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Processo nº 1000881-57.2025.8.26.0430

ID: 328037362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1000881-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Julio Cesar da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Milena Diniz Antao Da Silva x 43.454.996 Matheus Savariz Diegues e outros

ID: 332936947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-50.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA

Polo Passivo:

43.454.996 MATHEUS SAVARIZ DIEGUES MATHEUS SAVARIZ DIEGUES

Notificação

Advogados:

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000881-50.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000881-50.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA RECLAMADO: 43.454.996 MATHEUS SAVARIZ DIEGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a72b94 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 22 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A autora requer a pesquisa de bens de bens da cônjuge do executado, baseando-se no regime de casamento destes. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Cumpre esclarecer que o contrato de trabalho da autora vigorou de 01/06/2022 a 30/04/2024, e que o executado casou-se em 24/02/2024. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa de bens dos cônjuges dos executados, uma vez que não há amparo legal para execução daqueles pelo mero fato de estarem casados com os sócios em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 22 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DINIZ ANTAO DA SILVA

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Edno Fassi x Associação De Amparo Social Aoaposentado E Pensionista - Aasap

ID: 296422986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNO FASSI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AOAPOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edno Fassi - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. 1.1. processo está em ordem… Processo 1000881-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edno Fassi - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Vistos. 1.1. processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 2.2. Do indeferimento da petição inicial ausência documento indispensável à propositura da ação. A preliminar de inépcia da inicial não merece vingar, posto que o conteúdo alegado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido tem congruência com a fundamentação, bem como é possível observar os descontos em favor da associação ré (fls. 58/64). Ademais, a petição inicial é apta e descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Tanto assim que possibilitou a associação requerida a apresentação de contestação, inclusive com impugnação ao mérito do fato constitutivo do direito do autor. Ademais, o pedido é possível, porque não vedado pelo ordenamento jurídico e eventual omissão nos fundamentos da sua pretensão não é causa, por ora, de extinção do processo. 2.3. Da falta de interesse de agir ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.4. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Consigna-se que já houve decisão em que houve a análise e a determinação da aplicação do CDC ao presente caso, assim como a ocorrência da inversão do ônus da prova, não cabendo, neste momento, a referida impugnação ante o trânsito em julgado da decisão. 2.5. Da impugnação ao valor da causa. Com efeito, o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito da ação. Nesse passo, o artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Por conseguinte, os artigos. 292 e parágrafos e 293, ambos do Código de Processo Civil estabelecem alguns critérios para a fixação do valor da causa, que, de uma maneira geral, deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, mesmo nas causas que não tenham valor econômico imediato devendo, assim, indicar o respectivo valor econômico. No caso em análise o valor da causa corresponde ao que a parte autora entende ser aplicável à título de repetição do indébito, em dobro, acrescido dos danos morais, tal como apresentado na inicial. Logo, de rigor, o afastamento da preliminar suscitada. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado CONTRIB. AASAP 0800 202 0177. 5. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 6. A fim de ser realizada perícia digital e grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 7. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 9. Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 10. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 11. Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 12. Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 14. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 15. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Neivaldo Kimpel x Banco Bmg S.A.

ID: 313845864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003178-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO KIMPEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advo… Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Neivaldo Kimpel em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003178-81.2025.8.26.0189 e nº 1003176-14.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Milton Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322667548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a i… Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Milton Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322669617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a i… Processo 1000881-73.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Adriana Verrone Rosario e outros x Adriana Verrone Rosario e outros

ID: 325723849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018367-37.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VERRONE ROSARIO ANA JULIA DOS SANTOS ROSARIO VICTOR HUGO DOS SANTOS ROSARIO

Polo Passivo:

ADRIANA VERRONE ROSARIO ANA JULIA DOS SANTOS ROSARIO

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VERRONE ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018367-37.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Julia dos Santos Rosario - - Victor Hugo dos Santos Rosario - Adriana Verrone Rosario e outr… Processo 1018367-37.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Julia dos Santos Rosario - - Victor Hugo dos Santos Rosario - Adriana Verrone Rosario e outros - Adriana Verrone Rosario e outros - Ana Julia dos Santos Rosario e outro - Vistos. ANA JULIA DOS SANTOS ROSÁRIO e VITOR HUGO DOS SANTOS ROSÁRIO ajuizaram em 13/12/2023 "ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada" em face de ADRIANA VERRONE ROSÁRIO, ADRIANO VERRONE ROSÁRIO, ANDRÉ VERRONE ROSÁRIO e DANIELA VERRONE ROSÁRIO, alegando, em síntese, que "(...) Na época do falecimento o genitor possuía a residência situada à Rua Caicó, n° 228, Cidade Patriarca, São Paulo - SP, registrada no 16° Cartório de Registro de Imóveis, sob Matrícula 40.499, cadastro na Prefeitura sob o nº 113.016.0011-2; medindo 10,00 m de frente para a citada rua, por 24,00 m de frente aosfundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerando a área de aproximadamente 240,00 metros quadrados, onde reside a viúva meeira e os demais herdeiros. O Imóvel foi avaliado em R$ 336.648,00 na época do falecimento. Foi promovido o inventario nº1000881-78-2019.8.26.0006 que tramitou pela 1ª Vara da Família do Foro Regional VI de Penha de França, cuja sentença homologatória foi proferida em 11.09.2023. doc. anexo, onde cada um dos Requerentes passou a possuir 10% do imóvel. Importante esclarecer que os Requeridos sempre tiveram na posse do imóvel gozando e usufruindo do imóvel, sem nada pagar aos requerentes correspondentes a sua cota parte. Passado meses da HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, aguardou que os demais comunheiros, ora requeridos, mantivessem contato para acertar com os Requerentes a sua cota parte, mas estes quedaram-se inerte agindo como se fossem os únicos proprietários não prestando contas aos requerentes da sua parte no condominio. Os requerentes não têm acesso ao imóvel e apesar de lá morarem por alguns anos após o falecimento nunca mais foram até o local, porque a sua entrada não é permitida. Até a presente data os requeridos permanecem na posse e utilização exclusiva do imóvel, e já transcorreram mais de 05 anos. Os requerentes nos autos do processo de inventario buscaram fosse arbitrado o valor do aluguel da cota parte de cada um, mas o Juízo do inventario disse se fazer necessário promover ação própria então face a finalização do inventário e ausência de pagamento por parte dos requeridos pelo uso da parte do imóvel pertencente aos requerentes, se faz necessário o ajuizamento da presente demanda, para o cumprimento da obrigação. Está configurado que os requeridos têm enriquecimento àscustas dos Requerentes uma vez que se beneficiam do imóvel, visto que não pagam aluguel aos requerentes. Resta ainda evidente que os requeridos não têm interesse em deixar o imóvel e não tem qualquer interesse na venda. O valor de locação do imóvel no mercado gira em torno de R$6.000,00 (seis mil reais) sendo que a parte de cada um dos requerentes correspondentes a R$300,00 (trezentos reais), por mês totalizando a parte dos requerentes o valor de R$ 600,00(seiscentos reais) por mês. Os requerentes deixam registrado que os requeridos já se beneficiaram com a permanência no imóvel durante todo esse período desde o falecimento ocorrido em 2018, sem pagar qualquer quantia aos requerentes (...)". Requerem "(...) concessão da antecipação de tutela para determinar que a requerida efetue o pagamento de aluguel no valor de R$ R$300,00, (trezentos reais) mensalmente a cada um dos Requerentes através de deposito bancário, ou no caso de discordância do valor por parte dos requeridos que seja determinado o deposito judicial nestes autos até a apuração do valor correto, evitando assim que o Requerentes tenha prejuízo maior, no prazo de 15 dias, enquanto estiverem utilizan o o imóvel. b) Citação dos requeridos pelo correio, para os termos da presente ação e para que, querendo, a conteste no prazo legal, sob pena de revelia, e, ao final, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para condená-la a pagar o aluguel enquanto estiver utilizando o imóvel, desde a data de 11.09.2023, bem como juros atualização monetária e honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa (...)". Juntaram documentos (fls.08/18 - 73/99). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a tutela de urgência (fls.112/113). Os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional (fls.128/138), alegando, em síntese, que "(...) O direito real de habitação é oponível exatamente aos herdeiros do falecido, no caso os requerentes, para assegurar ao cônjuge sobrevivente a continuidade no imóvel que compartilhava com o cônjuge falecido (...) DA RECONVENÇÃO Por força do inventário 1000881-78-2019.8.26.0006 foi determinado o recolhimento do ITCMD da cota parte de cada herdeiro. Por questões de celeridade processual, o reconvinte, Adriano, inventariante naquela demanda, realizou o pagamento do imposto que seria devido pelos reconvindos Ana Julia e Vitor Hugo, no importe de R$ 1.524,21(hum mil quinhentos de vinte e quatro reais e vinte um centavos) cada, conforme se denota das guias e comprovantes de pagamento anexos. requer o reconvinte a condenação dos reconvindos, ao pagamento da importância de R$ 3.048,42 (três mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo cada um responsável por R$ 1.524,21(hum mil quinhentos de vinte e quatro reais e vinte um centavos), que deverão ser atualizados desde 29/04/2021, data do pagamento, até a data do efetivo pagamento do débito (...)". Réplica (fls.199/210). Manifestação dos requeridos (fls.220/225). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela requerida não merece acolhida, pois seus fundamentos não têm qualquer relação com a preliminar invocada, senão com o mérito, pois a referida preliminar, ao contrário do alegado pela requerida, está consubstanciada no binômio necessidade/adequação. - ADV: ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP), ADRIANO VERRONE ROSARIO (OAB 245716/SP)

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Derci Das Dores Mafra x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 258041396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DERCI DAS DORES MAFRA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000881-93.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DERCI DAS DORES MAFRA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por DERCI DAS DORES MAFRA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 183757887, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido administrativo, ausência de documentos indispensáveis, prescrição trienal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Réplica apresentada pela parte autora em Id. n. 188396526. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer contestou especificamente os contratos ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Ainda, há nos autos comprovante de endereço em nome da autora e procuração outorgada ao advogado (Id. n. 173359897). Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo (em 06/04/2021 no caso dos autos), de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora devidamente assinados. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pela autora para contratação do citado empréstimo. A autora sequer contesta a assinatura lançada nos contratos, não apresentando impugnação específica em relação aos termos da contratação, sendo sua impugnação de Id. n. 188396526 estranha a matéria aventada na defesa. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000881-93.2025.8.26.0030

ID: 319208360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-93.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens,… Processo 1000881-93.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Inicialmente, intime-se a parte autora para que inclusa no polo ativo da ação o menor, visto ser o titular dos alimentos requeridos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MELLISSA BANDEIRA DE ARAÚJO (OAB 325434/SP)

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Gerson Ferreira Dos Anjos x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 258836765

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-90.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO CONDOMINIO PALACETE VENEZA QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

SORAYA ROSA NOGUEIRA MACEDO

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IVONE BAIKAUSKAS

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RAFAEL MILANI URBANO

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EDUARDO TOFOLI

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PERCIO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000881-90.2018.5.02.0084 : GERSON FERREIRA DOS ANJOS : QUAD PROTECAO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e358f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de abril de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.c455f39. Cálculos do autor id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608. Intimada id.ab9609a, a 1ª ré não se manifestou. Intimada id.1614a91, a 2ª ré não se manifestou. Manifestação da 3ª ré id.3030523 e cálculos id.dd3a727. Intimada id.a77ee58, a 4ª ré não se manifestou. Vistos. Instadas a manifestarem-se, as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas quedaram-se silentes e a 3ª ré impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, alegando que “foi condenado para o período de 02/09/2014 à 14/12/2014, sendo que o Reclamante lançou período que não guarda qualquer responsabilidade com este peticionário.” Sem razão, contudo. Vejamos. Nos termos da sentença transitada em julgado, a 3ª reclamada Condomínio Edifício Antonio Monteiro Machado foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de “todas as verbas da condenação que se convertam em pecúnia a favor do trabalhador (inciso VI, Súmula 331, TST), observando os períodos de prestação de serviços declinados na exordial com relação à responsabilidade de cada um dos tomadores de serviço”. E o período declinado na inicial foi de 01/07/2014 a 30/07/2015, o que restou observado pelo autor nos cálculos id.885b2bc. Assim sendo e diante da concordância tácita das 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos id.88ac3e9, id.6c2dba4, id.885b2bc e id.bfd7608 apresentados pelo reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 22.839,12, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 12.115,92. Os valores foram atualizados até 01/03/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 10.893,78, sendo R$ 2.193,44 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 8.700,34 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 3.495,50, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.31b2ee5 – pág.2. O valor total da condenação importa em R$ 47.150,88, atualizado até 01/03/2025. Libere-se o depósito recursal id.e475cbd efetuado pela 1ª ré ao autor. Após, proceda-se ao encontro de contas e intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento do saldo da condenação, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face das 2ª, 3ª e 4ª rés, responsáveis subsidiárias, que serão intimadas para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Considerando os períodos de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés reconhecidos em sentença, fixo o valor devido em: 2ª ré - CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE: - Principal: R$ 498,02 - Juros (Selic): R$ 264,20 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 182,11 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 39,54 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 76,22 - TOTAL da condenação: R$ 1.020,55 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.6c2dba4 3ª ré - CONDOMINIO EDIFICIO ANTONIO MONTEIRO MACHADO: - Principal: R$ 4.894,72 - Juros (Selic): R$ 2.596,59 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 1.945,59 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 482,36 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 749,13 - TOTAL da condenação: R$ 10.186,03 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.885b2bc 4ª ré - CONDOMINIO PALACETE VENEZA: - Principal: R$ 16.911,36 - Juros (Selic): R$ 8.971,32 - Contribuição previdenciária cota empregador: R$ 6.344,90 - Contribuição previdenciária cota empregado (a deduzir do crédito): R$ 1.613,18 - Honorários advocatícios (10% sobre o valor bruto devido ao autor): R$ 2.588,27 - TOTAL da condenação: R$ 34.815,85 - Valores atualizados até 01/03/2025 - Cálculos id.bfd7608 Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019). “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes e aguarde-se eventual manifestação, no prazo de 05 dias. Decorrido sem insurgência, expeça-se o alvará. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FERREIRA DOS ANJOS

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