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Pedro Henrique Da Silva Brigagão x Banco Bradesco S/A

ID: 296514276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BRIGAGãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CAMPAGNUCCI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-13.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-13.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Pedro Henrique da Silva Brigagão - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação de complementação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias. VU. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DEFINIÇÃO DA INTEGRAL EXTENSÃO PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO REQUERENTE. AUTOR QUE NÃO ATENDEU O COMANDO LEGAL DO ARTIGO 330, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. TODAVIA, ESSA ESTIMATIVA NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE VALORES SIMBÓLICOS, SEM RELAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA COM AQUILO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM O PROCESSO. VALOR ESTIMADO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA COM O REAL VALOR PRETENDIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA POR ARBITRAMENTO. ARTIGO 292, §3º, DO CPC. VALOR DA CAUSA ARBITRADO EM R$150.000,00, COMO MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA PARTE DE DISCUTIR PARCELA DO CONTRATO, SEM DESCURAR DOS INTERESSES DO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, DEVENDO, APÓS O DECURSO DESTE LAPSO TEMPORAL, A Z. SERVENTIA DEVOLVEREM OS AUTOS À CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Campagnucci Costa (OAB: 515422/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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B. V. S. x D. R. C.

ID: 310462316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: B. V. S.A. - Apelado: D. R. C. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO EM PARTE.PRELIMINARES. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NEM IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, QUAL SEJA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA 958: VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESSARCIMENTO DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE COBRANÇA SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DESSA TARIFA. COBRANÇA DE SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA NA IMPOSIÇÃO DO SEGURO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEDADA PELO STJ NO TEMA 972. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000863-15.2025.4.01.3001

ID: 311508795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-15.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ENEAS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000863-15.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA ENEAS GALDINO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0247

ID: 293333626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLAYTON VIRGíNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-03.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Petição intermediária - Klayton Virgínio da Silva - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas … Processo 1000863-03.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Petição intermediária - Klayton Virgínio da Silva - Vistos. Inicialmente, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Intime-se. - ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 515491/SP)

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Processo nº 1000863-52.2021.4.01.4101

ID: 290975107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PATROCINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000863-52.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEVANIR PATROCINIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA LUCIA RIBEIRO - RO4652 e CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS - RO2506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 314771439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-24.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-24.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON COM FUNDAMENTO NA LM Nº 14.069/11, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS” MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO CABIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E, INCLUSIVE, OFERECEU DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE FOI APRECIADA E REJEITADA, COM NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO COM AR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU MESMO DA CDA NÃO RECONHECIDA TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEF, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EXECUTADO-EMBARGANTE ADMITINDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO CUMPRIU A LM QUE ORIGINOU A MULTA INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO OU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE, BEM COMO A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CÂMARA, EM CASOS ENVOLVENDO IGUALMENTE O DESCUMPRIMENTO DA LM Nº 14.069/11 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO CONSIDERADO (DE 25/08/2011 A 26/12/2012), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELA LM Nº 14.069/11, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO TOTAL DE 490 DIAS E 245.000 UFIC, COM RESPALDO NO ART. 2º, DA LEI LOCAL SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276981459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 277077062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Dayane Fernanda Justino De Freitas x Dirigente Regional De Ensino Campinas Oeste

ID: 276540142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA JUSTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE

Intimação

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justi… ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP), Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB 329300/SP) Processo 1000863-29.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dayane Fernanda Justino de Freitas - Imptdo: Dirigente Regional de Ensino Campinas Oeste - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1000863-07.2025.8.26.0472

ID: 276635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000863-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS

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ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jo… ADV: Letícia Burim Vilas Bôas (OAB 266479/SP) Processo 1000863-07.2025.8.26.0472 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. M. B. de A. - Vistos. 1.) Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, revela que, neste estágio processual, não há como acolher o pedido de tutela formulado pela parte autora. No caso em tela, analisando os fatos relatados e os documentos acostados aos autos, não há por ora qualquer elemento a comprovar a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público. Diante desse quadro, não é possível deferir, por ora, o pedido de guarda provisória, pois a realização de outras diligências faz-se imprescindível ao julgamento do referido pedido. 2.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3.) Providencie a inclusão de Messias Leme, atual guardião da menor, no polo passivo da demanda. 4.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 20 de maio de 2025.

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