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"1000830-84.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 159 de 178

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Josiel Junior De Oliveira

ID: 339800109

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-38.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JOSIEL JUNIOR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000830-38.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000830-38.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JOSIEL JUNIOR DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face de JOSIEL JUNIOR DE OLIVEIRA. Em id. 179474512 foi recebida a inicial e determinada a citação da executada, que nada disse. Assim, a exequente pugnou por busca de valores por meio do SISBAJUD na modalidade teimosinha. Custas recolhidas – Id. 201647408. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 56.089,76 (cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), na modalidade teimosinha. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizou, no sistema SISBAJUD, a ferramenta denominada “teimosinha”, que renova de forma automática as buscas por ativos financeiros do executado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, deve haver reiteração programada e automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 60 (sessenta) dias, sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE o executado, por mandado, acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se o executado novamente para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Andréa Perpétua Vilani e outros

ID: 301633739

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-70.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRéA PERPéTUA VILANI FRANCISCO JOSé DE ANDRADE LUCIA FILOMENA BRATFISCH

Despacho

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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DESPACHO Nº 1000830-70.2024.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andréa Perpétua Vilani - Recorrida: Lucia Filome… DESPACHO Nº 1000830-70.2024.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andréa Perpétua Vilani - Recorrida: Lucia Filomena Bratfisch - Recorrido: Francisco José de Andrade - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP)

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Estado De São Paulo x Andréa Perpétua Vilani e outros

ID: 301633743

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-70.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRéA PERPéTUA VILANI FRANCISCO JOSé DE ANDRADE LUCIA FILOMENA BRATFISCH

Despacho

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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DESPACHO Nº 1000830-70.2024.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andréa Perpétua Vilani - Recorrida: Lucia Filome… DESPACHO Nº 1000830-70.2024.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andréa Perpétua Vilani - Recorrida: Lucia Filomena Bratfisch - Recorrido: Francisco José de Andrade - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP)

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Processo nº 1000830-31.2021.8.26.0060

ID: 310110458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-31.2021.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000830-31.2021.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a inércia do exequente em providenciar o necessário para o ato citatór… Processo 1000830-31.2021.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a inércia do exequente em providenciar o necessário para o ato citatório (fls. 259), considerando as diligências negativas anteriores (fls. 118, 242, 257). Determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Evangelia Lopes De Souza Bezerra x Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294128138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELIA LOPES DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000830-17.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Evangelia Lopes de Souza Bezerra - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. Retro… Processo 1000830-17.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Evangelia Lopes de Souza Bezerra - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Sendo assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ademais, a decisão, de forma expressa, dispôs que a condenação nas verbas de sucumbência ocorrerá na sentença que extinguirá o feito, inexistindo, portanto, a alegada omissão. Em verdade, as irresignações da parte embargante, se tudo bem visto, importam em discordância com o mérito do decisum, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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E. V. R. Dos R. e outros x W. B. Dos R.

ID: 311998129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000830-06.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. DOS R. F. R. DA S.

Polo Passivo:

W. B. DOS R.

Intimação

Advogados:

JULIA KELLY GARCIA GOMES

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ANDERSON QUEIROZ

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Processo 1000830-06.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.R.R. - - F.R.S. - W.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido W. B. D… Processo 1000830-06.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.R.R. - - F.R.S. - W.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido W. B. DOS R.. a pagar a filha E. V. R. DOS R. pensão alimentícia no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; e 1/3 do salário-mínimo vigente, quando desempregado; bem como para FIXAR a guarda unilateral da menor E. V. R. DOS R. em favor de F. R. DA S.. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Lavre-se o termo de guarda em favor de F. R. DA S., em relação a menor E. V. R. DOS R., colhendo-se o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 44851-6, Banco Bradesco, Agência 2324-8, Titularidade: F. R. DA S. (dados no cabeçalho). Por economia e celeridade, deverá o(a) Dr.(a) Advogado(a) da parte ou o(a) representante legal do incapaz encaminhar ao órgão empregador cópia da presente sentença. Outrossim, se houver nova modificação da conta, o(a) guardião(ã) do menor, de posse de cópia desta sentença, de seus documentos pessoais e do incapaz, sem nova conclusão, pessoalmente ou por seu legítimo procurador, poderá informar ao órgão empregador para a devida atualização, sem intervenção judicial, tendo em vista o absoluto interesse do incapaz. O órgão empregador deverá cumprir a ordem, sob pena de desobediência. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP), JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP)

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Alexandro Dos Santos Rego x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317671244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-24.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000830-24.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ALEXANDRO DOS SANTOS REGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000830-24.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ALEXANDRO DOS SANTOS REGO RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa9755 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 31/07/2025 11:20 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070415035865600000408713735?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DOS SANTOS REGO

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Processo nº 1000830-66.2025.8.26.0294

ID: 276872277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-66.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE OLIVEIRA MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1000830-66.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1000830-66.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Primeiramente, condiciono o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo ser indeferida caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Apesar de já ter instruído os autos com alguns documentos para tal finalidade, foram juntadas apenas as duas primeiras páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) às fls. 35/36, que não contêm informações sobre vínculos empregatícios recentes, tampouco há anotação de término de contrato de trabalho. Ressalte-se que tais páginas se referem exclusivamente à qualificação civil, não demonstrando a atual situação de desemprego da parte. Além disso, a página referente à declaração de restituição do imposto de renda junatada às fls. 37 está ilegível, impossibilitando a verificação de rendimentos e demais dados relevantes à análise da capacidade financeira da parte autora. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; cópia da página carteira de trabalho que comprove o vínculo ou ausência de vínculo empregatício; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, das despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1000830-56.2025.8.11.0012

ID: 277790915

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000830-56.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS & FONSECA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1000830-56.2025.8.11.0012 Reclamante: SANTOS & FONSECA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo: 1000830-56.2025.8.11.0012 Reclamante: SANTOS & FONSECA SANTOS LTDA Reclamada: KENIELLY GOMES BARROS LTDA DESPACHO Cuida-se de Reclamação Pré-Processual protocolada no CEJUSC da Comarca de Nova Xavantina/MT, com pedido de homologação de confissão de dívida. Analisando os autos, verifico que a parte requerente juntou o instrumento particular de confissão de dívida, procuração e documentos de identificação, mas não comprovou o recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 5º, §5º, do Provimento nº 04/2021-CGJ/MT, que exige o recolhimento prévio das custas para que a homologação produza efeitos legais. Também se observa ausência de documentação comprobatória do vínculo de representação entre a pessoa física signatária do pedido e a pessoa jurídica reclamante, o que impede a aferição da legitimidade e regularidade processual da parte autora. Diante do exposto, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Comprove o recolhimento das custas judiciais previstas na Tabela C da Lei Estadual nº 11.077/2020, conforme exigido pelo Provimento nº 04/2021-CGJ/MT, ou formule pedido de gratuidade da justiça com os documentos comprobatórios; Concordando com a incidência das custas judiciais no importe de 1% (um por cento) deverá recolher o valor no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ambiente de emissão de guias judiciais através das seguintes instruções: 1. Acessar o endereço: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico 2. pesquisar por "CEJUSC" 3. Escolher a única opção "CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA" 4. Escolher a opção: 1º GRAU 5. Preencher os dados e o valor da totalidade do acordo, incluindo o a somatória dos bens partilhados. As partes devem se atentar quanto a inclusão do valor do acordo no momento do preenchimento da guia de recolhimento, somando-se o valor dos bens para correto cálculo no sistema. 2. Regularize a capacidade processual da parte requerida, com a juntada de procuração ou manifeste interesse em participar de audiência de autocomposição; 3. Fica a primeira acordante intimada para comprovar a representação societária da empresa Santos & Fonseca Santos LTDA, com a juntada do contrato social ou documentação equivalente. Advirta-se que o não cumprimento das determinações poderá ensejar o arquivamento da presente reclamação, nos termos do art. 6º, §2º, do Provimento nº 04/2021-CGJ/MT. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000

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Processo nº 1000830-46.2022.8.11.0017

ID: 277519395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000830-46.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NETO

Decisão

Advogados:

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000830-46.2022.8.11.0017 REQUERENTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ANTONIO NETO Vistos. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000830-46.2022.8.11.0017 REQUERENTE: JOAO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: ANTONIO NETO Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência formulada por JOÃO FERREIRA DE SOUSA em face de ANTONIO NETO. Recebida a inicial, concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a expedição do auto de constatação (id. 88793735). Auto de constatação (id. 125132047). Postergada a análise da liminar para após a realização da audiência de conciliação e mediação (id. 143004362). Realizada a audiência de conciliação e mediação, ocasião em que as partes concordaram em realizar medição técnica das áreas limítrofes (id. 159435613). A parte autora requereu a apreciação da tutela provisória de urgência postulada na petição inicial (ID 174148562). Contudo, referido pleito foi indeferido, sob o fundamento de tratar-se de pedido de reconsideração (ID 174290937). O Requerido, por sua vez, alegou a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consubstanciado em suposta inovação ilegal no estado de fato da lide. Sustentou, em síntese, que as partes haviam acordado pela suspensão temporária do feito, a fim de viabilizar a realização de diligências destinadas à medição dos terrenos. Contudo, aduziu que o Requerente teria adentrado indevidamente no imóvel denominado "Clube dos 30", instalando cercamento no local (ID 178115529). A parte autora apresentou a sua impugnação (id. 184454587). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Da análise dos autos, constata-se que, na audiência de conciliação, as partes convencionaram a suspensão do feito para a realização de diligências destinadas à medição da área objeto da demanda, por meio de profissionais técnicos, incumbindo à Requerida a adoção das providências necessárias junto à Prefeitura (ID 159435613). Ademais, restou acordado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de nova audiência, a ser realizada após a efetivação da referida medição. Assim, não obstante a alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevalece, por ora, a eficácia do acordo celebrado entre as partes. Diante disso, intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos informações atualizadas acerca do andamento do processo de medição junto à Prefeitura, considerando que o acordo foi firmado em junho de 2024. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação. Após, em caso de insucesso da composição amigável, retornem os autos conclusos para deliberação, especialmente quanto à análise da liminar pendente e à apuração da eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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