Resultados para "1000894-12.2023.5.02.0441" – Página 159 de 162

Processo nº 1000894-92.2025.8.26.0030

ID: 319151336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000894-92.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-92.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.E.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação al… Processo 1000894-92.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.E.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição da alimentanda. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Suellen Silveira Brito x Gleison Rafael De Almeida

ID: 325067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-56.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELLEN SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GLEISON RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação t… Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação tem por objeto pretensão de p'artilha de bem imóvel e edificação erigida sobre o respectivo terreno, como consta a fl. 02/03 da petição inicial, além de a parte autora pugnar pela condenação do "ex adverso" ao pagamento de indenização por dano moral . Após a determinação de emenda da petição inicial a fl 70, a parte autora melhor esclarece, adequando o pedido à causa de pedir, que pretende indenização correspondente à metade do valor da edificação sobre o terreno acima referido, vez que a realizada com esforços concorrentes da autora e do primeiro -réu, seu ex-cônjuge, sobre terreno de copropriedade daquele réu e da corré GLEISLIE, sua irmã. Os corréus apresentam contestação conjunta a fl 100/126, com documentos, sede em que sustentam a ilegitimidade passiva de NEUSA MARIA DE ALMEIDA para compor o polo passivo da ação, o que é até curioso, vez que a parte autora sequer incluiu essa pessoa no polo passivo da ação, com o que, por falta de lógica processual e inexistência de questão a respeito, deixo de conhecer tal sustentação sobre algo inexistente (não colocação de nenhuma Neusa no polo passivo). Outrossim, não há que se falar em violação de coisa julgada a respeito da sentença anterior, vez que, justamente pela ora corré não ser parte na ação de divorcio de seu irmão e da ora autora, a questão de eventual indenização de acessão existente sobre terreno alheio foi remetida, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, às vias próprias de discussão. O mais é interpretação equivocada e distorção do decidido no feito anterior Por sua vez, a intitulada inépcia da petição inicial, a fl 107, diz com pura matéria de mérito e confunde indenização de construção (acréscimo de prédio sobre terra nua - ora pedida) com indenização de benfeitoria, que é coisa diversa (aplicação de reformar ou melhorias sobre uma construção já existente). Ademais, a petição inicial mantém silogismo interno entre os elementos da ação, sob o aspecto puramente processual em abordagem, e permite sua compreensão o exercício do direito de defesa. Quanto a eventual sustentação de prescrição, não ocorre, vez que é de 10 anos (artigo 205, do CC-2002) o prazo prescricional da ação que visa a indenização por acessões à luz do Artigo 1255, do CC-2002, à falta de prazo especifico a respeito, sendo este o entendimento do E STJ, bem assim que o fluxo do prazo tem inicio com a decretação do divórcio. E em reforço, ainda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do art. 206 do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004695-52.2023.8.26.0655; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal. III.Razões de Decidir 3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado. 4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:"1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil." Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202373-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Realizado saneamento difuso do feito, com fundamento nos Artigos 485,§3º, cc Artigo 139, IV, do CPC, como providencia preliminar ao saneador do artigo 357, II e ss do CPC, bem assim, de organização processual prevista com ANTECEDÊNCIA pelo artigo 347, do CPC, de as partes, por primeiro, especificarem, em 15 dias, pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, de modo a poder ser realizado o juízo de admissibilidade acerca da sua utilidade, objetivo e fatos controvertidos a que diretamente ligadas, nos termos do artigo 370, do CPC. De lembrar que são fatos controvertidos a dirimir, consoante o teor das teses das partes: 1. Existência ou não de agregação de prédio ao terreno dos corréus na constância do casamento entre a autora e o primeiro réu; 2, agregação de valor ao imóvel em razão da construção, sendo a questão de presunção decorrente do regime de bens do casamento, ora desfeito, matéria de direito, salvo prova em sentido contrário à aplicação dessa presunção "ex lege" (matéria de fato) Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001663-55.2017.8.11.0050

ID: 292971818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001663-55.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALZIRA MINOZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTELHO LUCIDOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELANTE), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (APELADO), SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (APELADO), MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELADO), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CREMILDO ANTONIO MINOZZO - CPF: 432.327.871-34 (APELADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO), CLOVIS JOSE MINOZZO - CPF: 199.778.591-91 (APELADO), MARLENE MINOZZO NESTLEHNER - CPF: 898.450.051-87 (APELADO), GENI BUTZKE MINOZZO - CPF: 624.593.929-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), SERGIO NESTLEHNER - CPF: 107.175.871-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTOS VALIDADOS JUDICIALMENTE. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR. ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. PREVALÊNCIA DA VONTADE TESTAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por inventariante contra sentença que homologou plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo configura nulidade processual capaz de invalidar a partilha; e (ii) saber se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos e validados judicialmente. III. Razões de decidir 3. A alegada irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 277 do CPC, considerando a ausência de prejuízo processual demonstrado. 4. Embora os herdeiros possam, sendo maiores e capazes, realizar partilha amigável diversa das disposições testamentárias conforme o art. 2.015 do Código Civil, tal possibilidade exige consensualidade plena e permanente entre todos os interessados até a homologação da partilha. 5. Embora a inventariante tenha participado ativamente da elaboração dos acordos de partilha amigável durante anos, posteriormente manifestou discordância tempestiva antes da homologação, caracterizando ausência de consenso atual entre os herdeiros. 6. Diante da confirmação judicial da validade dos testamentos deixados pelos de cujus e da ausência de acordo unânime entre os herdeiros, deve prevalecer a vontade testamentária, observando-se o princípio da soberania da vontade do testador consagrado no art. 1.899 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para anular a sentença homologatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens incluídos nos testamentos observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se à partilha dos demais bens conforme as regras sucessórias aplicáveis. Tese de julgamento: "1. Na ausência de consenso unânime entre herdeiros maiores e capazes, deve prevalecer a vontade testamentária validada judicialmente sobre a partilha amigável anteriormente proposta. 2. O arrependimento tempestivo da inventariante antes da homologação da partilha amigável impede a homologação da partilha de modo diverso daquela estabelecida em testamento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.857, § 1º, 1.899, 2.015 e 2.016; CPC, arts. 277, 610, § 1º, e 654. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.808.767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.10.2019; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.03.2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1023515-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MARLI ALZIRA MINOZZO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelos falecimentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Alega a recorrente, em síntese, duas questões principais; A primeira seria a nulidade processual por ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, caracterizando ato inexistente e ineficaz; A segunda, ingressando no mérito, seria a necessidade de reforma da sentença para que sejam cumpridos os testamentos deixados pelos falecidos, devidamente confirmados por sentença transitada em julgado em ação própria. Argumenta que o acordo de partilha foi protocolado por advogado que não detinha procuração nos autos (Dr. Matheus Ghisi), conforme consta no id. 51794750, tornando o ato ineficaz nos termos do art. 104, §2º do CPC. Sustenta que houve pedido tempestivo e oportuno para que o juízo deixasse de homologar a "minuta de partilha amigável" e desse o necessário cumprimento aos testamentos homologados, não se tratando de arrependimento unilateral após homologação, como considerado pela sentença. Aduz que o acordo apresentado somente foi juntado aos autos um ano após seu expresso pedido de não haver interesse em prosseguir com a partilha amigável, sendo incompatível com o título judicial que determinou o cumprimento dos testamentos. Cita precedentes do STJ e de outros tribunais para embasar a possibilidade de desistência do acordo antes de sua homologação. Defende a tese de que a sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, que confirmou a validade dos testamentos e determinou expressamente seu cumprimento, transitou em julgado e deveria prevalecer sobre o suposto acordo não homologado. Requereu, então, o desentranhamento das petições juntadas por advogado sem procuração e a reforma da sentença para determinar a partilha dos bens conforme testamento deixados pelos genitores falecidos. Em contrarrazões, os apelados CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e ESPÓLIO DE MARLENE MINOZZO NESTLEHNER arguem, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelante apenas reproduz argumentos já rejeitados na sentença e nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defendem a validade do acordo de partilha homologado, argumentando que todos os herdeiros são maiores, capazes e estavam assistidos por advogado quando da celebração do acordo. Destacam que a própria apelante participou ativamente das tratativas, tendo inclusive assinado rascunhos de partilha, conforme documentado nos autos (id. 51796570 e id. 51796571). Quanto à suposta falta de representação do advogado que protocolou o acordo, alegam tratar-se de mera questão formal sem prejuízo processual, uma vez que o documento foi subscrito pelo advogado constituído nos autos. Houve recolhimento do preparo (id. 281299963). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JONAS COELHO DA SILVA, OABMT 5706-O SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MICHELLE MARIE DE SOUZA, OABMT 9439-A V O T O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por MARLI ALZIRA MINOZZO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, passando, então, a análise dicotomizada das preliminares suscitadas. INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente analiso a questão da inadmissibilidade da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelos apelados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, impugnando especificamente as razões adotadas pelo juízo a quo. Analisando as razões recursais, verifico que, apesar de rediscutir questões já enfrentadas em sede de embargos de declaração, a apelante apresentou argumentação minimamente específica contra os fundamentos adotados na sentença, especialmente no que se refere à ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo e à necessidade de cumprimento dos testamentos já confirmados judicialmente. Portanto, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade e passo à análise da preliminar suscitada pela apelante. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADVOGADO NOS AUTOS A aludida preliminar demanda cautela e análise cuidadosa dos documentos constantes dos autos. A apelante sustenta a ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, Dr. MATHEUS GHISI, que teria protocolado petição sem procuração nos autos. Argumenta que, por força do art. 104, §2º do CPC, os atos praticados seriam inexistentes e ineficazes. Verifica-se que as petições mencionadas (id 51794750 e 51796566) foram efetivamente assinadas eletronicamente/juntadas ao feito pelo Dr. MATHEUS GHISI, embora conste na petição o nome do Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665). O advogado que teria subscrito a petição, conforme já mencionado, foi o Dr. Marcos Botelho Lucidos, advogado regularmente constituído pelas partes, consoante se infere dos instrumentos de procuração dos id’s. 281298891 – pág. 6 e 40 (procuração com firma reconhecida da apelante MARLI ALZIRA MINOZZO), 281298891 – pág. 33 (procuração com firma reconhecida do apelado CREMILDO ANTONIO MINOZZO e da esposa GENI BUTEZKE MINOZZO), 281298891 – pág. 45 (procuração com firma reconhecida de CLOVIS JOSE MINOZZO) e 281298893 – pág. 4 (procuração com firma reconhecida de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER e esposo SÉRGIO NESTLEHNER). O referido causídico – Dr. Marcos Botelho Lucidos - subscreve, ainda, primeiras declarações (id. 281298891 – pág. 13), pedido de alvará em nome da inventariante/apelante (id. 281298891 – pág. 20), esboço de escritura pública de partilha (id. 281298891 – pág. 21) e apresenta documentos para viabilizar a partilha dos bens do espólio, dentre os quais o testamento particular do id. 281298893 – pág. 39/41, entabulado pelo de cujus MILDO MINOSSO. O referido causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos – retificou o valor da causa1 e procedeu com o recolhimento das custas pertinentes (id. 281299354 – pág. 42). A decisão do id. 281299354 – pág. 44 nomeou a apelante inventariante2. Primeiras declarações apresentadas (id. 281299354 – pág. 48), através do mesmo causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos. Novo plano de partilha apresentado nos autos (id. 281299359 – pág. 17) através do causídico anteriormente constituído (Dr. Marcos Botelho Lucidos). Determinou-se, então, intimação do testamenteiro – Fernando Oliveira Machado – através da decisão do id. 281299364 – pág. 19, autorizando-se, ainda, a inventariante/apelante a alienação do equivalente a 1.707.36 sacas de soja depositados na empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda. Últimas declarações apresentadas, com pedido de partilha de bens (id. 281299364 – pág. 22) subscritas pelo causídico Dr. Marcos Botelho Lucidos. O testamenteiro - Fernando Oliveira Machado – compareceu nos autos (id. 281299389 – pág. 15) e confirma a existência do testamento particular, bem como a entrega do aludido documento aos herdeiros. O causídico Marcos Botelho Lucidos apresenta prestação de contas, em nome do espólio quanto a alienação da soja à empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda, através da petição do id. 281299389 – pág. 29, protocolada em 07/02/2020. A inventariante/apelante - MARLI ALZIRA MINOZZO – constitui novos procuradores, conforme petição do id. 281299391, juntada aos autos em 26/05/2020, apresentando, ainda, o instrumento de procuração do id. 281299395. Naquela ocasião a inventariante sustenta não esta de acordo com a partilha amigável apresentada nos autos, sustentando que a partilha atenderia ao interesse exclusivo do herdeiro CREMILDO ANTÔNIO MINOZZO. Pleiteou-se, então, a desconsideração da partilha amigável apresentada nos autos e a observância aos termos do testamento apresentado, pugnando, ainda, pelo reconhecimento do direito em ser indenizada pelos herdeiros/apelados MARLENE MINOZZO e CLÓVIS JOSÉ MINOZZO. A decisão do id. 281299868 suspendeu o andamento do inventário e determinou a instauração de procedimento de ratificação dos testamentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que passou a tramitar através do incidente n. 1000894-88.2021.811.0050, conforme se extrai do despacho do id. 281299886. Comunicou-se, então, nos autos o óbito da herdeira MARLENE MINOZZO NESTLEHNER (id. 281299897), com a abertura de inventário extrajudicial e a nomeação da inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, conforme escritura pública do id. 281299898. A inventariante colacionou (id. 281299936), então, a sentença do id. 281299937 julgou procedente o incidente de ratificação e confirmação dos testamentos deixados por MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com determinação de “imediato registro, cumprimento e arquivamento em cartório” (id. 281299937 – pág. 5). O causídico MARCOS BOTELHO LUCIDOS substabeleceu, com reserva, ao causídico ELIAS HORÁCIO DA SILVA (id. 281299946) os poderes outorgados pelos herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO e a esposa GENI BUTEZKE MINOZZO, bem como CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER. Os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER peticionaram nos autos (id. 281299947) sustentando a validade do acordo entabulado nos autos e traduzida através da partilha amigável, invocando, então, a incidência do estabelecido pelos arts. 422, 1.793, 2.015 e 2.027, todos do CC. Invocaram, ainda, a existência de prescrição da pretensão para anulação da partilha e a inadequação do processo de inventário para se discutir a anulação da partilha. A inventariante se manifestou nos autos (id. 281299951) refutando as arguições dos herdeiros, insistindo, então, no cumprimento da partilha dos bens dos de cujus conforme testamentos homologados. Eclodiu, então, a sentença recorrida (id. 281299961) em 28.02.2025. Extrai-se, então, que o Dr. Marcos Botelho Lucidos, posteriormenteàs petições questionadas (id 51794750 e 51796566) e juntadas aos autos pelo causídico Dr. MATHEUS GHISI, foram devidamente ratificadas pelo procurador das partes ao longo dos anos - Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665), inclusive com constantes e reiterados pedidos de homologação do acordoem petição própria (ex.: id. 174708070). Assim sendo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", entendo que eventual irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1582970 SP 2016/0033615-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOMEADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALCANCE DA FINALIDADE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ART. 277, CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBLIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 277 do CPC, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, prevê que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Tendo o recorrido apresentado defesa nos autos do cumprimento de sentença sob a nomenclatura de "embargos à execução", mas atendida a finalidade de impugnação aos cálculos apresentados pela agravante, bem como inexistindo prejuízo às partes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que a peça de defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 08656510620238130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023 – grifo nosso) Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo processual à apelante ou aos apelados, decorrente dessa circunstância a qual assinou os acordos juntados eque sequer foi oportunamente suscitada nos autos originários, configurando o que a jurisprudência denomina "nulidade de algibeira", expressamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, REJEITO a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal, ressalvando que eventual questionamento de ordem disciplinar deve ser formulado perante a OAB. MÉRITO Com relação ao mérito, a questão central consiste em definir se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos. A sentença objeto do presente recurso (id. 281299956) assentou naquilo o seguinte: “Vistos. Trata-sede pedido de inventário apresentado por MARLI ALZIRA MINOZZO, inicialmente em relação aos bens deixados pelo falecido MILDO MINOZZO (de cujus) que faleceu em 28/04/2017. No ID 41853482, Pág. 12/14, a requerente Marli Alzira Minozzo comunicou o falecimento da cônjuge meeira supérstite SANTINA FACHINELLO MINOSSO, requerendo a cumulação das heranças, com o objetivo de regularizar a sucessão de ambos os falecidos no presente inventário. No ID 41853482, Pág. 17/18, foi determinada a intimação da requerente para comprovar o valor do patrimônio a ser partilhado, bem como para corrigir e complementar as despesas e custas do processo. Em 07/06/2017, a requerente Marli Alzira Minozzo informou ao Juízo que, após o protocolo do requerimento de inventário judicial, todos os herdeiros, sendo maiores e capazes, chegaram a um consenso e optaram por realizar o inventário de forma extrajudicial. No entanto, devido à existência de testamento particular deixado pelos falecidos, a opção extrajudicial se tornou inviável. Diante disso, a requerente solicitou a expedição de alvará judicial para a venda dos bovinos, equinos e soja, conforme se vê do ID 41853482, Pág. 19/20. Na mesma oportunidade, a requerente apresentou a minuta da escritura pública de inventário e partilha do espólio de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, a qual foi considerada como as primeiras declarações (ID 41853482 - Pág. 21/31). No ID 41854195, Pág. 44/45, foi recebida a petição inicial, sendo nomeada a requerente Marli Alzira Minozzo como inventariante. Em seguida, a inventariante apresentou a relação das dívidas do espólio, além de esclarecer que as primeiras declarações foram formalmente apresentadas com a juntada da minuta da escritura pública de inventário e partilha. Sobreveio a decisão de ID 41852301, Pág. 11, que deferiu a cumulação das heranças, determinando que constasse na capa dos autos como requeridos os espólios de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, nomeando Marli Alzira Minozzo como inventariante e considerando que as primeiras declarações já haviam sido devidamente prestadas, determinando, ainda, o prosseguimento do inventário. A inventariante informou a publicação dos editais na imprensa oficial, conforme ID 41852301, Pág. 12/15. No ID 41852301, Pág. 16, o Ministério Público Estadual se manifestou no sentido de não intervir no feito, uma vez que não há menores ou incapazes envolvidos no processo. No ID 41852301, Pág. 17/23, a inventariante apresentou um novo plano de partilha, solicitando sua homologação pelo Juízo. Além disso, reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da soja, a fim de quitar dívidas dos espólios. No ID 41852301, Pág. 37, foi determinada a certificação quanto à intimação das Fazendas Públicas para manifestação no feito, bem como a expedição de edital de notificação para terceiros interessados. No ID 41852301, Pág. 39, a inventariante solicitou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID 41852301, Pág. 42, requerendo a juntada da GIA relativa ao imposto de ambos os espólios. No ID 41852301, Pág. 46, a inventariante apresentou aditamento às primeiras declarações, juntando as GIA relativas aos impostos. Além disso, requereu a expedição de alvará judicial para a venda da soja e a transferência de valores depositados em conta, reiterando também o pedido de expedição do termo de compromisso para o espólio de Santina Fachinello Minosso. Por ocasião da decisão de ID 41854206, Pág. 19/21, foi recebido o aditamento às primeiras declarações, sendo determinadas novas citações e intimações, conforme o disposto no artigo 626 do CPC. A decisão também determinou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso e, em razão da existência de testamentos, determinou a intimação do testamenteiro. Além disso, foi autorizada a venda do produto soja, com a expedição do alvará judicial para a autorização da venda. Por fim, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, sendo determinado o depósito desses valores nos autos. Em ato contínuo, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha (ID 41854206 - Pág. 22/33), acompanhado dos comprovantes do ITCMD (ID 41853478 - Pág. 24/29). O testamenteiro se manifestou no ID 41853476 - Pág. 15/17. O Município de Campo Novo do Parecis também se manifestou no ID 41853476 - Pág. 20, informando a existência de débitos em nome do falecido Mildo Minosso. Posteriormente, foi comprovado o pagamento dos tributos, conforme ID 41853476 - Pág. 26/28. No ID 41854217, Pág. 1/25, a inventariante Marli Alzira Minozzo requereu a desconsideração total da partilha amigável, argumentando que não concorda com seus termos. Alegou, ainda, a ilegalidade e o desrespeito às normas testamentárias, uma vez que os testamentos formulados refletem vontades divergentes das propostas na partilha amigável. No entanto, em relação aos bens não contemplados nos testamentos, a inventariante não se opõe à partilha apresentada anteriormente. Além disso, requereu a indenização pelos bens utilizados indevidamente pelos herdeiros Marlene Minozzo e Clovis José Minozzo, em razão da utilização dos bens partilhados. Por fim, solicitou que fosse homologada a proposta de partilha ora apresentada, que se encontra em conformidade com a legalidade e os termos estabelecidos nos testamentos. O herdeiro Cremildo Antônio Minozzo no ID 46535021 manifestou que concorda com a partilha dos bens conforme o testamento e reconhece sua legalidade. No ID 51794750 os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER informam que em 17/02/2003 foi lavrada uma Escritura de Venda e Compra no Cartório do 2º Ofício de Campo Novo do Parecis-MT, transferindo uma área de 11,3204 ha para SAEF CONSTRUÇÕES LTDA. Após georreferenciamento, a área foi corrigida para 11,3295 há, razão pela qual concordam com a retificação e solicitam que, após a concordância da Inventariante Marli Alzira Minozzo, seja expedido Alvará Judicial autorizando o Cartório a realizar as correções necessárias. Em relação à manifestação da inventariante Marli Alzira Minozzo, que solicita a desconsideração da partilha amigável, os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER esclarecem que a partilha dos bens dos “de cujus” foi resultado de várias reuniões realizadas exclusivamente entre os herdeiros, sem a presença do advogado, que foi informado dos resultados posteriormente. Antes de chegar a um consenso final, diversos acordos foram discutidos, conforme documentos anexados ao processo, incluindo três tentativas de acordo nas quais a inventariante Marli Alzira Minozzo participou ativamente. Quanto ao alegado prejuízo da inventariante, este não procede, pois ela esteve envolvida em todas as reuniões e assinou todos os acordos, expressando satisfação na época. Não sendo razoável, portanto, que, após anos da partilha, alegue prejuízos relacionados ao que foi acordado (ID 51796566). No ID 50525504, em razão da existência de testamentos, foi determinada a suspensão do inventário até a finalização do procedimento de ratificação dos testamentos deixados pelos inventariados Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso. Posteriormente, a inventariante juntou guias de pagamento de tributos, notificação do Município de Brasnorte e requereu o envio de ofício ao Indea, solicitando a aceitação dos contratos de arrendamento assinados por ela. No ID 111466272, foi informado o falecimento da herdeira Marlene Minozzo Nestlehner, com a abertura do inventário extrajudicial do espólio de Marlene Minozzo, nomeando como inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, que requereu sua habilitação nos autos. No ID 116698171, a inventariante Marli Alzira Minozzo solicitou autorização para dar baixa no saldo de semoventes em nome de Mildo Minosso. No ID 117467479, os herdeiros Cremildo Antônio e Clovis José Minozzo informaram que a inventariante Marli se recusava a assinar o aditivo ao contrato de arrendamento firmado entre o espólio de Mildo Minosso e a filha da herdeira Marlene Minozzo. Requereram, portanto, que fosse determinado à inventariante a assinatura do aditivo com urgência, sob pena de responder por eventuais prejuízos, ou que fosse concedido alvará judicial autorizando a continuidade do uso da inscrição estadual vinculada ao imóvel pela arrendatária. No ID 118653853, a inventariante solicitou a expedição de alvará para levantamento de valores em nome de Mildo Minosso, com o objetivo de pagar a multa imposta pelo Indea/MT. Em decisão proferida no ID 110589220, o pedido de assinatura do aditivo ao contrato de arrendamento foi indeferido, assim como o pedido de alvará judicial para permitir a continuidade do uso da inscrição estadual pela arrendatária. Em relação à baixa no Indea, o juízo solicitou esclarecimentos adicionais, e quanto ao alvará para levantamento de valores, determinou a juntada de prova referente à autuação e multa. No ID 135375643, a inventariante esclareceu sobre a inexistência do gado, afirmando que os semoventes registrados em nome de Mildo Minosso foram transferidos para a propriedade de Cremildo Minosso, com a devida emissão de GTA em nome de Marli Alzira Minozzo. Informou também que não foi dada baixa na inscrição de Mildo e que os valores obtidos com a venda do gado foram utilizados para o pagamento de dívidas do espólio de Mildo, com o conhecimento de todos os herdeiros. No ID 164638025, a inventariante informou que foi proferida sentença nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050, para confirmação, registro e cumprimento dos testamentos, requerendo o prosseguimento do inventário. No ID 170786485, foi determinado o prosseguimento do inventário e, em razão da XIX Semana Nacional da Conciliação, os autos foram remetidos para tentativa de conciliação. No ID 174708070, os herdeiros Cremildo Minozzo, Clovis José Minozzo e o espólio de Marlene Minozzo Nestlehner defenderam a validade do acordo de partilha, alegando a prescrição para anulação do acordo e a inadequação do processo de inventário para discutir sua anulação. Requereram que fosse julgado improcedente o pedido de anulação, que fosse mantida a partilha conforme o Termo de Acordo, e que fosse homologado o acordo firmado entre as partes, com a expedição do formal de partilha. A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de ID 174718560. No ID 176676104, a inventariante Marli requereu o prosseguimento do inventário, com a realização da partilha conforme os testamentos dos "de cujus", ratificados por sentença transitada em julgado nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050. Ela ainda informou que o herdeiro Cremildo Minozzo, por meio de seu advogado, declarou que não se opõe à partilha nos termos dos testamentos (documento de ID 46535021). No ID 180347021, o testamenteiro manifestou ciência da sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, e se colocou à disposição do juízo para colaborar conforme necessário. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. A priori, DEFIRO a habilitação do espólio de Marlene Minozzo Nestlehner nos presentes autos de inventário. Proceda-se às devidas anotações. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ocasião do falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO. O inventário teve o sobrestamento diante da notícia de que os falecidos haviam deixado testamentos, os quais foram processados em ação autônoma (n° 1000894-88.2021.8.11.0050). A ação foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência de vícios extrínsecos, e determinando o imediato registro, cumprimento e arquivamento dos testamentos em cartório. A controvérsia cinge-se à validade da partilha realizada pelos herdeiros, diante do inconformismo posterior da inventariante/herdeira Marli Alzira Minozzo, e se a partilha amigável pode prevalecer sobre os testamentos deixados pelos inventariados. Da análise dos autos, verifica-se que na manifestação de ID 41853482 - Pág. 21/31), os herdeiros informaram que logo após o ajuizamento do presente inventário, chegaram a um consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. No entanto, em razão da existência dos testamentos, encontraram-se impedidos de dar prosseguimento à finalização do inventário na via extrajudicial. Cabe destacar que essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial. No entanto, no caso em questão, existe uma peculiaridade, após dois anos da apresentação da minuta de partilha amigável, a herdeira Marli Alzira Minozzo vem aos autos manifestar seu arrependimento e desistência unilateral da partilha acordada, fato que impacta diretamente na possibilidade de o inventário tramitar extrajudicialmente. Diante disso, cabe a este juízo a análise da possibilidade de homologação do plano de partilha amigável previamente apresentado, considerando a insurgência da herdeira Marli e os argumentos que ela sustenta. Neste contexto, a questão que se apresenta como de maior relevância é a validade do acordo celebrado entre os herdeiros. Consta nos autos que, ainda em 2017, todos os herdeiros estavam plenamente de acordo com a partilha amigável proposta. No entanto, posteriormente, a herdeira Marli, alegando a existência de vícios no acordo, pleiteou sua desconsideração, sustentando que teria direito a uma porção adicional de quase trezentos hectares de terras, além de afirmar que a partilha não teria observado adequadamente os testamentos. Contudo, é possível afirmar que a partilha amigável apresenta plena validade, uma vez que, à época de sua celebração, todos os herdeiros estavam cientes das condições acordadas e não há indícios sólidos de que o pacto tenha sido viciado de forma a comprometer sua validade. Destaca-se que, à época da celebração do acordo, a herdeira MarliAlzira Minozzoestava plenamente ciente da existência dos testamentos e, ademais, contava com a assessoria de advogado para a formalização da partilha. A alegação de que a partilha foi realizada sem a sua participação não se sustenta, pois, conforme consta nos ID’s, 51796570 e 51796571 há rascunhos de partilha que demonstram claramente o conhecimento da herdeira Marli Alzira Minozzo sobre a divisão dos bens. Em todas essas versões, está evidenciada a sua ciência e concordância. Ademais, não há nos autos qualquer prova substancial de vícios no consentimento. Contrariamente ao que a herdeira Marli Alzira Minozzo alega, ou seja, que não estava de acordo com a partilha, é difícil crer que ela, caso realmente não tivesse concordado, tenha aguardado quase dois anos após a formalização da partilha e a sua apresentação em juízo para manifestar sua discordância. Se realmente houvesse alguma divergência quanto aos termos, o mais razoável seria que tivesse se insurgido de imediato, ou ao menos não teria assinado o termo de partilha. Além disso, se a herdeira Marli estivesse insatisfeita com a atuação do advogado que a representava, teria a plena possibilidade de contratar outro profissional para revisar ou questionar os termos do acordo, o que não ocorreu. O que se verifica, portanto, é um claro arrependimento e uma desistência unilateral da partilha previamente ajustada. Nesse ponto, são inaplicáveis o arrependimento e a desistência unilateral de uma partilha amigável que foi celebrada com a devida assistência de advogado, especialmente considerando que tal acordo ocorreu de forma voluntária e consciente, mesmo antes de sua homologação. A presença de assessoria jurídica para todos os envolvidos reforça a validade do pacto, tornando indevida qualquer tentativa de revogação unilateral, uma vez que as partes estavam plenamente cientes dos termos acordados. Vale destacar que o acordo celebrado entre as partes é ato bilateral e os atos das partes geram efeitos imediatos no processo e não dependem de homologação. O pedido unilateral de desistência do acordo não tem o condão de destituir o que restou decidido por meio de negócio bilateral, livremente firmado pelas partes, devendo haver concordância da parte adversa, o que não ocorreu no caso vertente, pois os demais herdeiros estão de acordo com a partilha anteriormente apresentada. Vale lembrar o quanto disposto no art. 849, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes”. A simples alegação da inventarianteMarli Alzira Minozzode que os termos contidos na partilha não refletem sua vontade, e que tal inconformidade somente foi reconhecida e manifestada nos autos após dois anos de sua formalização, não configura fundamento para a nulidade do negócio jurídico. A desistência e arrependimento posteriores, sem respaldo em elementos que comprovem vícios como dolo ou coação, não são suficientes para invalidar a transação acordada. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial. (In: Curso de direito processual civil. v. I, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 296). Ressalte-se que outro não é o entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive em sede do direito sucessório: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL POR UMA DAS PARTES VISANDO A NÃO HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais é vedada a desistência unilateral de acordo depois de devidamente pactuado mesmo que não tenha ocorrido ainda a homologação, tendo em vista que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Constituindo o acordo firmado entre as partes capazes e representadas, um ato jurídico perfeito e acabado sem qualquer vício do consentimento do ato negocial revela-se incabível a desistência unilateral ainda que não homologado, porquanto, não é a homologação judicial que gera a eficácia da transação uma vez que servirá apenas para colocar fim à fase cognitiva, permitindo ao magistrado verificar se o acordo foi realizado conforme com os ditames legais, bem como se versa sobre direitos disponíveis. (N.U 1023515-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - ACORDO COM PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR “CARTA DE CRÉDITO” – ACORDO FIRMADO – DESISTÊNCIA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE O ACORDO NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE – PREVALÊNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 543/STJ E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mesmo que o acordo firmado entre as partes não tenha sido homologado, possui prevalência o ato de vontade firmado entre as partes, quando não demonstrado qualquer vício de vontade, eis que o simples arrependimento unilateral não o invalida. (N.U 1032826-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Com efeito, sendo a partilha amigável válida, observadas as exigências legais e não sendo demonstrada a ocorrência de qualquer vício, trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, que exige sua homologação. Nesse contexto, não cabe que o simples arrependimento unilateral de apenas uma herdeira obstaculize sua homologação. Uma vez reconhecida a validade da partilha amigável, é importante ressaltar que, embora tenha sido proferida decisão que reconheceu a inexistência de vícios extrínsecos nos testamentos, entendo que, no presente caso, a existência desses testamentos não impede que os herdeiros, sendo maiores e plenamente capazes, disponham livremente sobre a partilha dos bens. Nesse sentido, destaca-se as seguintes jurisprudências: Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106.4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE IGUALDADE E VALOR. PREVALÊNCIA DO DECISUM. TESTAMENTO QUE RESTOU COMO VÁLIDO E OPERANTE, EM SUAS CLÁUSULAS. QUALIDADE DE HERDEIROS, LEVADA EM ATENÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL PREVALECENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.00.192010-7/000, Relator(a): Des.(a) Isalino Lisbôa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2002, publicação da súmula em 22/03/2002). O Código Civil, em seu artigo 2.015, autoriza expressamente que, independentemente da existência de testamento, se os herdeiros forem capazes, estes poderão fazer a partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. Portanto, é plenamente possível que os herdeiros, mesmo diante de um testamento, acordem e disponham de maneira diversa sobre a partilha dos bens,desde que sejam maiores, capazes e haja concordância entre eles, o que ocorreu no presente caso. Desta feita, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 41854206 - Pág. 22/33, com a retificação do número da matrícula nº 1931 do CRI de Campo Novo do Parecis para que conste o correto n° 9131 de bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO, em consonância com o artigo 654 do Código de Processo Civil, e atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Fazenda Estadual para ciência acerca da comprovação de recolhimento do imposto de ID 41853478 – Pág. 24/29. Com o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE o formal de partilha.” (grifos e destaques no original) Para melhor entendimento da questão colocada nos autos, necessário elencar de forma cronológica os pedidos/andamentos processuais. Abertura da ação de Inventário e Partilha ajuizada por Marli Alzira Minozzo/apelante em 03/05/2017 (id. 281298891); Na petição de id. 281298891-fl.19 consta que ‘após ter protocolado o requerimento de abertura de inventário via judicial,todos os herdeiros compuseram de forma amigável,e, por serem todos maiores e capazes optaram e requerem de forma extrajudicial por ser mais célere o andamento.Tendo em vista a existência de testamento particular, não foi possível realizar de forma extrajudicial.’ Por fim consta da petição: ‘sendo perfeitamente aos herdeiros o direito de disporem dos bens deixados pelos autores da herança através dos testamentos, da melhor forma, de modo que todos sejam beneficiados por igual, em comum acordo, livres de qualquer coação ou pressão, por atender melhor os interesses comuns de ambos, apresentam nova distribuição dos bens’. (06/06/2017); Escritura de Inventário e Partilha amigável em id. 281298891- fl. 21; Nomeação da recorrente como inventariante consta em id. 281299354-fl.44; Após o falecimento da meeira, a inventariante/apelante apresentou novo plano de partilha, que ‘retrata a real vontade de cada herdeiro, ficando assim, todos satisfeitos com seus quinhões, não havendo nenhuma reclamação a fazer’ (id. 281299359-fl. 17) (27/02/2018); Novo esboço de partilha amigável consta em id. 281299364-fl.22, datado de 29/05/2019; Nova petição da inventariante/apelante em 10/09/2019, afirmando que ‘em relação aos herdeiros, todos, por seu procurador que esta subscreve - Marcos Botelho Lucidos – estão de acordo com os aditamentos, últimas declarações de partilha apresentados nos autos, por expressarem a vontade de ambos e melhor atender os interesses comuns.’ (id. 281299389-fl.13); Na petição juntada ao feito em 21/10/2020 – id. 281299390 – a inventariante/recorrente, revogou os poderes do advogado anteriormente constituído e requereu a regularização processual, apresentou novo esboço de partilha e pugnou pela sua homologação, com o bloqueio de imóveis, alegando que ‘a Inventariante informa sua discordância quanto as condições “amigáveis” expostas em juízo, através das petições anteriores, posto que não condizem com o que entende justo e legal, e, muito menos, com sua real vontade perante este inventário’; Juntada de DECLARAÇÃO emitida pelo herdeiro Cremildo, não se opondo à partilha dos bens nos termos contidos nos testamentos (id. 281299861 – 10/12/2020); Manifestação dos demais herdeiros, asseverando que os acordos realizados foram de comum acordo e com a participação efetiva da apelante. Ressaltam que ‘após o acordo amigável realizado por todos os herdeiros, inclusive com a participação presencial da Inventariante Marli Alzira Minozzo, cada um dos herdeiros deles já DESTINOU INVESTIMENTOS EM SUAS ÁREAS PROPRIEDADES HERDADAS, inclusive a Inventariante. Modificar uma situação decidida após meses de conversação, com documentos assinados por todos e com reconhecimento de assinatura será um verdadeiro contrassenso’. (id. 281299863 – 25/03/2021); Termos de acordo amigável, datados de 26/05/2017, 22/05/2017 e 01/11/2017 juntados em id. 281299864; Rascunho da partilha (id. 281299865) e Planta de Divisão do imóvel (id. 281299866); Decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, suspendendo o curso do inventário até a ratificação dos testamentários (id. 281299868); Sentença proferida ação de confirmação de testamento – PJE 1000894-88.2021.8.11.0050 – consta em id. 281299937 (09/07/2024), determinando o regular prosseguimento da ação de inventário e partilha (id. 281299940); Audiência de tentativa de Conciliação restou infrutífera (id. 281299948). Pois bem. Ab initio, deve ser salientado que, logo após o ajuizamento do inventário, os herdeiros, inclusive a apelante, comunicaram nos autos a existência de consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. Como bem pontou a magistrada, “essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial.” Friso que o Código Civil, em seu art. 1.857, § 1º, estabelece que "a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento". Por outro lado, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no direito sucessório, permite que os herdeiros necessários, desde que maiores e capazes, disponham livremente sobre a forma de partilha dos bens, mesmo que contrariamente às disposições testamentárias do autor da herança, desde que preservada a legítima. Com efeito, a partilha amigável, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, é possível quando os herdeiros são capazes e estão de acordo. O dispositivo estabelece que: "Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz." No mesmo sentido, o art. 610 do Código de Processo Civil estabelece que "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial", mas, em seu § 1º, ressalva que "se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A questão que se coloca é se a existência de testamento constitui óbice à realização de partilha amigável diversa das disposições testamentárias. Nesse sentido, compreendo que em princípio não há qualquer impedimento, quando se verifica que a partilha é proposta pela integralidade dos herdeiros maiores e capazes, ainda que em desacordo com o testamento deixado pela falecida, senão vejamos: “Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106 .4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062614-70.2024 .8.26.0000 São Manuel, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (destaquei) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “(...) 2. OCódigo Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que,"se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz"(art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz"(art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art.659doCPC. (...) 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.” (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019)." Com efeito, uma vez declarada a regularidade formal do testamento na sentença (PJE n. 1000894-88.2021.8.11.0050), e diante da ausência de herdeiro incapaz entre as partes, havendo acordo entabulado por todos os herdeiros – maiores, capazes e devidamente representados -, com a realização de investimentos nas áreas destinadas de modo amigável, compreendo que partilha poderia ser confirmada. Contudo, é certo que no caso em tela atualmente não há consenso entre os herdeiros. Embora se compreenda que houve substancial mudança de entendimento da inventariante/apelante, após participar ativamente da elaboração do acordo de partilha, não há como reconhecer que a partilha em questão NÃO foi homologada na ocasião, não havendo, portanto, que se falar em incidência do disposto no art. 2.027 do CC. Na realidade a inventariante se rebelou com relação ao acordo, antes do procedimento de confirmação dos testamentos, local este que caberia aos herdeiros discutir a validade formal dos testamentos, bem como a existência de elementos que impossibilitavam o cumprimento da manifestação de última vontade dos testadores, titulares das heranças. Com a confirmação dos testamentos e a ausência de concordância entre todos os herdeiros com relação ao esboço de partilha apresentado, compreendo que a r. sentença equivoca-se ao simplesmente homologar a partilha apresentada. Não há que se falar, nesse aspecto em prescrição, pois é certo que a prescrição só ocorre após a homologação da partilha, ou inadequação do meio adequado do processo de inventário para se discutir a partilha, pois é justamento no processo de inventário que a partilha deve ser debatida e decidida. De acordo com o Código Civil, constituem modalidades de testamento: testamento público, cerrado e particular (art. 1.862) e cada um deles segue regras minuciosas e necessárias justamente com o intuito de preservar o interesse do testador quando do seu falecimento. Embora o testamento público seja mais recomendado, já que as formalidades são cumpridas diante de um tabelião, o testamento particular também é ferramenta possível de ser utilizada, e sua efetividade – desde que cumpridas as formalidades e requisitos legais – é idêntica ao testamento público. O testamento particular pode ser realizado de próprio punho ou mediante processo mecânico, desde que cumpridos os requisitos dispostos no art.1.876 do Código Civil, na presença de três testemunhas, que tenham ouvido a leitura do testamento e subscrito. O excesso de detalhes nos requisitos para sua validade faz com que seja um instrumento pouco utilizado; a assinatura das testemunhas sem a solenidade da leitura em voz alta pelo testador, por exemplo, é causa de nulidade. Diferente de legislações estrangeiras, em que os procedimentos são mais simples e, consequentemente, com maior índice de utilização3. O testamento, como é certo, tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral. É da essência do instituto a desnecessidade de recepção da vontade expressada pelo testador. Zeno Veloso, em artigo sobre o tema, discorre sobre as características do testamento: "4. Diante de suas características essenciais, pode-se dizer que o testamento é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal ou solene e revogável. (...) 4.2. O testamento é negócio jurídico unilateral. Sua perfectibilidade jurídica cinge-se à manifestação da vontade do disponente, vontade livre, solitária e soberana, que é suficiente e bastante para a validade do ato observadas as formalidades legais, não havendo qualquer aceitante ou recebedor da declaração do testador. Ninguém é comparte ou destinatário, tratando-se de manifestação de vontade não receptícia. A herança tem de ser aceita (art. 1.804) e o legado tem de ser pedido (art. 1.923), mas isso somente ocorrerá depois da morte do testador, quando aberta a sucessão, sendo posterior, portanto, não concomitante, e nada influindo na validade do testamento. Observe-se que, cumpridos os requisitos legais, o testamento é negócio válido, desde que concluído, mas a sua eficácia é diferida, dependendo da morte do seu autor. São, pois, dois planos distintos do mundo jurídico: o da validade e o da eficácia. Enfim, a natureza jurídica do testamento afasta qualquer ideia de contratualidade. Ademais, o testamento é negócio unipessoal. Para cada testador, o respectivo testamento. Duas ou mais pessoas não podem fazer, no mesmo ato, disposições de última vontade".4 Outro não é o entendimento de Claudio Luiz Bueno de GODOY em comentário ao artigo1.858doCódigo Civilde 2.002: "O artigo enuncia duas características essenciais do testamento. É negócio jurídico personalíssimo. Só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, sem possibilidade de representação". (...)"A segunda característica afirmada no artigo é se tratar de ato revogável a qualquer tempo". "Outras características do testamento, não enunciadas neste artigo, mas apontadas pela doutrina, são as seguintes: é negócio jurídico unilateral, gratuito," mortis causa", solene e imprescritível. É unilateral por se aperfeiçoar com a exclusiva manifestação de vontade do testador; não demanda nem comporta concordância ou aceitação dos beneficiários. É gratuito por não haver contrapartida exigível dos beneficiários." (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al.Código civilcomentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2242) Independentemente da modalidade de testamento escolhida, testar é um exercício de liberdade, sendo certo que a doutrina especializada assenta: “O testamento é o ápice da autonomia (privada), pois atinge o máximo da possível relevância” (PRETTO, Cristiano. Autonomia privada e testamento: Liberdade e limite no direito de testar no Código Civil de 2002. Porto Alegre: Segio Antonio Fabris Ed., 2015, p. 78). “É de tal ordem o alcance do princípio da autonomia da vontade, que é respeitado mesmo depois da morte. O testamento é a prova.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Sucessões. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 352) Note-se que não se está diante de uma ação de nulidade de testamento, mas de ação de inventário visando a partilha de bens deixados por titulares falecidos que elaboraram testamentos considerados válidos através de sentença judicial. Evidencia-se, assim, a necessidade de observância das disposições testamentárias com relação aos bens testados, realizando-se, então, a partilha dos demais bens deixados pelos titulares das heranças que não foram objeto dos testamentos, observando-se, assim, o estabelecido pelo art. 1.899 do CC que estabelece: "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador." Interessante reflexão sobre os efeitos post mortem do testamento e a obrigatoriedade de cumprir a vontade de quem faleceu: “O testamento, portanto, cria uma espécie de ficção: o testador, morto, exige o cumprimento de seus desejos. Ele deixa para os herdeiros as diretrizes do seu querer para que as cumpram fielmente. [..] A sucessão testamentária é uma oportunidade de se afastar a aplicação da lei, escrever o destino dos seus bens e impor outras situações existenciais.” (TOLEDO, Maria Beatriz de. Captação dolosa da vontade do testador. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021, p. 29) Mencionando o art. 1.666 do Código Civil de 1916 cuja redação foi mantida integralmente no art. 1.899 do Código Civil de 200262, Orosimbo Nonato destaca: “Ainda aqui prevalece a regra suprema a que tôdas as demais, no partilhar, são ancilas: antes de tudo e acima de tudo, cate-se obediência à vontade do testador, dentro na lei.” (NONATO, Orosimbo. Estudos sôbre sucessão testamentária. Vol. III. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1957, p. 265) À essa obediência, também caracterizada como “o prestígio que deve ser dado à manifestação de vontade expressa no testamento”5, dá-se o nome de princípio da vontade soberana do testador. Trata-se de “exacerbação do princípio da autonomia da vontade”, permitindo a “vontade individualista e, por vezes, egoísta do testador”. Sobre isso, afirmou Zelo Veloso com a sapiência e ironia que lhe eram característicos: “Em alguns casos, a leitura da mensagem causa espanto, pelo rancor ou capricho que emana daquele instrumento, por estarem algumas disposições recheadas de mesquinharia, iniquidades. Noutros casos, o testamento retrata a sinceridade, a bondade, a transigência, a tolerância, o perdão. O testamento, enfim, exala paixão no que paixão tem de bom e de ruim. Um robusto tratado de psicologia pode dar menos informação e material a um estudioso do que um testamento.” (VELOSO, Zeno. “Testamento: o último desejo”. In PEREIRA, Rodrigo da Cunha; GROENINGA, Giselle Câmara (Coord.) Direito de família e psicanálise. Rio de Janeiro: Imago, 2003, p. 396) Saliento que embora ninguém seja obrigado a acumular, durante a vida, patrimônio para garantir herança aos seus sucessores, uma vez que o de cujus deixa patrimônio, surge aos sucessores o direito fundamental à herança, ou seja, não se trata de mera expectativa de receber a herança, pois a lei garante a sucessão hereditária, ou seja, prevê em regra diante do falecimento de um familiar, haverá transmissão do patrimônio aos seus herdeiros, que (novamente em regra) correspondem aos familiares mais próximos. Quando o titular do patrimônio resolve se utilizar do testamento, como instrumento de planejamento sucessório, para destinar seus bens a herdeiros legítimos ou legatários, respeitando os limites da liberdade testamentária, em regra, possui liberdade para realizar as disposições que bem entender quanto à parte disponível. Ao tratar da ponderação do direito de herança com outros direitos fundamentais, Mário Luiz Delgado defende que o direito dos herdeiros não se sobrepõe ao direito do autor da herança: “A proteção constitucional dos herdeiros não se sobrepõe a outras garantias constitucionais de igual hierarquia, como se dá com o direito de propriedade do autor da herança, inexistindo supremacia axiológica dos direitos dos herdeiros sobre os do de cujus. O processo interpretativo em matéria de Direito das Sucessões não pode considerar a proteção da legítima uma barreira intransponível quando chamado a resolver eventual conflito entre a prerrogativa de livre disposição do patrimônio pelo titular e o direito de herança dos sucessores, cabendo, justamente aí, ponderar as situações jurídicas em confronto, de forma que a solução encontrada se amolde à tábua de valores constitucionais.” (DELGADO, Mário Luiz. O Direito Fundamental de Herança sob a ótica do titular do patrimônio. Indaiatuba: Editora Foco, 2023, p. 13) Assim sendo, compreendo que em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, apesar deste (consenso) ter existido no passado, deve ser privilegiada a vontade dos testadores. No caso dos autos, compreendo que a sentença recorrida deve ser anulada, pois não há possibilidade de homologação da partilha refutada tempestivamente pela inventariante, retornando os autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências, se não houver novo consenso entre as partes, e partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação, anulando a sentença homologatória recorrida, determinando o retorno os autos ao juízo de primeiro grau para que o juízo a quo efetue nova tentativa de conciliação/mediação entre os herdeiros. Caso inexista composição deverá ser realizada partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências quanto a partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. É como voto. ______________________________________________ [1] O valor da causa atribuído foi de R$ 15.102.387,50 (quinze milhões cento e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). [2] Termo de nomeação no id. 281299354 – pág. 46. [3] VELOSO, Zeno. Do testamento particular. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do Planejamento Sucessório. Belo Horizonte, Fórum, 2019, p. 454-455;458-459. [4] VELOSO, Zeno. Testamentos – noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) – Direito das sucessões e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/assets/uploads/artigosc/zeno_testamento.doc. Acesso em: 20/05/2025 [5] OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Princípio da vontade soberana do testador e o censurável “testamento magistral”. In Consultor Jurídico, 21/09/2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set21/direito-civil-atual-principio-vontade-soberana-testador-censuravel-testamento-magistral/. Acesso em 20/05/2025 V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (1º VOGAL): Eminentes pares, Este é um caso “sui generis”, incomum em nossa Câmara. Para acompanhar Vossa Excelência, levo em consideração a postura de uma certa incongruência da juíza que prolatou a decisão recorrida. A magistrada suspendeu o inventário e se manifestou no sentido de que aguardaria o procedimento próprio para abertura do testamento. Já havia, no bojo desse inventário, uma minuta de acordo de fato, em que a própria apelante concordou, por figurar na qualidade de inventariante, mas, posteriormente, voltou atrás. Inclusive, verifiquei que nesse acordo não havia cláusula de irretratabilidade e, face a inexistência de nomologação judicial, seria perfeitamente possível, à apelante, adotar essa postura. Não obstante, magistrada suspendeu o trâmite do inventário para aguardar o procedimento de abertura do testamento. Esse procedimento, de regra, é de jurisdição voluntária, portanto, geralmente, não faz coisa julgada. No entanto, no caso em exame, teve todo o caráter de contencioso, pois houve impugnação dos outros herdeiros, com bem disse o douto advogado da tribuna, que foi levada a efeito por dezenas de laudas. Enfim, houve toda uma espécie de instrução desse processo, que demorou, se não me engano, quatro anos, e a magistrada julga, por sentença, como formalmente legal, a abertura de inventário, declara legítimo e manda fazer as inscrições. A juíza proferiu um comando sentencial, no sentido julgar procedente o pedido para determinar o imediato registro e cumprimento de arquivamento do testamento em cartório. Aliás, são dois testamentos. Só que, ao invés de cumprir a própria determinação, a juíza homologa o acordo lá de trás, feito no inventário que ela mesma suspendeu para possibilitar a abertura do testamento. Então, a conduta se revela uma espécie até de "error in procedendo" da juíza, neste caso específico. Ademais, não podemos simplesmente ignorar a vontade dos donos dos bens. Se eles quiseram privilegiar um determinado herdeiro em detrimento de outro, deve haver algum motivo. Sabe-se lá se foi esse herdeiro que cuidou deles no leito de morte ou que ajudou a criar os outros filhos. Enfim, os motivos não importam aqui, mas os pais têm os seus motivos para fazer aquela divisão, de acordo com a sua última vontade. Não podemos desprezar a vontade daqueles que são os reais proprietários dos bens que estão sendo divididos. Então, com base também nessas considerações, e congratulando o ilustre Relator pelo brilhante voto, acompanho-o integralmente. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (2º VOGAL): Pelas razões já expostas, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001663-55.2017.8.11.0050

ID: 292971829

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001663-55.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE MINOZZO CREMILDO ANTONIO MINOZZO MARLENE MINOZZO NESTLEHNER

Acórdão

Advogados:

ELIAS HORACIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARIE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTELHO LUCIDOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0001663-55.2017.8.11.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INVENTÁRIO E PARTILHA] RELATOR: DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELANTE), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (APELADO), SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (APELADO), MARLI ALZIRA MINOZZO - CPF: 453.732.721-91 (APELADO), DANIELE GONCALVES DIAS CARVALHO - CPF: 024.932.611-60 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CREMILDO ANTONIO MINOZZO - CPF: 432.327.871-34 (APELADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO), CLOVIS JOSE MINOZZO - CPF: 199.778.591-91 (APELADO), MARLENE MINOZZO NESTLEHNER - CPF: 898.450.051-87 (APELADO), GENI BUTZKE MINOZZO - CPF: 624.593.929-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), SERGIO NESTLEHNER - CPF: 107.175.871-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE SANTINA FACHINELLO MINOSSO - CPF: 014.761.821-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTOS VALIDADOS JUDICIALMENTE. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR. ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. PREVALÊNCIA DA VONTADE TESTAMENTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por inventariante contra sentença que homologou plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo configura nulidade processual capaz de invalidar a partilha; e (ii) saber se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos e validados judicialmente. III. Razões de decidir 3. A alegada irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 277 do CPC, considerando a ausência de prejuízo processual demonstrado. 4. Embora os herdeiros possam, sendo maiores e capazes, realizar partilha amigável diversa das disposições testamentárias conforme o art. 2.015 do Código Civil, tal possibilidade exige consensualidade plena e permanente entre todos os interessados até a homologação da partilha. 5. Embora a inventariante tenha participado ativamente da elaboração dos acordos de partilha amigável durante anos, posteriormente manifestou discordância tempestiva antes da homologação, caracterizando ausência de consenso atual entre os herdeiros. 6. Diante da confirmação judicial da validade dos testamentos deixados pelos de cujus e da ausência de acordo unânime entre os herdeiros, deve prevalecer a vontade testamentária, observando-se o princípio da soberania da vontade do testador consagrado no art. 1.899 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para anular a sentença homologatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens incluídos nos testamentos observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se à partilha dos demais bens conforme as regras sucessórias aplicáveis. Tese de julgamento: "1. Na ausência de consenso unânime entre herdeiros maiores e capazes, deve prevalecer a vontade testamentária validada judicialmente sobre a partilha amigável anteriormente proposta. 2. O arrependimento tempestivo da inventariante antes da homologação da partilha amigável impede a homologação da partilha de modo diverso daquela estabelecida em testamento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.857, § 1º, 1.899, 2.015 e 2.016; CPC, arts. 277, 610, § 1º, e 654. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.808.767/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.10.2019; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.03.2024; TJ-MT, Agravo de Instrumento 1023515-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por MARLI ALZIRA MINOZZO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelos falecimentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Alega a recorrente, em síntese, duas questões principais; A primeira seria a nulidade processual por ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, caracterizando ato inexistente e ineficaz; A segunda, ingressando no mérito, seria a necessidade de reforma da sentença para que sejam cumpridos os testamentos deixados pelos falecidos, devidamente confirmados por sentença transitada em julgado em ação própria. Argumenta que o acordo de partilha foi protocolado por advogado que não detinha procuração nos autos (Dr. Matheus Ghisi), conforme consta no id. 51794750, tornando o ato ineficaz nos termos do art. 104, §2º do CPC. Sustenta que houve pedido tempestivo e oportuno para que o juízo deixasse de homologar a "minuta de partilha amigável" e desse o necessário cumprimento aos testamentos homologados, não se tratando de arrependimento unilateral após homologação, como considerado pela sentença. Aduz que o acordo apresentado somente foi juntado aos autos um ano após seu expresso pedido de não haver interesse em prosseguir com a partilha amigável, sendo incompatível com o título judicial que determinou o cumprimento dos testamentos. Cita precedentes do STJ e de outros tribunais para embasar a possibilidade de desistência do acordo antes de sua homologação. Defende a tese de que a sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, que confirmou a validade dos testamentos e determinou expressamente seu cumprimento, transitou em julgado e deveria prevalecer sobre o suposto acordo não homologado. Requereu, então, o desentranhamento das petições juntadas por advogado sem procuração e a reforma da sentença para determinar a partilha dos bens conforme testamento deixados pelos genitores falecidos. Em contrarrazões, os apelados CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e ESPÓLIO DE MARLENE MINOZZO NESTLEHNER arguem, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelante apenas reproduz argumentos já rejeitados na sentença e nos embargos de declaração, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, defendem a validade do acordo de partilha homologado, argumentando que todos os herdeiros são maiores, capazes e estavam assistidos por advogado quando da celebração do acordo. Destacam que a própria apelante participou ativamente das tratativas, tendo inclusive assinado rascunhos de partilha, conforme documentado nos autos (id. 51796570 e id. 51796571). Quanto à suposta falta de representação do advogado que protocolou o acordo, alegam tratar-se de mera questão formal sem prejuízo processual, uma vez que o documento foi subscrito pelo advogado constituído nos autos. Houve recolhimento do preparo (id. 281299963). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JONAS COELHO DA SILVA, OABMT 5706-O SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA MICHELLE MARIE DE SOUZA, OABMT 9439-A V O T O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR): Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por MARLI ALZIRA MINOZZO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que homologou plano de partilha apresentado pelos herdeiros, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, passando, então, a análise dicotomizada das preliminares suscitadas. INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente analiso a questão da inadmissibilidade da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelos apelados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, impugnando especificamente as razões adotadas pelo juízo a quo. Analisando as razões recursais, verifico que, apesar de rediscutir questões já enfrentadas em sede de embargos de declaração, a apelante apresentou argumentação minimamente específica contra os fundamentos adotados na sentença, especialmente no que se refere à ausência de poderes do advogado que protocolou o acordo e à necessidade de cumprimento dos testamentos já confirmados judicialmente. Portanto, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade e passo à análise da preliminar suscitada pela apelante. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADVOGADO NOS AUTOS A aludida preliminar demanda cautela e análise cuidadosa dos documentos constantes dos autos. A apelante sustenta a ausência de poderes do advogado que apresentou e requereu a homologação do acordo, Dr. MATHEUS GHISI, que teria protocolado petição sem procuração nos autos. Argumenta que, por força do art. 104, §2º do CPC, os atos praticados seriam inexistentes e ineficazes. Verifica-se que as petições mencionadas (id 51794750 e 51796566) foram efetivamente assinadas eletronicamente/juntadas ao feito pelo Dr. MATHEUS GHISI, embora conste na petição o nome do Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665). O advogado que teria subscrito a petição, conforme já mencionado, foi o Dr. Marcos Botelho Lucidos, advogado regularmente constituído pelas partes, consoante se infere dos instrumentos de procuração dos id’s. 281298891 – pág. 6 e 40 (procuração com firma reconhecida da apelante MARLI ALZIRA MINOZZO), 281298891 – pág. 33 (procuração com firma reconhecida do apelado CREMILDO ANTONIO MINOZZO e da esposa GENI BUTEZKE MINOZZO), 281298891 – pág. 45 (procuração com firma reconhecida de CLOVIS JOSE MINOZZO) e 281298893 – pág. 4 (procuração com firma reconhecida de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER e esposo SÉRGIO NESTLEHNER). O referido causídico – Dr. Marcos Botelho Lucidos - subscreve, ainda, primeiras declarações (id. 281298891 – pág. 13), pedido de alvará em nome da inventariante/apelante (id. 281298891 – pág. 20), esboço de escritura pública de partilha (id. 281298891 – pág. 21) e apresenta documentos para viabilizar a partilha dos bens do espólio, dentre os quais o testamento particular do id. 281298893 – pág. 39/41, entabulado pelo de cujus MILDO MINOSSO. O referido causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos – retificou o valor da causa1 e procedeu com o recolhimento das custas pertinentes (id. 281299354 – pág. 42). A decisão do id. 281299354 – pág. 44 nomeou a apelante inventariante2. Primeiras declarações apresentadas (id. 281299354 – pág. 48), através do mesmo causídico - Dr. Marcos Botelho Lucidos. Novo plano de partilha apresentado nos autos (id. 281299359 – pág. 17) através do causídico anteriormente constituído (Dr. Marcos Botelho Lucidos). Determinou-se, então, intimação do testamenteiro – Fernando Oliveira Machado – através da decisão do id. 281299364 – pág. 19, autorizando-se, ainda, a inventariante/apelante a alienação do equivalente a 1.707.36 sacas de soja depositados na empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda. Últimas declarações apresentadas, com pedido de partilha de bens (id. 281299364 – pág. 22) subscritas pelo causídico Dr. Marcos Botelho Lucidos. O testamenteiro - Fernando Oliveira Machado – compareceu nos autos (id. 281299389 – pág. 15) e confirma a existência do testamento particular, bem como a entrega do aludido documento aos herdeiros. O causídico Marcos Botelho Lucidos apresenta prestação de contas, em nome do espólio quanto a alienação da soja à empresa SIPAL – Indústria e Comércio Ltda, através da petição do id. 281299389 – pág. 29, protocolada em 07/02/2020. A inventariante/apelante - MARLI ALZIRA MINOZZO – constitui novos procuradores, conforme petição do id. 281299391, juntada aos autos em 26/05/2020, apresentando, ainda, o instrumento de procuração do id. 281299395. Naquela ocasião a inventariante sustenta não esta de acordo com a partilha amigável apresentada nos autos, sustentando que a partilha atenderia ao interesse exclusivo do herdeiro CREMILDO ANTÔNIO MINOZZO. Pleiteou-se, então, a desconsideração da partilha amigável apresentada nos autos e a observância aos termos do testamento apresentado, pugnando, ainda, pelo reconhecimento do direito em ser indenizada pelos herdeiros/apelados MARLENE MINOZZO e CLÓVIS JOSÉ MINOZZO. A decisão do id. 281299868 suspendeu o andamento do inventário e determinou a instauração de procedimento de ratificação dos testamentos de MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, que passou a tramitar através do incidente n. 1000894-88.2021.811.0050, conforme se extrai do despacho do id. 281299886. Comunicou-se, então, nos autos o óbito da herdeira MARLENE MINOZZO NESTLEHNER (id. 281299897), com a abertura de inventário extrajudicial e a nomeação da inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, conforme escritura pública do id. 281299898. A inventariante colacionou (id. 281299936), então, a sentença do id. 281299937 julgou procedente o incidente de ratificação e confirmação dos testamentos deixados por MILDO MINOSSO e SANTINA FACHINELLO MINOSSO, com determinação de “imediato registro, cumprimento e arquivamento em cartório” (id. 281299937 – pág. 5). O causídico MARCOS BOTELHO LUCIDOS substabeleceu, com reserva, ao causídico ELIAS HORÁCIO DA SILVA (id. 281299946) os poderes outorgados pelos herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO e a esposa GENI BUTEZKE MINOZZO, bem como CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER. Os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSE MINOZZO e o espólio de MARLENE MINOZZO NESTLEHNER peticionaram nos autos (id. 281299947) sustentando a validade do acordo entabulado nos autos e traduzida através da partilha amigável, invocando, então, a incidência do estabelecido pelos arts. 422, 1.793, 2.015 e 2.027, todos do CC. Invocaram, ainda, a existência de prescrição da pretensão para anulação da partilha e a inadequação do processo de inventário para se discutir a anulação da partilha. A inventariante se manifestou nos autos (id. 281299951) refutando as arguições dos herdeiros, insistindo, então, no cumprimento da partilha dos bens dos de cujus conforme testamentos homologados. Eclodiu, então, a sentença recorrida (id. 281299961) em 28.02.2025. Extrai-se, então, que o Dr. Marcos Botelho Lucidos, posteriormenteàs petições questionadas (id 51794750 e 51796566) e juntadas aos autos pelo causídico Dr. MATHEUS GHISI, foram devidamente ratificadas pelo procurador das partes ao longo dos anos - Dr. MARCELO BOTELHO LUCIDOS (OAB/MT 11.665), inclusive com constantes e reiterados pedidos de homologação do acordoem petição própria (ex.: id. 174708070). Assim sendo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", entendo que eventual irregularidade na representação processual foi sanada com a ratificação posterior pelo advogado regularmente constituído nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1582970 SP 2016/0033615-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOMEADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALCANCE DA FINALIDADE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ART. 277, CPC - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS -RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBLIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 277 do CPC, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, prevê que "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Tendo o recorrido apresentado defesa nos autos do cumprimento de sentença sob a nomenclatura de "embargos à execução", mas atendida a finalidade de impugnação aos cálculos apresentados pela agravante, bem como inexistindo prejuízo às partes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que a peça de defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 08656510620238130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023 – grifo nosso) Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo processual à apelante ou aos apelados, decorrente dessa circunstância a qual assinou os acordos juntados eque sequer foi oportunamente suscitada nos autos originários, configurando o que a jurisprudência denomina "nulidade de algibeira", expressamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões, REJEITO a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal, ressalvando que eventual questionamento de ordem disciplinar deve ser formulado perante a OAB. MÉRITO Com relação ao mérito, a questão central consiste em definir se deve prevalecer a partilha amigável celebrada entre os herdeiros ou se a partilha deve observar estritamente os termos dos testamentos deixados pelos falecidos. A sentença objeto do presente recurso (id. 281299956) assentou naquilo o seguinte: “Vistos. Trata-sede pedido de inventário apresentado por MARLI ALZIRA MINOZZO, inicialmente em relação aos bens deixados pelo falecido MILDO MINOZZO (de cujus) que faleceu em 28/04/2017. No ID 41853482, Pág. 12/14, a requerente Marli Alzira Minozzo comunicou o falecimento da cônjuge meeira supérstite SANTINA FACHINELLO MINOSSO, requerendo a cumulação das heranças, com o objetivo de regularizar a sucessão de ambos os falecidos no presente inventário. No ID 41853482, Pág. 17/18, foi determinada a intimação da requerente para comprovar o valor do patrimônio a ser partilhado, bem como para corrigir e complementar as despesas e custas do processo. Em 07/06/2017, a requerente Marli Alzira Minozzo informou ao Juízo que, após o protocolo do requerimento de inventário judicial, todos os herdeiros, sendo maiores e capazes, chegaram a um consenso e optaram por realizar o inventário de forma extrajudicial. No entanto, devido à existência de testamento particular deixado pelos falecidos, a opção extrajudicial se tornou inviável. Diante disso, a requerente solicitou a expedição de alvará judicial para a venda dos bovinos, equinos e soja, conforme se vê do ID 41853482, Pág. 19/20. Na mesma oportunidade, a requerente apresentou a minuta da escritura pública de inventário e partilha do espólio de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, a qual foi considerada como as primeiras declarações (ID 41853482 - Pág. 21/31). No ID 41854195, Pág. 44/45, foi recebida a petição inicial, sendo nomeada a requerente Marli Alzira Minozzo como inventariante. Em seguida, a inventariante apresentou a relação das dívidas do espólio, além de esclarecer que as primeiras declarações foram formalmente apresentadas com a juntada da minuta da escritura pública de inventário e partilha. Sobreveio a decisão de ID 41852301, Pág. 11, que deferiu a cumulação das heranças, determinando que constasse na capa dos autos como requeridos os espólios de Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso, nomeando Marli Alzira Minozzo como inventariante e considerando que as primeiras declarações já haviam sido devidamente prestadas, determinando, ainda, o prosseguimento do inventário. A inventariante informou a publicação dos editais na imprensa oficial, conforme ID 41852301, Pág. 12/15. No ID 41852301, Pág. 16, o Ministério Público Estadual se manifestou no sentido de não intervir no feito, uma vez que não há menores ou incapazes envolvidos no processo. No ID 41852301, Pág. 17/23, a inventariante apresentou um novo plano de partilha, solicitando sua homologação pelo Juízo. Além disso, reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da soja, a fim de quitar dívidas dos espólios. No ID 41852301, Pág. 37, foi determinada a certificação quanto à intimação das Fazendas Públicas para manifestação no feito, bem como a expedição de edital de notificação para terceiros interessados. No ID 41852301, Pág. 39, a inventariante solicitou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou no ID 41852301, Pág. 42, requerendo a juntada da GIA relativa ao imposto de ambos os espólios. No ID 41852301, Pág. 46, a inventariante apresentou aditamento às primeiras declarações, juntando as GIA relativas aos impostos. Além disso, requereu a expedição de alvará judicial para a venda da soja e a transferência de valores depositados em conta, reiterando também o pedido de expedição do termo de compromisso para o espólio de Santina Fachinello Minosso. Por ocasião da decisão de ID 41854206, Pág. 19/21, foi recebido o aditamento às primeiras declarações, sendo determinadas novas citações e intimações, conforme o disposto no artigo 626 do CPC. A decisão também determinou a expedição do termo de compromisso referente ao espólio de Santina Fachinello Minosso e, em razão da existência de testamentos, determinou a intimação do testamenteiro. Além disso, foi autorizada a venda do produto soja, com a expedição do alvará judicial para a autorização da venda. Por fim, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, sendo determinado o depósito desses valores nos autos. Em ato contínuo, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha (ID 41854206 - Pág. 22/33), acompanhado dos comprovantes do ITCMD (ID 41853478 - Pág. 24/29). O testamenteiro se manifestou no ID 41853476 - Pág. 15/17. O Município de Campo Novo do Parecis também se manifestou no ID 41853476 - Pág. 20, informando a existência de débitos em nome do falecido Mildo Minosso. Posteriormente, foi comprovado o pagamento dos tributos, conforme ID 41853476 - Pág. 26/28. No ID 41854217, Pág. 1/25, a inventariante Marli Alzira Minozzo requereu a desconsideração total da partilha amigável, argumentando que não concorda com seus termos. Alegou, ainda, a ilegalidade e o desrespeito às normas testamentárias, uma vez que os testamentos formulados refletem vontades divergentes das propostas na partilha amigável. No entanto, em relação aos bens não contemplados nos testamentos, a inventariante não se opõe à partilha apresentada anteriormente. Além disso, requereu a indenização pelos bens utilizados indevidamente pelos herdeiros Marlene Minozzo e Clovis José Minozzo, em razão da utilização dos bens partilhados. Por fim, solicitou que fosse homologada a proposta de partilha ora apresentada, que se encontra em conformidade com a legalidade e os termos estabelecidos nos testamentos. O herdeiro Cremildo Antônio Minozzo no ID 46535021 manifestou que concorda com a partilha dos bens conforme o testamento e reconhece sua legalidade. No ID 51794750 os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER informam que em 17/02/2003 foi lavrada uma Escritura de Venda e Compra no Cartório do 2º Ofício de Campo Novo do Parecis-MT, transferindo uma área de 11,3204 ha para SAEF CONSTRUÇÕES LTDA. Após georreferenciamento, a área foi corrigida para 11,3295 há, razão pela qual concordam com a retificação e solicitam que, após a concordância da Inventariante Marli Alzira Minozzo, seja expedido Alvará Judicial autorizando o Cartório a realizar as correções necessárias. Em relação à manifestação da inventariante Marli Alzira Minozzo, que solicita a desconsideração da partilha amigável, os herdeiros CREMILDO ANTONIO MINOZZO, CLOVIS JOSÉ MINOZZO e MARLENE MINOZZO NESTLEHNER esclarecem que a partilha dos bens dos “de cujus” foi resultado de várias reuniões realizadas exclusivamente entre os herdeiros, sem a presença do advogado, que foi informado dos resultados posteriormente. Antes de chegar a um consenso final, diversos acordos foram discutidos, conforme documentos anexados ao processo, incluindo três tentativas de acordo nas quais a inventariante Marli Alzira Minozzo participou ativamente. Quanto ao alegado prejuízo da inventariante, este não procede, pois ela esteve envolvida em todas as reuniões e assinou todos os acordos, expressando satisfação na época. Não sendo razoável, portanto, que, após anos da partilha, alegue prejuízos relacionados ao que foi acordado (ID 51796566). No ID 50525504, em razão da existência de testamentos, foi determinada a suspensão do inventário até a finalização do procedimento de ratificação dos testamentos deixados pelos inventariados Mildo Minosso e Santina Fachinello Minosso. Posteriormente, a inventariante juntou guias de pagamento de tributos, notificação do Município de Brasnorte e requereu o envio de ofício ao Indea, solicitando a aceitação dos contratos de arrendamento assinados por ela. No ID 111466272, foi informado o falecimento da herdeira Marlene Minozzo Nestlehner, com a abertura do inventário extrajudicial do espólio de Marlene Minozzo, nomeando como inventariante FRANSUELI APARECIDA NESTLEHNER, que requereu sua habilitação nos autos. No ID 116698171, a inventariante Marli Alzira Minozzo solicitou autorização para dar baixa no saldo de semoventes em nome de Mildo Minosso. No ID 117467479, os herdeiros Cremildo Antônio e Clovis José Minozzo informaram que a inventariante Marli se recusava a assinar o aditivo ao contrato de arrendamento firmado entre o espólio de Mildo Minosso e a filha da herdeira Marlene Minozzo. Requereram, portanto, que fosse determinado à inventariante a assinatura do aditivo com urgência, sob pena de responder por eventuais prejuízos, ou que fosse concedido alvará judicial autorizando a continuidade do uso da inscrição estadual vinculada ao imóvel pela arrendatária. No ID 118653853, a inventariante solicitou a expedição de alvará para levantamento de valores em nome de Mildo Minosso, com o objetivo de pagar a multa imposta pelo Indea/MT. Em decisão proferida no ID 110589220, o pedido de assinatura do aditivo ao contrato de arrendamento foi indeferido, assim como o pedido de alvará judicial para permitir a continuidade do uso da inscrição estadual pela arrendatária. Em relação à baixa no Indea, o juízo solicitou esclarecimentos adicionais, e quanto ao alvará para levantamento de valores, determinou a juntada de prova referente à autuação e multa. No ID 135375643, a inventariante esclareceu sobre a inexistência do gado, afirmando que os semoventes registrados em nome de Mildo Minosso foram transferidos para a propriedade de Cremildo Minosso, com a devida emissão de GTA em nome de Marli Alzira Minozzo. Informou também que não foi dada baixa na inscrição de Mildo e que os valores obtidos com a venda do gado foram utilizados para o pagamento de dívidas do espólio de Mildo, com o conhecimento de todos os herdeiros. No ID 164638025, a inventariante informou que foi proferida sentença nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050, para confirmação, registro e cumprimento dos testamentos, requerendo o prosseguimento do inventário. No ID 170786485, foi determinado o prosseguimento do inventário e, em razão da XIX Semana Nacional da Conciliação, os autos foram remetidos para tentativa de conciliação. No ID 174708070, os herdeiros Cremildo Minozzo, Clovis José Minozzo e o espólio de Marlene Minozzo Nestlehner defenderam a validade do acordo de partilha, alegando a prescrição para anulação do acordo e a inadequação do processo de inventário para discutir sua anulação. Requereram que fosse julgado improcedente o pedido de anulação, que fosse mantida a partilha conforme o Termo de Acordo, e que fosse homologado o acordo firmado entre as partes, com a expedição do formal de partilha. A audiência de conciliação foi infrutífera, conforme termo de ID 174718560. No ID 176676104, a inventariante Marli requereu o prosseguimento do inventário, com a realização da partilha conforme os testamentos dos "de cujus", ratificados por sentença transitada em julgado nos autos nº 1000894-88.2021.811.0050. Ela ainda informou que o herdeiro Cremildo Minozzo, por meio de seu advogado, declarou que não se opõe à partilha nos termos dos testamentos (documento de ID 46535021). No ID 180347021, o testamenteiro manifestou ciência da sentença proferida nos autos nº 1000894-88.2021.8.11.0050, e se colocou à disposição do juízo para colaborar conforme necessário. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. A priori, DEFIRO a habilitação do espólio de Marlene Minozzo Nestlehner nos presentes autos de inventário. Proceda-se às devidas anotações. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ocasião do falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO. O inventário teve o sobrestamento diante da notícia de que os falecidos haviam deixado testamentos, os quais foram processados em ação autônoma (n° 1000894-88.2021.8.11.0050). A ação foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência de vícios extrínsecos, e determinando o imediato registro, cumprimento e arquivamento dos testamentos em cartório. A controvérsia cinge-se à validade da partilha realizada pelos herdeiros, diante do inconformismo posterior da inventariante/herdeira Marli Alzira Minozzo, e se a partilha amigável pode prevalecer sobre os testamentos deixados pelos inventariados. Da análise dos autos, verifica-se que na manifestação de ID 41853482 - Pág. 21/31), os herdeiros informaram que logo após o ajuizamento do presente inventário, chegaram a um consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. No entanto, em razão da existência dos testamentos, encontraram-se impedidos de dar prosseguimento à finalização do inventário na via extrajudicial. Cabe destacar que essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial. No entanto, no caso em questão, existe uma peculiaridade, após dois anos da apresentação da minuta de partilha amigável, a herdeira Marli Alzira Minozzo vem aos autos manifestar seu arrependimento e desistência unilateral da partilha acordada, fato que impacta diretamente na possibilidade de o inventário tramitar extrajudicialmente. Diante disso, cabe a este juízo a análise da possibilidade de homologação do plano de partilha amigável previamente apresentado, considerando a insurgência da herdeira Marli e os argumentos que ela sustenta. Neste contexto, a questão que se apresenta como de maior relevância é a validade do acordo celebrado entre os herdeiros. Consta nos autos que, ainda em 2017, todos os herdeiros estavam plenamente de acordo com a partilha amigável proposta. No entanto, posteriormente, a herdeira Marli, alegando a existência de vícios no acordo, pleiteou sua desconsideração, sustentando que teria direito a uma porção adicional de quase trezentos hectares de terras, além de afirmar que a partilha não teria observado adequadamente os testamentos. Contudo, é possível afirmar que a partilha amigável apresenta plena validade, uma vez que, à época de sua celebração, todos os herdeiros estavam cientes das condições acordadas e não há indícios sólidos de que o pacto tenha sido viciado de forma a comprometer sua validade. Destaca-se que, à época da celebração do acordo, a herdeira MarliAlzira Minozzoestava plenamente ciente da existência dos testamentos e, ademais, contava com a assessoria de advogado para a formalização da partilha. A alegação de que a partilha foi realizada sem a sua participação não se sustenta, pois, conforme consta nos ID’s, 51796570 e 51796571 há rascunhos de partilha que demonstram claramente o conhecimento da herdeira Marli Alzira Minozzo sobre a divisão dos bens. Em todas essas versões, está evidenciada a sua ciência e concordância. Ademais, não há nos autos qualquer prova substancial de vícios no consentimento. Contrariamente ao que a herdeira Marli Alzira Minozzo alega, ou seja, que não estava de acordo com a partilha, é difícil crer que ela, caso realmente não tivesse concordado, tenha aguardado quase dois anos após a formalização da partilha e a sua apresentação em juízo para manifestar sua discordância. Se realmente houvesse alguma divergência quanto aos termos, o mais razoável seria que tivesse se insurgido de imediato, ou ao menos não teria assinado o termo de partilha. Além disso, se a herdeira Marli estivesse insatisfeita com a atuação do advogado que a representava, teria a plena possibilidade de contratar outro profissional para revisar ou questionar os termos do acordo, o que não ocorreu. O que se verifica, portanto, é um claro arrependimento e uma desistência unilateral da partilha previamente ajustada. Nesse ponto, são inaplicáveis o arrependimento e a desistência unilateral de uma partilha amigável que foi celebrada com a devida assistência de advogado, especialmente considerando que tal acordo ocorreu de forma voluntária e consciente, mesmo antes de sua homologação. A presença de assessoria jurídica para todos os envolvidos reforça a validade do pacto, tornando indevida qualquer tentativa de revogação unilateral, uma vez que as partes estavam plenamente cientes dos termos acordados. Vale destacar que o acordo celebrado entre as partes é ato bilateral e os atos das partes geram efeitos imediatos no processo e não dependem de homologação. O pedido unilateral de desistência do acordo não tem o condão de destituir o que restou decidido por meio de negócio bilateral, livremente firmado pelas partes, devendo haver concordância da parte adversa, o que não ocorreu no caso vertente, pois os demais herdeiros estão de acordo com a partilha anteriormente apresentada. Vale lembrar o quanto disposto no art. 849, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes”. A simples alegação da inventarianteMarli Alzira Minozzode que os termos contidos na partilha não refletem sua vontade, e que tal inconformidade somente foi reconhecida e manifestada nos autos após dois anos de sua formalização, não configura fundamento para a nulidade do negócio jurídico. A desistência e arrependimento posteriores, sem respaldo em elementos que comprovem vícios como dolo ou coação, não são suficientes para invalidar a transação acordada. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial. (In: Curso de direito processual civil. v. I, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 296). Ressalte-se que outro não é o entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive em sede do direito sucessório: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL POR UMA DAS PARTES VISANDO A NÃO HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais é vedada a desistência unilateral de acordo depois de devidamente pactuado mesmo que não tenha ocorrido ainda a homologação, tendo em vista que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Constituindo o acordo firmado entre as partes capazes e representadas, um ato jurídico perfeito e acabado sem qualquer vício do consentimento do ato negocial revela-se incabível a desistência unilateral ainda que não homologado, porquanto, não é a homologação judicial que gera a eficácia da transação uma vez que servirá apenas para colocar fim à fase cognitiva, permitindo ao magistrado verificar se o acordo foi realizado conforme com os ditames legais, bem como se versa sobre direitos disponíveis. (N.U 1023515-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - ACORDO COM PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR “CARTA DE CRÉDITO” – ACORDO FIRMADO – DESISTÊNCIA UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE O ACORDO NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE – PREVALÊNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 543/STJ E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Mesmo que o acordo firmado entre as partes não tenha sido homologado, possui prevalência o ato de vontade firmado entre as partes, quando não demonstrado qualquer vício de vontade, eis que o simples arrependimento unilateral não o invalida. (N.U 1032826-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Com efeito, sendo a partilha amigável válida, observadas as exigências legais e não sendo demonstrada a ocorrência de qualquer vício, trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, que exige sua homologação. Nesse contexto, não cabe que o simples arrependimento unilateral de apenas uma herdeira obstaculize sua homologação. Uma vez reconhecida a validade da partilha amigável, é importante ressaltar que, embora tenha sido proferida decisão que reconheceu a inexistência de vícios extrínsecos nos testamentos, entendo que, no presente caso, a existência desses testamentos não impede que os herdeiros, sendo maiores e plenamente capazes, disponham livremente sobre a partilha dos bens. Nesse sentido, destaca-se as seguintes jurisprudências: Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106.4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062614-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE IGUALDADE E VALOR. PREVALÊNCIA DO DECISUM. TESTAMENTO QUE RESTOU COMO VÁLIDO E OPERANTE, EM SUAS CLÁUSULAS. QUALIDADE DE HERDEIROS, LEVADA EM ATENÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL PREVALECENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.00.192010-7/000, Relator(a): Des.(a) Isalino Lisbôa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2002, publicação da súmula em 22/03/2002). O Código Civil, em seu artigo 2.015, autoriza expressamente que, independentemente da existência de testamento, se os herdeiros forem capazes, estes poderão fazer a partilha amigável por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. Portanto, é plenamente possível que os herdeiros, mesmo diante de um testamento, acordem e disponham de maneira diversa sobre a partilha dos bens,desde que sejam maiores, capazes e haja concordância entre eles, o que ocorreu no presente caso. Desta feita, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 41854206 - Pág. 22/33, com a retificação do número da matrícula nº 1931 do CRI de Campo Novo do Parecis para que conste o correto n° 9131 de bens deixados pelo falecimento de MILDO MINOZZOe SANTINA FACHINELLO MINOSSO, em consonância com o artigo 654 do Código de Processo Civil, e atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Fazenda Estadual para ciência acerca da comprovação de recolhimento do imposto de ID 41853478 – Pág. 24/29. Com o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE o formal de partilha.” (grifos e destaques no original) Para melhor entendimento da questão colocada nos autos, necessário elencar de forma cronológica os pedidos/andamentos processuais. Abertura da ação de Inventário e Partilha ajuizada por Marli Alzira Minozzo/apelante em 03/05/2017 (id. 281298891); Na petição de id. 281298891-fl.19 consta que ‘após ter protocolado o requerimento de abertura de inventário via judicial,todos os herdeiros compuseram de forma amigável,e, por serem todos maiores e capazes optaram e requerem de forma extrajudicial por ser mais célere o andamento.Tendo em vista a existência de testamento particular, não foi possível realizar de forma extrajudicial.’ Por fim consta da petição: ‘sendo perfeitamente aos herdeiros o direito de disporem dos bens deixados pelos autores da herança através dos testamentos, da melhor forma, de modo que todos sejam beneficiados por igual, em comum acordo, livres de qualquer coação ou pressão, por atender melhor os interesses comuns de ambos, apresentam nova distribuição dos bens’. (06/06/2017); Escritura de Inventário e Partilha amigável em id. 281298891- fl. 21; Nomeação da recorrente como inventariante consta em id. 281299354-fl.44; Após o falecimento da meeira, a inventariante/apelante apresentou novo plano de partilha, que ‘retrata a real vontade de cada herdeiro, ficando assim, todos satisfeitos com seus quinhões, não havendo nenhuma reclamação a fazer’ (id. 281299359-fl. 17) (27/02/2018); Novo esboço de partilha amigável consta em id. 281299364-fl.22, datado de 29/05/2019; Nova petição da inventariante/apelante em 10/09/2019, afirmando que ‘em relação aos herdeiros, todos, por seu procurador que esta subscreve - Marcos Botelho Lucidos – estão de acordo com os aditamentos, últimas declarações de partilha apresentados nos autos, por expressarem a vontade de ambos e melhor atender os interesses comuns.’ (id. 281299389-fl.13); Na petição juntada ao feito em 21/10/2020 – id. 281299390 – a inventariante/recorrente, revogou os poderes do advogado anteriormente constituído e requereu a regularização processual, apresentou novo esboço de partilha e pugnou pela sua homologação, com o bloqueio de imóveis, alegando que ‘a Inventariante informa sua discordância quanto as condições “amigáveis” expostas em juízo, através das petições anteriores, posto que não condizem com o que entende justo e legal, e, muito menos, com sua real vontade perante este inventário’; Juntada de DECLARAÇÃO emitida pelo herdeiro Cremildo, não se opondo à partilha dos bens nos termos contidos nos testamentos (id. 281299861 – 10/12/2020); Manifestação dos demais herdeiros, asseverando que os acordos realizados foram de comum acordo e com a participação efetiva da apelante. Ressaltam que ‘após o acordo amigável realizado por todos os herdeiros, inclusive com a participação presencial da Inventariante Marli Alzira Minozzo, cada um dos herdeiros deles já DESTINOU INVESTIMENTOS EM SUAS ÁREAS PROPRIEDADES HERDADAS, inclusive a Inventariante. Modificar uma situação decidida após meses de conversação, com documentos assinados por todos e com reconhecimento de assinatura será um verdadeiro contrassenso’. (id. 281299863 – 25/03/2021); Termos de acordo amigável, datados de 26/05/2017, 22/05/2017 e 01/11/2017 juntados em id. 281299864; Rascunho da partilha (id. 281299865) e Planta de Divisão do imóvel (id. 281299866); Decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau, suspendendo o curso do inventário até a ratificação dos testamentários (id. 281299868); Sentença proferida ação de confirmação de testamento – PJE 1000894-88.2021.8.11.0050 – consta em id. 281299937 (09/07/2024), determinando o regular prosseguimento da ação de inventário e partilha (id. 281299940); Audiência de tentativa de Conciliação restou infrutífera (id. 281299948). Pois bem. Ab initio, deve ser salientado que, logo após o ajuizamento do inventário, os herdeiros, inclusive a apelante, comunicaram nos autos a existência de consenso sobre a partilha dos bens, apresentando inclusive uma minuta de escritura pública da partilha. Como bem pontou a magistrada, “essa manifestação ocorreu antes da inclusão do artigo 12-B na Resolução 35/2007, que, com a sua alteração, passou a prever a possibilidade de realização de inventário extrajudicial mesmo na existência de testamento. Assim, com a introdução dessa nova norma, a via extrajudicial tornou-se viável, o que, em princípio, afastaria o interesse processual na continuidade da presente ação judicial.” Friso que o Código Civil, em seu art. 1.857, § 1º, estabelece que "a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento". Por outro lado, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no direito sucessório, permite que os herdeiros necessários, desde que maiores e capazes, disponham livremente sobre a forma de partilha dos bens, mesmo que contrariamente às disposições testamentárias do autor da herança, desde que preservada a legítima. Com efeito, a partilha amigável, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, é possível quando os herdeiros são capazes e estão de acordo. O dispositivo estabelece que: "Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz." No mesmo sentido, o art. 610 do Código de Processo Civil estabelece que "havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial", mas, em seu § 1º, ressalva que "se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A questão que se coloca é se a existência de testamento constitui óbice à realização de partilha amigável diversa das disposições testamentárias. Nesse sentido, compreendo que em princípio não há qualquer impedimento, quando se verifica que a partilha é proposta pela integralidade dos herdeiros maiores e capazes, ainda que em desacordo com o testamento deixado pela falecida, senão vejamos: “Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária da de cujus, bem como indeferiu o pedido de homologação de partilha amigável. Existência de testamento que em princípio não impede que os herdeiros, maiores e capazes, disponham de forma diversa sobre a partilha, assim como não impede a realização de inventário extrajudicial. Pedido de levantamento de saldo de conta bancária da falecida formulado em arrolamento sumário e não em ação autônoma de alvará, não se submetendo ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Incidência dos itens 106 .4 e 130 do Capítulo XVI das NSCGJ. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062614-70.2024 .8.26.0000 São Manuel, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (destaquei) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “(...) 2. OCódigo Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que,"se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz"(art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz"(art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art.659doCPC. (...) 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.” (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019)." Com efeito, uma vez declarada a regularidade formal do testamento na sentença (PJE n. 1000894-88.2021.8.11.0050), e diante da ausência de herdeiro incapaz entre as partes, havendo acordo entabulado por todos os herdeiros – maiores, capazes e devidamente representados -, com a realização de investimentos nas áreas destinadas de modo amigável, compreendo que partilha poderia ser confirmada. Contudo, é certo que no caso em tela atualmente não há consenso entre os herdeiros. Embora se compreenda que houve substancial mudança de entendimento da inventariante/apelante, após participar ativamente da elaboração do acordo de partilha, não há como reconhecer que a partilha em questão NÃO foi homologada na ocasião, não havendo, portanto, que se falar em incidência do disposto no art. 2.027 do CC. Na realidade a inventariante se rebelou com relação ao acordo, antes do procedimento de confirmação dos testamentos, local este que caberia aos herdeiros discutir a validade formal dos testamentos, bem como a existência de elementos que impossibilitavam o cumprimento da manifestação de última vontade dos testadores, titulares das heranças. Com a confirmação dos testamentos e a ausência de concordância entre todos os herdeiros com relação ao esboço de partilha apresentado, compreendo que a r. sentença equivoca-se ao simplesmente homologar a partilha apresentada. Não há que se falar, nesse aspecto em prescrição, pois é certo que a prescrição só ocorre após a homologação da partilha, ou inadequação do meio adequado do processo de inventário para se discutir a partilha, pois é justamento no processo de inventário que a partilha deve ser debatida e decidida. De acordo com o Código Civil, constituem modalidades de testamento: testamento público, cerrado e particular (art. 1.862) e cada um deles segue regras minuciosas e necessárias justamente com o intuito de preservar o interesse do testador quando do seu falecimento. Embora o testamento público seja mais recomendado, já que as formalidades são cumpridas diante de um tabelião, o testamento particular também é ferramenta possível de ser utilizada, e sua efetividade – desde que cumpridas as formalidades e requisitos legais – é idêntica ao testamento público. O testamento particular pode ser realizado de próprio punho ou mediante processo mecânico, desde que cumpridos os requisitos dispostos no art.1.876 do Código Civil, na presença de três testemunhas, que tenham ouvido a leitura do testamento e subscrito. O excesso de detalhes nos requisitos para sua validade faz com que seja um instrumento pouco utilizado; a assinatura das testemunhas sem a solenidade da leitura em voz alta pelo testador, por exemplo, é causa de nulidade. Diferente de legislações estrangeiras, em que os procedimentos são mais simples e, consequentemente, com maior índice de utilização3. O testamento, como é certo, tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral. É da essência do instituto a desnecessidade de recepção da vontade expressada pelo testador. Zeno Veloso, em artigo sobre o tema, discorre sobre as características do testamento: "4. Diante de suas características essenciais, pode-se dizer que o testamento é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal ou solene e revogável. (...) 4.2. O testamento é negócio jurídico unilateral. Sua perfectibilidade jurídica cinge-se à manifestação da vontade do disponente, vontade livre, solitária e soberana, que é suficiente e bastante para a validade do ato observadas as formalidades legais, não havendo qualquer aceitante ou recebedor da declaração do testador. Ninguém é comparte ou destinatário, tratando-se de manifestação de vontade não receptícia. A herança tem de ser aceita (art. 1.804) e o legado tem de ser pedido (art. 1.923), mas isso somente ocorrerá depois da morte do testador, quando aberta a sucessão, sendo posterior, portanto, não concomitante, e nada influindo na validade do testamento. Observe-se que, cumpridos os requisitos legais, o testamento é negócio válido, desde que concluído, mas a sua eficácia é diferida, dependendo da morte do seu autor. São, pois, dois planos distintos do mundo jurídico: o da validade e o da eficácia. Enfim, a natureza jurídica do testamento afasta qualquer ideia de contratualidade. Ademais, o testamento é negócio unipessoal. Para cada testador, o respectivo testamento. Duas ou mais pessoas não podem fazer, no mesmo ato, disposições de última vontade".4 Outro não é o entendimento de Claudio Luiz Bueno de GODOY em comentário ao artigo1.858doCódigo Civilde 2.002: "O artigo enuncia duas características essenciais do testamento. É negócio jurídico personalíssimo. Só pode ser praticado pelo próprio testador, pessoalmente, sem possibilidade de representação". (...)"A segunda característica afirmada no artigo é se tratar de ato revogável a qualquer tempo". "Outras características do testamento, não enunciadas neste artigo, mas apontadas pela doutrina, são as seguintes: é negócio jurídico unilateral, gratuito," mortis causa", solene e imprescritível. É unilateral por se aperfeiçoar com a exclusiva manifestação de vontade do testador; não demanda nem comporta concordância ou aceitação dos beneficiários. É gratuito por não haver contrapartida exigível dos beneficiários." (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. et. al.Código civilcomentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 2242) Independentemente da modalidade de testamento escolhida, testar é um exercício de liberdade, sendo certo que a doutrina especializada assenta: “O testamento é o ápice da autonomia (privada), pois atinge o máximo da possível relevância” (PRETTO, Cristiano. Autonomia privada e testamento: Liberdade e limite no direito de testar no Código Civil de 2002. Porto Alegre: Segio Antonio Fabris Ed., 2015, p. 78). “É de tal ordem o alcance do princípio da autonomia da vontade, que é respeitado mesmo depois da morte. O testamento é a prova.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Sucessões. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 352) Note-se que não se está diante de uma ação de nulidade de testamento, mas de ação de inventário visando a partilha de bens deixados por titulares falecidos que elaboraram testamentos considerados válidos através de sentença judicial. Evidencia-se, assim, a necessidade de observância das disposições testamentárias com relação aos bens testados, realizando-se, então, a partilha dos demais bens deixados pelos titulares das heranças que não foram objeto dos testamentos, observando-se, assim, o estabelecido pelo art. 1.899 do CC que estabelece: "Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador." Interessante reflexão sobre os efeitos post mortem do testamento e a obrigatoriedade de cumprir a vontade de quem faleceu: “O testamento, portanto, cria uma espécie de ficção: o testador, morto, exige o cumprimento de seus desejos. Ele deixa para os herdeiros as diretrizes do seu querer para que as cumpram fielmente. [..] A sucessão testamentária é uma oportunidade de se afastar a aplicação da lei, escrever o destino dos seus bens e impor outras situações existenciais.” (TOLEDO, Maria Beatriz de. Captação dolosa da vontade do testador. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2021, p. 29) Mencionando o art. 1.666 do Código Civil de 1916 cuja redação foi mantida integralmente no art. 1.899 do Código Civil de 200262, Orosimbo Nonato destaca: “Ainda aqui prevalece a regra suprema a que tôdas as demais, no partilhar, são ancilas: antes de tudo e acima de tudo, cate-se obediência à vontade do testador, dentro na lei.” (NONATO, Orosimbo. Estudos sôbre sucessão testamentária. Vol. III. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1957, p. 265) À essa obediência, também caracterizada como “o prestígio que deve ser dado à manifestação de vontade expressa no testamento”5, dá-se o nome de princípio da vontade soberana do testador. Trata-se de “exacerbação do princípio da autonomia da vontade”, permitindo a “vontade individualista e, por vezes, egoísta do testador”. Sobre isso, afirmou Zelo Veloso com a sapiência e ironia que lhe eram característicos: “Em alguns casos, a leitura da mensagem causa espanto, pelo rancor ou capricho que emana daquele instrumento, por estarem algumas disposições recheadas de mesquinharia, iniquidades. Noutros casos, o testamento retrata a sinceridade, a bondade, a transigência, a tolerância, o perdão. O testamento, enfim, exala paixão no que paixão tem de bom e de ruim. Um robusto tratado de psicologia pode dar menos informação e material a um estudioso do que um testamento.” (VELOSO, Zeno. “Testamento: o último desejo”. In PEREIRA, Rodrigo da Cunha; GROENINGA, Giselle Câmara (Coord.) Direito de família e psicanálise. Rio de Janeiro: Imago, 2003, p. 396) Saliento que embora ninguém seja obrigado a acumular, durante a vida, patrimônio para garantir herança aos seus sucessores, uma vez que o de cujus deixa patrimônio, surge aos sucessores o direito fundamental à herança, ou seja, não se trata de mera expectativa de receber a herança, pois a lei garante a sucessão hereditária, ou seja, prevê em regra diante do falecimento de um familiar, haverá transmissão do patrimônio aos seus herdeiros, que (novamente em regra) correspondem aos familiares mais próximos. Quando o titular do patrimônio resolve se utilizar do testamento, como instrumento de planejamento sucessório, para destinar seus bens a herdeiros legítimos ou legatários, respeitando os limites da liberdade testamentária, em regra, possui liberdade para realizar as disposições que bem entender quanto à parte disponível. Ao tratar da ponderação do direito de herança com outros direitos fundamentais, Mário Luiz Delgado defende que o direito dos herdeiros não se sobrepõe ao direito do autor da herança: “A proteção constitucional dos herdeiros não se sobrepõe a outras garantias constitucionais de igual hierarquia, como se dá com o direito de propriedade do autor da herança, inexistindo supremacia axiológica dos direitos dos herdeiros sobre os do de cujus. O processo interpretativo em matéria de Direito das Sucessões não pode considerar a proteção da legítima uma barreira intransponível quando chamado a resolver eventual conflito entre a prerrogativa de livre disposição do patrimônio pelo titular e o direito de herança dos sucessores, cabendo, justamente aí, ponderar as situações jurídicas em confronto, de forma que a solução encontrada se amolde à tábua de valores constitucionais.” (DELGADO, Mário Luiz. O Direito Fundamental de Herança sob a ótica do titular do patrimônio. Indaiatuba: Editora Foco, 2023, p. 13) Assim sendo, compreendo que em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, apesar deste (consenso) ter existido no passado, deve ser privilegiada a vontade dos testadores. No caso dos autos, compreendo que a sentença recorrida deve ser anulada, pois não há possibilidade de homologação da partilha refutada tempestivamente pela inventariante, retornando os autos ao juízo de primeiro grau para que efetue a partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências, se não houver novo consenso entre as partes, e partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação, anulando a sentença homologatória recorrida, determinando o retorno os autos ao juízo de primeiro grau para que o juízo a quo efetue nova tentativa de conciliação/mediação entre os herdeiros. Caso inexista composição deverá ser realizada partilha dos bens que estão incluídos nos testamentos, observando-se as disposições de última vontade dos testadores, procedendo-se, ainda, a análise, inclusive mediante avaliação e demais diligências quanto a partilha daqueles bens que não compõem os testamentos, conforme as regras sucessórias aplicáveis a hipótese. É como voto. ______________________________________________ [1] O valor da causa atribuído foi de R$ 15.102.387,50 (quinze milhões cento e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). [2] Termo de nomeação no id. 281299354 – pág. 46. [3] VELOSO, Zeno. Do testamento particular. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do Planejamento Sucessório. Belo Horizonte, Fórum, 2019, p. 454-455;458-459. [4] VELOSO, Zeno. Testamentos – noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) – Direito das sucessões e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. Disponível em: www.flaviotartuce.adv.br/assets/uploads/artigosc/zeno_testamento.doc. Acesso em: 20/05/2025 [5] OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Princípio da vontade soberana do testador e o censurável “testamento magistral”. In Consultor Jurídico, 21/09/2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set21/direito-civil-atual-principio-vontade-soberana-testador-censuravel-testamento-magistral/. Acesso em 20/05/2025 V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (1º VOGAL): Eminentes pares, Este é um caso “sui generis”, incomum em nossa Câmara. Para acompanhar Vossa Excelência, levo em consideração a postura de uma certa incongruência da juíza que prolatou a decisão recorrida. A magistrada suspendeu o inventário e se manifestou no sentido de que aguardaria o procedimento próprio para abertura do testamento. Já havia, no bojo desse inventário, uma minuta de acordo de fato, em que a própria apelante concordou, por figurar na qualidade de inventariante, mas, posteriormente, voltou atrás. Inclusive, verifiquei que nesse acordo não havia cláusula de irretratabilidade e, face a inexistência de nomologação judicial, seria perfeitamente possível, à apelante, adotar essa postura. Não obstante, magistrada suspendeu o trâmite do inventário para aguardar o procedimento de abertura do testamento. Esse procedimento, de regra, é de jurisdição voluntária, portanto, geralmente, não faz coisa julgada. No entanto, no caso em exame, teve todo o caráter de contencioso, pois houve impugnação dos outros herdeiros, com bem disse o douto advogado da tribuna, que foi levada a efeito por dezenas de laudas. Enfim, houve toda uma espécie de instrução desse processo, que demorou, se não me engano, quatro anos, e a magistrada julga, por sentença, como formalmente legal, a abertura de inventário, declara legítimo e manda fazer as inscrições. A juíza proferiu um comando sentencial, no sentido julgar procedente o pedido para determinar o imediato registro e cumprimento de arquivamento do testamento em cartório. Aliás, são dois testamentos. Só que, ao invés de cumprir a própria determinação, a juíza homologa o acordo lá de trás, feito no inventário que ela mesma suspendeu para possibilitar a abertura do testamento. Então, a conduta se revela uma espécie até de "error in procedendo" da juíza, neste caso específico. Ademais, não podemos simplesmente ignorar a vontade dos donos dos bens. Se eles quiseram privilegiar um determinado herdeiro em detrimento de outro, deve haver algum motivo. Sabe-se lá se foi esse herdeiro que cuidou deles no leito de morte ou que ajudou a criar os outros filhos. Enfim, os motivos não importam aqui, mas os pais têm os seus motivos para fazer aquela divisão, de acordo com a sua última vontade. Não podemos desprezar a vontade daqueles que são os reais proprietários dos bens que estão sendo divididos. Então, com base também nessas considerações, e congratulando o ilustre Relator pelo brilhante voto, acompanho-o integralmente. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (2º VOGAL): Pelas razões já expostas, acompanho integralmente o voto do eminente Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138659

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016239-11.2025.8.11.0000

ID: 283273923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016239-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016239-11.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES – SISTEMA SUSEP – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTE DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução. (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 1002959-25.2017.8.11.0041, movida em face de NELIO GONCALVES DE OLIVEIRA, indeferiu utilização do sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventual direito em nome dos executados. Em suas razões, o agravante sustenta que o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP configura verdadeiro óbice injustificado, tendo em vista entendimento sedimentado pelo c. STJ no sentido de permitir a utilização da ferramenta de pesquisa no âmbito da execução, sendo certo, ainda, que tal prática não implica em quebra de sigilo bancário. Defende que a diligência não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Pede a antecipação de tutela recursal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e a reforma definitiva do decisum a quo. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, IV, do CPC permite que o relator, monocraticamente, negue provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Outrossim, o Verbete nº 568 do STJ dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Sem delongas, a relevância da argumentação do agravante encontra amparo em precedentes jurisprudenciais deste e. sodalício, que consideram possível a penhora de ativos em previdência privada e a utilização de outras fontes de pesquisa quando restarem infrutíferas as tentativas prévias de localização de bens do executado, como no caso concreto. É assim, porque, inexiste óbice à expedição de ofício à entidade de previdência privada para que o Banco Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos e planos de previdência privada de titularidade do agravado. Ademais, ante o sigilo assegurado a estes dados, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É possível a adoção de outras fontes de pesquisas, a exemplo da SUSEP, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução.” (N.U 1014650-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Por sua vez, a Lei no. 13.105/15 elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio das ferramentas disponíveis ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, conferindo efetividade aos princípios da economia processual e cooperação das partes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- OMISSÃO CONFIGURADA– POSSIBILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG E BRASILPREV - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES – ART. 6º DO CPC/2015– RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). Na mesma linha de raciocínio, é admissível a pesquisa inclusive em outras fontes como a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV, pois se existem meios colocados à disposição para facilitar a busca de bens aptos à satisfação do crédito, devem ser utilizados, já que, segundo o art. 612 do CPC, a execução é movida no interesse do credor.” (N.U 1000894-15.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019) Assim, comprovado que o agravante não logrou êxito em localizar bens dos devedores, ora agravados, para a satisfação da dívida, necessária a expedição dos ofícios às entidades indicadas, com o escopo de aferir a existência de créditos em nome dos devedores, ressalvada a possibilidade de eventual discussão sobre a impenhorabilidade da verba, de acordo com o caso concreto. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC – POSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA – TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de se autorizar a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud ou InfoJud, em cumprimento de sentença, execução civil ou fiscal. Tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, no STJ ( REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), entendimento que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada. II - Impossibilidade de o credor obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. III - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano – art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.” (TJ-MS - AI: 14004487520238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Logo, demonstrada a inexitosa busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, bem como que a parte exequente empreendeu as diligências ao seu alcance, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de consulta nos sistemas de acesso judicial e expedição de ofícios. Dispositivo Com tais considerações, em decisão monocrática, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visto que esgotados os meios tradicionais na recuperação do crédito exequendo. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Preclusa a via recursal, arquive-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432689

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432690

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229

ID: 318432691

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000349-32.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON OLEGARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000349-32.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JAILSON OLEGARIO DA SILVA, NELIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jailson Olegario da Silva e Nélida Ferreira da Silva em desfavor de LAN Airlines S/A, em razão de supostos transtornos decorrentes do cancelamento de voo, sem aviso prévio, ocorrido no dia 21 de março de 2025. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro, com saída prevista do Aeroporto de Recife às 05h00 e chegada às 07h55. Contudo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, tendo sido realocados para outro voo com chegada às 14h05, o que ocasionou atraso de aproximadamente sete horas. Narram que, ao tentarem obter os cartões de embarque para o novo voo, foram inicialmente impedidos por uma funcionária da companhia aérea, sob alegação de que os portões estariam fechados, sendo-lhes exigida a compra de novas passagens. Relatam que apenas com a intervenção de um passageiro terceiro conseguiram obter os cartões, sem necessidade de novo pagamento, constatando-se, segundo os autores, a arbitrariedade e desorganização da ré. Afirmam que a chegada ao destino foi tardia, e o primeiro dia de viagem, programado para passeios com os filhos menores, foi irremediavelmente perdido, causando-lhes frustração e prejuízo emocional. Argumentam que houve falha na prestação do serviço e violação dos direitos consumeristas, pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré LAN Airlines S/A apresentou contestação. Na peça de defesa, a ré sustentou, a ausência de responsabilidade por suposto dano moral, argumentando que o cancelamento do voo ocorreu por motivos operacionais, amplamente permitidos pelas normas da ANAC. Alegou que os autores foram devidamente realocados, conforme estabelece a Resolução 400/2016 da agência reguladora, tendo sido prestadas as assistências cabíveis. Quanto ao mérito, afirmou que os transtornos enfrentados não configuram, por si sós, abalo moral indenizável, tratando-se de meros dissabores da vida moderna, insuscetíveis de reparação pecuniária. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos versa sobre supostos danos morais experimentados pelos autores em decorrência do cancelamento do voo originalmente programado para o dia 21 de março de 2025, com saída do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife/PE, às 05h00, e chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 07h55. Os autores foram realocados em novo voo com chegada prevista às 14h05 do mesmo dia, o que, segundo alegam, teria comprometido o primeiro dia do roteiro turístico planejado para seus filhos menores, frustrando expectativas familiares. De acordo com os documentos juntados aos autos, há comprovação da compra da passagem original e da realocação no voo com horário diferido. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo material sofrido pelos autores, tampouco foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem eventual tratamento desrespeitoso por parte da companhia aérea, que justificasse a compensação moral pretendida. A parte autora fundamenta seu pedido na teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que se reconheça o atraso de aproximadamente sete horas no embarque dos autores e seus filhos, fato não contestado pela ré, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Pela sua importância, destaco as seguintes jurisprudências: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” (grifo nosso) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. São Paulo a Miami, com conexão em Bogotá. Atraso do primeiro voo por problemas técnicos da aeronave que culminou na perda do voo de conexão e atraso de 6 (seis) horas para a chegada ao destino. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp 1.796.716/MG). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000894-18.2024.8.26.0648; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)” (Grifamos) Os autores relatam, na petição inicial, frustrações subjetivas, como a impossibilidade de visitar determinados pontos turísticos no primeiro dia da viagem, mas não se desincumbiram do ônus de demonstrar efetivamente tais perdas nem que tais frustrações extrapolaram o mero dissabor e alcançaram patamar ensejador de dano moral indenizável. Não há prova de perda de diárias contratadas, nem de atrações e passeios previamente contratados, tampouco de tratamento humilhante ou descortês no atendimento prestado. Além disso, a própria realocação dos passageiros em voo alternativo no mesmo dia denota o cumprimento mínimo da obrigação por parte da companhia aérea, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Segundo a referida norma, no caso de cancelamento de voo, cabe à companhia proceder à reacomodação do passageiro, o que, no caso, foi efetivamente realizado. Em que pese a compreensível frustração dos autores, o ordenamento jurídico não assegura indenização por qualquer insatisfação subjetiva advinda de descumprimento contratual, notadamente nos casos em que ausente demonstração do prejuízo concreto. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no presente feito. Dessa forma, ausente comprovação de dano efetivo de ordem moral ou material, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes