devidamente assistida por advogada, postular por medidas eficazes, observando a particularidade do caso e indicando especificamente o que pretende com o convênio ou a providência postulada. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento, determino que a parte exequente esclareça qual o ramo de atividade da empresa devedora e comprove que ela está em atividade e em qual endereço. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, haverá início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA BEZERRA DE MORAES

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Processo nº 1000814-10.2025.8.26.0037

ID: 305659395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000814-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON JERONIMO ROSA VALDELICE ALVES LAURINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDI LUIZ DE SOUZA

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Processo 1000814-10.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Valdelice Alves Laurindo - - Edilson Jeronimo Rosa e outro - Ante ao exposto, defiro o pedido de alva… Processo 1000814-10.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Valdelice Alves Laurindo - - Edilson Jeronimo Rosa e outro - Ante ao exposto, defiro o pedido de alvará para autorizar os requerentes E.J.R. e G.J.R a praticar todos os atos necessários à transferência do veículo descrito na inicial e indicado no documento de pág. 23 para quem melhor lhe convier. Expeça-se alvará com prazo de validade de 360 dias. Com relação ao saldo bancário de fls. 67/68, tendo em vista que os valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da viúva V. dos S.J., conforme requerido. Para tanto, no contexto do Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, ficam os interessados INTIMADOS a providenciar a juntada aos autos, do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, no prazo de trinta (30) dias, visando à efetiva expedição do MLE. Ressalte-se que deverá ser indicado no campo "BENEFICIÁRIO" a pessoa que, de fato, é detentora do direito ao levantamento, ainda que o depósito seja direcionado à conta diversa. No caso de menores ou incapazes, sem número de CPF, excepcionalmente, será aceito no campo "BENEFICIÁRIO" a indicação do respectivo representante legal (genitor, curador, guardião) Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta sentença se opera de imediato, independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito. A respeito do ITCMD, em julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em data de 26/10/2022, foi firmada a tese de que, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto causa mortis", cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo, o que, por analogia, deve ser aplicado ao caso em questão. Desse modo, comunique-se a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Sem incidência de custas, pois beneficiárias as partes da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DEIVIDI LUIZ DE SOUZA (OAB 459823/SP), DEIVIDI LUIZ DE SOUZA (OAB 459823/SP)

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Processo nº 1000814-05.2022.8.26.0493

ID: 301685131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-05.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1000814-05.2022.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico - 1 - DE PROÊMIO, PROCEDA A SERVENTIA A LI… Processo 1000814-05.2022.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Medico - 1 - DE PROÊMIO, PROCEDA A SERVENTIA A LIBERAÇÃO DO PEDIDO E DECISÃO SIGILOSA NOS AUTOS DIGITAIS. 2 - Anote-se a advogada da executada GISLENE ORIAS FERNANDES a quem doravante deverão ser dirigidas as intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. Observo que a executada requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1060/50). É bem de ver que a simples alegação da condição de pobreza não traduz ao Magistrado a obrigação de conceder tal benefício ao jurisdicionado. A mera declaração não pode ser interpretada como presunção absoluta do estado de pobreza, produzindo, isto sim, apenas presunção iuris tantum (relativa) da condição de necessitado. Pelo exposto alhures, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a executada que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício pleiteado, demonstrando documentalmente a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Prazo de 15 dias. 3 - As partes formularam acordo, já informando seu cumprimento e requerendo a extinção do feito (fls. 147/155). Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes, e JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO move contra GEOVANNA FERNANDES PEREIRA E OUTRA, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ante o acordo formulado, ato incompatível com o desejo de recorrer, determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, SUSPENDO a tentativa de bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD (Teimosinha) (decisão sigilosa) e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 400,00 daquele bloqueado a fls. 161/164 por intermédio do Sistema SISBAJUD, com urgência. Proceda ainda a Serventia a transferência do valor de R$ 1.090,30 daquele bloqueado a fls. 161/164 para conta judicial a disposição deste Juízo, por intermédio do Sistema SISBAJUD. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente (procuração a fls. 13), encaminhando-se em seguida para conferência. Após, apuradas e pagas as custas pelas executadas, arquivem-se os autos, com movimentação própria. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1000814-35.2025.4.01.3304

ID: 305116917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000814-35.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANIELE DOS ANJOS GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000814-35.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIELE DOS ANJOS GABRIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000814-88.2025.8.26.0011

ID: 298483096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-88.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BRUSCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLANA FERREIRA DUTRA

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Processo 1000814-88.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Bruschi dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de … Processo 1000814-88.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Bruschi dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: A) a pagar a Marina Bruschi dos Santos a importância de R$490,40, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. B) a pagar à mesma Marina Bruschi dos Santos a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que a intimação da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A quanto ao teor desta sentença se dará nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, com a publicação no DJe ou no DJEN. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MYLLANA FERREIRA DUTRA (OAB 56713/SC)

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