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Alex Junior Domingos Zacarias x D6W Locacao E Servicos Ltda

ID: 257201283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DOMINGOS ZACARIAS

Polo Passivo:

D6W LOCACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000908-40.2025.5.02.0242 : ALEX JUNIOR DOMINGOS ZACARIAS : D6W LOCACAO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000908-40.2025.5.02.0242 : ALEX JUNIOR DOMINGOS ZACARIAS : D6W LOCACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2b93a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 5da8fc2 e Id 99a5179 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 09/06/2025 13:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIOR DOMINGOS ZACARIAS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gerson Pedro Da Silva

ID: 255850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-93.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERSON PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : GERSON PEDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5d3a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000908-93.2024.5.02.0074 10ª TURMA - Cadeira 4 RECORRENTES : G. P. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID ddd0e8e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 06/06/2019 a 19/09/2019. O reclamante busca a reforma do decidido em relação ao tema da limitação da jornada semanal. Já a reclamada pretende a reforma em relação ao deferimento das horas extras, prorrogação de jornada além de 12hs, adicional noturno e domingos e feriados. Tratando o autor de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte reclamante no ID 9f81aeb e "in albis" pela reclamada. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 79186ca. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange à prorrogação da hora noturna, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Quanto às prorrogações acima da 12ª hora, igualmente não conheço do recurso, também por não haver condenação nesse sentido. A r. sentença de origem considerou a escala 2x2 e deferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes apenas à 40.a semanal (e não à 8ª diária). Portanto, observar-se-á a jornada de 12h em escala 2x2, tal como indicado na sentença, não havendo qualquer interesse recursal em debater eventuais horas excedentes da 12.a diária. Não conheço ainda do recurso quanto a "domingos e feriados" laborados, uma vez que, novamente, não há condenação relativa ao tema. Sequer adicional mais elevado para tais dias foi deferido em sentença. Não conheço ainda o recurso no que pertine às horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007" por ausência de condenação nesse sentido e ausência de dialeticidade recursal. Não conheço ainda do recurso quanto ao tema "reexame necessário", haja vista que há recurso voluntário que o suplanta, com efeito devolutivo pleno em relação ao conteúdo da condenação. Anoto que o valor da condenação foi de apenas R$ 1.500,00. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao tema "reversão da condenação aos honorários de sucumbência". Isto pois a sentença já condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto ao pedido procedente. Não conheço do recurso da ré quanto aos reflexos de horas extras em gratificação GRET e de função, posto que não houve condenação nesse sentido. Não conheço do recurso da ré ainda quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, posto que não há pedido de reforma e a sentença nem dialeticidade. Anoto que a sentença autorizou o desconto do valor principal de recolhimentos previdenciários e fiscais. Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada quanto aos demais temas em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da presente demanda. Razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos discute parcelas de natureza tipicamente trabalhista (horas extras) e não de parcelas administrativas, o que afasta a aplicação do Tema 1143 do C. STF. Mantenho a sentença. 2. Horas extras - validade da escala 2x2 (matéria comum aos recursos) O reclamante exercia a função de "agente de apoio sócio-educativo". A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras com fundamento na invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva ou acordo que a conferisse regularidade. A condenação limitou-se ao período de 06/06/2019 a 19/09/2019 em razão da aplicação da prescrição. O autor não apresentou nenhum argumento ou fundamento de fato ou de direito para afastar a incidência da prescrição e portanto não há que se falar em reforma da sentença para inclusão de período anterior. No período consignado na sentença condenatória a reclamada de fato não comprova a existência de qualquer norma coletiva. Tal ônus era da ré (consoante art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7a, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. no 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 232 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores, nem se sobrepõe à lei. Quanto ao contrato de ID 4a6bc86, o mesmo prevê a compensação de jornada de até 40hs semanais, tal como inclusive fora objeto da condenação da sentença. O cumprimento da escala 2x2, todavia, importará em elastecimento de tal limite, com semanas resultando em trabalho de 48hs semanais. Aduz ainda a reclamada recorrente ainda que sempre efetuou o cálculo da média das horas extras paga composição do DSR. Razão não lhe assiste, uma vez que a média considerada é das horas extras efetivamente pagas. Obviamente que a recorrente não efetuava o pagamento objeto da presente condenação e portanto não havia quitação de reflexos em DSR. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de origem. 3. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7o da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 no 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST no 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST no 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. Recurso da reclamante 1. Horas extras a partir da 8ª diária O reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária, ao revés da 40ª semanal a qual fora objeto da condenação determinada na r. sentença de origem. Razão lhe assiste apenas em parte. Consoante supra fundamentado, o próprio contrato de trabalho prevê a limitação da jornada em 40hs semanais. Portanto, já houve a quitação das horas "normais" compensadas no módulo semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas excedentes da 8ª diária. Nesse sentido, destaco o excerto do seguinte julgado: "Guarda parcial razão o autor, apenas, quanto ao item III da Súmula nº 85 do TST. Isso porque são devidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a duração máxima semanal e, quanto às que extrapolarem a jornada normal diária, será devido apenas o adicional, como determinado pelo juízo de origem. Isto porque, independentemente da jornada cumprida em um dia, o obreiro era remunerado com seu salário pelo cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Desta feita, apenas pode ser devida a hora acrescida do adicional quanto às horas que não foram compensadas durante a semana. Por sua vez, aquelas que ultrapassaram o módulo diário, mas foram compensadas durante a semana, e que, portanto, já foram pagas como horas "normais" na remuneração mensal, deverão ser acrescidas apenas do adicional. A não observância do critério importa em duplo pagamento das horas que já foram compensadas." (TRT2, 14ª Turma, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, Processo 1001669-70.2023.5.02.0071). Dou pois provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante quanto aos honorários, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré quanto aos temas de remessa necessária, prorrogação da hora noturna, prorrogações acima da 12ª hora, domingos e feriados, horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007, reflexos em gratificações e contribuições fiscais e previdenciárias bem como conhecer os recursos quanto às demais matérias e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEDRO DA SILVA

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Matheus Moncao Ribeiro x 55.362.740 Nilson Jeronimo Da Silva e outros

ID: 278760847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-09.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA MINIMERCADO PARADA CERTA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3a5d3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA

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Matheus Moncao Ribeiro x 55.362.740 Nilson Jeronimo Da Silva e outros

ID: 278760853

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-09.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA MINIMERCADO PARADA CERTA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3a5d3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MONCAO RIBEIRO

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ID: 318787609

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010418-32.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DA SILVA PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO JESUS DA SILVA PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JURACI FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 RECORRENTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 RECORRENTE: PAULO JESUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO JESUS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b0097 proferida nos autos. RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO JESUS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JURACI FRANCO JUNIOR (SP141835) RECURSO DE: PAULO JESUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 21ff170; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 84e9c0e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PAULO JESUS DA SILVA

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ID: 318787627

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010418-32.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JESUS DA SILVA PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO JESUS DA SILVA PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JURACI FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 RECORRENTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 RECORRENTE: PAULO JESUS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO JESUS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b0097 proferida nos autos. RORSum 0010418-32.2024.5.15.0060 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO JESUS DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JURACI FRANCO JUNIOR (SP141835) RECURSO DE: PAULO JESUS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 21ff170; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 84e9c0e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - PRIMOS MARCHIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PAULO JESUS DA SILVA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463372

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR DE OLIVEIRA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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E. De J. Da S. A. R. Da S. x A. A. S. V. Dos S.

ID: 333747981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000908-26.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. DA S. A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RANIERI

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CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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ANTONIO JORGE RODRIGUES

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ALBERTO CONSTANTINO DALECK

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Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE… Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, o réu ARMANDO ALFREDO foi condenado a prestar suas contas quanto à administração dos imóveis. Intimado a fazê-lo, ARMANDO ALFREDO apresentou sua manifestação às fl. 2381/2606, que foi impugnada pela parte autora às fl. 2628/2713, seguindo-se réplica de ARMANDO ALFREDO às fl. 2721/2744. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela rejeição do pedido de suspensão, em razão da improcedência da ação de USUCAPIÃO, ocorrido o trânsito em julgado, bem como requereu a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Determinou-se a manifestação da parte ré (ARMANDO ALFREDO) (fl. 2178), seguindo-se fl. 2721/2744, do réu ARMANDO ALFREDO, com novas manifestações da parte autora às fl. 2754/3098, fl. 3106/3108 e contrariedade do réu ARMANDO ALFREDO às fl. 3109/3111. A parte autora pediu ARRESTO de valores em desfavor do réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3113/3190), sendo determinado à parte autora que apresentasse planilha de cálculos para tanto (fl. 3198/3200) sendo reiterado o pedido (fl. 6531/6532, fl. 6602/6605, fl. 6611/6612). Decisão de fl. 3198/3200 determinou a intimação dos terceiros OSMAR LUÍS DA SILVA e COPAN IMÓVEIS LTDA para exibição de contratos e informações relativos à locação dos imóveis, cuja prestação de contas encontra-se em discussão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ARMANDO ALFREDO às fl. 3203/3209 contra a decisão de fl. 3198/3200, apontando omissão deste Juízo em apreciar seus requerimentos de fl. 2721/2727 e fl. 3109/3111, pedindo a HOMOLOGAÇÃO de seus cálculos, rejeição dos cálculos da parte contrária em razão de preclusão, reconhecendo-se dever à parte autora apenas quantia de R$55.916,34. Às fl. 3210/3212 e fl. 6520/6523 o réu ARMANDO ALFREDO pediu INDEFERIMENTO do ARRESTO pretendido, no que sobejar aos valores confessados por ele como devidos. A parte autora opinou pela REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o ACOLHIMENTO das CONTAS SUBSTITUTIVAS e deferindo-se o ARRESTO pretendido contra o réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3273/3330). Juntada de documentos e informações pela terceira COPAN IMÓVEIS LTDA às fl. 3335/6512, fl. 6536/6552, 6553/6556, fl. 6557/6558, fl. 6559/6572, fl. 6573/6598. Executado reiterou o pedido de julgamento de seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 6616/6617). MINISTÉRIO PÚBLICO pediu o deferimento do pedido de ARRESTO. É o relato do necessário. D E C I D O . A ação de EXIGIR CONTAS encontra-se em SEGUNDA FASE, sem o acertamento do valor devido a quem quer que seja, sendo que ambos os cálculos apresentados vêm sendo sucessivamente impugnados. A incerteza é tanta que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO pediu PERÍCIA CONTÁBIL a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Sem o prévio acertamento da relação de débito/crédito, a situação se complicou com sucessivos pedidos de oficiamento e vinda de pletora de documentos juntados pela terceira COPAN. Assim, em que pese o r. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, não há como se acolher o pedido de ARRESTO formulado, ainda que no montante apontado como devido pelo requerido ARMANDO ALFREDO, ausentes os requisitos do ARRESTO, tais como perigo de fuga do devedor ou desaparecimento de bens. Descabido o pedido de ARMANDO ALFREDO para aguardar-se desfecho da ação de USUCAPIÃO, cujo resultado não guarda pertinência com a demanda, não se tratando de hipótese de prejudicialidade homogênea. Além disso, como bem apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, já houve julgamento da USUCAPIÃO, com trânsito em julgado (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Diante dos cálculos e contra-cálculos apresentados, com sucessivas impugnações, acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que seja realizada perícia contábil, a ser rateada igualmente pelas partes, sendo que parte da requerente, por ser beneficiária da AJG, será custeada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuita. Isto posto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por ARMANDO ALFREDO; 2. INDEFIRO o pedido de ARRESTO em desfavor de ARMANDO ALFREDO, nem sequer em parte, pelos motivos acima apontados; 3. DEIXO de HOMOLOGAR quaisquer dos cálculos trazidos pelas partes e, na esteira do bem lançado parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO PERÍCIA CONTÁBIL, nomeando para tanto ARLES DENAPOLI, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e deferindo-lhe vista dos autos por quinze dias, para estimar seus honorários periciais provisórios, que deverão ser suportados/depositados por AMBAS AS PARTES, à razão de 50% para cada uma, em QUINZE dias ÚTEIS após intimadas da estimativa pericial, nos termos do NCPC 95, "caput" e NCPC 465, §3º. A proporção dos honorários periciais cabentes à PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deverá ser custeada pelo Convênio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OFICIANDO-SE para tanto à DEFENSORIA PÚBLICA para providenciar a reserva. Deverá o Sr. Perito JUNTAR seu CURRÍCULO aos autos, cumprindo em sua totalidade o disposto no NCPC 465, §2º e incisos. Laudo em 120 dias, diante da complexidade. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a data da perícia com antecedência de quinze dias úteis, comunicando-se nos autos, para ciência das partes e acompanhamento dos assistentes técnicos, caso queiram. Faculto às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de QUINZE dias ÚTEIS, sob pena de preclusão (NCPC 465, §1º). Os honorários periciais, após arbitramento provisório, só poderão ser levantados ATÉ A METADE, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). 4. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ANTONIO JORGE RODRIGUES (OAB 72593/SP), CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS (OAB 385139/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), BRENDA BARBOSA ARAUJO (OAB 384941/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)

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G. Dos S. L. x U. De S. C. De T. M.

ID: 332928590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-52.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. L.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência ajuizada por GRAZIELI DOS SANTOS LEITE em face de UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Em síntese, alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela Requerida, inexistindo carência a ser cumprida. Após ser submetida a uma cirurgia bariátrica em 2021 para tratamento de obesidade mórbida, logrou êxito na perda de 38 kg. Como consequência direta e esperada do significativo emagrecimento, desenvolveu severa lipodistrofia em diversas áreas do corpo (excesso de pele), o que lhe acarreta prejuízos de ordem física e psicológica, conforme atestam os laudos médicos e psicológicos. Em continuidade ao tratamento da doença de base (obesidade), o médico especialista indicou a necessidade de cirurgias plásticas reparadoras, a saber: (i) lipoaspiração corporal com lipoenxertia glútea, (ii) dermolipectomia abdominal e (iii) mastopexia com implante de prótese. Ao pleitear a autorização junto à Requerida, a cobertura foi verbalmente negada sob o argumento de que os procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ato contínuo, a operadora condicionou a entrega da negativa formal por escrito direito assegurado pela Resolução Normativa nº 319 da ANS à assinatura de um termo de responsabilidade financeira, o que foi recusado pela Requerente. Alega, portanto, que os procedimentos não possuem natureza estética, mas sim reparadora, sendo um desdobramento direto e necessário do tratamento da obesidade mórbida. Com inicial vieram documentos (fls. 28/47). Contestação apresentada às fls. 54/73. Réplica às fls. 178/194. Determinada a especificação de provas (fls. 175) manifesteram-se os autores às fls. 228/230 e o réu (fls. 195/196). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Dou o feito por saneado. A controvérsia do feito exsurge da tese da requerida de que os procedimentos médicos prescritos para a autora, para sanar moléstias físicas e psicológicas existentes como efeito colateral da cirurgia bariátrica, são, na realidade, voltados para correções estéticas, diferenciando-se da obrigação da prestadora de serviços de acobertar procedimentos voltados à saúde, com espeque no Tema 1.069 do STJ. A produção de prova pericial se faz impositiva, de forma a estabelecer se todos ou parte dos procedimentos prescritos se voltam, de fato, para tratamento de saúde da paciente, e não meramente estéticos. DEFIRO a produção de prova pericial de natureza médica, na especialidade cirurgia corretiva, para apurar os fatos declinados pelas partes, de natureza técnica, e constatar se devidos. Dessa forma, DETERMINO a realização de prova pericial direta na parte autora e indireta nos documentos médicos produzidos. Para tanto, NOMEIO o(a) perito(a) médico JAIME ANGER, Cód 80123 , independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Anote-se no sistema. Intime-o(a) acerca do encargo, e para que se manifeste para informar os honorários periciais. Uma vez que o pedido de prova pericial interessa diretamente apenas a parte requerida, porquanto a esta recai o ônus probatório em questão, esta deverá custear os honorários periciais, sem prejuízo de atribuição do custeio à parte contrária, em caso de improvimento da demanda. Assim, após a manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), se aceito o encargo e sobre os seus honorários, intime-se a parte ré para depositar o valor estimado ou impugná-lo, no prazo de 10 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias a contar da determinação de início dos trabalhos. Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Desde já, faço constar os quesitos do juízo para o caso em comento, a saber: i) Há no exame físico realizado sinais de irritações, feridas infecções e micoses de pele recentes ou sequelas dessas dermatoses de cursos tardios na paciente relacionados ao seu estado físico após a cirurgia bariátrica? ii) Se existentes, qual o atual grau de deformidades e lipodistrofia da paciente? iii) A paciente apresenta dificuldade de deambulação ou de se movimentar de forma geral? iv) Os procedimentos constantes nos laudos trazidos são indicados e necessários para o quadro de saúde da paciente? Com o decurso do prazo ou a apresentação pelas partes de assistente técnico e quesitos, certifique-se e intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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