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"1000892-02.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 159 de 163

Processo nº 1000892-62.2021.4.01.9999

ID: 278675930

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000892-62.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO BRITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOVAINA RIBEIRO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000892-62.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : GERALDO BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 1000892-62.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : GERALDO BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOVAINA RIBEIRO NUNES (OAB MG149242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade híbrida à parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER), em 06/07/2016. O INSS sustenta que o requisito etário de 65 anos foi alcançado apenas em 12/07/2018, após o requerimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, considerando o implemento do requisito etário após a data do requerimento administrativo e a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que os requisitos foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permite o cômputo de períodos urbanos e rurais para fins de carência, independentemente da predominância de um dos tipos de atividade no momento do requerimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1007, fixou a tese de que o tempo de serviço rural remoto, mesmo sem contribuições, pode ser computado para a carência da aposentadoria híbrida, independentemente da atividade exercida no momento do requerimento. 5. O autor comprovou o exercício de atividade rural mediante início de prova material (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1978, na qual consta sua profissão como lavrador (fls. 11); (ii) Certidões de nascimento de filhos, em 1978, 1981, 1983, 1988 e 1994, nas quais consta a sua profissão como lavrador (fls. 20/24); (iii) Carteira de filiação, em 11/02/2016, ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar dos Municípios de Januária, Bonito de Minas e Cônego Marinho – SINTRAF (fls. 25); (v) Contrato de Comodato de 27/06/2016 (fls. 32/33). 6. Outrossim, a prova oral produzida nos autos (OUT6, fls. 11), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou o exercício de atividade rural pelo autor. 7. Há vínculos urbanos do autor nos períodos de 01/04/1997-18/04/2005 (8 anos), 01/08/2006-20/09/2006 (1 mês), 06/11/2006-03/02/2007 (3 meses), 02/05/2009-06/10/2009 (5 meses) e de 01/10/2010-03/09/2011 (11 meses), conforme anotações em sua CTPS (Evento 1 – OUT2, fls. 13/19), que somados com os períodos de atividade rural, ultrapassam 180 contribuições (15 anos). 8. Na data do requerimento administrativo (06/07/2016), o autor ainda não havia atingido o requisito etário de 65 anos, implementado apenas em 12/07/2018, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria híbrida a partir da DER originária. 9. Em consonância com o Tema 995 do STJ, é possível a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais do benefício, com o deferimento do benefício a partir da data de implementação desses requisitos, sem pagamento de valores pretéritos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para DAR parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, alterar a data do início do benefício para a data do implemento etário, em 12/07/2018 (DN: 12/07/53, Evento 1, OUT2, fl. 12). Sem majoração de honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR parcial provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, alterar a data do início do benefício para a data do implemento etário, em 12/07/2018 (DN: 12/07/53, Evento 1, OUT2, fl. 12). Sem majoração de honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000892-53.2023.4.06.9999

ID: 276686845

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000892-53.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DORNELAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000892-53.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO DORNELAS DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481) A… Apelação Cível Nº 1000892-53.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO DORNELAS DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO TORRES DE ALMEIDA (OAB MG091481) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS (OAB MG165869) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Em análise apelação interposta pelo INSS contra sentença que lhe condenou à concessão de benefício de pensão por morte rural à parte autora e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Sustenta o recorrente ser indevida a concessão do benefício à parte autora, ao argumento de ter-se operado a coisa julgada em relação ao objeto em análise. Nesse contexto, requer a reforma da sentença para extinguir o feito sem exame do mérito pelo reconhecimento de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se há coisa julgada em relação ao pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a propositura de nova ação visando a concessão de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a análise da verificação das condições da ação para casos excepcionais, desde que atendidos determinados requisitos, tendo em vista os valores constitucionais que primam pela proteção da parte hipossuficiente. Nesse sentido, a tese firmada no Tema 629 do STJ orienta que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativ a”. 4. A formulação de novo requerimento administrativo, amparado por novas provas, que demonstrem a mudança da situação fática, seguido do indeferimento pelo INSS, torna possível pleitear em juízo o direito de que a parte seja titular, mesmo em caso de formação da coisa julgada material, eis que alterada a causa de pedir. Em razão dessa alteração, não ocorre a tríplice identidade com a demanda anterior, alcançada pela coisa julgada material, uma vez que a coisa julgada se verifica quando presentes as mesmas parte, pedido e causa de pedir (art. 337, §§1° e 2°, CPC). 6. Não obstante o INSS tenha pautado suas razões recursais na ocorrência de coisa julgada, não foi apreciado o mérito da demanda na citada ação ordinária anteriormente ajuizada. Certo é que a parte autora apresentou novos documentos e promoveu novo requerimento administrativo que, também, veio a ser indeferido pelo INSS. Destaque-se que o juízo acerca da relevância das novas provas refere-se ao mérito da demanda e não foi objeto do recurso. Dessa forma, não verificado o instituto da coisa julgada, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento : “ Não comprovada a coisa julgada material, à luz da tese firmada no Tema 629 do STJ, a formulação de novo requerimento administrativo, amparado por novas provas, que incrementem o acervo probatório acerca da condição de segurado especial da pessoa falecida, seguido do indeferimento pelo INSS, torna possível pleitear novamente em juízo a pensão por morte correspondente.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 502 e art. 337, §§1° e 2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Ep- Produções Fotográficas Ltda-Me x Bliss Formaturas Ltda

ID: 303256196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170358-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EP- PRODUçõES FOTOGRáFICAS LTDA-ME

Polo Passivo:

BLISS FORMATURAS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FONTES MORMILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170358-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170358-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ep- Produções Fotográficas Ltda-me - Agravado: Bliss Formaturas Ltda - Interessado: Marcelo Rainho - Interessado: Thiago Rainho - Interessada: Solanita Soares de Jesus - Interessado: Wpb Representações Fotográficas Ltda. Me - Interessado: Ep- Produções Fotográficas Ltda-me - Interessado: Bank Cobrancas e Administracao de Recebiveis Ltda - Interessado: Central de Atendimento e Distribuição Em Impressão Fotográfica Ltda - Interessado: Comercial Cad Fotografias Ltda - Interessado: Mais Bolsa de Ensino Eirelli - Interessado: Brenda Arte Visual Fotografica Ltda. - Interessado: Brenda Book Produções Fotográficas Ltda - Interessado: A. T. Atendimento Central Ltda – Me (Cad Sp - Central de Atendimento e Distribuição Ltda) - Interessado: At-9 Atendimento Central Ltda Me - Interessado: Corporation Internacional Eventos Eireli - Interessado: Empreendimentos e Negócios Rab Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 3.149/3.160 dos autos de origem, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução de Marcelo Rainho, Thiago Rainho, Solanita Soares de Jesus, WPB Representações fotográficas Ltda, Empreendimentos e Negócios RAB Ltda (Antiga EP Produções Fotográficas Ltda - Me), Bank Cobranças e administração de Recebíveis Ltda (Antiga PH Phinancial Bank Cobranças e Serviços Administrativos Ltda), Central de Atendimento e Distribuição em Impressão Fotográficas Ltda, Brenda Arte Visual Fotográfica Ltda, Brenda Book Produções Fotográficas Ltda, A.T. Atendimento Central Ltda, e Corporation International Eventos Ltda (Antiga Holding Corporation Eventos Ltda). Empreendimentos e Negócios RAB Ltda (atual denominação de EP - Produções Fotográficas Ltda) recorre para a modificação da decisão, com os seguintes argumentos: (a) a exequente tenta, de forma genérica e desprovida de substrato fático-probatório, obter o reconhecimento da formação de um grupo econômico entre a executada e outras empresas, que supostamente atuariam por meio dos sócios e ex-sócios da primeira, vinculados a uma rede de amigos, parceiros e parentes, que atuariam com testa de ferro, com o objetivo de ocultar patrimônio e frustrar a execução e, neste sentido, pretende que seja atribuído à agravante responsabilidade por supostas dívidas de empresas completamente alheias, sob o único fundamento de que Thiago Rainho atual sócio da agravante é filho de Marcelo Francisco Rainho, que por sua vez foi administrador da empresa executada em passado remoto; (b) tal pretensão não se justifica, pois não há nos autos qualquer indício de fraude, abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial entre a agravante e a empresa executada; (c) o laudo pericial contábil constante dos autos do processo nº 1000892-03.2020.8.26.0191, juntado a este recurso como prova emprestada, que foi produzido com rigor metodológico e chancelado judicialmente, comprova que Marcelo Francisco Rainho jamais compôs o quadro societário da empresa executada, tampouco participou de qualquer confusão patrimonial ou operacional com o denominado Grupo CAD; (d) ele também nunca foi sócio da Empreendimentos e Negócios RAB Ltda, como se pode verificar da ficha cadastral, tampouco exerceu qualquer poder de gestão ou deliberação na sociedade; (e) a simples relação de parentesco dele com um de seus sócios é irrelevante para fins do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (f) a tentativa de responsabilização da ora agravante, no caso, configura flagrante afronta aos princípios da autonomia das pessoas jurídicas e à garantias fundamentais que regem o processo civil brasileiro; (f) a Empreendimentos e Negócios RAB Ltda foi regularmente constituída em 1º de abril de 2008, sem qualquer relação com a empresa executada A.T Atendimento Central Ltda, esta fundada em 31 de julho de 1991, sendo que tais empresas sempre possuíram endereço distinto de suas sedes, atuam em setores diversos, não havendo qualquer sobreposição de atividades, possuem quadro societário, contabilidade, empregados, maquinário, consumidores, fornecedores, e estratégias de atuação autônomos; (g) não há nos autos qualquer prova de repasse de bens, desvio de finalidade, dissolução irregular, confusão contábil, ou mesmo qualquer indício de que a agravante tenha se beneficiado de patrimônio ou de operações da empresa executada; (h) a decisão agravada fundamenta-se, ainda, no fato das empresas incluídas no polo passivo estarem representadas por advogados comuns, porém, isto é juridicamente irrelevante, e revela um desrespeito às prerrogativas da advocacia e ao livre exercício da profissão, sendo possível aos advogados o patrocínio de causas para diferentes clientes, sejam pessoas jurídicas atuando em mercados semelhantes ou distantes, especialmente quando contratados por afinidade, especialização ou indicação profissional, e tentar extrair desta circunstância uma presunção de unidade empresarial ou confusão patrimonial é atentar contra a dignidade da profissão e abrir perigoso precedente para criminalização indireta da atividade advocatícia; (i) a jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a configuração de grupo econômico exige a demonstração inequívoca de efetiva atuação conjunta entre as empresas, com confusão patrimonial, administração compartilhada e finalidade negocial comum, requisitos que não estão presentes no caso dos autos em relação à agravante e às empresas supostamente vinculadas à executada; (j) a presunção de má-fé em relação a empresários, apenas em razão da relação de parentesco atenta contra os princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, pilares estruturantes da ordem econômica; (k) a desconsideração da personalidade jurídica nestas condições banaliza tal instituto, ferindo o objetivo do artigo 50 do Código Civil; (l) no caso, ademais, não fora instaurado o incidente necessário, configurando-se nulidade absoluta por violação ao princípio do devido processo legal; (l) a inclusão da agravante no polo passivo sem a demonstração dos requisitos legais, afronta os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o da intranscendência da responsabilidade, que veda a responsabilização de quem não integrou a relação jurídica originária da obrigação. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, excluindo-se a agravante do polo passivo do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Pede por fim, a condenação da agravada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo e preparado. Havendo nas razões recursais invocação razoável de direito e demonstração da possibilidade de prejuízo para a parte recorrente, defiro efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensadas as informações. Intime-se a agravada para a apresentação de resposta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - Cesar Augusto Fontes Mormile (OAB: 196628/SP) - Renato de Souza Soares (OAB: 234852/SP) - 5º andar

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Marcelo Rainho x Bliss Formaturas Ltda

ID: 301536814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170354-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAINHO

Polo Passivo:

BLISS FORMATURAS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FONTES MORMILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170354-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170354-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Rainho - Agravado: Bliss Formaturas Ltda - Interessado: A. T. Atendimento Central Ltda – Me (Cad Sp - Central de Atendimento e Distribuição Ltda) - Interessado: Thiago Rainho - Interessada: Solanita Soares de Jesus - Interessado: Wpb Representações Fotográficas Ltda. Me - Interessado: Ep- Produções Fotográficas Ltda-me - Interessado: Bank Cobrancas e Administracao de Recebiveis Ltda - Interessado: Central de Atendimento e Distribuição Em Impressão Fotográfica Ltda - Interessado: Comercial Cad Fotografias Ltda - Interessado: Mais Bolsa de Ensino Eirelli - Interessado: Brenda Arte Visual Fotografica Ltda. - Interessado: Brenda Book Produções Fotográficas Ltda - Interessado: At-9 Atendimento Central Ltda Me - Interessado: Corporation Internacional Eventos Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 3.149/3.160 dos autos de origem, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução de Marcelo Rainho, Thiago Rainho, Solanita Soares de Jesus, WPB Representações fotográficas Ltda, Empreendimentos e Negócios RAB Ltda (Antiga EP Produções Fotográficas Ltda - Me), Bank Cobranças e administração de Recebíveis Ltda (Antiga PH Phinancial Bank Cobranças e Serviços Administrativos Ltda), Central de Atendimento e Distribuição em Impressão Fotográficas Ltda, Brenda Arte Visual Fotográfica Ltda, Brenda Book Produções Fotográficas Ltda, A.T. Atendimento Central Ltda, e Corporation International Eventos Ltda (Antiga Holding Corporation Eventos Ltda). Marcelo Rainho recorre para a modificação da decisão, com os seguintes argumentos: (a) a decisão agravada foi proferida de forma açodada e sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução sob a equivocada premissa de que ele integraria um suposto grupo econômico com a empresa executada A.T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA, pois é filho de Marcelo Francisco Rainho, ex-administrador daquela empresa até o ano de 2008, contudo, trata-se de um empresário com trajetória própria e autônoma, tendo constituído suas empresas com capital e gestão próprios, sem qualquer benefício ou vínculo direto com as atividades empresariais exercidas por seu pai; (b) a simples relação de parentesco é irrelevante para fins de extensão de responsabilidade civil ou inclusão em polo passivo de execução; (c) o laudo pericial contábil constante dos autos do processo nº 1000892-03.2020.8.26.0191, juntado a este recurso como prova emprestada, que foi produzido com rigor metodológico e chancelado judicialmente, comprova que Marcelo Francisco Rainho jamais compôs o quadro societário da empresa executada, tampouco participou de qualquer confusão patrimonial ou operacional com o denominado Grupo CAD; (e) se nem mesmo o pai do agravante detinha vínculo formal com a empresa executada, é inaceitável e absurda a tentativa de imputar responsabilidade ao recorrente, que apenas compartilha com aquele um vínculo familiar e jamais integrou qualquer ato de administração, gestão ou sociedade com as empresas mencionadas nos autos principais; (f) a tentativa de responsabilizá-lo apenas pelo vínculo sanguíneo com ex-administrador da executada configura flagrante afronta aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da legalidade, previstos na Constituição Federal; (g) a narrativa construída pelo exequente é baseada em conjecturas e confusões nominais; (h) não há nos autos qualquer indício de relação comercial, societária ou funcional entre o agravante e a empresa executada, destacando-se que as empresas de titularidade do agravante atuam em setores completamente diversos, possuem sedes distintas, contabilidade própria, e jamais compartilharam empregados, ativos, recursos financeiros ou mesmo estrutura operacional com as empresas executadas; (i) o agravante nunca participou de qualquer tipo de benefício, vantagem ou desvio patrimonial relacionado às empresas executadas; (j) para que se configure grupo econômico, é necessário que haja efetiva coordenação entre as empresas, unidade de comando, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou funcional, e prática deliberada de atos que visem à fraude contra credores, requisitos que não estão presentes no caso dos autos em relação ao agravante e às empresas supostamente vinculadas à executada; (k) o agravante nunca integrou, direta ou indiretamente, qualquer das sociedades executadas, tampouco participou de qualquer estrutura gerencial ou decisória delas; (l) a pretensão de responsabilizar o agravante apenas porque é filho de ex-administrador da empresa executada constitui medida arbitrária e contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade; (m) a pretensão da agravada, em verdade, revela uma tentativa desesperada de buscar o adimplemento da obrigação por meio da inclusão indiscriminada de terceiros no polo passivo da execução, violando o princípio da intranscendência da responsabilidade patrimonial; (n) a responsabilidade por dívidas empresariais deve recair sobre aqueles que efetivamente participaram do negócio jurídico; (o) a decisão agravada banaliza o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ferindo o objetivo do artigo 50 do Código Civil; (p) é inadmissível a atribuição de responsabilidade patrimonial por obrigações alheias ao agravante sem qualquer demonstração de abuso, fraude ou má-fé; (q) é firme a jurisprudência no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração formal do incidente, o que tampouco se observa nos autos; (r) no caso em análise, não existe sequer alegação de fraude, simulação, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial por parte do agravante; (s) a decisão agravada fundamenta-se, ainda, no fato das empresas incluídas no polo passivo estarem representadas por advogados comuns, porém, a contratação do mesmo escritório de advocacia para a representação de pessoas jurídicas distintas, especialmente em casos de litígios conexos ou ações simultâneas, é prática comum e juridicamente legítima, respaldada no princípio da autonomia da vontade e no direito à livre escolha do patrono, ao passo que entendimento contrário revela-se temerário, por atribuir a esta circunstância o poder de indicar a existência de interdependência patrimonial ou funcional entre tais empresas, além de comprometer as garantias institucionais da advocacia, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, excluindo-se o agravante do polo passivo do cumprimento de sentença e condenando-se a agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso tempestivo e preparado. Havendo nas razões recursais invocação razoável de direito e demonstração da possibilidade de prejuízo para a parte recorrente, defiro efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensadas as informações. Intime-se a agravada para a apresentação de resposta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - Renato de Souza Soares (OAB: 234852/SP) - Cesar Augusto Fontes Mormile (OAB: 196628/SP) - 5º andar

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Thiago Rainho x Bliss Formaturas Ltda

ID: 301536818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170356-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAINHO

Polo Passivo:

BLISS FORMATURAS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FONTES MORMILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170356-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170356-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thiago Rainho - Agravado: Bliss Formaturas Ltda - Interessado: Marcelo Rainho - Interessada: Solanita Soares de Jesus - Interessado: Wpb Representações Fotográficas Ltda. Me - Interessado: Ep- Produções Fotográficas Ltda-me - Interessado: Bank Cobrancas e Administracao de Recebiveis Ltda - Interessado: Central de Atendimento e Distribuição Em Impressão Fotográfica Ltda - Interessado: Comercial Cad Fotografias Ltda - Interessado: Mais Bolsa de Ensino Eirelli - Interessado: Brenda Arte Visual Fotografica Ltda. - Interessado: Brenda Book Produções Fotográficas Ltda - Interessado: A. T. Atendimento Central Ltda – Me (Cad Sp - Central de Atendimento e Distribuição Ltda) - Interessado: At-9 Atendimento Central Ltda Me - Interessado: Corporation Internacional Eventos Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 3.149/3.160 dos autos de origem, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução de Marcelo Rainho, Thiago Rainho, Solanita Soares de Jesus, WPB Representações fotográficas Ltda, Empreendimentos e Negócios RAB Ltda (Antiga EP Produções Fotográficas Ltda - Me), Bank Cobranças e administração de Recebíveis Ltda (Antiga PH Phinancial Bank Cobranças e Serviços Administrativos Ltda), Central de Atendimento e Distribuição em Impressão Fotográficas Ltda, Brenda Arte Visual Fotográfica Ltda, Brenda Book Produções Fotográficas Ltda, A.T. Atendimento Central Ltda, e Corporation International Eventos Ltda (Antiga Holding Corporation Eventos Ltda). Thiago Rainho recorre para a modificação da decisão, com os seguintes argumentos: (a) a decisão agravada foi proferida de forma açodada e sem a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução sob a equivocada premissa de que ele integraria um suposto grupo econômico com a empresa executada A.T. ATENDIMENTO CENTRAL LTDA, pois é filho de Marcelo Francisco Rainho, ex-administrador daquela empresa até o ano de 2008, contudo, trata-se de um empresário com trajetória própria e autônoma, tendo constituído suas empresas com capital e gestão próprios, sem qualquer benefício ou vínculo direto com as atividades empresariais exercidas por seu pai; (b) a simples relação de parentesco é irrelevante para fins de extensão de responsabilidade civil ou inclusão em polo passivo de execução; (c) o laudo pericial contábil constante dos autos do processo nº 1000892-03.2020.8.26.0191, juntado a este recurso como prova emprestada, que foi produzido com rigor metodológico e chancelado judicialmente, comprova que Marcelo Francisco Rainho jamais compôs o quadro societário da empresa executada, tampouco participou de qualquer confusão patrimonial ou operacional com o denominado Grupo CAD; (e) se nem mesmo o pai do agravante detinha vínculo formal com a empresa executada, é inaceitável e absurda a tentativa de imputar responsabilidade ao recorrente, que apenas compartilha com aquele um vínculo familiar e jamais integrou qualquer ato de administração, gestão ou sociedade com as empresas mencionadas nos autos principais; (f) a tentativa de responsabilizá-lo apenas pelo vínculo sanguíneo com ex-administrador da executada configura flagrante afronta aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa e da legalidade, previstos na Constituição Federal; (g) a narrativa construída pelo exequente é baseada em conjecturas e confusões nominais; (h) não há nos autos qualquer indício de relação comercial, societária ou funcional entre o agravante e a empresa executada, destacando-se que as empresas de titularidade do agravante atuam em setores completamente diversos, possuem sedes distintas, contabilidade própria, e jamais compartilharam empregados, ativos, recursos financeiros ou mesmo estrutura operacional com as empresas executadas; (i) o agravante nunca participou de qualquer tipo de benefício, vantagem ou desvio patrimonial relacionado às empresas executadas; (j) para que se configure grupo econômico, é necessário que haja efetiva coordenação entre as empresas, unidade de comando, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou funcional, e prática deliberada de atos que visem à fraude contra credores, requisitos que não estão presentes no caso dos autos em relação ao agravante e às empresas supostamente vinculadas à executada; (k) o agravante nunca integrou, direta ou indiretamente, qualquer das sociedades executadas, tampouco participou de qualquer estrutura gerencial ou decisória delas; (l) a pretensão de responsabilizar o agravante apenas porque é filho de ex-administrador da empresa executada constitui medida arbitrária e contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade; (m) a pretensão da agravada, em verdade, revela uma tentativa desesperada de buscar o adimplemento da obrigação por meio da inclusão indiscriminada de terceiros no polo passivo da execução, violando o princípio da intranscendência da responsabilidade patrimonial; (n) a responsabilidade por dívidas empresariais deve recair sobre aqueles que efetivamente participaram do negócio jurídico; (o) a decisão agravada banaliza o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ferindo o objetivo do artigo 50 do Código Civil; (p) é inadmissível a atribuição de responsabilidade patrimonial por obrigações alheias ao agravante sem qualquer demonstração de abuso, fraude ou má-fé; (q) é firme a jurisprudência no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração formal do incidente, o que tampouco se observa nos autos; (r) no caso em análise, não existe sequer alegação de fraude, simulação, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial por parte do agravante; (s) a decisão agravada fundamenta-se, ainda, no fato das empresas incluídas no polo passivo estarem representadas por advogados comuns, porém, a contratação do mesmo escritório de advocacia para a representação de pessoas jurídicas distintas, especialmente em casos de litígios conexos ou ações simultâneas, é prática comum e juridicamente legítima, respaldada no princípio da autonomia da vontade e no direito à livre escolha do patrono, ao passo que entendimento contrário revela-se temerário, por atribuir a esta circunstância o poder de indicar a existência de interdependência patrimonial ou funcional entre tais empresas, além de comprometer as garantias institucionais da advocacia, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, excluindo-se o agravante do polo passivo do cumprimento de sentença e condenando-se a agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso tempestivo e preparado. Havendo nas razões recursais invocação razoável de direito e demonstração da possibilidade de prejuízo para a parte recorrente, defiro efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem, ficando dispensadas as informações. Intime-se a agravada para a apresentação de resposta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - Cesar Augusto Fontes Mormile (OAB: 196628/SP) - Renato de Souza Soares (OAB: 234852/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000892-25.2019.4.01.3826

ID: 319552742

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000892-25.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA BENEDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON SANTOS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000892-25.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARILZA DA SILVA BENEDITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1000892-25.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARILZA DA SILVA BENEDITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS SOUSA (OAB MG154158) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000892-36.2024.4.01.3604

ID: 277119209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000892-36.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE QUEIROZ NASSER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000892-36.2024.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000892-36.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DE QUEIROZ NASSER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação para revisão de benefício de aposentadoria proposta por LUCIANA DE QUEIROZ NASSER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, em sua inicial, que: "É beneficiária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 174.812.423-1) desde 09/12/2022 concedida com RMI de R$ 6.216,90. Ocorre que o INSS não concedeu a prestação mais vantajosa a qual a Autora faria jus, eis que: a) Não reconheceu a Atividade Especial laborada no Itaú Banco Do Brasil SA, pelo período de 11/03/1988 a 25/02/2021. PROVAS: CNIS, CTPS, Laudos médicos, CAT; b) Limitou os salários de contribuição ao teto previdenciário ao invés de limitar ao teto apenas o salário de benefício. (...) A Autora laborou pelo período de 11/03/1988 a 25/02/2021, em condições especiais em exposição a riscos a sua saúde e integridade física, no Banco Do Brasil SA. Conforme documentos médicos em anexo, durante o período em que laborou enquanto bancária fora acometida de problemas de saúde e doenças ortopédicas devido a suas atividades repetitivas, típicas do ambiente de trabalho na qual era inserida. Diante das enfermidades acima relatadas, a Autora necessitou se afastar de suas atividades laborais, permanecendo em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 132.244.422-3), pelo período de 16/06/2004 a 25/01/2005, bem como, se afastou novamente em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 611.506.530-9), pelo período de 12/08/2015 a 02/08/2017, conforme extrato previdenciário. Assim, como versa o Art. 337 §3º, do Decreto n. 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (a doença e o trabalho), estabelecido quando se verifica o “Nexo Técnico Epidemiológico”, entre a atividade desenvolvida pela empresa, consoante ao CNAE, e a entidade mórbida, a qual motiva as incapacidades já listadas previamente (CID-10), consoantes da Lista “C”, anexo II, do citado regulamento. De modo que, requer o reconhecimento da atividade, a qual fora desempenhada em condições especiais, e conforme as comprovações as quais estão elencadas no tópico precedente, em que a Segurada laborou no exercício da função de Bancária, no Banco do Brasil pelo período de 11/03/1988 a 25/02/2021". No caso em tela, a parte autora alega que trabalhou em condições especiais, com exposição a riscos a sua saúde e integridade física, no Banco Do Brasil S/A, devido às atividades repetitivas, típicas do ambiente de trabalho na qual era inserida, dados corroborados pelos documentos que instruem a inicial, inclusive com emissão de CAT pela empregadora (id. 2129213459). O art. 109, inciso I (segunda parte), da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n. 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais e do trabalho listadas em ato normativo do Ministério do Trabalho (incisos I e II) e quaisquer outras enfermidades resultantes das condições especiais em que o trabalho é executado e que com ele se relacionam diretamente (§ 2º). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consideram-se também acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios acidentários e as que sejam relacionadas a benefícios já concedidos, como as ações de restabelecimento e de revisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011) – destaquei. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal também é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) – destaquei. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda e declino da competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Diamantino/MT, a quem determino a remessa dos autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1004291-60.2024.8.26.0624

ID: 294360501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1004291-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A. L. A. F. P. V. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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Processo 1004291-60.2024.8.26.0624 - Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança - V.A.P. - - L.A.F.P. - - B.M.A. - Vistos. Trata-se de "ação de adoção" ajuizada por VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e L… Processo 1004291-60.2024.8.26.0624 - Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança - V.A.P. - - L.A.F.P. - - B.M.A. - Vistos. Trata-se de "ação de adoção" ajuizada por VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e LENICE APARECIDA FARIA PROENÇA pleiteando, em síntese, a adoção de E. R. M. A., nascido em 23.12.2022, com o consentimento da genitora BÁRBARA MIRANDA DE ALMEIDA. Ademais, a paternidade da criança não é reconhecida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/118. Relatórios de estudo social e psicológico, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 137/140 e 155/158. Em audiência realizada, a genitora biológica foi ouvida (fl. 177). Manifestação do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido, em fls. 182/185. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo consta dos autos, Bárbara é genitora biológica da criança E., tendo entregado o filho aos cuidados dos Requerentes, logo após o nascimento, posto não reunir condições para exercer os seus cuidados. Ademais, os Requerentes obtiveram a guarda judicial da criança, nos termos do processo nº 1000892-57.2023, que tramitou perante o d. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, a fim de regularizar a situação fática, os Requerentes ingressaram com a presente demanda. Ouvida em Juízo, a Requerida disse que, logo após o nascimento do filho, entregou-o aos cuidados dos Requerentes, posto não reunir condições para cuidar da criança. Disse, ainda, conhecer os Requerentes, posto ter prestado serviços como faxineira na residência deles. Disse, também, manter contato com o filho biológico. No mais, disse concordar com o pedido de adoção formulado pelos Requerentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Pois bem. Conforme se verifica a partir do relatório da avaliação social, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 137/140, a z. assistente social constatou que: "A mãe biológica foi entrevistada e afirmou que deseja que os autores adotem o seu filho sabendo que tal medida é irrevogável. A jovem vem de um contexto de extrema vulnerabilidade, não tendo rede de apoio, sendo criada em abrigo e passado por três famílias de adoção sem que esse processo tenha se concretizado, conta com único apoio da Sra. Luzia, que está com a guarda do seu filho autista, de sete anos na cidade de São Paulo, e agora do casal, que tem a responsabilidade de cuidar do seu filho. A única filha que se mantém com ela neste momento em que está se estruturando é a filha Helena, de cinco anos de idade". No mais, concluiu ser favorável à adoção da adolescente pelos Requerentes. No mesmo sentido, segue o relatório de avaliação psicológica, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 155/158. Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Além de contarem com a concordância da genitora biológica, há provas de que os Requerentes são dotados de estrutura física, psíquica, social, econômica e cultural hábil a garantir à criança os cuidados adequados e uma educação plena de amor, voltada à cidadania e à paz, assim nos termos do que relatado pelas z. Assistente Social e Psicóloga do Juízo, nos relatórios de avaliação supramencionados. Ou seja, os Requerentes estão dispensando e dispensarão ao adotando, ora filho, todo o amor necessário a um pleno e saudável desenvolvimento da personalidade deste ser humano em formação. Como vem ressaltando este Juiz, amar um filho, para além de prover as necessidades e garantir o que preciso ao desenvolvimento saudável e ao bem-estar, também significa dar limites, ou seja, dizer "não" quando necessário. Amar não é dar tudo o que o filho quer, mas, sim, dizer à criança: "Por mais que me doa, eu não deixarei você fazer o que quer fazer, pois isso o irá prejudicar, agora ou no futuro". Por outro lado, somente o limite, o "não", também não basta. É preciso ouvir, não só com o ouvido, mas com o coração, os filhos e tudo o que têm a dizer, com palavras ou gestos, para compreender as suas necessidades, para criar para com eles a necessária relação de confiança e uma real aliança. Anote-se que, quando se fala em ouvir e compreender os filhos, não significa dar tudo o que eles querem, mas, sim, ser capaz de entender do que precisam, principalmente em termos de desafios e reconhecimentos saudáveis, como nos estudos, nas profissões, nas artes, no esporte, para auxiliá-los a desviarem do que é errado e, com eles não para eles ou por eles e, muito menos, sem eles , construir os caminhos do bem, da paz e da felicidade. Verifica-se, também, a partir da análise dos documentos pessoais dos Requerentes e da adolescente, os quais acompanham a inicial, que os Requerentes são maiores de 18 anos de idade e, ainda, que, entre eles e o adotando, se computa diferença de idade superior a 16 anos, preenchendo-se, assim, o requisito etário imposto pelo artigo 42, § 3º, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelos mesmos documentos, extrai-se que os Requerentes não são ascendentes ou irmãos do adotando. Por fim, nos moldes do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , dispensável o estágio de convivência, haja vista que o adotando já estão sob a guarda dos Requerentes por tempo suficiente para análise da conveniência da constituição do vínculo, cuja formação e solidez foram devidamente relatadas nos estudos técnicos supra. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , e, no artigo 1.638, do Código Civil, destituir do poder familiar BÁRBARA MIRANDA DE ALMEIDA, com relação a E. R. M. A., de forma a propiciar a adoção, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e, B) com fundamento nos artigos 39, 41, § 1º, e 166, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , conceder a adoção de E. R. M. A. aos Requerentes VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e LENICE APARECIDA FARIA PROENÇA. Deverá, assim, passar a constar no assento de nascimento da criança E. R. M. A., o nome dos Requerentes, como sendo seus pais. Deverá, assim, passar a constar no assento de nascimento da criança o nome do Requerente Valdeci, como sendo seu pai, com avós paternos Oraci de Proença e Zilda de Lima Proença, e o da Requerente Lenice, como sendo sua mãe, com avós maternos Lourene de Faria e Maria Dias de Pontes. Intime-se a parte autora para que informe nos autos, ainda, se o sobrenome dos Requerentes será acrescentado ao nome da criança, e, em caso positivo, de que forma isso se dará. Após, com o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado para cancelamento do assento de nascimento do adotando, bem como, para lavratura do novo assento, para registro do adotando com o sobrenome dos Requerentes, se assim for desejado. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo assento do registro de nascimento com os dados mencionados. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. e C Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP)

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M. R. M. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 311118651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000892-37.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

PAULO TIAGO AZEVEDO DE CASTRO SILVA

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MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA

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LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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Processo 1000892-37.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.R.M. - M.G. - - F.P.E.S.P. - Vistos. M..R.M., representado por sua genitora ROGÉRIA … Processo 1000892-37.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.R.M. - M.G. - - F.P.E.S.P. - Vistos. M..R.M., representado por sua genitora ROGÉRIA APARECIDA RECHE DALLÓ MARTINS propôs ação de obrigação de fazer em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, alegando, em síntese, que foi diagnosticado, desde o nascimento (11.03.2012), com Pequeno para a Idade Gestacional (PIG) e, posteriormente, com Deficiência do Hormônio do Crescimento (CID-10 E23.0), condição que tem impactado severamente seu desenvolvimento físico. Sua genitora, pessoa humilde e ser recursos financeiros, procurou acompanhamento médico. Após avaliação especializada lhe foi prescrito o uso o do medicamento SOMATROPINA (12 UI). Ocorre que, segundo o posto de saúde, tal fármaco não é fornecido pelo SUS. Requer, em tutela de urgência, que sejam os réus obrigados a fornecer o medicamento SOMATROPINA 12 UI, na quantia de 8 frascos mensais, conforme receituário médico, sob pena de multa em caso de descumprimento, com confirmação ao final. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/316. Deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência a fls. 322/326. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 349/362), arguindo, em resumo, que os testes de estímulo presentes nos autos não demonstram a deficiência de hormônio de crescimento. Alegou que as evidências científicas acerca do medicamento postulado são discordantes, pois o resultado do tratamento é influenciado por diversos fatores, como, fatores genéticos, nutricionais e psicossociais, não sendo possível afirmar que a adolescente atingirá melhoras no seu quadro clínico. Deste modo, não é qualquer situação de baixa estatura que acarreta a necessidade de tratamento com o emprego de SOMATROPINA. Juntou documentos a fls. 363/365. O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ apresentou contestação (fls. 369/377), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mais, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou que incumbe ao Município, somente a responsabilidade pela logística da dispensação dos medicamentos do Componente Especializado e do Componente Estratégico, cuja responsabilidade direta é dos Governos Estaduais e do Ministério da Saúde. Afirmou que não foram observados os requisitos do tema 106 do STJ. Pretendeu a observância do item 2 do tema 793 do STF e o reconhecimento do direito ao ressarcimento, no caso de procedência do pedido. Réplica a fls. 385/388 e 389/394. O Ministério Público requereu a realização de prova pericial (fls. 398/401). Instados a especificar as provas pretendidas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 408/409), o Estado de São Paulo requereu a produção de parecer do NATJUS (fls. 412/413) e o Município pretendeu a produção de perícia ténica pelo IMESC (fls. 415). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, na medida em que o montante apontado pela parte autora refere-se ao custo estimado do tratamento durante um ano, por aplicação análoga ao disposto no art. 292, §2º, do CPC. Em sentido semelhante é o julgado: "GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10: C 71.0). TEMOZOLOMIDA. APELAÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA . Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Fixação por estimativa. Interpretação analógica do art. 292, § 2º, do CPC . Valor da causa correspondente à média anual do custo do tratamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade . Aplicação do princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, § 3º, I e II do CPC. Precedentes . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10394530720188260114 SP 1039453-07.2018 .8.26.0114, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 16/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2020) No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá. É cediço que odireito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerentes ao princípio fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro. Com efeito, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Sobre o tema, restou decidido pelo C. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (Rext nº 851178, Rel. Min. LUIZ FUX, publicado em 16.3.15) A matéria, inclusive, já está sedimentada na Súmula nº 37 deste Tribunal de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial, com o seguinte teor: 'A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno'. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente,em capítulo próprio inserido no título que trata dos direitos fundamentais, assegura às crianças e aos adolescentes o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (artigo 11) e outorga ao Poder Público a incumbência de fornecer gratuitamente aos necessitados os recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (§ 2º). Nesse contexto, a pretensão à obtenção de remédio deve-se à primazia que decorre da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta. Não se olvide que a Súmula nº 37 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo estipula que: A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3000185-55.2021.8.26.0000, que "são descabidos os pleitos de inclusão da União no polo passivo da demanda ou de direcionamento do cumprimento de eventual obrigação à União, porque não se aplica ao caso a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178 RG/SE (Tema 793), em regime de repercussão geral, e dos embargos de declaração (Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro) (data do julgamento dos ED: 23 de maio de 2019; data da publicação: 16 de abril de 2020). Somente as ações em que se demande o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União, o que não é o caso, pois o medicamento pretendido, conforme acima mencionado, está registrado na ANVISA". Prosseguindo-se, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro SANEADO o processo. As partes divergem sobre: 1) a existência de moléstia da parte requerente que implique na necessidade do uso da SOMATROPINA 12 Ui e 2) a imprescindibilidade do uso do medicamento SOMATROPINA 12 Ui para tratamento da moléstia da parte autora. Com efeito, mostra-se razoável o acatamento do pedido da Fazenda Estadual para consulta ao NATJUS. Neste sentido, expeça-se solicitação ao núcleo, anexando os documentos necessários, para que seja emitido parecer sobre o caso. Com a resposta, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), PAULO TIAGO AZEVEDO DE CASTRO SILVA (OAB 369563/SP), MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA (OAB 99913/SP)

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Processo nº 1000892-17.2025.4.01.3502

ID: 280714394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000892-17.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000892-17.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VANESSA OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA AUTOR: J. G. O. V. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho dos representantes legais, com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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