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Diana Marques Silva x Instituto Vila Re De Idiomas Ltda

ID: 260743434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-42.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO VILA RE DE IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-42.2025.5.02.0601 : DIANA MARQUES SILVA : INSTITUTO VILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-42.2025.5.02.0601 : DIANA MARQUES SILVA : INSTITUTO VILA RE DE IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7a739 proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MARQUES SILVA

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Luis Claudio Pereira Dos Santos x Allibus Transportes Ltda

ID: 261146423

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-36.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MENESES DO SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-36.2025.5.02.0603 : LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS : ALLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-36.2025.5.02.0603 : LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6783ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/06/2025 às 11h15min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000849-98.2023.8.26.0696

ID: 328652246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000849-98.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

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Processo 1000849-98.2023.8.26.0696 (apensado ao processo 1500061-27.2023.8.26.0696) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.M.P.S. - Vistos. Trata-se de Medida Cautelar de Produção … Processo 1000849-98.2023.8.26.0696 (apensado ao processo 1500061-27.2023.8.26.0696) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.M.P.S. - Vistos. Trata-se de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas ajuizada pelo Ministério Público, visando à oitiva da vítima adolescente J. O. da S. por meio da sistemática do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017). Desde o início do procedimento, em julho de 2023, foram empreendidas diversas e exaustivas diligências na tentativa de localizar a vítima para a realização do ato, incluindo a expedição de cartas precatórias para diversas comarcas e a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, todas, contudo, infrutíferas (fls. 101, 143/166, 182, 250/296 e 381). Diante do esgotamento dos meios de localização, o Ministério Público manifestou-se por duas vezes (fls. 300/301 e 385), requerendo a extinção do feito por entender que a medida restou prejudicada. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A presente medida cautelar tem como único escopo a produção antecipada do depoimento da vítima. Ocorre que, apesar de todas as tentativas empreendidas por este Juízo, não foi possível localizar o paradeiro da adolescente, tornando a realização da prova, neste momento, inviável. A impossibilidade fática de se atingir o objetivo para o qual a medida foi proposta acarreta a sua perda superveniente de objeto e a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito. Acolho, portanto, a fundamentada manifestação do Ministério Público. Ressalto que a presente extinção se refere exclusivamente a este procedimento cautelar, não importando em qualquer deliberação sobre o mérito da investigação principal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Considerando que a extinção foi requerida pelo autor da medida, e que não há prejuízo à defesa, declaro o trânsito em julgado desta sentença, dispensada a certificação. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público, abrindo-se vista dos autos do inquérito policial ao Parquet para manifestação, cessando-se a suspensão ora determinada. Inexistindo pendências processuais, providencie-se as anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO. P.R.I.C. Ouroeste,11 de julho de 2025. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

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Ednaldo Pinto Dias x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 259909430

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-18.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PINTO DIAS

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-18.2025.5.02.0609 : EDNALDO PINTO DIAS : FIRESKILL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-18.2025.5.02.0609 : EDNALDO PINTO DIAS : FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3697d9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 3 de junho de 2025, às 13h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO PINTO DIAS

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Marcio Miranda De Melo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333571255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-96.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000849-96.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO MIRANDA DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000849-96.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO MIRANDA DE MELO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5956bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por MARCIO MIRANDA DE MELO em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 24/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: diferenças de feriados laborados, com o adicional de 100%, parcelas vencidas (de todo o período imprescrito do contrato de trabalho) e vincendas (art. 892 da CLT), com os devidos reflexos em quinquênio, sexta parte, RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias + 1/3 e FGTS. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$200,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$10.000,00 (art. 789 da CLT). Isentas, uma vez que a reclamada é ente público (art. 790-A, da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MIRANDA DE MELO

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Processo nº 1000849-33.2022.8.26.0438

ID: 337332783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-33.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ CHOZI DOS PASSOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000849-33.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Antonio Luiz Chozi dos Passos Me - Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda - VISTOS… Processo 1000849-33.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Antonio Luiz Chozi dos Passos Me - Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 7.272,49 (SETE MIL E DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcia Regina Toscano Da Silva

ID: 316438638

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000849-89.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000849-89.2023.5.02.0608 (AP) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MÁRCIA REGINA TOSCANO DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 8496746 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM REGISTRO DE PONTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A ausência de registros de ponto impede o cálculo de horas extraordinárias com base na média dos três meses anteriores. No período sem controle de jornada, presume-se o labor nos dias úteis, com exclusão das férias apuradas na prova pericial. A jornada fixada judicialmente deve ser aplicada de forma direta na apuração das horas extras, quando ausente documentação válida. RELATÓRIO Em face do acórdão ID 8496746 são opostos pela reclamante os Embargos Declaratórios ID ad9c1e2, aduzindo ocorrência de omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. É o relatório. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Cálculo das horas extraordinárias Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. Alegou que foi determinado o cálculo da média dos últimos 3 meses, na eventualidade de não existir registro de ponto nos autos, quanto às horas extraordinárias a partir de junho de 2010, porém os cartões de ponto carreados aos autos são a partir de janeiro de 2011 e, assim, neste interregno não há como fazer o cálculo da forma determinada no v. acórdão guerreado. Aduziu ainda contradição e obscuridade quanto aos meses nos quais a reclamante estava de férias, mas não há registro e como seria o cálculo neste caso. Vejamos. Foi determinado, no v. acórdão Id. aec9026, que o Sr. Perito refaça os cálculos da apuração das horas extraordinárias, desconsiderando os dias não laborados, como férias e faltas, de maneira detalhada e na forma da decisão transitada em julgado. No v. acórdão Id. 8496746 restou determinado que "Considerando que a reclamada afirmou, na sua defesa, que toda a jornada de trabalho era registrada, inclusive as prorrogações e, assim, serão utilizados para averiguação dos dias efetivamente laborados. Contudo, na eventualidade de inexistir controle de ponto em determinado período, deverá o Sr. Perito considerar a média dos últimos 3 meses anteriores para fins de cálculo.". A determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d foi de cálculo da média dos últimos três meses quando não houver registro de ponto: "Assim, é mister reparar a respeitável sentença para declarar que a reclamante não era ocupante de cargo de gerência, com jornada diária de seis horas, e condenar a reclamada ao pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, conforme os controles de frequência acostados aos autos; a diferença de horas extras incidirá nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3; 13º salários; aviso prévio; FGTS acrescido da multa de 40%; DSR's. O divisor a ser adotado é o 180." Contudo, quanto ao período de junho de 2010 a janeiro de 2011 não há registro de ponto. Nesse particular, será a jornada de trabalho descrita acima, mas sem o cotejo dos registros de ponto, pois ausentes, e considerando as férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Assim, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias e pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias, de pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando ainda os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Marcia Regina Toscano Da Silva

ID: 316438681

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000849-89.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000849-89.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000849-89.2023.5.02.0608 (AP) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MÁRCIA REGINA TOSCANO DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 8496746 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM REGISTRO DE PONTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A ausência de registros de ponto impede o cálculo de horas extraordinárias com base na média dos três meses anteriores. No período sem controle de jornada, presume-se o labor nos dias úteis, com exclusão das férias apuradas na prova pericial. A jornada fixada judicialmente deve ser aplicada de forma direta na apuração das horas extras, quando ausente documentação válida. RELATÓRIO Em face do acórdão ID 8496746 são opostos pela reclamante os Embargos Declaratórios ID ad9c1e2, aduzindo ocorrência de omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. É o relatório. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Cálculo das horas extraordinárias Arguiu a embargante que o v. acórdão guerreado apresenta omissão e contradição quanto ao cálculo das horas extraordinárias. Alegou que foi determinado o cálculo da média dos últimos 3 meses, na eventualidade de não existir registro de ponto nos autos, quanto às horas extraordinárias a partir de junho de 2010, porém os cartões de ponto carreados aos autos são a partir de janeiro de 2011 e, assim, neste interregno não há como fazer o cálculo da forma determinada no v. acórdão guerreado. Aduziu ainda contradição e obscuridade quanto aos meses nos quais a reclamante estava de férias, mas não há registro e como seria o cálculo neste caso. Vejamos. Foi determinado, no v. acórdão Id. aec9026, que o Sr. Perito refaça os cálculos da apuração das horas extraordinárias, desconsiderando os dias não laborados, como férias e faltas, de maneira detalhada e na forma da decisão transitada em julgado. No v. acórdão Id. 8496746 restou determinado que "Considerando que a reclamada afirmou, na sua defesa, que toda a jornada de trabalho era registrada, inclusive as prorrogações e, assim, serão utilizados para averiguação dos dias efetivamente laborados. Contudo, na eventualidade de inexistir controle de ponto em determinado período, deverá o Sr. Perito considerar a média dos últimos 3 meses anteriores para fins de cálculo.". A determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d foi de cálculo da média dos últimos três meses quando não houver registro de ponto: "Assim, é mister reparar a respeitável sentença para declarar que a reclamante não era ocupante de cargo de gerência, com jornada diária de seis horas, e condenar a reclamada ao pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, conforme os controles de frequência acostados aos autos; a diferença de horas extras incidirá nas seguintes verbas: férias acrescidas de 1/3; 13º salários; aviso prévio; FGTS acrescido da multa de 40%; DSR's. O divisor a ser adotado é o 180." Contudo, quanto ao período de junho de 2010 a janeiro de 2011 não há registro de ponto. Nesse particular, será a jornada de trabalho descrita acima, mas sem o cotejo dos registros de ponto, pois ausentes, e considerando as férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Assim, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias e pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Acolho os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e contradição apontados para determinar que no período de junho de 2010 a janeiro de 2011, que não possui registros de ponto nos autos, seja observada a determinação judicial do v. acórdão Id. dbf0d3d, no qual foi reconhecido que a autora não era ocupante de cargo de confiança e deferidas horas extraordinárias, de pagamento de horas além da 7ª e 8ª diária, porém sem o cálculo da média para período de junho de 2010 a janeiro de 2011 porque inexistentes os registros de ponto nos autos, considerando ainda os dias úteis como labor e com o desconto das férias do referido período e consignadas na planilha do Sr. Perito. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA TOSCANO DA SILVA

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Processo nº 1000849-95.2025.8.26.0157

ID: 304582627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-95.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICAELE ANGELA DE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1000849-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicaele Angela de Barros dos Santos - Fl. 101/105: Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de tute… Processo 1000849-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicaele Angela de Barros dos Santos - Fl. 101/105: Recebo a emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela antecipada, remova-se a tarja de urgente. A despeito dos argumentos da autora, não há como acolher seu requerimento para concessão da antecipação de tutela na forma requerida, pois a matéria discutida exige a dilação probatória. A matéria trazida a debate depende da produção de provas, porquanto da inicial e dos documentos que a instruíram não emerge com a segurança que a lei exige, a verossimilhança das alegações, de modo que deverá promover a regular instrução do feito, e garantidos o contraditório e ampla defesa, demonstrar sua tese, não comportando a antecipação na forma em que pleiteada, pois ausentes os requisitos legais, ainda que nessa fase inicial de cognição. No mais, o requerido Diego possui cadastro neste sistema e consta endereço na cidade de Santos, assim, em caso de insucesso na tentativa de citação, inclusive em relação a Raphael, fica desde já deferida a pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301484200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria de Fátima Ferreira Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, A r. sentença de fls. 576/579 julgou improcedente a ação declaratória e indenizatória, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; ante a sucumbência, condenada a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, observado quanto à cobrança, a gratuidade processual, art. 98, § 3º, do CPC. Apela a parte autora (fls. 584/591) buscando a anulação do julgado sob o argumento de que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova técnica pericial (perícia digital), na medida em que a data da contratação/aprovação do contrato e a data de emissão do contrato são divergentes; reitera que jamais consentiu com qualquer filiação ao cartão recorrido, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário; que os descontos geram dano moral na modalidade in re ipsa; por fim, prequestiona a matéria deduzida nas razões recursais. Processado, recebido e com resposta ao recurso (fls. 595/601), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Orlando Lozano Medrano Neto (OAB: 421052/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - 3º Andar

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