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Processo nº 1000917-02.2025.8.11.0080

ID: 296049212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando o processo, observo o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos: 1. documento oficial que comprove o indeferimento administrativo, tendo em vista que consta apenas o protocolo do requerimento do pedido em ID 194167950; 2. comprovante de residência recente (últimos três meses) em nome da parte autora, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai, mãe, marido etc.), deverá estar acompanhado de declaração assinada com firma reconhecida em tabelionato de notas, sob pena de indeferimento da inicial; 3. Sem prejuízo, não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifica-se a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira. Com efeito, pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados, notadamente quando não há sequer um documento que indique alegada insuficiência financeira. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Ressalte-se que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo da emenda (quinze dias), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Verifica-se que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Mato Grosso, ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado de Mato Grosso ou, ainda, (iii) proceder com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LUCIANA QUILES DAMAS Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA QUILES DAMAS

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Processo nº 1000917-80.2025.8.26.0695

ID: 325312055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutel… Processo 1000917-80.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - N.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR com pedido de tutela de urgência movida por N. S. A. em face de J. P. R. A requerente narra que é mãe da menor S. V. A. R., sendo o requerido o pai da criança. Informa que a menor e sua avó materna, ganharam uma viagem internacional com destino a Buenos Aires, Argentina, programada para o período de 15 a 27 de julho de 2025, com finalidade turística e cultural. A autora relata que, embora ainda seja casada com o requerido no papel, vive separada de fato desde 2023 e pretende ingressar com ação de divórcio posteriormente. Esclarece que não possui contato com o paradeiro atual do requerido, impossibilitando a obtenção da necessária autorização paterna para a viagem internacional da filha. Destaca que o último contato com o ex-companheiro ocorreu há muito tempo e que ele não demonstrou interesse em manter contato com a criança ou prover assistência. A requerente enfatiza a importância da viagem para o desenvolvimento cultural, educacional e emocional da menor, argumentando que sua não realização traria perda de uma oportunidade única de vivência para a adolescente. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a realização de diligências para localização do requerido, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor para a Argentina. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela provisória para suprir a autorização paterna e permitir a viagem da menor nos termos requeridos, considerando a proximidade da data da viagem e a possibilidade de frustração da oportunidade cultural e educacional para a jovem. Pois bem. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a sua concessão para incapaz por menoridade independe da análise da condição econômica de seus representantes legais (nesse sentido: STJ, AREsp nº 2019757-SP), ficando igualmente deferida a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) e a tramitação sob segredo de justiça. Anote-se A presente demanda preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo na impossibilidade de obtenção da autorização paterna diante do paradeiro incerto do genitor e na documentação que comprova a viagem e a filiação da menor. O artigo 84 da Lei 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que a autorização é dispensável quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. No caso em análise, a menor viajará acompanhada apenas da avó materna, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de dispensa, sendo necessária, portanto, a autorização judicial. A autorização de viagem representa uma oportunidade extremamente positiva para o desenvolvimento educacional e cultural da adolescente, contribuindo significativamente para sua formação e bem-estar. Considerando que o genitor encontra-se em local incerto e não exerce nem a guarda nem visitas regulares à menor, não há óbice para a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano manifesta-se na proximidade da data da viagem e na possibilidade de a menor perder a oportunidade de conhecer outro país, uma experiência cultural e educacional valiosa, caso a autorização não seja concedida em tempo hábil. Verifica-se também que não há qualquer prejuízo para a menor na realização da viagem, tampouco risco à sua integridade física ou moral, visto que estará sob a integral responsabilidade da avó materna. Pelo contrário, a não autorização da viagem impediria uma experiência enriquecedora e traria frustração à adolescente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para suprir a autorização paterna e autorizar a viagem internacional da menor S. V. A. R., nascida em 08.05.2015, acompanhada de sua avó C. J. A. L., para a Argentina, no período de 15 a 27 de julho de 2025, permitindo sua saída do território nacional. Servindo a presente decisão como Alvará Judicial, AUTORIZO que a menor S. V. A. R., empreenda viagem cujo destino final é a Argentina, acompanhada de sua avó C. J. A. L., SUPRINDO o consentimento paterno. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade até 27.07.2025. Determino que sejam realizadas diligências para localização do requerido pelos sistemas à disposição deste juízo. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: GUSTAVO PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 465246/SP)

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Luiz Fernando Ribeiro Da Silva Soares x Decorart Casa E Decoracao Ltda e outros

ID: 331556668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DECORART CASA E DECORACAO LTDA DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

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ALINE VIEIRA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES RECLAMADO: DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8472289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES em face de DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (1ª reclamada), HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA (2ª reclamada), LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (3ª reclamada), DECORART CASA E DECORACAO LTDA (4ª reclamada) e IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (5ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1ª RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/01/2024 E 14/10/2024; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A 1ª RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA, DETERMINO QUE A RETIFICAÇÃO SEJA FEITA PELA SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO. c. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão dos valores de comissão elencados às fls. 19 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite; - repercussão dos valores de comissão não pagas elencados às fls. 21 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA - LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - DECORART CASA E DECORACAO LTDA - DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

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Processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035

ID: 332719990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogado: Adriano Viana França OAB/GO 69503 (presencial) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite – OAB/SP 137.269 (presencial) Preposto: Everton França CPF: 705.841.181-63 (presencial) Parte autora: Eva da Silva Oliveira (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, as partes foram questionadas sobre a possibilidade de um acordo, no entanto, o ajuste não foi celebrado. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia a assinatura do documento que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 119854084 - Pág. 4 e 5), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que SIM reconhece a assinatura constante do documento como sua. Após o depoimento pessoal, a defesa da parte autora insistiu no pedido de perícia grafotécnica, o qual foi indeferido pelo MM. Juiz Presidente da solenidade, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Por fim, a requerida apresentou alegações finais remissivas e a requerente pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa da requerente insistiu no pleito de realização de perícia grafotécnica. Pois bem. Analisando o pleito da defesa, em prestígio e apego às garantias do contraditório e ampla defesa, ei por bem indeferir o pleito. EXPLICO. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quando oportunizado, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Ademais disso, a desnecessidade da produção de outras provas, no presente caso, se reverbera no fato de que, durante a realização da audiência de instrução foram apresentados à parte requerente os documentos aportados nos autos pela requerida por ocasião de sua contestação e esta EXPRESSAMENTE RECONHECEU sua assinatura de punho própria, aposta no contrato, não havendo falar em necessidade de perícia. Assim, entendo que a produção da prova é desnecessária. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar suas alegações finais por memoriais. Após, VENHAM-ME conclusos para prolação de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Jose Carvalho De Sousa x Aps Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332592874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-28.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1aa20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar L.P. DA SILVA SEGURANCA – ME e APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA de forma principal e solidária, e, subsidiariamente DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, a pagar a JOSE CARVALHO DE SOUSA, no prazo de 8 (oito) dias, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado proporcional (30 dias) b) saldo de salário (12 dias) c) férias proporcionais, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (5/12) d) 13º salário proporcional, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (2/12) e) multa do art. 477 da CLT f) multa do art. 467 da CLT g) auxílio-alimentação conforme previsto na cláusula 19ª da CCT h) PLR conforme previsto cláusula 18ª da CCT i) multa normativa prevista na cláusula 87ª da CCT Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a 1a Reclamada proceder ao recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho e da multa de 40% do FGTS, bem como expedir guias para levantamento pelo Reclamante ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. - Deverá a Reclamada fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, sob pena de indenização substitutiva; Defiro à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. Condeno, ainda, a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO DE SOUSA

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Jose Carvalho De Sousa x Aps Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332592887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-28.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1aa20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar L.P. DA SILVA SEGURANCA – ME e APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA de forma principal e solidária, e, subsidiariamente DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, a pagar a JOSE CARVALHO DE SOUSA, no prazo de 8 (oito) dias, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado proporcional (30 dias) b) saldo de salário (12 dias) c) férias proporcionais, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (5/12) d) 13º salário proporcional, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (2/12) e) multa do art. 477 da CLT f) multa do art. 467 da CLT g) auxílio-alimentação conforme previsto na cláusula 19ª da CCT h) PLR conforme previsto cláusula 18ª da CCT i) multa normativa prevista na cláusula 87ª da CCT Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a 1a Reclamada proceder ao recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho e da multa de 40% do FGTS, bem como expedir guias para levantamento pelo Reclamante ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. - Deverá a Reclamada fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, sob pena de indenização substitutiva; Defiro à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. Condeno, ainda, a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000917-67.2017.8.26.0014

ID: 335130837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-67.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1000917-67.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1509807-35.2017.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1000917-67.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1509807-35.2017.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 689/691 e 715/717: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 680, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Ademir Moreira Da Silva x Teag - Terminal De Exportacao De Acucar Do Guaruja Ltda.

ID: 261329133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-53.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000917-53.2024.5.02.0301 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 297, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor. No mérito, busca a reforma quanto aos danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões fls. 317. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, o reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 16), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Reformo. DANOS MORAIS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, alegando que teria sido impedido de utilizar o estacionamento interno da reclamada, por ser trabalhador do OGMO, sendo obrigado a estacionar na rua o que expõe o trabalhador ao risco de assaltos e outras violências urbanas que ocorrem na região. Sem razão É certo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Entendo que os fatos descritos na exordial, em confronto com os elementos de prova trazidos aos autos, não evidenciam dano moral indenizável sofrido pelo obreiro. O reclamante afirmou em depoimento que "o depoente alega ter sido barrado na portaria, havendo vagas para estacionamento dentro do terminal , fato que ocorreu em junho/julho do presente ano ; não se recorda , contudo, da data exata; REPERGUNTAS não sabe o nome que quem proibiu seu acesso - a entrada era na portaria principal ; o depoente passou a pegar serviços a noite , porque tem somente 08 vagas "fora" , apenas e de modo a conseguir vaga para seu veículo , pois se engajasse durante o dia , não teria vaga e deveria estacionar seu carro "do lado da favela" ou "na avenida"; o depoente mora no bairro Santa Rosa e poderia deslocar-se usando transporte coletivo ou bicicleta ( para o dia) , no entanto, acredita que por questões de segurança, esteja mais a salvo no seu veículo; o depoente não usa motocicleta - embora tenha habilitação; o depoente recebia vale transporte; (...)as vagas de "fora" e de dentro funcionam por ordem de chegada, quem chegar primeiro fica com a vaga; o depoente afirma que lhe disseram ter sido bloqueado por ser do OGMO , que o pessoal engajado pelo OGMO não poderia usar o estacionamento, apesar da existência de vagas; isso ocorreu nos meses de junho, julho e agosto de 2024; em setembro, o depoente já teve autorização para estacionar , sobre o vale transporte, o depoente usa veículo somente para ir a reclamada ( não a outros locais de trabalho engajado) e quando não tinha o carro, ia com Uber" A testemunha do reclamante relatou que "o depoente recebe vale transporte, mas vai ao trabalho com seu veículo ; esclarece que TAL COMO O RECLAMANTE, usa o veículo porque acha inseguro o entorno onde se situa a reclamada ; o depoente mora perto e poderia ir a pé; contudo não faz isso por receio da periculosidade ( a comunidade próxima do terminal é do Sitio Conceiçãozinha) ; o depoente foi impedido de estacionar dentro do terminal, mandaram que fosse estacionar no local externo onde há 08 vagas ; isso aconteceu com o depoente mais do que uma vez , depois da segunda vez já não insistiu mais para colocar ali; indagado quando teria ocorrido o fato ( impedimento ao estacionamento ) o depoente diz que foi no "começo do ano" ( FEVEREIRO, MARÇO de 2024) e que depois de 3 meses sem colocar a situação regularizou - sabe que foram três meses porque em uma ocasião havia deixado o carro fora (estacionamento externo) e o segurança da portaria disse que o estacionamento interno já poderia ( novamente) ser usado ; sabe que a restrição era para o pessoal do OGMO porque assim lhe disseram ( o depoente diz que foi procurar saber com a portaria-segurança) ; o segurança disse que a ordem era para OGMO colocar carro fora no gradil; indagado do motivo pelo qual SE ENGAJA na reclamada, já que acredita ser tão ruim o quadro , diz que se engaja porque a reclamada fica situada mais perto de sua casa , para engajar em outros locais teria de atravessar; a reclamada é o único terminal que pega o trabalho da categoria sindical do depoente (SINDOGEESP), desse lado do porto - margem esquerda ;" Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que "o depoente é empregado da reclamada desde 2014, é supervisor de segurança ; o depoente não recebeu nenhuma ordem de modo a impedir que os trabalhadores do OGMO estacionassem seus veículos na reclamada - parte interna ; a reclamada tem dois estacionamentos : interno e externo e em ambos os veículos podem ser parados; não soube de proibição no início desse ano, não ocorreu; (...)". Com restou demostrado pelo cotejo da prova oral, a reclamada tem um número limitado de vagas internas e externas, sendo ocupadas por ordem de chegada. O autor confirmou que recebe vale-transporte, mas por sua comodidade, opta por ir à reclamada de carro. A reclamada carreou documentos, não impugnados especificamente pelo autor, que comprovam que o autor utilizou inúmeras vezes o estacionamento da reclamada (fls. 114 ss). Ressalto que não existe obrigação legal do empregador em fornecer vaga de estacionamento ao empregado. A disponibilização de vagas de estacionamento, caso exista, é uma cortesia ou benefício oferecido pela empresa, e não um direito trabalhista. No presente caso, o autor recebia regularmente o vale-transporte, sendo que a opção do trabalhador em utilizar seu próprio veículo não gera um direito à vaga de estacionamento na empresa. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência do reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Acrescento que o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da presenta ação, não há que se falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado na origem. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MOREIRA DA SILVA

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