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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DANILO DA CRUZ

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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

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ID: 333911025

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

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ID: 333911030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Geisa Da Silva De Oliveira x Brian De Lima Braz Da Costa

ID: 311296943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIAN DE LIMA BRAZ DA COSTA

Decisão

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000867-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por GEISA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BRIAN DE LIMA. Alega a parte autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido no período de agosto de 2022 a maio de 2024. Durante esse vínculo, o réu teria persuadido a autora a contrair dívidas em seu próprio nome, sob o pretexto de que não poderia realizá-las em razão de restrições creditícias em seu CPF. Relata que, no ano de 2023, o requerido, ao mudar-se para nova residência, teria adquirido, em nome da autora, bens móveis junto à loja “Beto Móveis”, parceladamente. Contudo, o requerido não arcou com os pagamentos prometidos, e os bens sequer permaneceram na posse da autora, que suportou integralmente o prejuízo. Ainda, em 28/03/2024, a autora contraiu empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em 30/03/2024, transferiu mais R$ 300,00 (trezentos reais), valores utilizados para auxiliar o réu na aquisição de um veículo. Relata também que, diante da necessidade de consertos no automóvel do requerido, contraiu dívida junto ao estabelecimento “Casa das Latarias”, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pago por ela, em razão das restrições creditícias do requerido. Afirma que o inadimplemento das obrigações assumidas em seu nome acarretou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA. Sustenta, por fim, que o réu se aproveitou da relação afetiva, utilizando-se de manipulação emocional para obter vantagens econômicas indevidas, reiterando falsas promessas de quitação das dívidas assumidas. Após o término do relacionamento, a autora afirma ter descoberto a intenção dolosa do requerido, cujo comportamento teria causado não apenas prejuízos financeiros superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas também sofrimento moral. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), a título de perdas e danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (Id n. 183374747 - Pág. 1). Audiência de conciliação restou infrutífera (Id n. 190077608). O requerido apresentou contestação (Id n. 191985643 - Pág. 1), na qual postulou o deferimento do benefício da justiça gratuita e arguiu a incompetência deste Juízo quanto ao pedido de dano moral, sob o fundamento de que se trata de matéria de competência do juízo criminal, por suposto “estelionato sentimental”. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação foi apresentada sob o Id n. 195057063 - Pág. 1, acompanhada de novos documentos. A parte ré, por sua vez, requereu o desentranhamento dos documentos anexados à impugnação (Id n. 195084246), pedido que foi indeferido por este Juízo (Id n. 195264623). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a autora requereu a produção de prova oral e documental, caso necessária. A parte requerida informou não ter interesse na produção de prova documental, reservando-se ao direito de contraprova quanto às testemunhas eventualmente indicadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. De início, AFASTO a preliminar de incompetência do juízo para análise do pedido de danos morais pleiteada pela parte autora.Isto porque, a presente demanda foi proposta sob a ótica cível, tendo por fundamento a alegada prática de conduta ilícita no âmbito de uma relação afetiva, da qual teriam resultado prejuízos materiais e morais à parte autora. Com efeito, o simples fato de as alegações eventualmente também se amoldarem a figuras típicas do Direito Penal não afasta a competência da Justiça Cível para o exame dos pedidos de reparação patrimonial e extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 186 e seguintes do Código Civil. Ressalto que a autora não busca a responsabilização criminal do requerido, mas tão somente a indenização pelos danos sofridos, sendo incontroversa a natureza civil da pretensão deduzida. Ademais, a competência da jurisdição cível subsiste de forma independente da eventual apuração criminal dos mesmos fatos. Desta forma, afasto a alegação de incompetência deste Juízo. Analisada a preliminar, DECLARO saneado o feito. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) A efetiva realização, pela autora, de empréstimos, pagamentos e aquisições em nome próprio, mas em benefício exclusivo da parte requerida durante o relacionamento afetivo mantido entre as partes; b) A existência de dolo ou má-fé por parte do requerido, consistente em eventual induzimento da autora em erro, com o intuito de obter vantagem econômica indevida; c) O inadimplemento, pelo requerido, das obrigações financeiras assumidas verbalmente perante a autora, no valor de R$ 4.291,36 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), atualizado aé janeiro de 2025; d) A existência e extensão de eventual dano moral sofrido pela autora em razão da conduta imputada ao requerido; e) A configuração de eventual litigância de má-fé pela parte autora, como alegado pelo requerido. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDcwYjE0MmMtYzc1OS00Yjc5LWFhZDEtNGExODQyYWFlMmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Para facilitar o ingresso, segue link menor: https://www.encurtador.com.br/url-encurtada.php Em relação às testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes intimá-las, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nos casos do §4º do mesmo dispositivo legal. Ainda, defiro a produção de prova documental após a produção da prova oral, caso necessário. Por fim, INTIME-SE a parte requerida para que comprove a hipossuficiência financeira, seja por meio de declaração de imposto de renda, holerites atuais, extratos bancários legíveis ou demais documentos que se considere pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000867-04.2025.4.01.3502

ID: 278920674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DO LAGO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000867-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON DO LAGO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Sergio Reis Da Silva Pereira x Consorcio Linha 02 Verde - Vila Prudente - Dutra

ID: 262708482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000867-33.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Notificação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-33.2025.5.02.0611 : SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA : CONSORC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-33.2025.5.02.0611 : SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA : CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c562871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 10/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042817140859700000398026270 Decisão Decisão 25042814453481200000397966986 Certidão de Distribuição Certidão 25042505031201300000397603092 011 - ACT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505023426600000397603091 010 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505023263000000397603090 009 - contracheque pagamento de PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25042505020437600000397603088 008 - ACT PLR 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042505020370000000397603087 007 - CCT 2023-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505020282000000397603086 006 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042505015999900000397603085 005 - contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25042505015926200000397603084 004 - documento pessoal Documento de Identificação 25042505015905400000397603083 003 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042505015885600000397603082 002 - declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042505015859300000397603081 001 - procuração Procuração 25042505015816900000397603080 000.2 - certidao de arquivamento Documento Diverso 25042505015756300000397603079 000.1 - ata de audiencia Documento Diverso 25042505015693400000397603078 000 - inicial primitiva Documento Diverso 25042505015665900000397603077 Petição Inicial Petição Inicial 25042504504045700000397603067 São Paulo, 29 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA

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Maycon André Anthero Da Costa x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 329589242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001420-69.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANDRé ANTHERO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS prop… Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, o autor alega que, em março do ano de 2015, teria alienado fiduciariamente o seu veículo VW Voyage 1.0, 2011, de Placa ETI7468 junto ao requerido, ocasião em que o banco emitiu a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 003.803.441, no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Afirma o autor que, em agosto de 2017, após o atraso no pagamento das parcelas, o requerido ingressou com a ação de busca e apreensão de nº 1000867-66.2017.8.26.0620, sendo seu veículo apreendido e a posse consolidada em favor da parte requerida. Ocorre que, o veículo foi levado a leilão e arrematado, porém o banco deixou de realizar a prestação de contas, apesar das tentativas administrativas para obtenção de informações por parte do requerente. Por tais razões, o autor ingressou com a presente ação, a fim de que o banco requerido apresente as contas referentes à alienação do veículo, bem como o discriminativo de todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), além do saldo final do contrato de alienação fiduciária. Na primeira fase da ação, a instituição financeira foi condenada a prestar as contas nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a descrição pormenorizada de todos os recebimentos e pagamentos que advieram da relação material e da alienação extrajudicial do veículo, detalhando, ainda, se existe saldo credor em favor do autor (fls. 126/132). Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 138/140). Prestação de contas apresentada pelo requerido (fls. 157/200). Petição do requerente concordando com a prestação de contas e requerendo a extinção do processo (fl. 201). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, resta pendente de apreciação por este juízo os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 138/140. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença na primeira fase da ação não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados nos autos, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada o seu caráter infringente, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Pois bem. A presente ação encontra-se em sua segunda fase, destinada à análise das contas apresentadas pela instituição financeira requerida. Prescreve o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário. In verbis: Art. 550, § 6º: Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.x No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a planilha de débito apresentada aponta o valor pago pelo autor durante a execução do contrato, demonstra o valor obtido com a venda do veículo em leilão e, por fim, aponta o saldo devedor atual, com os juros e encargos previstos no contrato, conforme disciplina o artigo 551 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a parte autora manifestou concordância com as contas apresentadas, não havendo impugnação específica ou questionamento acerca da correção dos valores ou da forma de apuração. Verifica-se, portanto, que os dados constantes dos autos são suficientes para permitir o controle judicial, sem que se identifiquem omissões ou obscuridades que exijam esclarecimento técnico adicional. A perícia contábil, como medida subsidiária, somente se justifica em caso de divergência relevante ou complexidade que impeça o exame direto pelo juízo, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 552, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de exigir contas proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para o fim de apontar que o saldo devido pelo autor à instituição financeira requerida é no importe de R$ 3.062, 80 (três mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 05 de maio de 2025, referente ao contrato celebrado entre as partes. Por fim, anote-se esta sentença que apurou o saldo devedor acima especificado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora ajuizar ação própria visando sua cobrança, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a propositura desta ação de prestação de contas se mostrou necessária, uma vez que a parte requerida não prestou as devidas contas ao autor quando da alienação extrajudicial do bem, impondo ao requerente a necessidade de socorrer-se do Judiciário para ter as contas apresentadas, condeno a parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado o valor ínfimo da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalta-se que o afastamento do art. 85, §8º-A, do CPC é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Ao encontro do raciocínio ventilado: Sucumbência - Honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto. Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes. Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC). Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração. Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10083854220228260003 SP 1008385-42.2022.8.26.0003, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1023418-55.2023.8.11.0003

ID: 279000412

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023418-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA APARECIDA NOGUEIRA - CPF: 005.495.101-17 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER ECONÔMICO DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro bancário, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, alegando responsabilidade extracontratual do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a indenização e a repetição do indébito, à luz da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Restando comprovado nos autos que os descontos em conta da autora foram realizados sem contratação válida ou autorização, impõe-se o reconhecimento do ilícito e do dever de indenizar, diante da ausência de prova de contratação apresentada pelo banco. A ausência de contrato e a vulnerabilidade da consumidora justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação por dano moral. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Diante da reiteração de condutas similares por instituições financeiras e da condição da parte autora, mostra-se adequada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação de seguro bancário impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada diante da gravidade da conduta. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJMT, Apelação Cível n. 1002940-39.2022.8.11.0010, j. 23.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000867-78.2019.8.11.0017, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 0008695-97.2015.8.11.0045, j. 11.03.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1023418-55.2023.8.11.0003 APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA NOGUEIRA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a inexistência da contratação do seguro pela autora, condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento em dano morais na importância de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação (Id. 281429359). Irresignada, em suas razões recursais, a apelante pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como para que o termo inicial dos juros moratórios tanto da indenização como da repetição de indébito ocorra desde o evento danoso, sob o argumento de se tratar de responsabilidade extracontratual e que o valor fixado em sentença não atende a dupla função da indenização (Id. 281429363). Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção da r. sentença e postula pelo improvimento do recurso (Id. 281429366). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem (Id. 282927854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação do valor fixado em danos morais, sobretudo, a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre aquela verba indenizatória e sobre a repetição do indébito. Esta questão pressupõe a aplicação da legislação cível e consumerista. A indenização por dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, sendo instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal (CF), in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” Tal reparação encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), que estabelecem, respectivamente, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, e que o agente que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Outrossim, é cediço que pessoas jurídicas, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores no exercício de sua atividade, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, destina-se à subsistência do consumidor, de modo que a sua indevida diminuição por cobranças não autorizadas, reiteradas e desprovidas de respaldo contratual, compromete diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário. Do exame dos autos, denota-se que foram realizados descontos na conta corrente da apelante, referente ao contrato de seguro, sem que houvesse qualquer contratação de sua parte ou autorização para os débitos. (Id. 281428467, 281428468, 281428473). Por sua vez, a instituição apelada não juntou instrumento contratual assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro. A alegação da consumidora de que jamais pactuou o serviço, aliada à ausência de prova em contrário por parte da instituição financeira, atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando se trata de pessoa idosa atingida em verba de natureza alimentar, referente a descontos indevidos ou contratação não reconhecida, acertou o magistrado de origem ao reconhecer o dever de indenizar por dano moral por parte da instituição financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU - ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira manifestou desinteresse na realização do exame técnico, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.” (N.U 1002940-39.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Por outro lado, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que na sentença dos autos, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, verifica-se que o Banco apelado possui estrutura empresarial sólida e atividade econômica estável, o que lhe confere plena condição de suportar mais que a condenação imposta sem comprometer a continuidade operacional. Acerca do tema, esta Corte assim decidiu: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais. A parte autora requer apenas a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado configura defeito na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar e restituir os valores descontados; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. Diante da ausência de comprovação da contratação do empréstimo, incide a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, devendo restituir os valores descontados. A devolução deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$10.000,00, por se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados e majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: “1. É ilícita a realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação de empréstimo. 2. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé. 3. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar enseja dano moral indenizável.” (N.U 1000867-78.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). (Grifo nosso). Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre indenização relativamente ao dano moral, observa-se que na r. sentença, sua incidência foi fixada a contar da citação, porém, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto no artigo 398 do CC e nos termos da Súmula 54 do STJ, confira-se: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Não foi outro o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEFESA FUNDAMENTADA EM EVENTUAL FRAUDE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – RESSARCIMENTO – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM – ELEVAÇÃO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida e gera o dever de indenizar caso não comprovada a contratação dos serviços que teriam originado o débito apontado. Com mais razão ainda se não prova que agiu diligentemente na conferência dos dados do cliente a fim de evitar irregularidades e responsabilizações futuras, advindas do risco da própria atividade econômica que desenvolve. O valor fixado para a indenização de forma razoável e proporcional, que compensa os transtornos causados sem gerar enriquecimento ilícito, não comporta redução. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súm. n. 54 do STJ). No arbitramento do valor da indenização, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Se, sopesados esses elementos, mostrar-se ínfimo o montante estipulado, a sua majoração se impõe. A verba honorária é fixada em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, e comporta alteração quando revelar-se irrisória para remunerar de forma digna o desempenho do profissional.” (N.U 0008695-97.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (Grifo nosso). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para a repetição do indébito. Mantem-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à inexistência de contratação, à repetição em dobro do indébito e à condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1023418-55.2023.8.11.0003

ID: 279000414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023418-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023418-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA APARECIDA NOGUEIRA - CPF: 005.495.101-17 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER ECONÔMICO DO OFENSOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro bancário, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, alegando responsabilidade extracontratual do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso concreto; e (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a indenização e a repetição do indébito, à luz da responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. Restando comprovado nos autos que os descontos em conta da autora foram realizados sem contratação válida ou autorização, impõe-se o reconhecimento do ilícito e do dever de indenizar, diante da ausência de prova de contratação apresentada pelo banco. A ausência de contrato e a vulnerabilidade da consumidora justificam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação por dano moral. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Diante da reiteração de condutas similares por instituições financeiras e da condição da parte autora, mostra-se adequada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação de seguro bancário impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados e indenizar por danos morais. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorada diante da gravidade da conduta. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 398 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJMT, Apelação Cível n. 1002940-39.2022.8.11.0010, j. 23.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000867-78.2019.8.11.0017, j. 02.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 0008695-97.2015.8.11.0045, j. 11.03.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1023418-55.2023.8.11.0003 APELANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA NOGUEIRA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a inexistência da contratação do seguro pela autora, condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento em dano morais na importância de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação (Id. 281429359). Irresignada, em suas razões recursais, a apelante pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como para que o termo inicial dos juros moratórios tanto da indenização como da repetição de indébito ocorra desde o evento danoso, sob o argumento de se tratar de responsabilidade extracontratual e que o valor fixado em sentença não atende a dupla função da indenização (Id. 281429363). Em contrarrazões, o Banco apelado defende a manutenção da r. sentença e postula pelo improvimento do recurso (Id. 281429366). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem (Id. 282927854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação do valor fixado em danos morais, sobretudo, a definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre aquela verba indenizatória e sobre a repetição do indébito. Esta questão pressupõe a aplicação da legislação cível e consumerista. A indenização por dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, sendo instrumento de proteção à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal (CF), in verbis: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” Tal reparação encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC), que estabelecem, respectivamente, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, e que o agente que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Outrossim, é cediço que pessoas jurídicas, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores no exercício de sua atividade, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, destina-se à subsistência do consumidor, de modo que a sua indevida diminuição por cobranças não autorizadas, reiteradas e desprovidas de respaldo contratual, compromete diretamente a dignidade e o bem-estar do beneficiário. Do exame dos autos, denota-se que foram realizados descontos na conta corrente da apelante, referente ao contrato de seguro, sem que houvesse qualquer contratação de sua parte ou autorização para os débitos. (Id. 281428467, 281428468, 281428473). Por sua vez, a instituição apelada não juntou instrumento contratual assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro. A alegação da consumidora de que jamais pactuou o serviço, aliada à ausência de prova em contrário por parte da instituição financeira, atrai a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, configurada a falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando se trata de pessoa idosa atingida em verba de natureza alimentar, referente a descontos indevidos ou contratação não reconhecida, acertou o magistrado de origem ao reconhecer o dever de indenizar por dano moral por parte da instituição financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA POR DESINTERESSE DO RÉU - ÔNUS DA PROVA – TEMA 1.061/STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário apresentado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Hipótese em que, embora deferida a produção da prova pericial grafotécnica, a instituição financeira manifestou desinteresse na realização do exame técnico, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação válida, autorizam a restituição dos valores e ensejam indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.” (N.U 1002940-39.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). Por outro lado, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que na sentença dos autos, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, verifica-se que o Banco apelado possui estrutura empresarial sólida e atividade econômica estável, o que lhe confere plena condição de suportar mais que a condenação imposta sem comprometer a continuidade operacional. Acerca do tema, esta Corte assim decidiu: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO COMPROVADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CABIMENTO – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O banco apelante sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais. A parte autora requer apenas a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado configura defeito na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar e restituir os valores descontados; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. Diante da ausência de comprovação da contratação do empréstimo, incide a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, devendo restituir os valores descontados. A devolução deve ser feita de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ensejam dano moral. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$10.000,00, por se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados e majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: “1. É ilícita a realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação de empréstimo. 2. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé. 3. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar enseja dano moral indenizável.” (N.U 1000867-78.2019.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). (Grifo nosso). Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao termo inicial dos juros de mora incidente sobre indenização relativamente ao dano moral, observa-se que na r. sentença, sua incidência foi fixada a contar da citação, porém, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, consoante o disposto no artigo 398 do CC e nos termos da Súmula 54 do STJ, confira-se: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” “Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Não foi outro o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEFESA FUNDAMENTADA EM EVENTUAL FRAUDE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – RESSARCIMENTO – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM – ELEVAÇÃO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. A inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida e gera o dever de indenizar caso não comprovada a contratação dos serviços que teriam originado o débito apontado. Com mais razão ainda se não prova que agiu diligentemente na conferência dos dados do cliente a fim de evitar irregularidades e responsabilizações futuras, advindas do risco da própria atividade econômica que desenvolve. O valor fixado para a indenização de forma razoável e proporcional, que compensa os transtornos causados sem gerar enriquecimento ilícito, não comporta redução. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súm. n. 54 do STJ). No arbitramento do valor da indenização, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Se, sopesados esses elementos, mostrar-se ínfimo o montante estipulado, a sua majoração se impõe. A verba honorária é fixada em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, e comporta alteração quando revelar-se irrisória para remunerar de forma digna o desempenho do profissional.” (N.U 0008695-97.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (Grifo nosso). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para a repetição do indébito. Mantem-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à inexistência de contratação, à repetição em dobro do indébito e à condenação em custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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