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Processo nº 0822527-94.2024.8.10.0040

ID: 255981715

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822527-94.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS (OAB 26626-MA) PARTE REQUERIDA:REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. Defendeu a regularidade da sua conduta. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, eis que a mera alegação de se tratar de associação filantrópica sem fins lucrativos não conduz ao deferimento automático da assistência judiciária, na hipótese de não haver nos autos outros elementos indicativos da hipossuficiência da demandada. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 27.11.2023, a requerida passou a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citado, não carreou aos autos documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No que tange aos danos morais alegados, entendo que restam evidenciados no presente caso. Nesse sentido, os incômodos suportados pelo consumidor encontram-se evidentes à toda ordem, haja vista que ele foi cobrado em quantia indevida e teve descontado em sua conta prestação de uma obrigação que não assumiu. Tal comportamento por parte da ré transcende o mero aborrecimento. Registre-se que a parte autora comprovou que, administrativamente, intentou solucionar a questão (IDs 135265825 e 135266726), não logrando êxito, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para o fim de ver sua pretensão atendida e seu direito reparado, circunstância que evidencia a configuração do dano moral alegado. Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quanto ao montante da indenização por danos morais, este deve ser arbitrado de forma a compensar a vítima pela dor sofrida, sem causar a esta enriquecimento ilícito ou mesmo tornar o abalo moral sofrido motivo de inadequada vantagem. Concomitantemente, deve desempenhar uma função pedagógica e repressora para a ofensora, a fim de obstar reiterações dos atos praticados. Além disso, o arbitramento do dano moral deve guardar proporcionalidade/razoabilidade com as circunstâncias fáticas evidenciadas no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0001922-18.2017.8.10.0102 EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADA: MARIA DA LUZ ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO NETO (OAB/MA 14.555)) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Cumpre salientar a exigência imposta pela legislação processual no tocante a fundamentação do recurso e do cumprimento do princípio da dialeticidade ao impor que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando que a peça recursal seja mera repetição do pleito já decidido monocraticamente como na espécie. II. Apenas a título de esclarecimento e em respeito ao debate, destaco que o julgado monocrático enfrentou todos os argumentos levantados no presente recurso. Oportunidade em que esclareço - que o valor fixado pelo magistrado de base e confirmado em decisão monocrática de minha lavra de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e adequado a indenizar os danos morais sofridos. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Data do ementário: 02/05/2021 Órgão: 6ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802081-30.2019.8.10.0110 – PENALVA Apelante : Banco Bradesco Cartões S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Apelada : Francisca Alves Moraes Advogado : Adonae Marques Martins (OAB/MA 4062-A) Proc. de Justiça : José Antônio Oliveira Bents Relator :Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERIOCIDADE MENSAL. RAZOABILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. É razoável a fixação da periodicidade mensal para cumprimento da tutela de urgência que determina suspensão de desconto da conta corrente vindicado pela parte autora, visto que além de corresponder à periodicidade dos descontos indevidos, afigura-se como prazo suficiente para que o corpo administrativo da instituição financeira, ora apelante, realize os necessários comandos no sistema da empresa. 6. Com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, deve-se reduzi-la ao montante de R$ 100,00 (cem reais), com periodicidade mensal para sua incidência, isto é, a cada cobrança indevida. 7. 8. Apelação cível parcialmente provida. Data do ementário: 23/11/2020 Órgão: 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0812218-24.2018.8.10.0040 APELANTE: HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUÍSA DO NASCIMENTO BUENO LIMA, OAB/MA 10.092 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. I – Caracteriza dano moral a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II - A indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva do réu, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido de anuidade de cartão de crédito não contratado. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do banco, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, entendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrados na sentença atende aos requisitos do art. 944, do CC. III - NEGO PROVIMENTO recurso para manter a integra da sentença de base. Data do ementário: 08/04/2021 Órgão: 4ª Câmara Cível. Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas na espécie, a quantidade e a natureza dos descontos e os valores descritos nos extratos bancários juntados aos autos, compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 1030653-78.2020.8.11.0003

ID: 259269504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030653-78.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIOVALDO ALVES DE SOUSA - CPF: 250.939.198-45 (APELANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIO LOPES DOS SANTOS - CPF: 050.701.641-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIUSA FERREIRA DA SILVA - CPF: 487.391.381-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto e, ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes de injúria racial (art. 2-A da Lei 7.716/89) e ato obsceno (art. 233 do Código Penal). A defesa pleiteia: (i) absolvição pelo crime de ato obsceno por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal; (ii) desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples; (iii) subsidiariamente, redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da materialidade e da autoria do crime de ato obsceno para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a conduta do réu caracteriza injúria racial ou injúria simples; (iii) verificar se a pena de multa foi aplicada de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de ato obsceno encontram-se amplamente demonstradas por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, pois se trata de crime de mera conduta. A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. A pena de multa foi fixada em patamar adequado, observando os critérios do art. 59 do Código Penal e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de ato obsceno é de mera conduta e pode ser comprovado por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. A injúria racial se caracteriza quando a ofensa tem conteúdo discriminatório relacionado à raça, cor, etnia, religião ou origem, distinguindo-se da injúria simples. A pena de multa deve ser aplicada conforme os critérios do art. 59 do Código Penal, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 140, §3º, e 233. Lei nº 7.716/1989, art. 2-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06/12/2023; TJMT, N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 21/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis - MT, que condenou o recorrente à de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática de crime tipificado no artigo 2-A, da Lei n.º 7.716/89 (injúria racial) c/c artigo 233, do Código Penal (ato obsceno) – id. 238307175. A defesa do réu interpôs Recurso de Apelação, ocasião em que pleiteou, em síntese: 1) a absolvição do réu quanto ao crime de ato obsceno previsto no artigo 233, do CP, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo; 2) a desclassificação do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, do CP para injúria simples prevista no art. 140, “caput”, do CP. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade (id. 238307185). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da decisão, rebatendo as teses defensivas e ressaltando a suficiência das provas para a condenação (id. 238307188). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo não provimento do recurso interposto, destacando que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos (id. 248519176), assim resumido: “APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de ato obsceno e injúria racial [Art. 233 do CP e art. 140, § 3º, do CP] - Sentença condenatória – Irresignação defensiva – 1. Pretendida absolvição, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo – Inadmissibilidade – Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ato obsceno, crime de mera conduta – 2. Pleito pela desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples prevista no art. 140 caput do CP. – Improcedente – No caso em tela, o animus injuriandi do apelante mediante o emprego de expressão discriminatória, restando comprovado o enquadramento na pratica do crime tipificado no do §3º do artigo 140, do Código Penal - 3. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade – Impossibilidade – Pena de multa restou imposta em patamar necessário e adequado - Manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se, da denúncia oferecida pelo Parquet, a seguinte narrativa dos fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 04.12.2020, por volta das 17h:30min, na Rua das Codornas, Bairro Parque Universitário, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, o denunciado, com consciência e vontade, praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência da vítima Mariusa Ferreira da Silva. Consta que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado com consciência e vontade injuriou Mariusa Ferreira da Silva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data e local dos fatos, o denunciado de forma injuriosa e ofensiva passou a proferir palavras de baixo calão contra a vítima, dentre elas “nega, prostituta, vagabunda, vaca”. Em seguida, o denunciado baixou as calças e mostrou o órgão genital dele para a vítima. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e deu voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião, em que, interrogado, confessou ter injuriado a vítima, mas negou que tenha mostrado o órgão genital para ela.” A materialidade do delito restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (id. 238306661), inquérito policial (id. 238306660), depoimentos colhidos na fase inquisitorial (ids. 238306669, 238306670 e 238306671) e demais documentos constantes nos autos. No que concerne à autoria atribuída ao apelante, denota-se a presença de provas suficientes e aptas a atestar seu envolvimento na empreitada criminosa e a respaldar sua condenação. Em presença da autoridade policial, o apelante confessou proferir ofensas a vítima com frequência, vejamos: “(...) QUE, O INTERROGANDO AFIRMA XINGOU A SRA.MARIUSA, MAS QUE NEGA QUE TENHA MOSTRADO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA ELA E PARA AS CRIANÇAS QUE ELA CUIDA COMO BABÁ; QUE, O INTERROGANDO AFIRMA QUE SOMENTE COÇOU O SACO E NÃO MOSTROU OS ÓRGÃOS GENITAIS; QUE, NÃO VIU A SRA.MARIUSA FILMANDO O INTERROGANDO; QUE, O INTERROGANDO JÁ TEM DESAVENÇAS DE LONGA DATA COM A SRA.MARIUSA FERREIRA DA SILVA.” No que diz respeito à negativa de autoria do crime de ato obsceno por parte do apelante, a materialidade e a autoria do fato restam evidentes diante do conjunto probatório constante nos autos, em especial o vídeo fornecido pela própria vítima (id. 238306683), no qual o apelante aparece segurando o órgão genital por cima da roupa e se dirige à vítima. No entanto, ao notar que estava sendo filmado, o apelante se vira e entra em sua residência. Os depoimentos colhidos foram analisados criteriosamente e corroborados por outros elementos dos autos. A eventual divergência pontual entre as declarações das testemunhas não compromete a credibilidade do conjunto probatório. Vez que na oitiva em juízo, o policial militar Henrique de Lábio Silvério, confirmou que foram acionados para comparecer ao local do fato, onde o apelante confessou ter xingado a vítima, mas negou que tivesse mostrado o órgão genital para ela. Contrariamente ao alegado pela defesa, e considerando que se trata de um crime transeunte, que não deixa vestígios materiais, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, como efetivamente ocorreu nos autos. Ademais, evidenciou-se a intenção do réu de ofender o pudor da vítima, o que por si só, é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 233 do Código Penal. Caso contrário, se sua intenção se limitasse a ofender a dignidade ou o decoro da ofendida, o réu teria se restringido aos xingamentos que também proferiu. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a sentença fundamentou-se em provas robustas e harmônicas entre si, além da confissão do apelante na fase inquisitorial (ainda que parcial), e no vídeo apresentado pela vítima. Conforme jurisprudência consolidada, a condenação pode se basear no conjunto probatório formado por depoimentos, desde que sejam coerentes e convergentes, o que se verifica no presente caso, restando inadmissível absolvição do crime previsto no art. 233 do Código Penal (ato obsceno). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 TCCR/TJMT – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância no conjunto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Destarte, se o conjunto probatório conta com relatos da vítima e de testemunhas, os quais são seguros e harmônicos entre si, e não existem elementos que os descredenciem, há acervo bastante a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, não havendo falar em insuficiência probatória. (N.U 1000827-55.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). No pedido subsidiário, a defesa do apelante requer a desclassificação do crime de injúria racial, para o crime de injúria simples prevista no art. 140 do Código Penal. Todavia, a insurgência defensiva não comporta provimento, em razão do apelante ter chamado a vítima de “nega” e “nega macaca”, em mais de um episódio inclusive, restando assim comprovada que a conduta do apelante condiz no tipo qualificado do art. 2-A da Lei 7.716/89. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais elementos constantes dos autos, revela-se como prova substancial para a correta solução da controvérsia, reforçando o entendimento de que a injúria racial não se restringe a um ataque individualizado, mas representa um fenômeno de exclusão social que impõe uma resposta penal proporcional à sua gravidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE – LEI 9.459/97 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo: imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão 2 – Nos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), na maior parte das vezes, cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui significativo valor probante, notadamente quando em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada nos autos, ao passo que a versão apresentada pela vítima na fase policial foi ratificada em Juízo, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, que foram confirmados por outros elementos probatórios, a evidenciar a existência do animus injuriandi na conduta do apelante de xingá-la de “preto macaco”, bem como a intenção de desprestigiar a função exercida pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, a autorizar a mantença da condenação pelos crimes de injúria racial e desacato. Nos delitos que não deixam vestígios, a palavra da vítima merece especial relevância em face da forma como são habitualmente perpetrados [normalmente sem a presença de testemunhas], mormente quando o relato guarda coerência com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. (N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023) O magistrado de primeiro grau observou corretamente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, considerando as circunstâncias do caso concreto. A fundamentação utilizada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo mácula que justifique sua revisão. Vejamos trecho da r. decisão: “(...) no montante de 73(setenta e três) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (...)” Ressaltemos o atual entendimento deste e. Tribunal: (...) IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra dos policiais, quando coerente com as demais provas dos autos, é meio idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. Inviável a alteração da dosimetria da pena ante à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59, do CP, (...) da individualização da pena. (...) . (N.U 1005085-40.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. (...) 5. Todo o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra, de forma robusta e harmoniosa, a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, em especial as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal, que possuem relevante valor nesse tipo de delito, assim como das testemunhas policiais. 6. Incabível a redução da reprimenda ao mínimo legal, dada a ausência dos fatores necessários para tanto. No entanto, a pena-base imposta na sentença deve ser reformada, haja vista ter sido recrudescida de forma exacerbada e sem justificativa sobre o critério utilizado. 7. Ainda que readequada a sanção, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois não constatado o transcurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória para o acolhimento da prejudicial de mérito. 8. A redução da reprimenda de multa para seu patamar inicial é inviável, na medida em que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Tendo em vista que o Juízo sentenciante concedeu ao réu os benefícios da justiça gratuita no tocante ao pagamento das custas processuais, não há interesse recursal no pleito de isenção, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste particular. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (N.U 0002584-35.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) – Destaquei. Dessa forma, considerando o conjunto probatório sólido, a correta aplicação da lei penal e a ausência de vícios na fundamentação da sentença, não há motivos para acolher as pretensões recursais. O juízo de primeiro grau decidiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os elementos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000827-19.2025.8.11.0007

ID: 282816052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KARINE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares Ambas as requeridas arguiram em suas respectivas contestações a preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) sustenta que não participou das tratativas entre a requerente e a segunda requerida (Decolar.Com LTDA), além de que eventuais tratativas quanto a cancelamento de reserva e reembolso devem ser tratadas diretamente com a agência de viagens intermediadora. Por outro lado, a segunda requerida (Decolar.Com LTDA) argumenta ser parte ilegítima por somente ter intermediado a venda dos bilhetes e não possuir qualquer gerência sobre questões operacionais da companhia aérea, tampouco sobre eventuais cancelamentos e alterações em sua malha. De proêmio, há que se destacar que o caso em tela versa sobre o cancelamento de passagem solicitado pela parte autora dentro do prazo de desistência ou arrependimento estipulado tanto pela Resolução n. 400 da ANAC quanto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não cabe a aplicação da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de eximir a responsabilidade civil da agência de viagens enquanto intermediadora da venda de passagens, eis que a presente demanda versa sobre a não realização de reembolso solicitado por desistência da consumidora dentro do prazo legalmente estabelecido para tal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Decolar.com. No mais, há que se consignar que a aquisição de bilhetes de passagem na forma realizada pela consumidora, ora requerente, evidentemente constitui uma cadeia de fornecimento onde uma empresa comercializa produto ou serviço a ser prestada por outra, sendo que claramente ambas serão beneficiadas ou receberão os valores despendidos pela consumidora. Neste sentido, o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é conciso ao estipular a responsabilização de forma solidária a todos os autores de eventuais ofensas ao direito do consumidor, vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo formada entre agência de viagem e companhia aérea nas hipóteses de cancelamento ou alteração de voos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. APELADA: LILIAN ARRUDA DO NASCIMENTO VELASCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DE EVENTO PANDÊMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS PELO CONSUMIDOR – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DEVER DE RESSARCIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADE LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de viagens. (artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 4. Comprovado que houve o pagamento de valores pactuados contratualmente e não efetivada o serviço contratado, deve ser ressarcido em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004683-71 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ante a consolidação da cadeia de consumo e consequentemente a responsabilização solidária de ambas as integrantes, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas é medida que se impõe. 2. Mérito Argumenta a parte autora que no dia 24.06.2024 adquiriu passagem aérea junto à segunda requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Ribeirão Preto/SP em trecho aéreo a ser realizado pela primeira requerida, no valor total de R$ 2.198,02, parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Contudo, sustenta que na mesma data em que realizou a aquisição a autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento da reserva realizada optando pelo ressarcimento do valor, porém, mesmo após o cancelamento da reserva, não houve a devolução do valor pago, permanecendo a cobrança das parcelas mensais nas fatura do cartão de crédito da requerente e, embora tendo realizado tentativa administrativa de resolução, não obteve sucesso, razão pela qual postula indenização por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas, ambas as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ambas alegaram a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto, tendo a companhia aérea, especificamente, sustentado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ambas requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a autora refuta os argumentos das rés, ratificando os pedidos da petição inicial pela total procedência da ação e dos pedidos formulados. Trata-se de típica relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Aliado, inclusive, a responsabilidade solidária, conforme interpretação sistêmica dos arts. 7º, p. único, 25 §§ 1º e 2º e 34, todos do CDC. Deste modo, as requeridas, por serem empresas atuantes na cadeia de fornecedores de serviços, respondem de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Constituem fatos incontroversos tanto a aquisição dos bilhetes de passagem pela parte autora quanto a desistência em prazo inferior ao estipulado no artigo 49 do CDC e na Resolução n. 400 da ANAC (id. 18927035 e 18927036), bem como constitui fato incontroverso o dever de restituição dos valores pagos pela parte autora em virtude da não utilização dos bilhetes adquiridos, de maneira que a não restituição dos valores através do cancelamento do parcelamento realizado no cartão de crédito constitui a falha na prestação do serviço, vez que a autora realizou o pagamento de todas as parcelas, conforme se vê nas faturas do cartão de crédito anexadas aos autos (id’s 18297039, 182928291, 182928292, 182928293, 182928294, e 182928295). Desta feita, uma vez demonstrado que houve o pedido de cancelamento da reserva no prazo legal, bem como a manutenção das cobranças mesmo após a confirmação da desistência por parte da consumidora, entende-se que houve a falha na prestação do serviço por parte das requeridas e, apesar da argumentação defensiva lançada, ambas não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste passo, entende-se que a restituição deve ocorrer em dobro, pois no caso em tela houve clara e evidente violação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em conta o fato de que a consumidora efetivamente pagou integralmente pelo valor dos bilhetes adquiridos, sendo que a cobrança restou claramente indevida diante do tempestivo cancelamento da reserva e, no mais, não houve comprovação de engano justificável por parte do fornecedor que possa excluir o caráter indevido da cobrança realizada. Nesse sentido: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma toada, importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 929 (EAREsp 600663/RS) que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. Neste particular, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a devolução em dobro dos valores despendidos pela parte autora, uma vez que houve o pagamento efetivo da cobrança indevida comprovado pelas faturas do cartão de crédito anexas aos autos, bem como a efetiva comprovação do caráter indevido da cobrança, demonstrada através do cancelamento da reserva realizada horas após sua confirmação, ademais, constata-se a ausência de engano justificável capaz de comprovar que houve qualquer tipo de engano, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. Arrematando o entendimento demonstrado, em situação semelhante a jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados de Mato Grosso é concisa ao reconhecer a obrigação de restituição em dobro nas hipóteses em que há o cancelamento de reserva dentro do prazo legal e mesmo assim não ocorre o devido estorno dos valores pagos, vejamos: Recurso Inominado nº: 1000257-56.2022.8.11 .0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): VITOR DE MELO PEREIRA Recorrido (s): DECOLAR. COM LTDA HOTEL TAJA LTDA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 03/10/2022 EMENTA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. Existindo a congruência entre os pedidos do recurso, inexiste se dizer ausente a dialeticidade mínima ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL – COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS – RESERVA DE HOTEL CANCELADA DENTRO DO PRAZO – DANO MATERIAL DEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento / cobrança indevida de valores, mesmo com a reserva cancelada, sem o devido estorno, devem os valores serem devolvidos na forma dobrada, moldes do artigo 42, § único do CDC. DANO MORAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – INSUERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES – FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO ACATADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o dano moral fixado em montante irrisório, deve o mesmo ser majorado a recompor o dano moral e a servir de caráter pedagógico ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10002575620228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) Logo é devido à autora a restituição em dobro do valor pago nos bilhetes de passagem adquiridos e não utilizados no valor de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em virtude do caráter indevido da cobrança realizada. De outro norte, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, mas sim mero descumprimento contratual que não gerou dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Tal entendimento também é difundido pela Turma Recursal Mato-grossense, que reconhece a inocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa nas situações em que houve mera cobrança indevida, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Celebrado contrato de empréstimo fora do estabelecimento bancário, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, no prazo previsto pelo artigo 49, do CDC, devendo a instituição bancária proceder com o cancelamento do empréstimo, retornando as partes ao "status quo ante" da contratação, o que não aconteceu nos autos. Configurada a falha na prestação do serviço contratado, afinal, o recorrido permaneceu cobrando encargos mensais de empréstimo cancelado, a qual caracteriza ar restituição na forma dobrada. O mero desconto, mesmo que indevido, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”, se o consumidor não comprova que sofreu outros transtornos, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012310-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM – AGÊNCIA DE VIAGENS – HOSPEDAGEM - DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELAS CONSUMIDORAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO – RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.46/2020 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de turismo depende da demonstração de efetivo prejuízo. (N.U 1048593-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, é de rigor a parcial procedência das pretensões iniciais a fim de condenar as requeridas à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, contudo, sem incidência de danos morais. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em favor da parte autora, referente ao ressarcimento em dobro do valor pago, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000827-19.2025.8.11.0007

ID: 282816057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares Ambas as requeridas arguiram em suas respectivas contestações a preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) sustenta que não participou das tratativas entre a requerente e a segunda requerida (Decolar.Com LTDA), além de que eventuais tratativas quanto a cancelamento de reserva e reembolso devem ser tratadas diretamente com a agência de viagens intermediadora. Por outro lado, a segunda requerida (Decolar.Com LTDA) argumenta ser parte ilegítima por somente ter intermediado a venda dos bilhetes e não possuir qualquer gerência sobre questões operacionais da companhia aérea, tampouco sobre eventuais cancelamentos e alterações em sua malha. De proêmio, há que se destacar que o caso em tela versa sobre o cancelamento de passagem solicitado pela parte autora dentro do prazo de desistência ou arrependimento estipulado tanto pela Resolução n. 400 da ANAC quanto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não cabe a aplicação da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de eximir a responsabilidade civil da agência de viagens enquanto intermediadora da venda de passagens, eis que a presente demanda versa sobre a não realização de reembolso solicitado por desistência da consumidora dentro do prazo legalmente estabelecido para tal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Decolar.com. No mais, há que se consignar que a aquisição de bilhetes de passagem na forma realizada pela consumidora, ora requerente, evidentemente constitui uma cadeia de fornecimento onde uma empresa comercializa produto ou serviço a ser prestada por outra, sendo que claramente ambas serão beneficiadas ou receberão os valores despendidos pela consumidora. Neste sentido, o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é conciso ao estipular a responsabilização de forma solidária a todos os autores de eventuais ofensas ao direito do consumidor, vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo formada entre agência de viagem e companhia aérea nas hipóteses de cancelamento ou alteração de voos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. APELADA: LILIAN ARRUDA DO NASCIMENTO VELASCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DE EVENTO PANDÊMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS PELO CONSUMIDOR – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DEVER DE RESSARCIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADE LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de viagens. (artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 4. Comprovado que houve o pagamento de valores pactuados contratualmente e não efetivada o serviço contratado, deve ser ressarcido em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004683-71 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ante a consolidação da cadeia de consumo e consequentemente a responsabilização solidária de ambas as integrantes, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas é medida que se impõe. 2. Mérito Argumenta a parte autora que no dia 24.06.2024 adquiriu passagem aérea junto à segunda requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Ribeirão Preto/SP em trecho aéreo a ser realizado pela primeira requerida, no valor total de R$ 2.198,02, parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Contudo, sustenta que na mesma data em que realizou a aquisição a autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento da reserva realizada optando pelo ressarcimento do valor, porém, mesmo após o cancelamento da reserva, não houve a devolução do valor pago, permanecendo a cobrança das parcelas mensais nas fatura do cartão de crédito da requerente e, embora tendo realizado tentativa administrativa de resolução, não obteve sucesso, razão pela qual postula indenização por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas, ambas as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ambas alegaram a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto, tendo a companhia aérea, especificamente, sustentado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ambas requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a autora refuta os argumentos das rés, ratificando os pedidos da petição inicial pela total procedência da ação e dos pedidos formulados. Trata-se de típica relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Aliado, inclusive, a responsabilidade solidária, conforme interpretação sistêmica dos arts. 7º, p. único, 25 §§ 1º e 2º e 34, todos do CDC. Deste modo, as requeridas, por serem empresas atuantes na cadeia de fornecedores de serviços, respondem de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Constituem fatos incontroversos tanto a aquisição dos bilhetes de passagem pela parte autora quanto a desistência em prazo inferior ao estipulado no artigo 49 do CDC e na Resolução n. 400 da ANAC (id. 18927035 e 18927036), bem como constitui fato incontroverso o dever de restituição dos valores pagos pela parte autora em virtude da não utilização dos bilhetes adquiridos, de maneira que a não restituição dos valores através do cancelamento do parcelamento realizado no cartão de crédito constitui a falha na prestação do serviço, vez que a autora realizou o pagamento de todas as parcelas, conforme se vê nas faturas do cartão de crédito anexadas aos autos (id’s 18297039, 182928291, 182928292, 182928293, 182928294, e 182928295). Desta feita, uma vez demonstrado que houve o pedido de cancelamento da reserva no prazo legal, bem como a manutenção das cobranças mesmo após a confirmação da desistência por parte da consumidora, entende-se que houve a falha na prestação do serviço por parte das requeridas e, apesar da argumentação defensiva lançada, ambas não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste passo, entende-se que a restituição deve ocorrer em dobro, pois no caso em tela houve clara e evidente violação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em conta o fato de que a consumidora efetivamente pagou integralmente pelo valor dos bilhetes adquiridos, sendo que a cobrança restou claramente indevida diante do tempestivo cancelamento da reserva e, no mais, não houve comprovação de engano justificável por parte do fornecedor que possa excluir o caráter indevido da cobrança realizada. Nesse sentido: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma toada, importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 929 (EAREsp 600663/RS) que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. Neste particular, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a devolução em dobro dos valores despendidos pela parte autora, uma vez que houve o pagamento efetivo da cobrança indevida comprovado pelas faturas do cartão de crédito anexas aos autos, bem como a efetiva comprovação do caráter indevido da cobrança, demonstrada através do cancelamento da reserva realizada horas após sua confirmação, ademais, constata-se a ausência de engano justificável capaz de comprovar que houve qualquer tipo de engano, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. Arrematando o entendimento demonstrado, em situação semelhante a jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados de Mato Grosso é concisa ao reconhecer a obrigação de restituição em dobro nas hipóteses em que há o cancelamento de reserva dentro do prazo legal e mesmo assim não ocorre o devido estorno dos valores pagos, vejamos: Recurso Inominado nº: 1000257-56.2022.8.11 .0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): VITOR DE MELO PEREIRA Recorrido (s): DECOLAR. COM LTDA HOTEL TAJA LTDA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 03/10/2022 EMENTA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. Existindo a congruência entre os pedidos do recurso, inexiste se dizer ausente a dialeticidade mínima ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL – COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS – RESERVA DE HOTEL CANCELADA DENTRO DO PRAZO – DANO MATERIAL DEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento / cobrança indevida de valores, mesmo com a reserva cancelada, sem o devido estorno, devem os valores serem devolvidos na forma dobrada, moldes do artigo 42, § único do CDC. DANO MORAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – INSUERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES – FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO ACATADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o dano moral fixado em montante irrisório, deve o mesmo ser majorado a recompor o dano moral e a servir de caráter pedagógico ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10002575620228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) Logo é devido à autora a restituição em dobro do valor pago nos bilhetes de passagem adquiridos e não utilizados no valor de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em virtude do caráter indevido da cobrança realizada. De outro norte, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, mas sim mero descumprimento contratual que não gerou dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Tal entendimento também é difundido pela Turma Recursal Mato-grossense, que reconhece a inocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa nas situações em que houve mera cobrança indevida, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Celebrado contrato de empréstimo fora do estabelecimento bancário, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, no prazo previsto pelo artigo 49, do CDC, devendo a instituição bancária proceder com o cancelamento do empréstimo, retornando as partes ao "status quo ante" da contratação, o que não aconteceu nos autos. Configurada a falha na prestação do serviço contratado, afinal, o recorrido permaneceu cobrando encargos mensais de empréstimo cancelado, a qual caracteriza ar restituição na forma dobrada. O mero desconto, mesmo que indevido, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”, se o consumidor não comprova que sofreu outros transtornos, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012310-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM – AGÊNCIA DE VIAGENS – HOSPEDAGEM - DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELAS CONSUMIDORAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO – RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.46/2020 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de turismo depende da demonstração de efetivo prejuízo. (N.U 1048593-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, é de rigor a parcial procedência das pretensões iniciais a fim de condenar as requeridas à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, contudo, sem incidência de danos morais. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em favor da parte autora, referente ao ressarcimento em dobro do valor pago, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0800072-41.2025.8.10.0060

ID: 282058539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800072-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADAIAS DE SOUZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUZANNY ADRIANO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800072-41.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA LINA DE ASSUNCAO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800072-41.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A, SUZANNY ADRIANO RIBEIRO - PI17740 REU: CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA, propôs a presente “ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. Aduz que recebe benefício previdenciário e percebeu descontos mensais não autorizados em sua pensão, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, iniciados em novembro de 2022. Esses descontos seriam referentes a uma contribuição em favor da ré, que ela alega não ter autorizado, bem como afirma que jamais se associou a demandada. Requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos sofridos, bem como a restituição dobrada dos descontos indevidos. Deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a emenda à inicial, ID 137941199. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação acompanhada de documentos, ID 140866570. Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, ID 141042470. Contestação apresentada pelo réu em ID 144571704. Preliminarmente, aponta ausência de interesse de agir e pediu a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de irregularidade e que inexistem tanto o dever de indenizar pelos danos morais, como de restituir em dobro os valores descontados. Réplica acostada no ID 147075673. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, não houve apresentação de manifestação por nenhuma das partes, conforme certificado no ID 149472512. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos JÁ SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo ao exame das questões processuais pendentes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a demandada em sua defesa, que a parte autora carece de interesse de agir, mormente a ausência de requerimento administrativo, o que implicaria na inexistência de pretensão resistida. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Entende-se, pois, não ser condição da ação o exaurimento das vias administrativas para o autor fazer uso da via judicial. Demais disso, vale ressaltar que a empresa requerida contestou os fatos articulados na inicial, o que revela a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesse prisma, segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO. 1- Embora o prévio requerimento administrativo seja requisito imprescindível à configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de seguro DPVAT, afigura-se despicienda sua comprovação quando a seguradora, ao apresentar contestação, resiste à pretensão autoral de cobrança. 2- Sentença cassada. 3- Recurso conhecido e provido (TJ-TO - APL: 00134675820198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - (CPC): 04599596120148090051, Relator: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de gratuidade processual, contudo, em que pese alegar ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessário comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme Súmula n. 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que, não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A simples menção de sua natureza financeira, não tem o condão de justificar a concessão da medida, a qual, necessita de demonstração sólida e idônea. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos em seu benefício pela requerida, com a qual nega ter celebrado qualquer contrato. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da contribuição no benefício do(a) autor(a) teve início no mês 11/2022. Contudo, afirma o(a) requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). Além disso, verifico que não houve a apresentação do contrato assinado VALIDAMENTE que pudesse justificar os descontos. Desse modo, restou evidenciado que são indevidos os débitos, de modo que a restituição dos valores é à medida que se impõe. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Ademais, em nenhum a demandada argumenta que houve a contratação, apenas pleiteia que, em caso de condenação, devem ser improcedentes os pedidos de restituição de forma dobrada e condenação em danos morais. Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos descontos realizados indevidamente em seu benefício. Colaciona-se Jurisprudência em casos correlatos em posicionamento consonante ao vergastado no presente decisum: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a parte requerente, de súbito, viu-se espoliada de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. O suplicado não logrou êxito em produzir nenhuma prova em sentido contrário às afirmações autorais, ônus que lhe competia, pois deveria ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, tanto por força do disposto no art. 373, II, do CPC, como em virtude da inversão do ônus da prova em favor da demandante/consumidora, além da impossibilidade desta de produzir prova negativa. Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato consignado entre as partes ou de qualquer associação sindical. Entende-se, assim, que os descontos realizados na remuneração/aposentadoria da parte autora foram realizados sem a sua autorização. Por conseguinte, o meio de cobrança realizado pelo demandado revela-se ilegal. No mesmo sentido, colaciona-se a Jurisprudência abaixo : ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela associação ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral caracterizado. Fixação de quantum indenizatório adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10168376420198260482 SP 1016837-64.2019.8.26.0482, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – CONSUMIDOR –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA – PERICIA TÉCNICA REALIZADA – DESCONTOS INDEVIDOS –RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DA SENTENÇA – AUTORA RECEBEU OS VALORES DO MÚTUO – DEPÓSITO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 6.000,00 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300849985 Nº único: 0000716-75.2021.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 23/01/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000716-75.2021.8.25.0048, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 23/01/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, reputa-se caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados na inicial. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido à reparação do dano moral. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre a demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência de débito pela autora referente ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos; c) CONDENAR o requerido a pagar à demandante, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; c) CONDENAR o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na pensão da demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; d) Condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804747-40.2024.8.15.2001

ID: 281168355

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Família da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804747-40.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEITE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CASTRO DE SA TELES

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TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado … Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado de fato desde dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação e que, da união, não nasceram filhos. Sustenta, ainda, que a união foi formalizada sob o regime de separação legal de bens, e que, durante o casamento, adquiriu um veículo Hyundai/HB20. Para aquisição do bem, assevera que transferiu da sua conta bancária para a conta bancária da promovida o valor de R$95.000,00, no dia 05/07/23, tendo concluído a compra do veículo no dia 17/07/2023, no montante de R$98.090,00. Assim, apesar de informar que o veículo se encontra em nome e na posse direta da promovida, alude que por disposição prevista no regime de separação de bens, o veículo lhe pertence. Dessa forma, pleiteia pela decretação de divórcio, bem como para que a promovida seja intimada a proceder à devolução do veículo HB20, com o DUT assinado em favor do autor. Realizada audiência, as partes não transigiram (ID nº 88056292). A promovida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão, arguindo, quanto ao mérito, que o regime de casamento escolhido pelas partes se deu automaticamente em razão da idade do promovente, haja vista possuir exatos 70 anos no momento da celebração. Ademais, informa que houve comunhão de esforços para aquisição dos bens, devendo ser levado em consideração o instituto da contribuição indireta (ID nº 89318301). Apresentada impugnação à defesa, oportunidade em que o autor rebateu os argumentos da promovida e invocou o instituto da sub-rogação, a fim de afastar os bens indicados pela promovida para a partilha (ID n° 90750683). Instados para produção de provas, a parte autora pleiteou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da promovida e oitiva de testemunhas, da mesma forma a requerida pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e oitiva de testemunhas (ID nº 92922414 e 93771477). Em razão da conexão das ações de divórcio (0804747-40.2024.8.15.2001) e alimentos (0805080-89.2024.8.15.2001), determinou-se a reunião dos processos (ID nº 103939443). Realizada audiência de instrução e ouvidas as testemunhas/declarantes (ID nº 110237780). Razões finais apresentadas pelas partes (ID's nº 110818936 e 111981504). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente a) Conexão Preliminarmente, observo a conexão do presente feito com o processo nº 0805080-89.2024.8.15.2001, proposto pelo autor, cujo objeto de litígio advém do divórcio. Sendo assim, diante da instrução concluída em ambos os processos, incluindo a produção de provas sobre os mesmos pontos controvertidos, com realização de oitiva de testemunhas, entendo ser possível e necessária a prolação de julgamento simultâneo, conforme prevê o art. 58 do CPC. Assim, passo a julgar simultaneamente os dois processos, considerando que ambos já se encontram aptos à decisão sobre o mérito b) Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Suscitou o promovente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela promovida. Quanto à preliminar suscitada de impugnação da assistência judiciária, sem maiores delongas, tenho que não razão assiste à impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem que seja comprometido o sustento próprio ou de sua família, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634). Note-se que a promovida declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento próprio e de sua família. De forma que, atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira. Ademais, não há elementos informativos consistentes em desfavor dessa declaração, que não pode ser afastada por exercícios hipotéticos ou especulações de terceiros interessados objetivando a negação do direito conferido em lei. Verifica-se, portanto, ser completamente insuficiente o arcabouço probatório trazido pelo impugnante para comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. 2. Divórcio O processo encontra-se regularmente instruído para a decretação do divórcio direto, não havendo a necessidade de produção de demais provas. É de se aplicar ao caso vertente o que preceitua o art. 226, § 6° da Constituição Federal, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de pedido de divórcio judicial litigioso, sob a alegação de que o casal se encontra separado sem possibilidade de reconciliação, objetivando ver-se decretado o divórcio. Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Ademais, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal. Desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio. Adentrando ao mérito, no que concerne a decretação do divórcio, noto que houve consenso entre as partes, visto que já estão separados de fato, o que não fora contestado pela demandada. Ainda, a parte autora fez prova de que as partes são casadas, uma vez que juntou aos autos a certidão de casamento e já se encontram separados de fato. Desse modo, deve o pedido ser julgado procedente e decretado o divórcio entre as partes. 3. Partilha de Bens Sobre o regime de separação legal de bens, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. [...] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Nesse sentido, ao maior de 70 anos é imposto o regime de separação obrigatória de bens. O objetivo do legislador foi o de proteger o idoso e seus herdeiros de casamentos realizados por interesse estritamente econômico, trata-se de: “prudência legislativa em favor das pessoas e de suas famílias, considerando a idade dos nubentes. É de lembrar que, conforme os anos passam, a idade avançada acarreta maiores carências afetivas e, portanto, maiores riscos corre aquele que tem mais de setenta anos de sujeitar-se a um casamento em que o outro nubente tenha em vista somente vantagens financeiras, ou seja, em que os atrativos matrimoniais sejam pautados em fortuna e não no afeto” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295). Acerca do tema, em 1964 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 377, in verbis: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ocorre que, com o passar dos anos, o entendimento jurisprudencial se modificou, de modo que atualmente o entendimento vigente é que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017; STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 23/05/2018). Dessa forma, embora seja admitida a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento no regime de separação legal de bens, deve ser observado se para a aquisição dos bens houve esforço comum entre as partes. Frise-se que esse esforço não pode ser presumido, de modo que deve ser comprovado pelo cônjuge supostamente prejudicado. Ainda sobre o tema, porém com enfoque na possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos que envolvam pessoas maiores de 70 anos, o STF, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada em cartório. Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (art. 1.641, II, CC/2002). STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122) Convém salientar, contudo, que embora a alteração seja permitida, esta apenas pode ocorrer mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) vontade das partes e 2) formalizada através de escritura pública. No caso em comento, embora a promovida tenha suscitado o referido informativo, entendo que tal pedido não é cabível, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para alteração do regime, devendo-se valer, portanto, as normas da separação legal de bens. Pois bem. Tecidas as considerações acerca do regime de separação legal de bens e os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, passamos a análise do mérito da demanda. Aduz o autor que, em razão do regime de bens imposto ao casamento, não há bens a partilhar. Contudo, como exceção, menciona o seguinte bem: veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177. Requer o autor que o aludido veículo integre a partilha, posto que, apesar de registrado em nome da requerida, teria o promovente contribuído para a sua aquisição ao realizar a transferência, para a conta bancária da requerida, no valor de R$95.000,00. Pugna, portanto, que lhe seja restituída a posse do referido bem, devendo a requerida efetuar a entrega do veículo ao proprietário. A promovida, por sua vez, em relação ao veículo Hyundai/HB20, assevera que participou da compra do automóvel, uma vez que teria contribuído com o valor de R$33.000,00, valor este fruto da venda do seu anterior veículo (AGILE LTZ). Atualmente, o automóvel está na posse da demandada. Além disso, afirmou a promovida que também deve integrar a partilha os seguintes bens: Além deles, acrescentou também bens diversos adquiridos na constância do matrimônio (ID nº 89318301, p. 7). Contudo, entendo que esses bens diversos não devem integrar a partilha, pelos motivos asseverados pelo próprio autor, isto é, “(i)porque inexistente qualquer comprovação de existência destes bens, (ii) porque não comprovada tivesse sido qualquer um deles adquirido na constância da relação e (iii) porque, tampouco, indicado qualquer critério inteligível e crível da avaliação de tais bens”, como se vislumbra da análise dos autos, de modo que as normas de distribuição do ônus da prova, previstas no art. 373 do CPC, devem ser utilizadas como regra de julgamento, como segue a doutrina: “(...) o encargo que possui mais relevância no âmbito jurídico é o probatório, que já fora considerado pela doutrina como espinha dorsal do processo civil, pois é a partir dele que as partes irão saber que provas devem acarrear aos autos, no intuito de apontar ao juiz qual o caminho a ser seguido para a descoberta da verdade. Desta maneira, o onus probandi tem como objetivo principal evitar que o magistrado deixe de julgar quando não houve meios capazes de convencê-lo, ou seja, serve para evitar que se pronuncie no processo um non liquet , atitude esta comum aos antigos pretores romanos. (...) Assim, levando-se em consideração este aspecto, o ônus da prova é tido como uma regra de decisão, na qual o juiz, ante uma dúvida inerente a um fato importante para o deslinde da causa, por não saber se ele ocorreu ou não, converterá o non liquet que seria pronunciado em um liquet contra a parte a qual a regra de distribuição incumbiam de provar. (MELLO, Felipe Viana. O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do Revista Dialética de ônus dinâmico no processo civil brasileiro. Direito Processual. 139, p. 33. São Paulo: Dialética, 2014). Passa-se, portanto, a análise da partilha apenas dos bens imóveis e dos veículos. Conforme já supracitado, o regime de comunhão que rege o casamento entre as partes é o de separação legal de bens, onde cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, sem qualquer comunicação patrimonial. Todavia, consoante asseverado alhures, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, esforço este que deve ser comprovado e não presumido. Logo, para definir se tais bens elencados por ambas as partes devem ou não integrar a partilha, deve-se analisar se restou comprovado o esforço comum para a sua aquisição. In casu, conforme consta nos autos e, principalmente, através dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, restou comprovado que a sra. Marlene se aposentou em razão do matrimônio, uma vez que o sr. Bolivar precisava se mudar para Brasília, de modo que seria inviável a promovida manter seu vínculo empregatício na cidade de João Pessoa, sendo a solução a aposentadoria. Além disso, apesar de não contribuir financeiramente ao longo do matrimônio, conforme a própria confessou, também restou demonstrado que cabia a sra. Marlene os cuidados domésticos, ficando responsável, inclusive, pela administração das despesas. Ao passo que o sr. Bolivar contribuía com o auxílio financeiro propriamente dito. Nesse contexto, entendo que restou comprovado esforço comum por parte da promovida, visto que tal esforço não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Colaciono julgados que reforçam o entendimento acima: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha. Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida. Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1.829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido. Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-43.2019.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) (grifos ausentes no original). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC/15, deferida a prova testemunhal, deve o magistrado fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, o qual possui natureza preclusiva. 2. A inobservância do prazo para depósito da lista de testemunhas, implica na perda do direito de produção da prova. 3. Não há falar em nulidade da sentença por não apreciação de pedido de alargamento instrutório, se a pretensão probatória da parte Requerida restou preclusa. 4. Aplica-se o regime compulsório de separação de bens ao casamento contraído na vigência do CC/1916, no qual um dos nubentes era menor, por expressa dicção do artigo 258 da lei civil. 5. Em regra, no regime da separação obrigatória de bens é incomunicável todo o acervo patrimonial constituído antes e durante a constância da relação conjugal. 6. Em exceção, são comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento submetido ao regime da separação legal, desde que demonstrado o esforço comum, nos termos da súmula nº. 377 do STF. 7. Existindo prova suficiente de que o cônjuge virago contribuiu financeira e imaterialmente durante a relação conjugal, e ausente desconstituição do fato constitutivo (artigo 373, inciso II, do CPC/15), tem-se como demonstrado o incremento patrimonial a subsidiar a partilha dos bens. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5357066-91.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023 15:33:08) (grifos ausentes no original). Por outro lado, a despeito da comprovação do esforço comum, importante mencionar que o autor invocou o instituto da sub-rogação para fins de afastamento da partilha pleiteado pela Requerida. Consoante o art. 1.674, inciso I, do Código Civil, tem-se a sub-rogação como excludente à comunhão de bens: Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se subrogaram; Nesse sentido, aponta o autor que todos os bens mencionados pela promovida seriam fruto da sub-rogação, de modo que não deveriam integrar a partilha. Embora a sub-rogação seja um instituto excludente da comunhão de bens, este deve ser comprovado de maneira inequívoca, sendo ônus de quem a suscitou a comprovação. Nesse sentido, entendo que apenas os bens adquiridos provenientes da cessão de direitos do imóvel rural de propriedade exclusiva do Autor, adquirido muito antes do casamento com a Requerida, foram adquiridos por sub-rogação, quais sejam: a) APARTAMENTO DA SQN 114, BL. B, APT. 504. BRASÍLIA/DF; e b) veículo Jeep/Compass, Limited TD, prata, placa SGO5H99. Em relação aos demais, não restou devidamente comprovado que as suas aquisições foram mediante sub-rogação, de modo que uma vez não demonstrada a sub-rogação, tem-se que o bem foi adquirido por esforço comum (já comprovado nestes autos). Em relação ao veículo Hyundai/HB20, o esforço comum foi efetivado não apenas de maneira imaterial, como também financeira, uma vez que a requerida contribuiu com o valor de R$33.040,00 (ID nº 89318321). Sendo assim, devem integrar a partilha, posto que comprovado o esforço comum capaz de afastar os efeitos do regime da separação legal de bens, e não demonstrado de forma inequívoca ser fruto de sub-rogação, os seguintes bens: a) Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e b) Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB. Nesse ínterim, considerando os fundamentos jurídicos que expostos alhures, determino a partilha dos referidos bens, em partes iguais (50% para cada parte), conforme entendimento jurisprudencial dominante. 4. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de B. L. C. e M. C. R., DECRETAR a partilha e atribuir ao autor e à promovida, cada um, a quota-parte de 50% do Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e do Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais já quitadas pelo autor, bem assim a pagar os honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à promovida. Intimem-se e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0804747-40.2024.8.15.2001

ID: 281168374

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Família da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804747-40.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE COUTINHO RAMOS

Intimação

Advogados:

ARY DE ASSUNCAO SANTIAGO BEZERRA DE MEDEIROS

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ARISLLANE NATHANIELY CANDIDO SILVA

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BIANCA PAIVA DE ARAUJO

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FLAVIO COLACO DA SILVA

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NELSON CASTRO DE SA TELES

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TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO

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Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado … Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado de fato desde dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação e que, da união, não nasceram filhos. Sustenta, ainda, que a união foi formalizada sob o regime de separação legal de bens, e que, durante o casamento, adquiriu um veículo Hyundai/HB20. Para aquisição do bem, assevera que transferiu da sua conta bancária para a conta bancária da promovida o valor de R$95.000,00, no dia 05/07/23, tendo concluído a compra do veículo no dia 17/07/2023, no montante de R$98.090,00. Assim, apesar de informar que o veículo se encontra em nome e na posse direta da promovida, alude que por disposição prevista no regime de separação de bens, o veículo lhe pertence. Dessa forma, pleiteia pela decretação de divórcio, bem como para que a promovida seja intimada a proceder à devolução do veículo HB20, com o DUT assinado em favor do autor. Realizada audiência, as partes não transigiram (ID nº 88056292). A promovida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão, arguindo, quanto ao mérito, que o regime de casamento escolhido pelas partes se deu automaticamente em razão da idade do promovente, haja vista possuir exatos 70 anos no momento da celebração. Ademais, informa que houve comunhão de esforços para aquisição dos bens, devendo ser levado em consideração o instituto da contribuição indireta (ID nº 89318301). Apresentada impugnação à defesa, oportunidade em que o autor rebateu os argumentos da promovida e invocou o instituto da sub-rogação, a fim de afastar os bens indicados pela promovida para a partilha (ID n° 90750683). Instados para produção de provas, a parte autora pleiteou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da promovida e oitiva de testemunhas, da mesma forma a requerida pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e oitiva de testemunhas (ID nº 92922414 e 93771477). Em razão da conexão das ações de divórcio (0804747-40.2024.8.15.2001) e alimentos (0805080-89.2024.8.15.2001), determinou-se a reunião dos processos (ID nº 103939443). Realizada audiência de instrução e ouvidas as testemunhas/declarantes (ID nº 110237780). Razões finais apresentadas pelas partes (ID's nº 110818936 e 111981504). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente a) Conexão Preliminarmente, observo a conexão do presente feito com o processo nº 0805080-89.2024.8.15.2001, proposto pelo autor, cujo objeto de litígio advém do divórcio. Sendo assim, diante da instrução concluída em ambos os processos, incluindo a produção de provas sobre os mesmos pontos controvertidos, com realização de oitiva de testemunhas, entendo ser possível e necessária a prolação de julgamento simultâneo, conforme prevê o art. 58 do CPC. Assim, passo a julgar simultaneamente os dois processos, considerando que ambos já se encontram aptos à decisão sobre o mérito b) Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Suscitou o promovente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela promovida. Quanto à preliminar suscitada de impugnação da assistência judiciária, sem maiores delongas, tenho que não razão assiste à impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem que seja comprometido o sustento próprio ou de sua família, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634). Note-se que a promovida declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento próprio e de sua família. De forma que, atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira. Ademais, não há elementos informativos consistentes em desfavor dessa declaração, que não pode ser afastada por exercícios hipotéticos ou especulações de terceiros interessados objetivando a negação do direito conferido em lei. Verifica-se, portanto, ser completamente insuficiente o arcabouço probatório trazido pelo impugnante para comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. 2. Divórcio O processo encontra-se regularmente instruído para a decretação do divórcio direto, não havendo a necessidade de produção de demais provas. É de se aplicar ao caso vertente o que preceitua o art. 226, § 6° da Constituição Federal, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de pedido de divórcio judicial litigioso, sob a alegação de que o casal se encontra separado sem possibilidade de reconciliação, objetivando ver-se decretado o divórcio. Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Ademais, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal. Desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio. Adentrando ao mérito, no que concerne a decretação do divórcio, noto que houve consenso entre as partes, visto que já estão separados de fato, o que não fora contestado pela demandada. Ainda, a parte autora fez prova de que as partes são casadas, uma vez que juntou aos autos a certidão de casamento e já se encontram separados de fato. Desse modo, deve o pedido ser julgado procedente e decretado o divórcio entre as partes. 3. Partilha de Bens Sobre o regime de separação legal de bens, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. [...] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Nesse sentido, ao maior de 70 anos é imposto o regime de separação obrigatória de bens. O objetivo do legislador foi o de proteger o idoso e seus herdeiros de casamentos realizados por interesse estritamente econômico, trata-se de: “prudência legislativa em favor das pessoas e de suas famílias, considerando a idade dos nubentes. É de lembrar que, conforme os anos passam, a idade avançada acarreta maiores carências afetivas e, portanto, maiores riscos corre aquele que tem mais de setenta anos de sujeitar-se a um casamento em que o outro nubente tenha em vista somente vantagens financeiras, ou seja, em que os atrativos matrimoniais sejam pautados em fortuna e não no afeto” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295). Acerca do tema, em 1964 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 377, in verbis: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ocorre que, com o passar dos anos, o entendimento jurisprudencial se modificou, de modo que atualmente o entendimento vigente é que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017; STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 23/05/2018). Dessa forma, embora seja admitida a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento no regime de separação legal de bens, deve ser observado se para a aquisição dos bens houve esforço comum entre as partes. Frise-se que esse esforço não pode ser presumido, de modo que deve ser comprovado pelo cônjuge supostamente prejudicado. Ainda sobre o tema, porém com enfoque na possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos que envolvam pessoas maiores de 70 anos, o STF, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada em cartório. Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (art. 1.641, II, CC/2002). STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122) Convém salientar, contudo, que embora a alteração seja permitida, esta apenas pode ocorrer mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) vontade das partes e 2) formalizada através de escritura pública. No caso em comento, embora a promovida tenha suscitado o referido informativo, entendo que tal pedido não é cabível, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para alteração do regime, devendo-se valer, portanto, as normas da separação legal de bens. Pois bem. Tecidas as considerações acerca do regime de separação legal de bens e os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, passamos a análise do mérito da demanda. Aduz o autor que, em razão do regime de bens imposto ao casamento, não há bens a partilhar. Contudo, como exceção, menciona o seguinte bem: veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177. Requer o autor que o aludido veículo integre a partilha, posto que, apesar de registrado em nome da requerida, teria o promovente contribuído para a sua aquisição ao realizar a transferência, para a conta bancária da requerida, no valor de R$95.000,00. Pugna, portanto, que lhe seja restituída a posse do referido bem, devendo a requerida efetuar a entrega do veículo ao proprietário. A promovida, por sua vez, em relação ao veículo Hyundai/HB20, assevera que participou da compra do automóvel, uma vez que teria contribuído com o valor de R$33.000,00, valor este fruto da venda do seu anterior veículo (AGILE LTZ). Atualmente, o automóvel está na posse da demandada. Além disso, afirmou a promovida que também deve integrar a partilha os seguintes bens: Além deles, acrescentou também bens diversos adquiridos na constância do matrimônio (ID nº 89318301, p. 7). Contudo, entendo que esses bens diversos não devem integrar a partilha, pelos motivos asseverados pelo próprio autor, isto é, “(i)porque inexistente qualquer comprovação de existência destes bens, (ii) porque não comprovada tivesse sido qualquer um deles adquirido na constância da relação e (iii) porque, tampouco, indicado qualquer critério inteligível e crível da avaliação de tais bens”, como se vislumbra da análise dos autos, de modo que as normas de distribuição do ônus da prova, previstas no art. 373 do CPC, devem ser utilizadas como regra de julgamento, como segue a doutrina: “(...) o encargo que possui mais relevância no âmbito jurídico é o probatório, que já fora considerado pela doutrina como espinha dorsal do processo civil, pois é a partir dele que as partes irão saber que provas devem acarrear aos autos, no intuito de apontar ao juiz qual o caminho a ser seguido para a descoberta da verdade. Desta maneira, o onus probandi tem como objetivo principal evitar que o magistrado deixe de julgar quando não houve meios capazes de convencê-lo, ou seja, serve para evitar que se pronuncie no processo um non liquet , atitude esta comum aos antigos pretores romanos. (...) Assim, levando-se em consideração este aspecto, o ônus da prova é tido como uma regra de decisão, na qual o juiz, ante uma dúvida inerente a um fato importante para o deslinde da causa, por não saber se ele ocorreu ou não, converterá o non liquet que seria pronunciado em um liquet contra a parte a qual a regra de distribuição incumbiam de provar. (MELLO, Felipe Viana. O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do Revista Dialética de ônus dinâmico no processo civil brasileiro. Direito Processual. 139, p. 33. São Paulo: Dialética, 2014). Passa-se, portanto, a análise da partilha apenas dos bens imóveis e dos veículos. Conforme já supracitado, o regime de comunhão que rege o casamento entre as partes é o de separação legal de bens, onde cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, sem qualquer comunicação patrimonial. Todavia, consoante asseverado alhures, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, esforço este que deve ser comprovado e não presumido. Logo, para definir se tais bens elencados por ambas as partes devem ou não integrar a partilha, deve-se analisar se restou comprovado o esforço comum para a sua aquisição. In casu, conforme consta nos autos e, principalmente, através dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, restou comprovado que a sra. Marlene se aposentou em razão do matrimônio, uma vez que o sr. Bolivar precisava se mudar para Brasília, de modo que seria inviável a promovida manter seu vínculo empregatício na cidade de João Pessoa, sendo a solução a aposentadoria. Além disso, apesar de não contribuir financeiramente ao longo do matrimônio, conforme a própria confessou, também restou demonstrado que cabia a sra. Marlene os cuidados domésticos, ficando responsável, inclusive, pela administração das despesas. Ao passo que o sr. Bolivar contribuía com o auxílio financeiro propriamente dito. Nesse contexto, entendo que restou comprovado esforço comum por parte da promovida, visto que tal esforço não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Colaciono julgados que reforçam o entendimento acima: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha. Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida. Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1.829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido. Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-43.2019.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) (grifos ausentes no original). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC/15, deferida a prova testemunhal, deve o magistrado fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, o qual possui natureza preclusiva. 2. A inobservância do prazo para depósito da lista de testemunhas, implica na perda do direito de produção da prova. 3. Não há falar em nulidade da sentença por não apreciação de pedido de alargamento instrutório, se a pretensão probatória da parte Requerida restou preclusa. 4. Aplica-se o regime compulsório de separação de bens ao casamento contraído na vigência do CC/1916, no qual um dos nubentes era menor, por expressa dicção do artigo 258 da lei civil. 5. Em regra, no regime da separação obrigatória de bens é incomunicável todo o acervo patrimonial constituído antes e durante a constância da relação conjugal. 6. Em exceção, são comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento submetido ao regime da separação legal, desde que demonstrado o esforço comum, nos termos da súmula nº. 377 do STF. 7. Existindo prova suficiente de que o cônjuge virago contribuiu financeira e imaterialmente durante a relação conjugal, e ausente desconstituição do fato constitutivo (artigo 373, inciso II, do CPC/15), tem-se como demonstrado o incremento patrimonial a subsidiar a partilha dos bens. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5357066-91.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023 15:33:08) (grifos ausentes no original). Por outro lado, a despeito da comprovação do esforço comum, importante mencionar que o autor invocou o instituto da sub-rogação para fins de afastamento da partilha pleiteado pela Requerida. Consoante o art. 1.674, inciso I, do Código Civil, tem-se a sub-rogação como excludente à comunhão de bens: Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se subrogaram; Nesse sentido, aponta o autor que todos os bens mencionados pela promovida seriam fruto da sub-rogação, de modo que não deveriam integrar a partilha. Embora a sub-rogação seja um instituto excludente da comunhão de bens, este deve ser comprovado de maneira inequívoca, sendo ônus de quem a suscitou a comprovação. Nesse sentido, entendo que apenas os bens adquiridos provenientes da cessão de direitos do imóvel rural de propriedade exclusiva do Autor, adquirido muito antes do casamento com a Requerida, foram adquiridos por sub-rogação, quais sejam: a) APARTAMENTO DA SQN 114, BL. B, APT. 504. BRASÍLIA/DF; e b) veículo Jeep/Compass, Limited TD, prata, placa SGO5H99. Em relação aos demais, não restou devidamente comprovado que as suas aquisições foram mediante sub-rogação, de modo que uma vez não demonstrada a sub-rogação, tem-se que o bem foi adquirido por esforço comum (já comprovado nestes autos). Em relação ao veículo Hyundai/HB20, o esforço comum foi efetivado não apenas de maneira imaterial, como também financeira, uma vez que a requerida contribuiu com o valor de R$33.040,00 (ID nº 89318321). Sendo assim, devem integrar a partilha, posto que comprovado o esforço comum capaz de afastar os efeitos do regime da separação legal de bens, e não demonstrado de forma inequívoca ser fruto de sub-rogação, os seguintes bens: a) Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e b) Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB. Nesse ínterim, considerando os fundamentos jurídicos que expostos alhures, determino a partilha dos referidos bens, em partes iguais (50% para cada parte), conforme entendimento jurisprudencial dominante. 4. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de B. L. C. e M. C. R., DECRETAR a partilha e atribuir ao autor e à promovida, cada um, a quota-parte de 50% do Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e do Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais já quitadas pelo autor, bem assim a pagar os honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à promovida. Intimem-se e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0803328-89.2025.8.10.0060

ID: 280200851

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803328-89.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR BORGES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803328-89.2025.8.10.0060 AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVE… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803328-89.2025.8.10.0060 AUTOR: ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO VITOR BORGES E SILVA - PI22209 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA LIMA propôs a presente Ação Anulatória de Débito com Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos e condenação em Danos Morais em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados. Aduz o autor que é aposentado e constatou descontos mensais não autorizados em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, na importância de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cada. Esses descontos seriam referentes a uma contribuição em favor da ré, que o autor alega não ter autorizado, bem como afirma que jamais se associou à demandada. Requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos sofridos, bem como a restituição dobrada dos descontos indevidos. Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, deferida a prioridade de tramitação, concedida a antecipação de tutela, bem como oportunizada a possibilidade de resolução amigável da lide, por intermédio de designação de audiência de conciliação, ID 144310083. Contestação apresentada no ID 146172337. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa. Requer o benefício da justiça gratuita para si. No mérito, argumenta a ausência de irregularidade e que inexiste tanto o dever de indenizar pelos danos morais, como de restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Réplica acostada no ID 147527592. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação, conforme certificado no ID 149444436. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos JÁ SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo à análise das questões processuais pendentes. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Embora a parte requerida tenha obstado o deferimento da justiça gratuita à parte autora, não trouxe aos autos a comprovação de que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Ressalte-se que o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo o requerido demonstrado através de provas, que de fato o impugnado é dotado de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, o que se mostra imprescindível para a não concessão do benefício. Isto posto, não vejo como acolher tal impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A demandada impugna o valor da causa atribuída à inicial, por considerar absolutamente excessivo e desprovido de qualquer fundamentação, haja vista que fora baseado na pretensão dos danos morais. Sobremaneira porque a demanda gira em torno de um contrato de valor bem menor. E, portanto, o valor atribuído a causa não corresponderia ao conteúdo patrimonial em discussão na presente ação. Em que pese a argumentação apresentada, a parte demandante também pretende seja declarado inexistente o contrato posto nos autos. Ademais, a importância do abalo sofrido é de cunho pessoal, sobremodo porque no curso do processo poderia se provar eventuais reflexos do ato discutido de tal modo que não haveria como se aferir exatamente o proveito econômico buscado. Por fim, o artigo 292, em seu inciso V, dispõe que o valor da causa terá como valor aquele pretendido inclusive com fundamento no dano moral. Obviamente, o demandante também poderia sofrer as consequências em caso de sucumbência, mesmo a parcial, quanto as despesas processuais, honorários e multas, notadamente como disciplina o art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência de Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 123.884/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) Rejeito a preliminar de incompetência arguida. DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de gratuidade processual; contudo, em que pese alegar ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessário comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme Súmula n. 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A simples menção de sua natureza financeira não tem o condão de justificar a concessão da medida, a qual necessita de demonstração sólida e idônea. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados descontos em seu benefício pela requerida, com a qual nega ter celebrado qualquer contrato. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da contribuição no benefício do(a) autor(a) teve início no mês 01/2024. Contudo, afirma o(a) requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, entretanto a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não apresentou contrato da contribuição contendo assinatura do(a) autor(a). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar no benefício da parte autora valores que não foram efetivamente autorizados/contratados. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que a cobrança da contribuição foi autorizada pelo(a) autor(a). Além disso, verifica-se que não houve a apresentação do contrato assinado que pudesse justificar os descontos. Desse modo, restou evidenciado que são indevidos os débitos, de modo que a restituição dos valores é a medida que se impõe. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação/autorização, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Ademais, em nenhum momento a demandada argumenta que houve a contratação, apenas pleiteia que, em caso de condenação, devem ser improcedentes os pedidos de restituição de forma dobrada e condenação em danos morais. Assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos descontos realizados indevidamente em seu benefício. Colaciona-se jurisprudência em casos correlatos em posicionamento consonante ao vergastado no presente decisum: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, tem-se que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. O suplicado não logrou êxito em produzir nenhuma prova em sentido contrário às afirmações autorais, ônus que lhe competia, pois deveria ter demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, tanto por força do disposto no art. 373, II, do CPC, como em virtude da inversão do ônus da prova em favor da demandante/consumidora, além da impossibilidade desta de produzir prova negativa. Na hipótese versada, portanto, não existem provas inequívocas de celebração de contrato entre as partes ou de qualquer associação sindical. Entende-se, assim, que os descontos realizados na remuneração/aposentadoria da parte autora foram realizados sem a sua autorização. Por conseguinte, o meio de cobrança realizado pelo demandado revela-se ilegal. No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo : ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela associação ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, perpetrados por entidade cuja finalidade deveria ser a defesa dos direitos dos aposentados. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Dano moral caracterizado. Fixação de quantum indenizatório adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10168376420198260482 SP 1016837-64.2019.8.26.0482, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 03/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – CONSUMIDOR –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA – PERICIA TÉCNICA REALIZADA – DESCONTOS INDEVIDOS –RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DA SENTENÇA – AUTORA RECEBEU OS VALORES DO MÚTUO – DEPÓSITO JUDICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 6.000,00 – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300849985 Nº único: 0000716-75.2021.8.25.0048 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 23/01/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000716-75.2021.8.25.0048, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 23/01/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, reputa-se caracterizada a responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados na inicial. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido à reparação do dano moral. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre o demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) Declarar a inexistência de débito pelo autor referente ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, procedendo-se, por conseguinte, com o cancelamento dos respectivos descontos; b) Condenar o requerido a pagar ao demandante, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária; c) Condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na aposentadoria do demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, dos descontos comprovados nos autos, sobre os quais incidirão juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; d) Condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 1005998-86.2024.8.26.0196

ID: 294308860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005998-86.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEMIR DHAER FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005998-86.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Semir Dhaer Filho - Vistos. Processo em ordem. SEMIR DHAER FILHO, com qualifica… Processo 1005998-86.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Semir Dhaer Filho - Vistos. Processo em ordem. SEMIR DHAER FILHO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do 'Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública' [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 43/44). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls.49/61), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 66/77). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial, não é associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva, e (iii) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação e o reinício da contagem do prazo prescricional pela metade do prazo. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]. A ação rescisória foi julgada improcedente e em decisão proferida em embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida em tutela provisória. Descabe a suspensão. Verifica-se junto aos demonstrativos de pagamento que a parte requerente era Policial Militar na data da propositura do Mandado de Segurança. Conforme Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de justiça, não é necessária a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Cita-se a tese. "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021), representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (grifei). Há legitimidade. Rejeitam-se as matérias. [IV] Mérito Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas, compreendendo o período da entrada em vigor da legislação [Lei Complementar nº 1197/2012] e a impetração da ação mandamental [01/03/2013 a 14/012014]. Esta é a pretensão. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional foi interrompido para toda a coletividade [Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal]. Enquanto pendia o trâmite do mandado de segurança, o recomeço da contagem do prazo estava suspenso e recomeçou a correr com o trânsito em julgado da ação (05/04/2023), tendo a presente ação sido distribuída em 19/07/2024. Assim, considerando que o protocolo da presente aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança, não há prescrição. [2] Controvérsia O Adicional de Local de Exercício [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público (militar), a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta do salário-base (padrão), acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial, referente a cem por cento do valor padrão. Houve legalidade na forma da distribuição do adicional, com a observância dos preceitos da legislação: metade do valor do benefício no salário base (padrão) e o restante do valor no Regime Especial de Trabalho Policial. A matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" [Incidente nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000] (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário-base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). No entanto, a presente ação de cobrança visa tão somente ao recebimento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, sem pretensão a rediscussão da matéria. O reconhecimento na ação coletiva [Mandado de Segurança Coletivo | Feito 1001391-23.2014.8.26.0053] proposto pela Associação, da incorporação do "Adicional de Local de Exercício" de forma integral no salário base, e não somente no percentual estabelecido pela legislação, deverá ser estendido aos policiais. E, é evidente, descabe nova discussão, frente ao julgamento e imposição da coisa julgada. Como se sabe, o mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias do passado, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança [Súmulas nºs 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal]. Esta é a razão que justifica a presente propositura. Desta forma é cabível a cobrança das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura da ação coletiva. Haverá limitação do período, este compreendido entre a legislação incidente [Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013] e o ajuizamento da ação coletiva. O aludido aumento foi concedido através do advento da legislação estadual, não havendo como estender o quanto preconizado no julgado a período anterior à sua vigência. Limitar-se-á a condenação do ente público ao período compreendido entre a vigência da legislação, com retroação a 01/03/2013, e a impetração do mandado de segurança coletivo, em 24/01/2014. Sobre a matéria, a jurisprudência das E. Turmas Recursais: (1) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 afastado na r. sentença. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. (4) Diferente de posicionamento anterior, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº. 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 19.8.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (8) Condenação ao pagamento dos valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/3/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível 1017210-22.2024.8.26.0482, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Data do Julgamento: 29/11/2024]; (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao pagamento de diferenças referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é verificar se o autor tem direito à incorporação de 100% do adicional de local de exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do direito por meio do mandado de segurança coletivo se estende a todos os policiais militares, independentemente de filiação à associação impetrante, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O direito reconhecido em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de vínculo associativo. 2. A prescrição é interrompida pela impetração do mandado de segurança, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.016/2009, art. 22; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, Inominado Cível 1008637-68.2023.8.26.0566" [Recurso Inominado Cível nº 1000827-59.2024.8.26.0452, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 30/11/2024]; (3) "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pagamento de diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e à impetração do MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 improcedência. Sentença de Recurso do autor: Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de ação de cobrança. Coisa julgada formada nos autos do mandamus. Preliminar em sede de contrarrazões rejeitada: Inocorrência de prescrição. Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32). Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual. Acolhimento das razões recursais: Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva. Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída. Tema Repetitivo nº 1.119 do STJ. Condenação deverá ficar limitada ao período entre a LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento do citado writ. Precedente. Sentença reformada. PROVIDO" [Recurso Inominado nº 1002966-91.2024.8.26.0481, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juíza Relatora: Cláudia Sarmento Monteleone, Data do Julgamento: 30/11/2024] e (4) "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado Cível 1006236-40.2024.8.26.0541, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 29/11/2024]. A cobrança é devida. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterio - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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