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"1000831-06.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 159 de 174

Sergio Carlos Rufino De Carvalho x Joao Carlos Magrinelli e outros

ID: 281028621

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-04.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MAGRINELLI VERMONT ITAIM BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PASSOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-04.2019.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-04.2019.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO RECLAMADO: VERMONT ITAIM BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232cd72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DECISÃO Vistos O executado JOAO CARLOS MAGRINELLI argui impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob fundamento de que se trata de verba alimentar e, consequentemente, impenhorável. A parte exequente se manifestou em ID 0e570bf É o relatório. DECIDO. Registro, inicialmente, que questão controvertida aqui versada diz respeito à apontada ordem de bloqueio de numerário advinda de benefício previdenciário, de natureza alimentar, matéria que pode ser apreciada antes da garantia integral do juízo, tendo em vista a impenhorabilidade invocada. A falta de garantia total do juízo não impede a apreciação da matéria, prestigiando, com isso, o interesse do credor trabalhista, a celeridade processual e o direito à ampla defesa e ao contraditório que se é garantido ao devedor. Condicionar a concessão da tutela jurisdicional à integral garantia da execução acarretaria lesão irrazoável e desproporcional aos direitos do executado. Quanto ao mérito, a pesquisa junto ao SISBAJUD resultou parcialmente positiva, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 4.102,76 junto à conta bancária mantida junta ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme comprova o documento de ID 312164a. O extrato bancário juntado pelo executado em ID d86b6e1 não deixa dúvidas de que se trata, de fato, de penhora referente à benefício previdenciário, o que não é sequer contestado pela parte exequente. Todavia, há que se ressaltar, a princípio, que ambos os créditos - tanto o do sócio executado, que recebe proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido à parte exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. É certo que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, sendo possível a constrição de salários também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo acima. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, estabeleceu tese jurídica vinculante que autoriza a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo executado, para determinar: a) o desbloqueio incontinenti de R$ 2.051,38, correspondente à 50% do rendimento líquido do executado; b) a transferência e liberação de R$ 2.051,38 ao reclamante, com correção, após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo sem interposição de recurso, considerando o impulso oficial da execução autorizado pelo artigo 765 da CLT, expeça-se ofício ao INSS, para que realize o desconto de 50% do benefício do(s) executado(s), limitado ao valor da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO

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Sergio Carlos Rufino De Carvalho x Joao Carlos Magrinelli e outros

ID: 281028640

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-04.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MAGRINELLI VERMONT ITAIM BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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ANA CRISTINA SABINO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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ANA PAULA ASTOLFI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-04.2019.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-04.2019.5.02.0028 RECLAMANTE: SERGIO CARLOS RUFINO DE CARVALHO RECLAMADO: VERMONT ITAIM BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232cd72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DECISÃO Vistos O executado JOAO CARLOS MAGRINELLI argui impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob fundamento de que se trata de verba alimentar e, consequentemente, impenhorável. A parte exequente se manifestou em ID 0e570bf É o relatório. DECIDO. Registro, inicialmente, que questão controvertida aqui versada diz respeito à apontada ordem de bloqueio de numerário advinda de benefício previdenciário, de natureza alimentar, matéria que pode ser apreciada antes da garantia integral do juízo, tendo em vista a impenhorabilidade invocada. A falta de garantia total do juízo não impede a apreciação da matéria, prestigiando, com isso, o interesse do credor trabalhista, a celeridade processual e o direito à ampla defesa e ao contraditório que se é garantido ao devedor. Condicionar a concessão da tutela jurisdicional à integral garantia da execução acarretaria lesão irrazoável e desproporcional aos direitos do executado. Quanto ao mérito, a pesquisa junto ao SISBAJUD resultou parcialmente positiva, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 4.102,76 junto à conta bancária mantida junta ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme comprova o documento de ID 312164a. O extrato bancário juntado pelo executado em ID d86b6e1 não deixa dúvidas de que se trata, de fato, de penhora referente à benefício previdenciário, o que não é sequer contestado pela parte exequente. Todavia, há que se ressaltar, a princípio, que ambos os créditos - tanto o do sócio executado, que recebe proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido à parte exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. É certo que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, sendo possível a constrição de salários também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo acima. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, estabeleceu tese jurídica vinculante que autoriza a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo executado, para determinar: a) o desbloqueio incontinenti de R$ 2.051,38, correspondente à 50% do rendimento líquido do executado; b) a transferência e liberação de R$ 2.051,38 ao reclamante, com correção, após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo sem interposição de recurso, considerando o impulso oficial da execução autorizado pelo artigo 765 da CLT, expeça-se ofício ao INSS, para que realize o desconto de 50% do benefício do(s) executado(s), limitado ao valor da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS MAGRINELLI

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Talita Martins De Holanda x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 278312094

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-85.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA MARTINS DE HOLANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000831-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TALITA MARTINS DE HOLANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000831-85.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TALITA MARTINS DE HOLANDA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0dc4e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 11/07/2025 14:00 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84719716050?pwd=VUVOaUFOVnVSZDlwT25zMXJTMkxsUT09 ID da reunião: 847 1971 6050 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MARTINS DE HOLANDA

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Camargo Carnes Parque Paulista Ltda x Davisson Simao Galdino Dos Santos

ID: 280009330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000831-75.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

DAVISSON SIMAO GALDINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000831-75.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: CAMARGO CARNES PARQUE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000831-75.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA CONSIGNADO: DAVISSON SIMAO GALDINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9ce5c proferido nos autos. Vistos. RETIFIQUE-SE a classe processual cadastrada pelo consignante como Ação Trabalhista para constar Consignação em Pagamento, como, inclusive, nominada na própria inicial. INTIME-SE a consignante para que, no prazo de 2 (dois) dias, comprove o depósito da importância consignada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 03/07/2025 às 12h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE a consignante e CITE-SE o consignado, por oficial de justiça. lfc/ak (cadastro retificado; djen consignante; mdd citação do consignado; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

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Idenilde Carlini Trindade x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 324267137

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-58.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDENILDE CARLINI TRINDADE

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO VITOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000831-58.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: IDENILDE CARLINI TRINDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000831-58.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: IDENILDE CARLINI TRINDADE RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc3377 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. dc31574, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 7.537,08 atualizado pelo índice IPCA-E e FGTS: R$ 314,12 atualizado pelo índice IPCA-E e pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.851,20 o valor bruto da condenação, atualizado até 22/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 86,57, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 225,84, ambos atualizados até 22/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 785,12, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 22/06/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4f48fb e ea984d1). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/06/2025 Principal R$ 7.537,08 Juros R$ 0 FGTS R$ 314,12 INSS (reclamada) R$ 225,84 Honorários advocatícios R$ 785,12 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 8.862,16 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 86,57 TOTAL R$ 86,57 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a exclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a decretação de falência da reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Idenilde Carlini Trindade x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 324267143

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-58.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDENILDE CARLINI TRINDADE

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO VITOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000831-58.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: IDENILDE CARLINI TRINDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000831-58.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: IDENILDE CARLINI TRINDADE RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc3377 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; Nada mais. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. dc31574, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 7.537,08 atualizado pelo índice IPCA-E e FGTS: R$ 314,12 atualizado pelo índice IPCA-E e pela taxa Selic, totalizando em R$ 7.851,20 o valor bruto da condenação, atualizado até 22/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 86,57, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 225,84, ambos atualizados até 22/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 785,12, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 22/06/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a4f48fb e ea984d1). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/06/2025 Principal R$ 7.537,08 Juros R$ 0 FGTS R$ 314,12 INSS (reclamada) R$ 225,84 Honorários advocatícios R$ 785,12 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 8.862,16 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 86,57 TOTAL R$ 86,57 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a exclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, considerando a decretação de falência da reclamada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDENILDE CARLINI TRINDADE

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Gabriela Soares Silva x Daniel Dias Gomes e outros

ID: 259995585

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-62.2019.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DIAS GOMES HELVIO JOSE CHAGAS ORLANDO GOMES SOBRINHO POSTO DE SERVICOS J NABUCO LTDA SENTINELA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ZELIA DIAS DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000831-62.2019.5.02.0041 : GABRIELA SOARES SILVA : POSTO DE SERVICOS J NABUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000831-62.2019.5.02.0041 : GABRIELA SOARES SILVA : POSTO DE SERVICOS J NABUCO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5815c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Indefiro o desbloqueio integral de valores pretendido pela parte executada. A impenhorabilidade invocada não é absoluta, considerando que há concurso de interesses de natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da Constituição Federal), relativamente aos honorários advocatícios ainda devidos, a ensejar a aplicação da hipótese prevista no art. 833, § 2º do CPC, limitada, contudo, a 30% do valor total recebido a título de pensão. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/MTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “embora o crédito exequendo tenha caráter alimentar, não se encontra inserido na exceção contida no art. 833, §2º, do CPC, que se refere apenas à prestação alimentícia, que é espécie de crédito de natureza alimentar. Desta forma, considera-se ilegal a constrição, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos.” 2. No entanto, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, §2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 3. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001214-80.2013.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). Do numerário total transferido (R$ 12.165,39), mantenho o bloqueio de R$ 2.384,08 (30% da pensão depositada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) que serão liberados à patrona da reclamante, abatendo-se do seu crédito. Defiro parcialmente o desbloqueio pretendido e determino a devolução de R$ 9.781,31 à executada (70% da pensão e o valor depositado pelo INSS), observado os dados bancários da manifestação Id 414dcad. No decurso do prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o recebimento do valor mensal a ser transferido pelo INSS. Não obstante e sem prejuízo do prosseguimento da execução, exorto as partes a que estabeleçam contato para solução conciliada das questões remanescentes decorrentes do litígio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DIAS GOMES - ORLANDO GOMES SOBRINHO - ZELIA DIAS DA SILVA GOMES

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Gabriela Soares Silva x Daniel Dias Gomes e outros

ID: 259995594

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-62.2019.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DIAS GOMES HELVIO JOSE CHAGAS ORLANDO GOMES SOBRINHO POSTO DE SERVICOS J NABUCO LTDA SENTINELA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ZELIA DIAS DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000831-62.2019.5.02.0041 : GABRIELA SOARES SILVA : POSTO DE SERVICOS J NABUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000831-62.2019.5.02.0041 : GABRIELA SOARES SILVA : POSTO DE SERVICOS J NABUCO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5815c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Indefiro o desbloqueio integral de valores pretendido pela parte executada. A impenhorabilidade invocada não é absoluta, considerando que há concurso de interesses de natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da Constituição Federal), relativamente aos honorários advocatícios ainda devidos, a ensejar a aplicação da hipótese prevista no art. 833, § 2º do CPC, limitada, contudo, a 30% do valor total recebido a título de pensão. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/MTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “embora o crédito exequendo tenha caráter alimentar, não se encontra inserido na exceção contida no art. 833, §2º, do CPC, que se refere apenas à prestação alimentícia, que é espécie de crédito de natureza alimentar. Desta forma, considera-se ilegal a constrição, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos.” 2. No entanto, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, §2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 3. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001214-80.2013.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). Do numerário total transferido (R$ 12.165,39), mantenho o bloqueio de R$ 2.384,08 (30% da pensão depositada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) que serão liberados à patrona da reclamante, abatendo-se do seu crédito. Defiro parcialmente o desbloqueio pretendido e determino a devolução de R$ 9.781,31 à executada (70% da pensão e o valor depositado pelo INSS), observado os dados bancários da manifestação Id 414dcad. No decurso do prazo recursal, expeçam-se os alvarás. Após, aguarde-se o recebimento do valor mensal a ser transferido pelo INSS. Não obstante e sem prejuízo do prosseguimento da execução, exorto as partes a que estabeleçam contato para solução conciliada das questões remanescentes decorrentes do litígio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SOARES SILVA

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Rodrigo Do Nascimento Ferreira x Henrique Sapucaia De Oliveira e outros

ID: 259997059

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-12.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE SAPUCAIA DE OLIVEIRA RENAN SALES DE OLIVEIRA RESTAURANTE 3 SSS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-12.2025.5.02.0604 : RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA : RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-12.2025.5.02.0604 : RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA : RESTAURANTE 3 SSS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f29c9bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER DESPACHO DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, designo a audiência Una por videoconferência para o dia 14/05/2025 09:20 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 14/05/2025 09:20 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83524480057?pwd=GjySyZA0cp3laTyPhnA9bZIX71XhiD.1 ID: 835 2448 0057 Senha: 876965 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA

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Jonathan De Sousa Rodrigues x Comercial Nativas De Alimentos Eireli e outros

ID: 259939854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-85.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMERCIAL NATIVAS DE ALIMENTOS EIRELI JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA NATIVAS GRILL CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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KARINA MAGALHAES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-85.2025.5.02.0612 : JONATHAN DE SOUSA RODRIGUES : COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000831-85.2025.5.02.0612 : JONATHAN DE SOUSA RODRIGUES : COMERCIAL NATIVAS DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441122 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 27/05/2025 14:10. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 861 8510 0752 Senha da reunião: 544557 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86185100752?pwd=hmRlJzPvFrgXkYcbcGtYVbh9gPbWhd.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE SOUSA RODRIGUES

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