Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000881-08.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 159 de 167

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257360809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID e8773d5, proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEKRON METAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - SEKRON SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Alexandrini Junior e outros x Eduardo Alexandrini Junior e outros

ID: 257106670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000881-88.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR SEKRON SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. SEKRON METAL LTDA SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEKRON SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000881-88.2023.5.02.0707 : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (1) : EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8773d5 proferida nos autos. 1000881-88.2023.5.02.0707 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. SEKRON SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR 2. ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI 3. SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP 4. SEKRON ALARMES MONITORADOS LTDA. 5. SEKRON METAL LTDA 6. SEKRON SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECURSO DE: SEKRON SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2024 - Id bb18543; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 3a36b23). Regular a representação processual (Id 105b62d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc00138 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "III.1 - Comissões O MM. Juízo de 1º grau deferiu o pleito vestibular do autor, de recebimento dos valores das comissões estornadas dos seus pagamentos mensais pela 1ª ré empregadora. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Diferenças de comissões. O reclamante alega que sofreu desconto irregulares de suas comissões durante a contratualidade. Assevera que a reclamada efetuava o estorno das comissões pagas nos casos de vendas canceladas ou inadimplidas. Aduz que o relatório de vendas da reclamada era apresentado sem qualquer documentação comprobatória, como notas fiscais e extratos bancários. Outrossim, alega que a reclamada não disponibilizava nenhum extrato ou relatório de comissionamento a fim de conferir sua produção e discutir eventuais diferenças. Por fim, alega que a o valor das comissões era calculado com os descontos de impostos. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões. A reclamada impugna a pretensão obreira. Aduz que os descontos foram regularmente efetuados, bem como o fato de o reclamante ter ciência sobre a política de comissionamento. Por fim, nega que houve desconto indevido de tributos no pagamento das comissões e requer a improcedência dos pedidos. Vendas canceladas ou inadimplidas. De acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. No caso dos autos, contudo, conforme própria admissão da reclamada em sua política de remuneração de id. 3819be7, em casos de cancelamento de contrato dentro de seis meses de contratação, encerramento das atividades ou inadimplemento do consumidor, o comissionamento referente a esses contratos era deduzido no fechamento da comissão do mês corrente do reclamante (Cláusula 4 - fl. 328). Nesse mesmo sentido, os e-mails de ids. 0c04ff7 e 927ae23 evidenciam inúmeros casos de estorno das comissões por inadimplemento e cancelamento do contrato dos consumidores. Assim, evidencia-se que a reclamada estava transferindo, para o reclamante, os riscos do empreendimento, o que afronta ao disposto no artigo 2º da CLT. Isso porque, ultimada a transação, não poderia a reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade da reclamante, como nos casos de inadimplemento dos clientes, sob pena de transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Nesse sentido, é entendimento do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Sobre o tema, o Tribunal Regional assentou que "as comissões não seriam devidas ao empregado apenas na hipótese de insolvência do cliente, que não se confunde com a mera inadimplência, muito menos com a hipótese de cancelamento de mercadorias." E segue: "uma vez concluída a venda, a força de trabalho já fora empregada pelo trabalhador em benefício do empregador, sendo obrigatória a contraprestação por meio do pagamento integral da comissão, sendo certo que o posterior cancelamento da compra pelo cliente não retira do empregado o direito de recebê-la." 2. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000007-90.2022.5.19.0058, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, é possível concluir que a política de remuneração variável da reclamada afronta o art. 2º da CLT na medida em que transfere ao obreiro os riscos da atividade econômica. Com isso, defiro o pagamento das comissões estornadas, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Apuração dos valores devidos. A primeira reclamada apresenta, no id. 2b0c184, planilhas com a indicação dos valores pagos mensalmente ao reclamante a título de comissões. As planilhas também contemplam, em vermelho, eventuais estornos realizados em virtude do inadimplemento e cancelamento de contratos. Verifico, por amostragem, que os valores correspondem, com exatidão, ao que foi pago ao reclamante na contratualidade. Exemplificativamente, a planilha da fl. 560 indica, com relação ao mês de julho de 2019, que o reclamante faria jus ao pagamento de R$ 4.088,69 a título de comissões e que houve o desconto de R$ 557,55. Desse modo, o valor a ser pago pela reclamada totaliza R$ 3.531,14. Esse foi exatamente o montante adimplido, conforme comprovante de pagamento do id. eebf372 - fl. 877. Observo que não há como acolher a impugnação do reclamante às aludidas planilhas. Isso ocorre porque o próprio reclamante utiliza os dados indicados nas aludidas planilhas para demonstrar o labor em dias de férias. Além disso, os valores indicados nas planilhas, além de corresponderem aos valores pagos durante a contratualidade, também são compatíveis com a documentação apresentada com a petição inicial, de acordo com o que se verifica da comparação entre as fls. 54 e 551. Desse modo, fixo que os valores devidos são os indicados como desconto/estorno nas planilhas do id. 2b0c184." (ID 5901206 - Pdf 1415 a 1417). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, ter havido a expressa e válida celebração, entre ela e o reclamante, de contrato de trabalho escrito (já na data da admissão do trabalhador) que prevê o pagamento, ao vendedor, apenas e tão-somente, das comissões sobre as "vendas líquidas" realizadas. Assevera que o mencionado contrato de trabalho, bem como a Política Interna de Remuneração Variável, são bastante claros ao estabelecerem a realização de estorno das comissões nas hipóteses de cancelamento, de desistência ou de exclusão dos clientes consorciados, dentro dos primeiros 6 (seis) meses da contratação dos serviços. Argumenta não ter havido qualquer prova de coação para que o reclamante anuísse com as referidas previsões contratuais e Regulamentares. Sem razão a 1ª reclamada. Em se tratando de pagamento de comissões, nenhuma regra contratual privada, ou de Política Interna da empresa, pode se sobrepor à regra, de natureza cogente, do caput do artigo 466 da CLT, que dispõe: "[...] Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Inaceitável a argumentação recursal da ré, no sentido de que as expressões "[...] após ultimada a transação", constantes do artigo 466 da CLT, deveriam ser interpretadas como "após realizados todos os pagamentos". As mencionas expressões Consolidadas ("[...] após ultimada a transação") dizem respeito ao momento em que o negócio jurídico (a venda dos serviços ou dos produtos) é efetivado, e não àquele momento em que há o cumprimento (pagamento) das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85908138 - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ultimada a transação diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0011027-69.2020.5.03.0163; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 11/11/2022; Pág. 3533)" (destaques acrescidos) Portanto, por não se sobreporem à regra do artigo 466 da CLT, as cláusulas contratuais e Regulamentares invocadas pela 1ª ré, tem-se que perde relevância a questão da anuência, ou não, do reclamante, voluntária ou coativamente, com as mencionadas cláusulas. Nada modifico." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALEXANDRINI JUNIOR - ELKRON MONITORAMENTO DE ALARMES - EIRELI - SEKALARME MONITORAMENTO LTDA - EPP - SEKRON SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004211-09.2025.8.26.0189

ID: 316577678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004211-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES RODRIGUES SINAIDA MARQUES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004211-09.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonar… Processo 1004211-09.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonardo Marques Rodrigues - - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Fls. 239/241: a parte embargante requer a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas de ingresso, alegando que, ao apresentar pedido de parcelamento em 23/06/2025, restavam poucos dias úteis até o término do prazo originalmente fixado, sendo que o indeferimento desse pedido somente foi publicado em 25/06/2025. Sustenta, em suma, que a proximidade do fim do prazo inviabilizou o cumprimento da obrigação no tempo restante. O pleito, no entanto, não comporta acolhimento. A decisão de fl. 112 fixou prazo certo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, que se iniciou em 05/06/2025 e se encerrou em 27/06/2025. A parte teve ciência inequívoca da obrigação, mas optou por apresentar pedido de parcelamento apenas no terço final do prazo. O requerimento de parcelamento, por si só, não tem o efeito de suspender ou interromper o curso do prazo estabelecido para recolhimento das custas, de forma que a parte assumiu o risco de ver seu pedido indeferido sem tempo hábil para o cumprimento da obrigação dentro do prazo remanescente. Assim, o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Leonardo Marques Rodrigues e Sinaida Marques da Silva Rodrigues em face de Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000881-57.2025.8.26.0430

ID: 328037362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1000881-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Diniz Antao Da Silva x 43.454.996 Matheus Savariz Diegues e outros

ID: 332936947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-50.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA

Polo Passivo:

43.454.996 MATHEUS SAVARIZ DIEGUES MATHEUS SAVARIZ DIEGUES

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000881-50.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000881-50.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA RECLAMADO: 43.454.996 MATHEUS SAVARIZ DIEGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a72b94 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 22 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A autora requer a pesquisa de bens de bens da cônjuge do executado, baseando-se no regime de casamento destes. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Cumpre esclarecer que o contrato de trabalho da autora vigorou de 01/06/2022 a 30/04/2024, e que o executado casou-se em 24/02/2024. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 22 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edno Fassi x Associação De Amparo Social Aoaposentado E Pensionista - Aasap

ID: 296422986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNO FASSI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AOAPOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edno Fassi - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. 1.1. processo está em ordem… Processo 1000881-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edno Fassi - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. 1.1. processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 2.2. Do indeferimento da petição inicial ausência documento indispensável à propositura da ação. A preliminar de inépcia da inicial não merece vingar, posto que o conteúdo alegado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido tem congruência com a fundamentação, bem como é possível observar os descontos em favor da associação ré (fls. 58/64). Ademais, a petição inicial é apta e descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Tanto assim que possibilitou a associação requerida a apresentação de contestação, inclusive com impugnação ao mérito do fato constitutivo do direito do autor. Ademais, o pedido é possível, porque não vedado pelo ordenamento jurídico e eventual omissão nos fundamentos da sua pretensão não é causa, por ora, de extinção do processo. 2.3. Da falta de interesse de agir ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.4. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Consigna-se que já houve decisão em que houve a análise e a determinação da aplicação do CDC ao presente caso, assim como a ocorrência da inversão do ônus da prova, não cabendo, neste momento, a referida impugnação ante o trânsito em julgado da decisão. 2.5. Da impugnação ao valor da causa. Com efeito, o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito da ação. Nesse passo, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Por conseguinte, os artigos. 292 e parágrafos e 293, ambos do Código de Processo Civil estabelecem alguns critérios para a fixação do valor da causa, que, de uma maneira geral, deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, mesmo nas causas que não tenham valor econômico imediato devendo, assim, indicar o respectivo valor econômico. No caso em análise o valor da causa corresponde ao que a parte autora entende ser aplicável à título de repetição do indébito, em dobro, acrescido dos danos morais, tal como apresentado na inicial. Logo, de rigor, o afastamento da preliminar suscitada. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado CONTRIB. AASAP 0800 202 0177. 5. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 6. A fim de ser realizada perícia digital e grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 7. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 9. Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 10. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 11. Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 12. Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 14. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 15. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neivaldo Kimpel x Banco Bmg S.A.

ID: 313845864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003178-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO KIMPEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advo… Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Neivaldo Kimpel em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003178-81.2025.8.26.0189 e nº 1003176-14.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000881-08.2024.5.02.0302" – Página 159 de 167