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José Joaquim Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 336929543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029098-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em co… Processo 1029098-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Joaquim dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. A prestação de contas em contratos com alienação fiduciária encontra seu fundamento precípuo no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece o dever do credor fiduciário de "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A ratio legis do dispositivo reside na circunstância de que, consolidada a propriedade fiduciária e alienado o bem, surge para o credor uma administração de interesse alheio, na exata medida em que o produto da venda pode superar o débito remanescente, gerando saldo em favor do devedor. Nessa conjuntura, o credor assume posição análoga à de um gestor de negócios, devendo prestar contas pormenorizadas de sua atuação. Da análise das manifestações das partes nesta segunda fase de exigir contas, emergem os seguintes pontos controvertidos: (a) legitimidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais (R$ 999,18) no cômputo dos GCA; (b) adequação do valor de venda (R$ 8.800,00) em confronto com o valor de mercado (R$ 16.613,00 - Tabela FIPE); (c) aplicação do princípio da quitação antecipada proporcional (art. 52, §2º, CDC) às parcelas vincendas após a apreensão; (d) apuração de eventual saldo credor em favor do autor após as correções necessárias. Em razão da impasse entre as partes, deve o juízo fixar os parâmetros para a análise da reguladade das contas, bem como especificar quais as despesas que podem ser deduzidas pela instituição financeira com a venda. Quanto ao valor mínimo de venda, o precedente da 31ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1002579-77.2019.8.26.0408, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro) estabeleceu que "deve ser considerado o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor próximo a 50% da Tabela FIPE", reconhecendo as peculiaridades do mercado de veículos apreendidos e a necessidade de preservar a efetividade da garantia fiduciária. No mesmo sentido, confira: TJSP; Apelação Cível 1000917-20.2018.8.26.0471; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023. No tocante à legitimidade das despesas incluídas no GCA (Gastos com Contrato em Atraso), a questão demanda análise cautelosa, considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a vedação ao enriquecimento sem causa. De um lado, é pacífico na jurisprudência que as despesas efetivamente decorrentes do inadimplemento e da recuperação do bem podem ser deduzidas do produto da venda, incluindo custas, despesas judiciais e honorários sucumbenciais fixados judicialmente. As custas e despesas processuais dos autos do processo de busca e apreensão devem ser corrigidos a partir da data do respectivo desembolso. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. No que diz respeito ao marco inicial da fluência dos juros moratórios em verba honorária estipulada na sentença da busca e apreensão, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. De outro lado, os honorários advocatícios contratuais não podem ser repassados ao consumidor, por constituírem obrigação pessoal do contratante dos serviços advocatícios, não havendo previsão legal ou contratual que autorize tal transferência de ônus. Quanto ao termo final da incidência dos encargos contratuais (parcelas do financiamento), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Estabelecidos esses parâmetros, considerando que a complexidade da apuração exata de eventual saldo devedor, DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio RICARDO DA SILVA MENDONÇA (ricardo-mend@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, porém atento aos limites da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em valor certo, na quantia total de R$ 638,48. O custeio dos honorários periciais deve ser atribuído à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, por ter requerido sua realização (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do perito nomeado pelo Portal (ou e-mail, se necessário) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que os honorários periciais serão custeados nos moldes do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita e que, manifestando concordância com a nomeação, deverá, desde logo, designar data para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 dias intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC, devendo observar-se, ainda, o disposto no §2º do art. 466 do mesmo diploma. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Em havendo concordância do perito, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários periciais no valor de R$ 638,48 (18 UFESPs), relativo a especialidade engenharia/arquitetura e de natureza "1. CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ ECONÔMICAS/ ATUARIAIS (NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA - 6. Outras ", nos termos da Resolução SEMA n.º 910/2023. Deve o perito, considerar o valor efetivamente obtido com a venda extrajudicial do veículo, mas observando, como limite mínimo, o valor equivalente a 50% da Tabela FIPE, depurar os valores efetivamente dedutíveis do produto da venda, de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente decisão, aplicar corretamente o desconto proporcional às parcelas vincendas (com a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos do art. 52, CDC), bem como apurar, com precisão matemática, a existência de saldo credor ou devedor e calcular, em caso de saldo credor, a correção monetária e juros devidos desde a data da venda. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo aos autos, providencie-se o necessário para o creditamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000917-62.2025.8.26.0022

ID: 302594172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000917-62.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSEMARY GERALDINI DOS SANTOS CASSIO LEANDRO SILVEIRA DE FARIA CIBELE GRILLO ALVES EDUARDO GERALDINI GUSTAVO ALVES MONTEIRO HENRIQUE LUIS DE FARIA JUNIOR JOãO CARLOS GONçALVES CRUZ MARCOS SILVEIRA DE FARIA RAFAEL TRUZZI GONçALVES CRUZ ROBERTO TRUZZI GONçALVES CRUZ RODRIGO TRUZZI GONçALVES CRUZ ROGERIO GONçALVES CRUZ ROSANA LUCIA GERALDINI BELTRAMIN SANDRO JOSE ALVES SOLANGE APARECIDA GONçALVES CRUZ BALDASSO VANISE GRILLO ALVES CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves… Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves Cruz - - Solange Aparecida Gonçalves Cruz Baldasso - - Rogerio Gonçalves Cruz - - Rafael Truzzi Gonçalves Cruz - - Rodrigo Truzzi Gonçalves Cruz - - Roberto Truzzi Gonçalves Cruz - - Marcos Silveira de Faria - - Henrique Luis de Faria Junior - - Cassio Leandro Silveira de Faria - - Cibele Grillo Alves - - Vanise Grillo Alves Corsetti - - Sandro Jose Alves - - Gustavo Alves Monteiro - Vistos. Nos termos do Artigo 617, III, do Novo Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso no prazo legal, o(a) autor(a) Rosana Lucia Geraldini Beltramin. Para tanto, deverá o profissional observar os poderes a sí outorgados na procuração. Acolho a petição inicial como primeiras declarações, nos autos. Conforme disposto no artigo 626, do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, as expensas do inventariante, INTIME-SE a Fazenda Pública para os termos do inventário e da partilha, Visando facilitar o acompanhamento do todo processado, faço constar dos autos o todo necessário (documentos) para o encerramento deste processo sucessório: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: I) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); II) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) de cujus; III) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h , do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; IV) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; V) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site2 J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça m) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo4. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública5 e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. n) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP)

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Processo nº 1000917-54.2018.8.11.0045

ID: 275634200

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-54.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MARTINELLI

Decisão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000917-54.2018.8.11.0045 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MILTON MARTINELLI Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000917-54.2018.8.11.0045 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): MILTON MARTINELLI Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 252116685. Opostos Embargos de Declaração, houve o acolhimento para majoração dos honorários de 2% para 12% do valor da causa (id. 266860767). A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (id. 284279853). É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Ante a suposta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, verifico que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC é meramente reflexa, pois matéria objeto do Recurso Especial é, em verdade, a aplicação dos artigos 121, § 1º, IV, da LC nº 232/2005 e 4º, § 9º, do Decreto nº 1.986/2013, o que extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000917-45.2024.8.11.0077

ID: 258075620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CAMBARA MATUCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 16h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000917-45.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 14 de abril de 2025, 16h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000917-45.2024.8.11.0077 Requerente: Elisangela Cambara Matucari Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Warley Moreira da Silva (videoconferência) Requerente: Elisangela Cambara Matucari Testemunhas: Jeferson Oliveira dos Santos Nepomuceno e Karolayne Cristine Dos Santos Nepomuceno. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autor Elisangela Cambara Matucari e as testemunhas Jeferson Oliveira dos Santos Nepomuceno e Karolayne Cristine Dos Santos Nepomuceno. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: ELISANGELA CAMBARA MATUCARI propôs a presente AÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais da autora, cópia de certidão de nascimento da criança, constando endereço rural; cartão de vacina do infante e da genitora, constando endereço rural; CTPS do genitor do infante e companheiro da requerente; além de prova de postulação do pedido administrativo indeferido no movimento de Id nº 169259031. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. 02. Mérito A Lei 8.213/91, em seu artigo 71, prevê que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91 dispõe que “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Por sua vez, o art. 25, III, da Lei 8.213/91 reduziu a carência para 10 (dez) contribuições mensais. Além disso, é cediço que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora documentos que constituem início de prova material do vínculo ruralista da parte autora (id: 169258993 aos 169259031). Esse início de prova material foi completado pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de Salário Maternidade à segurada especial. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e foi demonstrado o efetivo nascimento da criança, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor equivalente aos benefícios pleiteados, conforme segue: 1. O nome da segurada: ELISANGELA CAMBARA MATUCARI 2. O benefício concedido: SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 03/06/2020 (data do nascimento da criança – Id. 169258993) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO 6. O prazo do benefício: 120 (cento e vinte) dias a contar da DIB. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquive com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Gabriel Carlos Leite x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310439554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARLOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000917-15.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL CARLOS LEITE Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. GABRIEL CARLOS LEITE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato omissivo do(a) SECRETÁRIO(A) DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do(a) PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do(a) PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, visando obter o abatimento de 15% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a 15 meses de atuação na Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão das parcelas vincendas enquanto perdurar o vínculo com a rede pública de saúde. 2. Alegou, em síntese, que: (i) atua, desde janeiro de 2024, na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, localizada em Jataí/GO, região classificada como prioritária; (ii) já obteve decisão favorável parcial em mandado de segurança anterior, relativo ao ano de 2023, no qual se reconheceu o direito ao abatimento proporcional e à suspensão das parcelas; (iii) pretende obter o abatimento e suspensão relativos ao período de janeiro de 2024 a abril de 2025; (iv) protocolizou requerimento administrativo em 18/03/2025, sem resposta tempestiva, e que o sistema FIESMED encontrava-se inoperante, impedindo o exercício pleno de seu direito; (v) diante da desídia dos impetrados, não viu alternativa, senão, socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi indeferido (Id 2184067985), ante a ausência de demonstração do periculum in mora, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. 5. O FNDE requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo. Pugnou pela denegação da segurança (Id 2186293454). 6. A União e o Banco do Brasil também requereram seu ingresso no feito (Ids 2186542852 e 2188268175). 7. Posteriormente, o FNDE informou que já foi deferido administrativamente o abatimento de 12% do saldo devedor, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. Confirmou ter notificado o Banco do Brasil para implementação do abatimento e reiterou que a análise do pedido e a manutenção do sistema eletrônico são de responsabilidade do Ministério da Saúde, não do FNDE (Id 2186939683). 8. Em seguida, o impetrante compareceu (Id 2187341078) para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao período de 2024, e manteve o pedido exclusivamente quanto aos 4% restantes, correspondentes aos meses de janeiro a abril de 2025, bem como quanto à suspensão das cobranças atuais. Invocou o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) como precedente favorável à extensão do benefício ao período em curso, afastando a limitação temporal da Portaria MEC nº 07/2013. 9. Instado a se manifestar, o MPF deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção (Id 2191499853). 10. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 11. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado de plano que a autoridade coatora praticou ato ilegal ou abusivo. O direito líquido e certo, por definição, exige prova pré-constituída e ausência de controvérsia fática. 12. In casu, trata-se de mandado de segurança impetrado por médico vinculado ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de obter o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento, nos termos do art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, em razão do exercício de atividade profissional junto a equipe de Saúde da Família (ESF) em área prioritária. Pleiteiou, ainda, a suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização durante o período de atuação. 13. O abatimento pretendido alcança quinze meses de trabalho prestado na Estratégia Saúde da Família, sendo doze meses referentes ao ano de 2024 e quatro meses ao ano de 2025. Os fundamentos do impetrante estão centrados no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 14. No âmbito do FIES, o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 institui a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de beneficiários que atuem como médicos integrantes de equipes de Saúde da Família, em áreas de atuação prioritária para o Sistema Único de Saúde, desde que observado o exercício por período mínimo de 12 meses ininterruptos. 15. A norma prevê ainda, em seu §4º, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies. Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que regulamenta a matéria, estabelece, em seu art. 4º, § 1º, que “O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 16. No caso em análise, consta que o impetrante, ao longo da demanda, obteve deferimento parcial de seu pedido administrativo. O FNDE, conforme documentos acostados e reconhecidos pelas partes, efetuou o encaminhamento da informação para implementação do abatimento de 12% (doze meses), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 17. A efetivação administrativa do direito pretendido torna prejudicada a análise do pedido judicial sobre esse ponto, configurando típica hipótese de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 18. Assim, quanto ao período de janeiro a dezembro de 2024, reconhece-se a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o abatimento foi concedido na esfera administrativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos legais. 19. Já com relação ao abatimento proporcional de 4% relativo aos meses de janeiro a abril de 2025, não assiste razão ao impetrante. É que, conforme disciplina o art. 4º, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, o abatimento é apurado com base em exercício encerrado, e aplicado no exercício subsequente. 20. A pretensão do impetrante de considerar os meses do ano em curso para efeito de abatimento colide com a literalidade da norma. Ainda que o Tema 341 da Turma Nacional de Uniformização, citado na inicial, estabeleça entendimento quanto à contagem de tempo também no ano da solicitação para professores (inciso I), sua aplicação analógica ao inciso II, referente a médicos, não tem respaldo legal ou jurisprudencial consolidado, tampouco representa direito líquido e certo a ser reconhecido via mandado de segurança. 21. Trata-se de interpretação que requer juízo de ponderação que extrapola os limites do rito mandamental, não sendo viável impor, por analogia, ampliação da benesse legal em detrimento da literalidade das normas regulamentadoras. 22. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas de amortização durante o período de exercício em ESF, a pretensão carece de amparo legal. O art. 6º-B e demais dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 07/2013 tratam exclusivamente do abatimento, e não autorizam, nem direta nem indiretamente, a suspensão de exigibilidade das parcelas do FIES. 23. A suspensão de exigibilidade implica moratória compulsória e depende de previsão legal expressa, o que inexiste na hipótese dos autos. Não compete ao Judiciário ampliar unilateralmente os efeitos da política pública sem respaldo normativo. III - DISPOSITIVO 24. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de abatimento do saldo devedor referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, por perda superveniente do objeto; b) DENEGO a segurança em relação aos pedidos de abatimento proporcional dos meses de janeiro a abril de 2025 e de suspensão das parcelas do contrato FIES, por ausência de direito líquido e certo. 25. Custas já pagas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 26. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 27. Sem recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 28. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELY DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-15.2025.4.01.3313

ID: 315875015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY DE SOUZA JUNIOR - BA46290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, compulsando os autos, verifico que a parte autora trabalhou por um longo período na Prefeitura de Caravelas. Apesar de possuir conhecimento verbalizado em audiência e documentos rurais como início de prova, o autor não faz jus ao pedido feito na exordial. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 278130092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1000917-85.2024.8.26.0543

ID: 279038020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-85.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. B. S. A. S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CARDOSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regula… ADV: Melissa Cardoso Rodrigues (OAB 490715/SP) Processo 1000917-85.2024.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. A. S. M. P. , A. L. da S. B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Divórcio, Guarda e Regulamentação de Visitas c.c. Alimentos, com pedido de tutela de urgência proposta por S.A.S.M.P. e A.L.Da S.B., representada por sua genitora S.A.S.M.P. em face de E.O.B.., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio, em 28/05/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens e, se encontram separados de fato por sete meses. Que da união adveio a filha A.L.Da S.B., nascida em 21/09/2015, que se encontra sob a guarda unilateral de fato com a autora. Salientou que o casal não amealhou bens imóveis ou móveis. Postulou pela concessão da justiça gratuita; decretação do divórcio; concessão da guarda unilateral definitiva em favor da requerente; regulamentação de visitas nos termos da exordial e fixação de alimentos em 01(um) salário-mínimo vigente a época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, gratificações, adicionais e FGTS. Requereu, por fim a procedência dos pedidos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.10/37. Determinada a emenda da inicial para fins de escolha do procedimento (fls. 38/39), por inconformismo, a parte autora distribuiu Agravo de Instrumento nº 2118007-77.2024.8.26.0000, no qual foi dado provimento ao recurso (fls.49/67). Em cota Ministerial, o n. Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pela pela fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou ½ salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 74/75). Por decisão deste juízo foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls.77/79). Citado (fl.105), em sede de audiência a conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 107/111), prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos, o que foi homologado pelo juízo (fls. 117/118), após a concordância do Ministério Público (fl.115). O réu deixou transcorrer in albis o prazo sem ofertar contestação quanto aos alimentos (fl.135). À fl.139, a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Oportunizada às partes a especificação de provas (fl.140), a autora informou não haver mais provas a produzir e, para o réu, o prazo transcorreu in albis (fl. 146). Em cota ministerial, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido (fls.149/151). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, observo que o réu, devidamente citado, não apresentou peça de defesa no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Todavia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, arevelianão produz efeitos, vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.(...)" Assim, declaro o requerido revel, porém deixo de aplicar os efeitos da revelia mencionado no consectário legal do artigo 344 do CPC. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo a autora comprovar suas alegações. Outrossim, verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). Passo à análise das pretensões: Do Divórcio, Da Guarda e Da regulamentação de visitas Em sede de audiência de conciliação, as partes se compuseram parcialmente, ocorrendo acordo quanto ao divórcio, bem como estabelecida a guarda unilateral materna e visitação paterna quinzenal (fls. 109/111). Decisão de fls. 117/118 HOMOLOGOU o acordo, decretando o divórcio das partes, prosseguindo o feito somente em relação aos alimentos. Pois bem. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre a autora e o réu está materializado através da certidão de nascimento de fl.16, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, o réu tornou-se revel, não se apresentando aos autos para refutar a paternidade no prazo legal. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte da autora de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor do alimentando, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em sua integralidade. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor E.O.B. a pagar a título de alimentos para sua filha A.L.da S.B., menor impúbere, representada por sua genitora S.A.S.M.P., a importância mensal do valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 20 de cada mês a partir de maio de 2025, depositando-se na conta em nome da representante legal da menor, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes (fls. 11/12). Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C.

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Processo nº 1001368-20.2024.8.26.0185

ID: 317100584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convenc… Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convencimento do juiz acerca do direito alegado. Entretanto, é possível a utilização de prova produzida em outro processo, a qual recebe a denominação de "prova emprestada". A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiada lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, porquanto proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. A prova emprestada ingressa nos autos para o qual foi trasladada sob a forma documental, mas mantém a eficácia probatória decorrente de sua natureza originária; isto é, prova testemunhal continua sendo testemunho, ainda que tenha aportado aos autos na forma de documento, através de cópia da ata ou registro audiovisual. Igualmente, em mais um exemplo, perícia continua sendo perícia, com sua eficácia natural de prova técnica (GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al). Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 601). Ademais, é possível valer-se de prova emprestada independentemente da natureza do processo ou mesmo da Justiça em que foi produzida. A prova emprestada está expressamente prevista no art. 372 do Código de Processo Civil, o qual impõe, como única exigência, a observância do contraditório. Assim, o contraditório é o limite da utilização da prova emprestada, (...), mas esse limite deve ser analisado no caso concreto, sendo admissível que a parte que não participou da produção da prova pretenda utilizá-la contra a parte que o fez. O contraditório é justamente a conjugação da informação + possibilidade de reação + poder de influência, e caso a parte abra mão dessa reação, nada haverá de irregular ou viciado (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 733). Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prova emprestada revela-se viável desde que seja possível assegurar à parte que não participou do processo no qual a prova foi produzida o exercício do contraditório: "Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram A e B, para um processo entre A e C, u para um processo entre C e D. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tai situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da proa, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório - com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo -, o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova será inviável. (Comentários ao Código de Documento eletrônico VDA41539049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Vol. Vi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 216). Com amparo nessas premissas, a Corte Especial do STJ já se manifestou pela admissibilidade da prova emprestada mesmo que haja diferença das partes do processo de origem e de destino da prova, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) - grifo próprio Dessume-se, portanto, que independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o "empréstimo". No caso em concreto, essa magistrada logrou sentenciar o processo 1000917-92.2024.8.26.0185, o qual se trata de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICIPIO DE POPULINA, representada, à época, pelo seu prefeito Adauto Pinto. Na ocasião, a referida ACP fora julgada parcialmente procedente, condenando o município, em suma, à adquirir ao menos um veículo adaptado às pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes ou realizar adaptações necessárias em um dos veículos/ambulâncias já existentes. Além, de condenação em obrigação de fazer e não fazer conforme descritas no dispositivo da sentença. Tal decisum foi colacionado, juntamente com outros documentos, pelo aqui fiscal do ordenamento jurídico (naqueles autos autor), Ministério Público do Estado de São Paulo a fls. 136/205). Desse modo, a considerar a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada, independentemente de haver identidade de partes, desde que seja respeitado o efetivo contraditório, visando, portanto, possibilitar às manifestarem sobre a prova e eventualmente se insurgir ou refutá-la, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos colacionos pelo Ministério Público em quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

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