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"1000917-03.2023.8.26.0129" - Resultados da Busca – Página 159 de 160

Processo nº 1000492-28.2024.8.11.0106

ID: 258864639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000492-28.2024.8.11.0106. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo art. 129, § 13 c/c art. 61, II, “a” do CP, com as implicações da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que: No dia 03/10/2024, por volta das 21h., na Rua Daniel Nunes Cruvinel, s/n., Centro, em Novo São Joaquim, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima, C. M. E S.. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (id. 176878819). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (id. 176913002). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177657973), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada a oitiva da vítima Célia Moreira e Silva, bem como das testemunhas IPC Maurico Sousa dos Santos e Daiane Pereira da Silva Batista. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requer a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.305747, exame de corpo de delito (id 173362063), fotografias das lesões (id 173362063), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que o filho da vítima compareceu na Delegacia de Polícia após tomar conhecimento de que o denunciado agrediu C. M. e S. Sobre a dinâmica dos fatos, C. relatou que estava em sua residência quando o acusado lhe agrediu com socos no rosto. Afirma que Gilmar estava embriagado. QUE, a declarante confirma que teve um relacionamento com a pessoa de GILMAR VAZ ANJOS, a aproximadamente há três anos; QUE, a declarante esta sendo acompanhada por sua ADVOGADA, INGRHDE JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA , OAB 35079/MT, que a declarante confirma que no dia 02/10/2024, por volta das 21:00 hora, estava em sua residência, quando o seu esposo GILMAR VAZ ANJOS, começou a lhe agredir, com socos, em seu rosto, lhe causando lesões; QUE, a declarante ao ser indagada se foi ou esta sendo ameaçada por GILMAR, respondeu que não; QUE, a declarante ao ser indagada se foi a primeira vez que aconteceu, as agressões, respondeu que não, que já houve outras vezes, que seu relacionamento sempre foi conturbado; QUE, a declarante relata que GILMAR, estava sobre enfeito de bebidas alcoólica, e sempre que faz uso de bebidas, fica muito agressivo; QUE, a declarante ao ser indagada se havia outras pessoas na residência, respondeu que não, somente o casal, mas, que tem das outras agressões anteriores. Perante o juízo, Célia relatou que: Nesse dia, a gente saiu né, aí a gente voltou era umas 11 e meia da noite e a gente estava em casa, conversando de boa, eu mais ele, mas de boa conversando. Quando foi ele começou a me espancar, me bater, sem motivos né. Quando ele bebe, ele fica violento né, fica agressivo. Ele, não foi a primeira vez que ele fez isso, mas nesse dia ele ficou muito violento, muito agressivo. Sem mais, nem menos. A gente tava conversando de boa e de repente ele ficou agressivo. Já começo a me bater. [...] Só com os braços, me jogava no chão e ..., me chutava. [...] Fiquei, cortou minha sobrancelha, deu um corte na minha sobrancelha, fiquei com o rosto todo inchado, roxo, de tanto soco. Cortou minhas costas e sangrou muito mesmo o ferimento das minhas costas, no rosto também né, na onde deu um murro que cortou assim na minha sobrancelha. Eu fiquei com o rosto roxo de tanta pancada. Fiquei toda roxa. O relato da vítima é corroborado com exame de corpo de delito, o qual constatou que C. sofreu agressões na região do rosto, nas costas e nos braços (id 173362063), bem como o conjunto de fotos anexadas aos autos. A testemunha Daiane Pereira narrou que a vítima contou que Gilmar a agrediu, o que causou lesões no rosto de C.. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, crime de lesão corporal está devidamente demonstrado nos autos. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público na cota introdutória a denúncia, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Quanto à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, observa-se que os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos nos autos, razão pela qual resta prejudicada a sua análise para fins de aplicação da referida circunstância. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 129, §13 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. No entanto, possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias do crime devem ser consideradas, isto porque, o agente encontrava-se embriagado no momento do ato, o que autoriza a exasperação da pena-base, conforme entendimento do STJ, bem como o crime foi cometido em frente ao filho do casal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) As consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, fixo a pena-intermediária em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na 3ª fase, não há causas de diminuição nem causas de aumento. Logo, fixo a pena-definitiva em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 03/10/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051

ID: 280827687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-26.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DA SILVA DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE THIARLA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ELIVAN DA SILVA DE GOIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIO… Processo nº 1000917-26.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ELIVAN DA SILVA DE GOIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação ao laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Exsurge-se que a parte autora assevera que o laudo pericial confeccionado não se mostra hígido, e, portanto, não serviria para a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Contudo, tal pedido não merece prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o laudo pericial acostado aos autos foi elaborado por profissional médica do trabalho, pós-graduada em auditoria em saúde e pós-graduada em perícia médica, compromissada e equidistante às partes, devendo, portanto, ser prestigiado, sobretudo pelo fato de encontrar-se sobejamente fundamentado e com respostas conclusivas para os quesitos apresentados. Com efeito, o laudo médico-pericial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico-clínica para a formação da convicção jurídica. Logo, tem-se que a alegação da parte autora não se sustenta, pois, em verdade, o que se vislumbra é sua inconformidade com a conclusão esboçada pela assistente do juízo, de forma que não há falar-se em complementação do laudo ou realização de nova perícia. A corroborar, eis o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LABORAL. PERÍCIAL JUDICIAL. FINALIDADE. [...] 4. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. [...] (TRF4, Ap 50351127320174049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05.07.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. [...] 4. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada. (TRF4, Ap 50066819220184049999, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 17.12.2018) Deste modo, AFASTO a impugnação arguida. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente ocorrido (2001), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 19-7-2002 a 14-11-2004, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até abril de 2024, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2001, resultando em fratura da coluna. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente em 2001 pelo laudo médico pericial, submetido a cirurgia e com incapacidade laborativa total e temporária na época. O autor é portador de sequelas de fratura de coluna vertebral, artrodese e doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais). [...] Pelo exame físico, apresenta leve limitação no movimento de flexão da coluna, com cicatriz cirúrgica, mas sem dor ao realizar movimentos e sem sinais de compressão da raiz nervosa. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela, e isso não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (tratorista/operador de máquinas). [...]. (id. 174066589, p. 12, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Considerando que o acidente sofrido pela parte autora não foi sofrido no âmbito laboral, INAPLICÁVEL o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4]. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1000524-33.2024.8.11.0106

ID: 262789861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que: FATO 1: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima, CÉLIA MOREIRA E SILVA. FATO 2: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima VILMAR ALVES PUTENCIO A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (id. 177732408). Citado (id 177941401), o réu apresentou resposta à acusação (id. 177860112). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177944154), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada as oitivas das vítimas C. M. e S. e Vilmar Alves Putencio, bem como da testemunha PM Lukas Gomes Marques. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requereu absolvição em relação ao crime de ameaça pela ausência de dolo na conduta. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO VÍTIMA C. M. e S. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.335150, áudios juntados no inquérito policial (id 175283026; 175283024; 175283024), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que a guarnição da polícia militar foi acionada para verificar uma suposta quebra de medida protetiva na conveniência do posto Zampa envolvido o réu e a vítima C. M. e S. No ato, restou verificado que Gilmar estaria ameaçando C. M. e S. e, por esse motivo, foi decretada sua prisão em flagrante. Sobre a dinâmica dos fatos, C. M. e S. informou a autoridade policial que: Que separou do mesmo faz um mês, pedindo logo em seguida as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, conforme decisão Judicial apresentado com fundamento no artigo 19, §2º, c/c artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06; Que o suspeito NÃO cumpre o que Lei lhe facultou, mantendo a distância, sendo esta a segunda vez que o suspeito não cumpre, além de ficar ligando para lhe perturbar ou fazer ameaças; Que ontem por volta das 23:15 horas, quando estava no Posto Zampa o mesmo chegou ali, querendo que fosse embora, lhe ameaçando de morte, conforme mensagem anexo; Que diante dos fatos chamou a polícia Militar, a qual compareceu no local e efetuou a prisão de seu agressor; Que teme por sua vida, pois o suspeito disse ''que não tem nada a perder'' Que deseja fazer uso das Medidas Protetivas, pois o suspeito pode sair a qualquer momento da cadeia e sua vida estará correndo risco No ato, apresentou áudios e mensagens enviadas pelo acusado proferindo ameaças, com o seguinte teor: “Vagabunda, merece levar pau na cara” / “Eu vou para cadeia e vc vai para terá ok; não arrepender depois”. Em juízo, C. M. e S. relatou que: Eu cheguei lá no posto Zampa com uns amigos meus e aí a gente chegou pra fazer um lanche ele sentou na mesa e quando ele viu eu lá junto com uns amigos, né, amigos, amigas lá, ele começou a me ameaçar falando que eu tinha de ir embora pra casa se eu não fosse ele podia fazer alguma coisa comigo, né? Aí até ele mandou uma mensagem assim eu vou pra cadeia e você vai pra terra. Aí ele me deu 10 minutos pra ir embora, né? Pra mim ir embora de lá, do Zampa. Que eu não podia ficar lá. Aí uma amiga minha viu a mensagem no meu celular, quando ela viu aí ela chamou a polícia e chamou a polícia e falou que ele tava me ameaçando, né? Aí onde foi preso, a polícia prendeu ele por ameaças. O relato da vítima é corroborado com o testemunho da vítima Vilmar Alves Putencio e a testemunha PM Lukas Gomes. Vilmar: Ah, foi assim. Chegou ameaçando, né? Ameaçou a ex-mulher dele. Eu assim, verbalmente não ameaçou não, ameaçou pelo áudio. Mandando celular dela. Verbalmente não. [...] Mas foi assim, ameaça de morte, estranho, mas... Até chegar em mim nunca chegou não. Entendi. Agora a Célia tem as provas tudo aí no celular dela. PM Lukas Gomes: O que nos foi reportado é que a vítima entrou em contato com a gente, que ela estava sofrendo ameaça no posto Zampa por parte do ex-marido dela. E a gente chegou no local, os dois estavam lá no local, não estavam conversando, estavam distantes um do outro. Porém, ela nos relatou que ela estava sendo ameaçada pelo mesmo via celular, via aplicativo de mensagens. E ela nos falou também que ela já possuía uma medida protetiva contra eles. E eles estando presente lá e mandando mensagem para ela já teve essa quebra de medida protetiva. [...] Sim, senhor, a gente colocou no boletim de ocorrência algumas transcrições das conversas que os dois estavam tendo. E eles estavam ameaçando ela, ou então com tom de ameaça, falando para ela ir embora. Se ela não fosse embora, ela ia ver o que ia acontecer. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, o crime de ameaça está devidamente comprovado. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Deixo de reconhecer a agravante relativa ao motivo fútil, uma vez que a motivação do crime, embora reprovável, não extrapola o desdobramento natural dos fatos e não se mostra desproporcional a ponto de justificar o aumento da pena. VÍTIMA VILMAR ALVES PUTENCIO Compulsando os autos, verifico que não há provas da materialidade do crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Extrai-se dos áudios e conversas anexadas nos autos que as ameaças proferidas pelo denunciado foram direcionadas à ex-companheira C. M. e S., inexistindo indícios de que Gilmar também tenha ameaçado Vilmar. Em juízo, as vítimas não souberam afirmar com certeza quais foram as ameaçadas proferidas por Gilmar contra Vilmar, gerando dúvidas sobre a ocorrência do crime. É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, de modo que havendo dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro. Precedentes: STJ – AgRg no AREsp n. 2.756.765/RS, DJEN de 24/3/2025; TJMT 0005382-32.2019.8.11.0064 – DJE 24/04/2025. Assim, pela fragilidade do conjunto probatório, entendo pela absolvição o réu quanto o crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias e as consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando-se a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, mantenho a pena-intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Não há causas de diminuição de pena. Logo, fixo a pena-definitiva 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 02/11/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Maria Fagundes Peres x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 308822811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FAGUNDES PERES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000917-74.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MARIA FAGUNDES PERES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FAGUNDES PERES DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, já devidamente qualificados. Relata, em síntese, ter sido diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo com risco de perda definitiva de visão, motivo pelo qual foi prescrita a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), cujo fornecimento foi negado pela requerida. Nesse contexto, postula pela concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que disponibilize, de forma contínua e ininterrupta, 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), necessária à regularidade do tratamento do edema. O pedido de antecipação da tutela foi deferido, conforme Id. 131040453. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera, Id. 134863028. Em decisão de Id. restou aplicada multa de 2% sobre o valor da causa em face da parte requerida, Id. 135790114. A requerida apresentou defesa, Id. 149065288, arguindo a preliminar de impugnação a assistência judiciaria gratuita, impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Da decisão que concedeu a liminar e aplicou multa por descumprimento, foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi provido em parte, excluindo-se a condenação na multa aplicada, Id. 154475143. Impugnação à contestação, Id. 138096199. Decisão indeferindo a liminar do agravo de instrumento interposto, Id. 137130928. A parte requerida juntou o comprovante do primeiro depósito judicial do valor necessário para realização da primeira aplicação da injeção intravítrea, no valor de R$ 3.500,00, Id. 142219264. Intimados a especificarem provas a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e improcedência da ação (Id. 153528708). A autora informou pugnou pela procedência da ação (Id. 153891949). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Verifico que a parte autora apresentou documentos suficientes para a concessão do benefício, como declaração de Imposto De Renda, extratos de contas bancarias, holerites. A parte requerida, por sua vez, não trouxe elementos a afastar a hipossuficiência da requerente. Assim, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A requerida impugnou o valor atribuído à causa, aduzindo que é demasiadamente excessivo, requerendo sua redução. Verifico que a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), que corresponde ao valor do proveito econômico pretendido com a demanda e atende o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, razão pela qual, rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL: DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO / LIQUIDAÇÃO NO PEDIDO DA EXORDIAL Neste tocante a questão envolvendo o valor do dano moral é totalmente plausível que seja ilíquida, tendo em vista a formulação do valor pelo próprio magistrado se for o caso de procedência, neste sentido, indefiro. DO MÉRITO. Consigno que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso. O contrato, in casu, é definido pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e dos seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá assistência quando necessitar. Considerando que a saúde constitui bem de capital importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental, têm as operadoras de planos de saúde, bem como os prestadores de serviços a elas conveniados, o dever de agirem com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento dos contratos. A boa-fé deve abranger o respeito e a lealdade, com preservação da dignidade, da segurança e dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua hipossuficiência. É o que ensina PEDRO ALVIM: "A boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação de vontade que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifestada com legalidade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro. Não constitui um privilégio do contrato de seguro, mas é aí reclamada com maior insistência, dada a relevância de que se reveste na formação e execução de negócio."[1] Nesse sentido, o magistério de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. [...] A boa-fé subjetiva denota-se estado de consciência, ou convencimento individual da parte ao agir em conformidade com o direito, sendo aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. [...] Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações. Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio."[2] Em face da sua dimensão social, o contrato de plano de saúde, além de ser fortemente influenciado pelas cláusulas gerais da boa-fé, do Código Civil, também é alcançado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A Jurisprudência também é pacífica quanto ao tema, a propósito do entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 469, do Eg. STJ: "Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro, porém, oferecendo-se, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Dessa forma, a demora e negativa na disponibilização do tratamento médico que necessita a autora poderia ocasionar o agravamento no seu estado de saúde, pois apresenta diagnóstico de edema macular diabético, implicando em restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato. Conforme consta dos autos, em razão da patologia acima descrita, a demandante teve indicação médica para a realização de tratamento mediante o uso de 03 doses de ANTIVEGF EYLIA 40MG/ML EM CADA OLHO (06 DOSES NO TOTAL), ALÉM DE 03 SESSÕES DE FOTO COAGULAÇÃO EM CADA OLHO (06 SESSÕES NO TOTAL), consoante se verifica dos documentos que instruem a exordial. Assim, nítida e inaceitável a desídia da requerida, frente à questão de extrema relevância, conforme atestado pelo profissional médico. Conclui-se, portanto, que a negativa da requerida, em honrar com o custo do procedimento solicitado, atenta contra o objeto do contrato em si e frustra seu fim. A recusa da cobertura do procedimento necessário para quem se encontra com a saúde debilitada, aumenta ainda mais a aflição e a angustia vivida pelo paciente, ensejando, sem dúvida, reparação por danos morais. Ora, a prescrição do médico à paciente, ora autora, ocorreu em situação de urgência e emergência, ante o alto risco de cegueira. Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o"pacta sunt servanda"deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações"sui generis", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020). Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao consumidor e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Dos documentos trazidos pelo autor se verifica, conforme laudo médico do especialista, foi diagnosticada com edema macular diabético clinicamente significativo, com risco de perda definitiva de visão. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na visão do beneficiário, cujo tratamento envolve a realização do procedimento específico de urgência. A obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei nº 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”; Deste modo, a negativa de cobertura da operadora, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Neste sentir, é o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ÚTERO BICORNO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DA PACIENTE E DO FETO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. O mero descumprimento contratual, não enseja indenização por danos morais.” (TJ-MT 10049525620208110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Por fim, em virtude da negativa/demora da parte requerida em autorizar em favor da parte autora a realização do tratamento prescrito por profissional habilitado, é inegável que aquela sofreu abalos de ordem moral, devendo ser indenizada em razão da negativa indevida. Destarte, neste diapasão, nos resta somente fixar o valor indenizatório decorrente de tal lesão imaterial. O direito à indenização por dano moral resta consagrado por força de dispositivo da Lei Maior (CF, art. 5.º, incisos V e X) e, como afirma Carlos Roberto Gonçalves, “a doutrina e a jurisprudência já se manifestaram a respeito do alcance desses dispositivos. Caio Mário da Silva Pereira comentou: ‘A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral... Destarte, o argumento baseado na ausência de um princípio geral desaparece. E, assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito.” (In “Responsabilidade Civil”, 6.ª ed., Ed. Saraiva, pág. 407). No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. In casu, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pela parte autora resulta da conduta da requerida, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, (dez mil reais), parece de monta a reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou a demandante. Com efeito, tal estimativa guarda, ao meu sentir, perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e do autor da ofensa – uma das maiores cooperativas médicas do Brasil, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). Por fim, calha registrar que em se tratando de condenação por danos morais, em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença que os arbitrar e o dos juros moratórios a data da citação, consoante leciona o julgado abaixo: “Superior Tribunal de Justiça Número do Processo: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1096560 UF do Processo: SC Classe do Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Número do Registro: 2008/0219183-5 Relator: Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data de Decisão: 17/11/2009 Data de Publicação: 26/11/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. I - A pretensão de ampliar a condenação por danos morais, a pretexto de não terem sido consideradas as circunstâncias pessoais da autora, bem como a situação econômica da ré, apresenta contornos de infringência do julgado, o que, como regra, não se admite por intermédio dos Embargos de Declaração. II - Tendo sido carreadas à ré as custas e os honorários advocatícios, não há que se falar em omissão do julgado, no que se refere à fixação dos ônus sucumbenciais. III - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbit contratual, incidem os juros moratórios a conta da citação. Embargos de Declaração acolhidos, em parte.” Concernente a multa, é cediço que a finalidade principal da imposição de multa pecuniária é desestimular a parte ao descumprimento da obrigação judicialmente imposta, e não obrigá-la ao pagamento da penalidade. Com base em tais considerações, não se afigura legítima a fixação de multa em patamar exacerbado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de culminar em enriquecimento sem causa do favorecido. No presente caso, verifica-se que a exequente visa o recebimento do valor atinente a multa cominatória fixada em Id. 131040453, que perfaz o importe de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) Denota-se que a importância executada a título de multa é por demais excessiva diante do propósito para o qual foi instituída, qual seja, estimular o cumprimento da decisão judicial, razão pela qual, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC/15 e atenta ao princípio da razoabilidade, hei por bem reduzir o valor da multa para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIANTE DO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão concedida no alvorecer da demanda. Pelos mesmos fundamentos, com espeque no artigo 5º, V e X, da CF/88, 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, condeno a requerida a indenizar a parte autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, importe a ser pago pela ré à parte autora de uma única vez, corrigido monetariamente a partir da data deste comando judicial e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, fixo o valor da multa R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se que o descumprimento poderá ensejar sanções criminais, cíveis e processuais (CPC, art. 77, §2º), registrando que a parte autora informa o cumprimento da decição na data de 20/03/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P. R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Tamires Monteiro Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332486840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044004-11.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MONTEIRO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044004-11.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044004-11.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIRES MONTEIRO BARROS, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410997632): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal — CEF — somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive, por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução nos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 6. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal — CEF — figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 7. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 8. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 9. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 10. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 12. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429745943), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1044004-11.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1044004-11.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: TAMIRES MONTEIRO BARROS e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Sara Matos Ferreira

ID: 338245241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043946-08.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SARA MATOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA MATOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA MATOS FERREIRA, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410903619): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, uma vez que compreendeu os elementos necessários à adequada identificação do imóvel e, além disso, especificou de forma suficiente os possíveis vícios de construção que ensejaram a propositura da demanda. 5. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 7. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal – CEF – figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 8. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 9. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 10. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 11. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 12. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429746543), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Sara Matos Ferreira

ID: 338245254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043946-08.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SARA MATOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043946-08.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043946-08.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SARA MATOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA MATOS FERREIRA, contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, reformou a sentença a quo julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais decorrentes da identificação de vícios de construção ocorridos no imóvel da parte autora e reduzindo o valor da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Segue a ementa do julgado desta Turma (ID 410903619): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE GESTORA DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPEDIMENTO DE USO OU GOZO DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em ação que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Precedente do STJ. 3. Como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a responsabilidade da CEF estende-se desde a definição dos critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (Lei 10.188/2001, art. 4º, IV), perpassando pela aquisição e construção dos imóveis, até a efetiva entrega dos empreendimentos aptos à moradia. É responsável, inclusive por fiscalizar a obra, acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos e por adotar as medidas necessárias à sua conclusão, cabendo-lhe responder pelos vícios de construção no imóvel objeto do programa em análise. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, uma vez que compreendeu os elementos necessários à adequada identificação do imóvel e, além disso, especificou de forma suficiente os possíveis vícios de construção que ensejaram a propositura da demanda. 5. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido diploma (Lei n.º 8.078 /90) e que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS. Na espécie, há de se reconhecer a hipossuficiência da parte autora para inversão do ônus probatório. 7. O imóvel, objeto da lide, foi adquirido mediante financiamento habitacional na modalidade de arrendamento residencial com a opção de compra ao final. A Caixa Econômica Federal – CEF – figura como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, respondendo pela aquisição e construção dos imóveis que irão pertencer ao FAR até a efetiva quitação do contrato pelos mutuários selecionados pela CEF. 8. O art. 322 do CPC preceitua que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação. A condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos defeitos não extrapola os limites da demanda, uma vez que está em consonância com a causa de pedir e com os fatos narrados na inicial, bem como com o parecer conclusivo do perito. 9. A jurisprudência deste Tribunal, quando se trata de vícios de construção decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhece que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, por se tratar de responsabilidade solidária, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal, podendo se valer do direito de regresso contra construtora ou a quem caiba o dever de responder por eventuais danos no imóvel, consoante art.37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes TRF1. 10. No caso de responsabilidade solidária, é faculdade da parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedentes TRF1. 11. A pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, de modo que inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC. A ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se a prazo de prescrição, e, à míngua de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro. Precedente deste Tribunal. Prejudicial afastada. 12. Na espécie dos autos, a sentença fixou o prazo de 120 dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a partir da sua intimação para a fase do cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC. O valor fixado, a título de multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, no âmbito da correção de vícios construtivos em imóveis do Programa MCMV, mostra-se excessivo, mesmo diante do poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal, posto que, além de atuar na hipótese como gestora do FAR, não há notícia nos autos no sentido de que a Empresa Pública Federal apresente comportamento reiterado de inobservância a ordens judiciais na matéria, tampouco pode ser desconsiderada as eventuais burocracias a serem enfrentadas para o devido cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Redução da multa diária aplicada para R$ 100,00 (cem reais), por dia, de descumprimento injustificado. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. 14. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de circunstância atípica que aponte para ofensa à honra ou à dignidade, o que pode ocorrer diante de impedimento ou embaraço ao uso e gozo do imóvel, prejuízo à finalidade do bem ou existência de risco grave à saúde ou integridade física dos ocupantes, hipóteses não verificadas na espécie. 15. Apelação da autora não provida e apelação da CEF parcialmente provida, quanto à ausência de danos morais e à redução do valor da multa diária. Em suas razões recursais (ID 429746543), a parte embargante, alega a ocorrência de omissão nos seguintes termos: (...) Com a devida vênia, ao contrário do agitado pelo relator em seu voto, a comprovação de vícios construtivos no imóvel através de perícia técnica judicial caracteriza a negligência da parte Requerida em fornecer um bem imóvel sabidamente viciado, com sua habitualidade comprometida, não podendo tal situação ser considerada como ordinária. O dano material restou incontroverso no caso sob apreço, afinal, foi confeccionado Laudo Pericial por engenheiro civil habilitado em que há o detalhamento dos problemas encontrados no imóvel da Autora, todos causados pela má qualidade do material empregado na construção e má prestação dos serviços contratados. (...) A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos. Dessa forma, conclui-se que há omissão a ser sanada, uma vez que o v. Acórdão se limitou a fundamentar o afastamento da aplicabilidade do dano moral com o seguinte parágrafo: 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não serem presumidos os danos morais nas ações que tratam sobre vícios construtivos, devendo haver circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes. O entendimento deste Tribunal inclina-se no sentido de que pequenos vícios construtivos não configuram dano moral. Precedentes. Pretende a embargante que seja esclarecido o ponto mencionado. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios. II. DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA A embargante fundamenta a interposição do presente recurso sob alegação de que não foram observadas as especificidades da causa, que ensejaria a condenação em danos morais. Para tanto afirma que o acordão não considerou a prova pericial que identificou a existência de vícios de construção no imóvel. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que mesmo diante dos dissabores decorrentes da averiguação de pontuais vícios de construção no imóvel que, consequentemente, subsidiou a condenação em danos materiais, não foi demonstrada condição extraordinária com o condão de afrontar os direitos da personalidade. Referido entendimento esta consubstanciado em precedentes do STJ e desse Tribunal. O trecho do acordão do STJ mencionado foi reproduzido em outras tantas decisões da Corte Superior e desse Tribunal. Vejamos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. 1005647248 pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC.A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.717.691/SP, Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC 1046756-78.2020.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. (...) (TRF-1 - AC: 10117161020224013900, Relator: Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 6ª Turma, PJe 19/04/2023 – grifos nossos). Para corroborar, segue precedente dessa Turma: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUTORA DE PROGRAMAS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL REALIZADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, tem perfilhado o entendimento de que a CEF detém legitimidade para responder pelos vícios construtivos em ações relativas aos contratos de mútuos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, solidariamente, com as construtoras, entretanto, não se trata de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: AG 1013131-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023). 2. Tendo sido constatados danos ocorridos no imóvel, por laudo pericial, por má execução da obra, é cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos materiais, em razão de vícios de construção do imóvel, na forma em que apurados pelo perito judicial. 3. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020). 4. Já no que se refere ao dano moral indenizável, não ficou configurado, devendo ser mantida a sentença, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020).. 5. No caso concreto, considerando a extensão dos danos materiais de pequena monta, pressupõe-se que não houve a comprovação de significativo abalo ao direito de personalidade da autora, mas tão-somente mero dissabor ou aborrecimento, devendo ser mantida a sentença também nesse aspecto. Precedentes: AC 1013543-18.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/08/2023; AC 1022400-19.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023; AC 1000917-93.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 7. Sucumbência recíproca. Acréscimo dos honorários recursais em 2% (dois por cento) em favor da ré apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a condição da autora de beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). (AC 1018748-91.2020.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 09/10/2023). No presente caso, os vícios identificados pelo perito são plenamente sanáveis, não houve a identificação de defeito que colocasse em risco a estrutura do imóvel ou a segurança da autora. Não ficou comprovado nos autos significativa e excepcional violação ao direito da personalidade, ausente, portanto, elemento imprescindível a caracterização do dano moral. Da análise do acórdão embargado não há qualquer erro a ser sanado no julgado. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alega parte autora, ora embargante, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pela recorrente, não havendo erro ou obscuridade ou contradição a ser sanada. As questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos pela embargante, buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1043946-08.2022.4.01.3900 Processo de Referência: 1043946-08.2022.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: SARA MATOS FERREIRA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e reduzindo o valor da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da caracterização do dano moral em face dos vícios constatados por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da caracterização do dano moral diante dos vícios de construção apontados em laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria, assentando que a simples constatação de vícios de construção não configura, por si só, dano moral, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exigem circunstâncias excepcionais capazes de gerar violação significativa aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, os vícios identificados foram considerados de pequena monta, sanáveis e sem impacto relevante sobre a estrutura do imóvel ou a segurança de seus ocupantes, não restando caracterizada situação excepcional que justificasse indenização por danos morais. 6. Eventual inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. 7. Reafirmou-se que os julgadores não estão obrigados a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos que embasam a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados em sua totalidade. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sua composição ampliada, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Evaldo Soares Oliveira Sousa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 316424897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000917-16.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ESTADO DE SAO PAULO HEMA CONSTRUCAO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DRA. FRANCIANE GAMBERO

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DRA. FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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DRA. VANESSA CHAVES JERONES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/aa/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego, seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000917-16.2018.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrente EVALDO SOARES OLIVEIRA SOUSA e são Agravadas e Recorridas HEMA CONSTRUÇÃO EIRELI, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e ESTADO DE SÃO PAULO. O TRT da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, determinando a observância do § 4º do art. 791-A, da CLT. O reclamante apresentou recurso de revista às fls. 452/492. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 493/496, admitiu o recurso de revista apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 502/505. A primeira e a segunda reclamadas apresentaram contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls. 569/571 pelo desprovimento do agravo de instrumento e do recurso de revista. Conforme despacho de fls. 572, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que o reclamante deixou de opor embargos de declaração e, posteriormente, de interpor agravo de instrumento em face da decisão que não se manifestou sobre a admissibilidade do seu recurso de revista quanto ao tema inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão. Feito esse registro, sigo no exame do recurso. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA A Presidência do TRT da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema vínculo de emprego, pelos seguintes fundamentos: "Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Se o julgado consignou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a alegada relação empregatícia sem anotação na CTPS, posto que não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços, tendo a prova oral, inclusive, confirmado a inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base nos arestos citados e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), tampouco aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. DENEGO seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Na hipótese, o Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Com efeito, a Corte de origem consignou que "não há absolutamente nenhuma prova, quer documental, quer oral, comprovando a própria prestação dos serviços alegada na inicial. Do lado oposto, a prova oral da ré só veio a confirmar a tese da inexistência de qualquer prestação de serviços por parte do autor." (destaquei). Nesse cenário, as alegações do reclamante divergem diametralmente do quadro delineado pelo acórdão regional, de forma que, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de vínculo de emprego seria necessário o reexame de substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A corroborar, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, no sentido de que não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Agravo não provido" (AIRR-0100469-05.2019.5.01.0012, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação recursal de que houve inépcia da inicial por ausência de indicação do local da prestação dos serviços pelo reclamante esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A alegação recursal de que não houve comprovação dos requisitos da relação de emprego esbarra no quadro fático delineado pelo Regional. Assim, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. [...]" (Ag-AIRR-10093-94.2022.5.03.0146, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. SALÃO DE BELEZA. BARBEIRO. CONTRATO DE PARCERIA. MATÉRIA FÁTICA. Para que haja configuração da relação de emprego é necessária a existência concomitante dos pressupostos fático-jurídicos dos arts. 2º e 3º, da CLT. No caso dos autos, essa situação não se verifica, em que pesem os argumentos da parte reclamante, pois, conforme registro fático estabelecido pelo TRT: as partes celebraram um contrato de parceria, mediante o qual o reclamante desempenharia a função de barbeiro, o que foi assumido por este; o contratado tinha liberdade na organização da agenda e não estava subordinado ao dono do salão; o reclamante recebia 50% (cinquenta por cento) do valor de cada corte de cabelo, patamar esse que não se coaduna com o trabalho subordinado; "As fotografias reproduzidas na defesa referem-se à mídia social do reclamante, em que ele indica endereço diverso da barbearia para atendimento em 10.07.2020, embora essa data coincida com o período do alegado vínculo empregatício com o réu (Id. 64216da, p. 4), e noticia que também atende a domicílio (p. 5/6)"; o percentual dos serviços prestados é totalmente incompatível com a relação de emprego. Dessa forma, como as pretensões recursais investem contra premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar as violações apontadas, incidindo sobre o caso o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000718-94.2021.5.02.0411, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CARACTERIZADAS AS INDICADAS OFENSAS AOS ARTS 3º E 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos" (AIRR-1000768-31.2022.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Por fim, mantida a improcedência da ação, por corolário lógico não há falar nas verbas pleiteadas, porquanto decorrem diretamente do vínculo de emprego que, como visto, não restou reconhecido. Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário do reclamante quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reparar, eis que a presente ação foi ajuizada em 31.10.2018, quando a Lei n. 13.467/17 já estava em vigor. Logo, aplicam-se, in casu, as disposições de direito processual previstas na referida lei, o que inclui a nova disciplina dos honorários de sucumbência. Consigno, ainda, que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, adicionado com a pela Lei Federal número 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), posto que não há qualquer vicio formal ou material em face da Constituição de 1988. Procurou tal reforma legislativa apenas regular o acesso mais responsável a Justiça do Trabalho, evitando lides temerárias, sem qualquer substrato fático ou jurídico, quer por parte do empregado, quer por parte de advogados. Desta forma, mantenho a condenação do autor na verba honorária já fixada, porém, face à concessão da gratuidade processual, e desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadee somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação aos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. O Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão de exigibilidade na hipótese de inexistência de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pela reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional isentou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4 . º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 . º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-62-62.2020.5.19.0009, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: " Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas ". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 1.2. In casu o Tribunal Regional, ao concluir que " são devidos honorários sucumbenciais mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial (art. 791-A, § 3º, CLT)" contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista a que se conhece e se dá parcial provimento . 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-341-62.2022.5.09.0007, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-24053-53.2020.5.24.0001, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "honorários de sucumbência", por violação ao art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0008966-69.2010.4.01.3901

ID: 325604650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008966-69.2010.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA H. E. ARAUJO CERAMICA EIRELI SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SOUSA LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) (ID 209610073), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o INCRA, e em face de Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (ID 209610068 - Pág. 159/170). Na petição inicial, o MPF imputou aos demandados atos de improbidade previstos nos art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. Em sentença, o Juízo de origem afirmou que a presente demanda buscou responsabilizar apenas particulares por atos de improbidade, de modo que, “no estado em que se encontra a lide simplesmente não ostenta figura pública no polo passivo da ação”. O MPF não interpôs recurso em face da sentença que extinguiu o processo, apenas tomando ciência da decisão (ID 209610068 - Pág. 173). Em razões recursais, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os demandados sejam condenados nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (ID 209610073). Simplício Martins de Alencar apresentou contrarrazões ao recurso, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 209610102). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 214993045). Intimados acerca das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (ID 345852161), (i) a PRR1 manifestou-se pela impossibilidade de aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, reiterando seu Parecer e pugnando pelo provimento do recurso de apelação, afirmando que a Lei 14.230/2021 não prevê retroatividade irrestrita de seus dispositivos, devendo-se aplicar a norma em vigor ao tempo em que ajuizada a demanda (ID 346878161); (ii) Simplício Martins de Alencar, E.A.S. Lucena Cerâmica ME e Elenice Araújo Santos Lucena apenas manifestaram ciência da intimação (IDs 347327637 e 351105121); e (iii) o INCRA aderiu à manifestação da PRR1, reiterando os termos da apelação (ID 351229649). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008966-69.2010.4.01.3901 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Constata-se que o recurso é tempestivo, o INCRA está dispensado do recolhimento de preparo (art. 4º, I e IV, da Lei 9.289/1996[1] e art. 23-B, caput e § 1º, Lei 8.429/1992) e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Inicialmente, em questão de ordem, verifico que as rés/apeladas (i) ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA e a (ii) empresa demandada não foram intimadas para apresentar contrarrazões, o que, todavia, no caso concreto não representa violação ao devido processo legal porque abaixo se está analisando o mérito da ação de improbidade e absolvendo ambas. Sob tal contexto, incide aqui o art. 282, § 2º, do NCPC, pois, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Prescrição Alega Simplício Martins de Alencar, em contrarrazões ao recurso de apelação do INCRA, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que a liberação dos recursos pela referida autarquia federal ocorreu em 03/10/2005, quando teria se dado seu último ato no mandato de Presidente da Associação e, tendo a demanda sido ajuizada em 23/11/2010, já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Verifica-se que o contrato de prestação de serviços entre a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica foi assinado em 03/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 28/30) e os recursos foram liberados em 05/10/2005 (ID 209610067 - Pág. 31). Contudo, referido contrato dava o prazo de 90 dias para conclusão das obras, de modo que a Associação ficaria responsável por supervisionar os serviços realizados. Logo, não se pode ter certeza até que dia o apelado Simplício Martins de Alencar permaneceu na presidência da Associação, sendo certo, no entanto, que o marco inicial para contagem do prazo não pode ser o dia da liberação dos recursos, sob pena de, em eventuais contratos cujo objeto ultrapasse 5 anos, estar-se prescrita a pretensão antes mesmo do fim do prazo contratual. Ademais, somente quando violado o direito, é que nasce para o titular a pretensão, adotando o STJ como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no REsp 1.494.347/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Desta forma, sabendo-se que o contrato poderia ser executado até 01/01/2006, na data do ajuizamento da ação civil pública (23/11/2010) ainda não havia se passado 5 anos. E caso houvesse obrigação de prestação de contas, referido termo inicial em regra é posterior à data do término do prazo para a execução do objeto contratual, pois em casos tais o termo inicial é a data da apresentação da prestação de contas ou o primeiro dia após o término do prazo para tanto, o que ocorrer primeiro. Assim, não se operou a prescrição quinquenal. Sem mais questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/21 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[2] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[3] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[4]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. Mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/92 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelada que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de Simplício Martins de Alencar, então Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica e sua representante legal Elenice Araújo Santos Lucena, em razão de malversação de recursos públicos federais oriundos do INCRA, cuja finalidade do repasse era a construção de 10 (dez) moradias para os assentados do referido projeto de assentamento PA Jardim, o que configuraria atos de improbidade previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI, e 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os requeridos não estão abarcados pelo art. 2º da LIA, pois não exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Assim, o Juízo a quo afirmou que a ação foi proposta exclusivamente em face de particulares. No caso concreto, após a prolação da sentença condenatória, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/92 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[5] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[6], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o INCRA alega que é possível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade a agentes públicos equiparados, pois o réu Simplício Martins de Alencar, na qualidade de Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Rural denominado “Jardim”, era responsável por zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados à entidade. Sustenta que, nos termos do art. 2º da LIA (com redação anterior à Lei 14.230/2021), referido réu se enquadra na qualidade de agente público, já que ficou responsável pela gestão dos recursos públicos repassados pelo INCRA. A questão controvertida nos autos se refere, portanto, à possibilidade de se ajuizar ação de improbidade administrativa em face de particulares que recebam recursos públicos. Em sentença, o Juízo a quo entendeu que a via eleita não foi adequada, pois não há legitimidade dos apelados em figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista que são particulares e não poderiam, sem a concorrência de um agente público, figurar na ação de improbidade, uma vez que tais atos somente poderiam ser praticados por agentes públicos, com ou sem a participação de terceiros, e que estes poderiam ser responsabilizados, porém na condição de coautores da conduta ilícita. Verifica-se, através da análise dos autos, que a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, da qual o apelado Simplício Martins de Alencar era Presidente, é entidade formada por agricultores que têm um objetivo comum, geralmente econômico ou produtivo. Elas têm uma estrutura e requisitos operacionais próprios, baseados na legislação brasileira. Embora instituições de natureza privada, as Associações de Produtores Rurais podem colaborar com o Estado para a consecução de finalidades públicas. No caso em comento, alega o Parquet Federal que a referida entidade, da qual Simplício Martins de Alencar fazia parte, recebeu recursos públicos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de repasse do INCRA. A Associação firmou, então, contrato com a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica para a execução dos serviços de construção de 10 (dez) casas populares mistas no Assentamento Jardim, no Município de Marabá/PA. Porém, alega o órgão ministerial que a Associação e a empresa não construíram todas as casas, ficando uma moradia, pelo menos, sem construção, mesmo tendo sido repassado todo o montante. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, a respeito da legitimidade para estar no polo passivo da demanda de improbidade, dispõe que “Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo” (§ 6º do art. 1º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021). O art. 2º da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, determina, ainda, que “consideram-se agente público (...) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”, complementando em seu parágrafo único que “No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente”. No caso em comento, a Associação dos Produtores Rurais, gerida pelo apelado Simplício, recebeu recursos públicos do INCRA, enquadrando-se, assim, no art. 1º, §6º e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não se restringem aos servidores públicos civis, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º da Lei 8.429/1992 (ou no art. 1º, antes das alterações sofridas pela Lei 14.230/2021). A atuação proba constitui norte para todas as ações praticadas por agentes públicos, assim considerados os agentes políticos, os servidores públicos ou mesmo os particulares em colaboração com o Estado, configurando a violação deste dever subjetivo ato de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992. Caracteriza ato de improbidade a falha do agente público no dever de guardar, gerir ou utilizar os bens ou valores recebidos pela Administração Pública, mediante ação praticada contra o interesse público, em proveito próprio ou mesmo de terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa serve como instrumento para o combate de todos aqueles atos que maculem a moralidade e vilipendiem a coisa pública. A utilização de verbas públicas por particulares lhes incumbe a confiança e a responsabilidade típicas de um agente público, pois a transferência de recursos públicos a particulares, por meio de convênios, não configura doação ou liberalidade, mas sim instrumento de realização do interesse público. Os particulares, quando administram recursos públicos voltados a certa finalidade, devem ser considerados agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com o Estado e beneficiários, não estando, assim, imunes ao previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que é o que ocorre com dirigentes das Associações e as próprias Associações que recebem verbas públicas. Verifica-se que há posicionamento no STJ e nesta Corte Regional no sentido de se inferir que, em sede de ação de improbidade, particulares que recebam recursos públicos têm legitimidade passiva, sob a compreensão de que a entidade privada ao firmar convênio, contrato, ou outro tipo de ajuste com órgão público, in casu, o INCRA, e receber repasse de verbas públicas federais para subvencionar o objeto do Projeto estabelecido, exerce o serviço público por equiparação, ou serviço público lato sensu, tanto é assim que há exigência de prestação de contas para o uso das verbas percebidas. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Regional, em que se destacou: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. SUJEITOS DA AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. (...). Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.429/1992, são puníveis os atos praticados contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo público, como é caso dos requeridos, ao que tudo indica, considerando-se, de toda sorte, agente público todo aquele que exerce por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou privadas nos casos indicados. Considerado o fato de que há a alegação de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, como conveniados do programa Farmácia Popular do Brasil, os quais forneciam, a custo reduzido, medicamentos voltados a atender as moléstias de maior prevalência na população, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde na forma de subsídio, sendo constatado pelo DENASUS, em vistoria, que os réus não possuiriam diversas notas fiscais de aquisição de medicamentos que declaravam ter fornecido por meio do referido programa, entre os meses de março a outubro de 2015, não se afigura possível, neste momento processual, concluir-se pela ilegitimidade passiva dos réus. 6. Interpretação sistemática do art. 2º da Lei 8.429/1992 leva à conclusão de que o administrador da pessoa jurídica que firma convênio com o Governo Federal, para a distribuição de medicamentos para a população, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, com gestão das verbas públicas, passa a exercer função pública delegada, e, portanto, ostenta condição de agente público e responde como sujeito passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, também a pessoa jurídica tem legitimidade passiva para ser demandada juntamente com seu administrador, considerado agente público. Precedentes. 7. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a legitimidade passiva de Gilberto das Mercês Silveira e de G.E. Comércio de Medicamentos Ltda. – ME, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/04/2023) No mesmo sentido, precedente recente desta 10a Turma (destacou-se): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ART. 10, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa. Alegação de prescrição da ação de improbidade. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Aplicação do regime prescricional na forma prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 4. Conforme o art. 23, II, da Lei nº 8.429/92, anterior à Lei nº 14.230/21, a prescrição se embasará no estatuto jurídico ao qual se encontra vinculado o agente público, no prazo prescricional relativo à punição de falta alusiva à demissão. 5. Ao agente público federal haverá sujeição à Lei nº 8.112/90, que prevê, no § 2º do art. 142, que “os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Os fatos descritos na inicial se ajustam, em tese, ao crime de peculato (art. 312, do CP), cuja pena máxima é de 12 (doze) anos de reclusão e a prescrição se ampara no art. 109, II, do CP, com o prazo de 16 (dezesseis) anos. Precedente STJ. 6. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 estende seu alcance aos particulares que recebem e administram verbas públicas em cooperação com a administração pública, equiparando-os aos agentes públicos. 8. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A fundamentação da peça inaugural descreveu devidamente os supostos atos de improbidade atribuídos aos Réus, decorrendo logicamente a conclusão, e possibilitando a este uma plena defesa. Não está presente nenhum dos casos previstos no artigo 330, § 1º do CPC. 9. Pedido de gratuidade de justiça deferido, apenas, diante da comprovação de renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. 10. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º 10º e 11º da Lei nº 8.429/1992. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 11. Materialidade e autoria do ato ímprobo imputado comprovadas. Os Requeridos agiram com o dolo específico de causar lesão ao Erário. Portanto, a conduta praticada amolda-se ao tipo previsto no art. 10º, da Lei nº 8.429/1992. 12. As penas aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos não providos. (ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, 10a Turma, sessão presencial de 01/04/2025) Tanto a Associação que recebeu verbas públicas, quanto os seus diretores e administradores podem ser responsabilizados de acordo com os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, pois são considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, agentes públicos em sentido lato. O Eg. Superior Tribunal de Justiça - em julgado no qual particulares sócios da empresa Selo Verde da Amazônia S.A. que receberam recursos oriundos da Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e alegavam não ser possível o enquadramento como agentes públicos - firmou posicionamento no mesmo sentido desta Corte Regional, afirmando que os particulares deveriam ser equiparados a agentes públicos para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como se vê no aresto abaixo colacionado e destacado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º, IV, E 5º, I, DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. (...). 3. Conforme redação original do parágrafo único do artigo primeiro da Lei 8.429/1992, "estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público". Já o art. 2º da Lei 8.429/1992 previa que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". 4. Nesse contexto, visando a presente ação a apuração de irregularidades na destinação dada a recursos provenientes do FINAM, devem os recorridos serem equiparados a agentes públicos, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 2º da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: REsp 1.357.235/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016; AgInt no REsp 1.845.674/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.778.796/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) No mesmo sentido são os seguintes precedentes das duas turmas da 1a Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DIRIGENTE. VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. AGENTE PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 2. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos. 3. Hipótese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organização não governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execução de convênio com recursos obtidos do Governo Federal, circunstância que equipara o dirigente da referida ONG a agente público para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp nº 1845674/DF; Relator Ministro Gurgel De Faria; Primeira Turma; DJe 18/12/2020). PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. 2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do Parquet federal e da União. 4. Esclareça-se que concordamos com a jurisprudência do STJ no sentido de que o particular sozinho não pode ser réu na Ação de Improbidade. 5. Contudo, ressalva-se a hipótese dos autos, em que se assimila a "agente público" as pessoas referidas no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92. In casu, a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, ré, se equipara a agente público. 6. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, bem analisou a questão: "26. De forma que, a empresa Agroindustria Uaruará S/A, tendo recebido benefícios creditícios de órgão público (FINAM), equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 10, da Lei 8.429/92, daí porque os dirigentes da referida empresa, como gestores dos recursos repassados pelo FINAM, devem ser considerados agentes públicos para fins da lei de improbidade administrativa, não havendo que se falar, portanto, em inadequação da via eleita por ilegitimidade passiva ad causam." (fls. 648-655, grifo acrescentado). 7. Enfim, os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92. Nesse sentido: AgRg no REsp 1196801/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014, MS 21.042/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2015, E REsp 1081098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009. 8. Assim, tendo em vista que figura no polo passivo a AGROINDUSTRIAL URUARA S/A, equiparada a agente público, o processamento da Ação de Improbidade Administrativa é possível, pois há legitimidade passiva. 9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1357235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016). Portanto, os apelados possuem legitimidade passiva na presente demanda de improbidade administrativa, pois são equiparados a agentes públicos. Conquanto a Associação seja pessoa jurídica de direito privado, foi a detentora de verba de órgão federal, de modo que as funções exercidas pelos demandados/apelados fazem com que sejam enquadrados no art. 2º da Lei 8.429/92, pois, embora sejam particulares, estão administrando verba pública federal, atuando, desta forma, como agente público por equiparação. Como se viu, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Constituição Federal traz o princípio da duração razoável do processo, e o Código de Processo Civil de 2015 criou, ampliou e manteve mecanismos destinados à diminuição da morosidade processual no Poder Judiciário. Nesse diapasão, a teoria da causa madura é um desses mecanismos de celeridade processual, pois, tendo a instrução probatória já sido exaurida, o julgamento deve ser imediato. Trata-se de um instituto processual excepcional, que possibilita que o Juízo em grau de recurso - o órgão ad quem - realize o julgamento do mérito de uma ação que, em decorrência de vício, foi inicialmente julgada extinta. Invoca-se essa teoria em sede recursal, nos processos que foram julgados extintos por sentença terminativa, requerendo provimento ao recurso e o pronto exame do mérito da demanda-conteúdo sem que os autos necessitem retornar ao juízo de origem. Logo, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse contexto, nota-se que a causa está madura para julgamento, pois houve, em 1º grau, instrução probatória, com produção de prova testemunhal e intimação das partes para apresentação de alegações finais, de tal forma que se torna possível analisar o mérito da demanda por esta Corte Regional, adotando-se a teoria da causa madura para o julgamento da presente Ação de Improbidade, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Desta forma, determinada a legitimidade dos demandados para figurarem no polo passivo da demanda, passa-se a analisar o mérito da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. O MPF, em sua inicial, alega que Simplício Martins de Alencar presidia a Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim, quando recebeu o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do INCRA para a construção de 10 (dez) moradias para os assentados associados, tendo firmado contrato de serviços com a empresa de Elenice Araújo Santos Lucena, a E.A.S. Lucena Cerâmica ME. Afirma o Parquet Federal que um dos assentados que seria beneficiado com as verbas federais repassadas, Sr. Manoel Gonçalves da Cruz, denunciou ao MPF não ter recebido sua casa, mas tão somente alguns materiais de construção, insuficientes para a obra. Sustenta o órgão ministerial que o INCRA realizou visita in loco e constatou que a moradia do Sr. Manoel Gonçalves, de fato, não estava concluída. Elenice Araújo Santos Lucena e E.A.S. Lucena Cerâmica ME apresentaram contestação, alegando que o MPF não descreveu a conduta ilícita praticada pelas rés que teria levado a não construção da unidade habitacional em questão, baseando a acusação no desvio do recurso público destinado àquela obra, mas sem descrever de que forma foi realizada a fraude. Afirmam que não há enquadramento de suas condutas nos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Sustentam, por fim, que não há provas de dano ao erário (ID 209610067 - Pág. 190/207). Em contestação, Simplício Martins de Alencar alegou ausência de dolo em sua conduta, uma vez que o assentado em questão recebeu os materiais para a construção e a empresa responsável pelas obras não cumpriu sua obrigação. Afirma que as outras casas foram construídas e as verbas para a construção de todas foram repassadas à empresa contratada, não havendo que se falar em apropriação de dinheiro por parte do demandado (ID 209610067 - Pág. 170/175). Foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita, nulidade do inquérito civil, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição pelo Juízo de origem, ao receber a petição inicial e excluir o INCRA do polo passivo da demanda (ID 209610067 - Pág. 152/154). Aos apelados, como explanado, foram imputados atos de improbidade previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992. É possível inferir das informações constantes nos documentos acostados aos autos que o Sr. Manoel Gonçalves da Cruz apresentou reclamação perante a Procuradoria da República do Município de Marabá/PA em 03/12/2009, afirmando que havia assinado, há 8 (oito) anos, documento referente a crédito para construção de moradia e que, por isso, recebeu alguns materiais de construção, mas sua casa não foi construída, pois o Presidente da Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim se negou a repassar os valores liberados pelo INCRA (ID 209610067 - Pág. 15). Consta nos autos informação prestada pelo INCRA, que realizou visita in loco, constatando que, ao vistoriarem no dia 23/04/2010 o lote do Sr. Manoel Gonçalves, habilitado a ser contemplado com créditos de Apoio e AMC – Aquisição de Materiais de Construção, parte do material recebido por ele foi utilizado na construção de pequeno barraco, estando o restante empilhado. No documento, informa-se, ainda, que Simplício Martins de Alencar afirmou que a casa não foi concluída, em razão de o assentado não ter cumprido com o acordo feito entre a Associação e os assentados (ID 209610067 - Pág. 17/18). Também consta nos autos pedido do Superintendente Regional do INCRA ao Banco do Brasil para o desbloqueio ao fornecedor (a empresa E.A.S Lucena Cerâmica) das verbas referentes ao Programa Crédito, diante das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pela empresa contratada e com carimbos assinados pelo apelado Simplício Martins de Alencar, atestando a entrega dos materiais e a prestação dos serviços (ID 209610067 - Pág. 31/50). Carecem aos argumentos do MPF e do INCRA elementos probatórios concretos de dolo na conduta dos apelados, bem como do desvio das verbas públicas repassadas. A única prova constante nos autos é o depoimento do Sr. Manoel Gonçalves, relatando que sua casa não foi construída. Porém, não foi apurado pelo INCRA os motivos que levaram a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica a construir as outras 9 (nove) casas, à exceção desta, bem como não se comprovou que os apelados desviaram as verbas repassadas à empresa contratada. Além disso, o MPF e o INCRA nada manifestaram a respeito da informação prestada pelo apelado Simplício Martins à referida autarquia federal de que o assentado Manoel Gonçalves não havia cumprido o acordo feito entre a Associação e os assentados. Desta forma, não se sabe os reais motivos que levaram a não construção da unidade habitacional do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz que realmente pudessem elucidar tais alegações. Por fim, os autores da demanda não trouxeram aos autos mais informações a respeito da execução do contrato, para que se saiba o que foi feito com os valores das verbas não utilizadas na construção da moradia em questão. Os documentos probatórios juntados pelo MPF são frágeis, pois revelam que pouco foi apurado a respeito dos valores repassados, contentando-se o Parquet Federal apenas com a denúncia feita pelo assentado Manoel Gonçalves da Cruz. Para a configuração da improbidade administrativa, capitulada nos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário (no caso do art. 10), sob pena de inadequação típica. Além disso, nos termos do §1º do art. 11 da Lei 8.429/1992, “(...) somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. E tal previsão é aplicável para todo tipo de ato de improbidade, conforme determinado no §2º do art. 11 da LIA (“Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”). Portanto, não há mais a condenação do agente público por improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/1992 com base em culpa e de que não há necessidade de comprovação do dano. E para o fim de configuração de ato de improbidade previsto nos artigos 9º e 11 é preciso a demonstração do elemento subjetivo doloso de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Logo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, para que se configure ato de improbidade é imprescindível a demonstração de que o agente tenha se apropriado dolosamente de recursos públicos ou tenha obtido benefício direto ou indireto, mediante conduta dolosa. Assim, a norma busca punir aqueles que, valendo-se do cargo, promovem o desvio de verbas em favor próprio ou de terceiros, em prejuízo ao erário. No caso em análise, o conjunto fático-probatório dos autos não apresenta indícios de que os apelados tenham incorporado valores aos seus patrimônios pessoais. As irregularidades apontadas referem-se, essencialmente, à execução parcial do contrato. Assim, não há prova de que os apelados tenham auferido enriquecimento ilícito em decorrência da ausência de finalização da moradia do Sr. Manoel Gonçalves da Cruz. Assim, não é possível reconhecer que houve dolo e efetivo e comprovado prejuízo à Administração Pública, para se imputar aos apelados os atos de improbidade dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Desta forma, não sendo o caso de condenação dos réus/apelados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na LIA, não acolho o pedido do INCRA. Ante o exposto: 1) Dou provimento à apelação do INCRA para reformar a sentença e declarar a legitimidade dos apelados para figurarem no polo passivo da demanda; e 2) Com base na Teoria da Causa Madura e autorizado pelo art. 1.013, § 3o, I, CPC/2015, analiso o mérito da Ação de Improbidade e rejeito o pedido de condenação dos demandados por atos de improbidade, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, absolvo Simplício Martins de Alencar, Elenice Araújo Santos Lucena e a empresa E.A.S. Lucena Cerâmica das imputações feitas. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[7]. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. [2]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [3]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [4]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [5] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [6]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [7]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0008966-69.2010.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008966-69.2010.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: SIMPLICIO MARTINS DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A, CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA - PA17158-A, GILBERTO SOUSA LUCENA - TO1186-A e ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA - TO1324-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva dos réus particulares, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, visando à responsabilização de S. M. D. A., E. A. S. L. e E.A.S. Lucena Cerâmica ME. O Juízo de origem entendeu ausente figura pública no polo passivo da ação, razão pela qual extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os demandados, na condição de particulares responsáveis por gerir recursos públicos, podem ser legitimamente demandados em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa; e, caso se aplique a teoria da causa madura, (ii) saber se há nos autos elementos suficientes à configuração dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º da Lei 8.429/1992, em sua redação originária e atual, particulares responsáveis pela gestão de recursos públicos se enquadram como agentes públicos por equiparação. O repasse de verbas do INCRA à Associação dos Produtores Rurais do PA Jardim e a obrigação de prestação de contas configuram vínculo suficiente para a caracterização da legitimidade passiva. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada. Aplica-se ao caso a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que a instrução probatória foi regularmente realizada no juízo de origem, estando a demanda-conteúdo em condições de imediato julgamento, sendo hipótese de reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC. 5. A análise do mérito da demanda revela inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar dolo ou enriquecimento ilícito por parte dos réus, tampouco se verifica dano efetivo ao erário. Não há comprovação de que os valores tenham sido desviados, sendo insuficiente, para fins de condenação, a alegação de execução parcial do objeto pactuado. 6. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.199 da Repercussão Geral), é exigida a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, ausente esse elemento, não há como se imputar aos réus qualquer ato ímprobo. Ademais, inexistente a comprovação do efetivo prejuízo à Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e declarar a legitimidade passiva dos apelados. Com base na Teoria da Causa Madura, avança-se ao mérito e rejeita-se o pedido formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Inexistente condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, nos termos do § 2º do art. 23-B da Lei 8.429/1992. Tese de julgamento: “1. É legítima a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra particulares que recebem e administram recursos públicos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.429/1992. 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a sentença estiver fundada no art. 485 do CPC, a instrução probatória estiver concluída e o julgamento do mérito puder ser realizado pelo tribunal. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige demonstração do elemento subjetivo dolo e do efetivo prejuízo ao erário. 4. Ausente prova de dolo ou de enriquecimento ilícito, não se caracteriza ato de improbidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.009, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 282, § 2º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 4º; 2º; 9º, caput e inciso XI; 10, caput e inciso I; 11, caput e inciso I; 12; 23, I; 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Tribunal Pleno, j. 25/10/2024 (Tema 309/RG); STJ, REsp 1.526.264/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 05/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.845.674/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01/12/2020; STJ, STJ, REsp 1.357.235/PA; Relator Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 30/11/2016; TRF1, AC 1000917-40.2019.4.01.3308, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, Terceira Turma, j. 17/04/2023; TRF1, ApCiv 1038518-70.2020.4.01.3300, Rel. Des. Marcus Bastos, Décima Turma, j. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INCRA, reformando a sentença terminativa para declarar a legitimidade passiva dos demandados e, com base na Teoria da Causa Madura, REJEITAR o pedido formulado na Ação Civil Pública, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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