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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3600

ID: 329370064

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia e dor em membros superiores. Refere uso de medicação se dor. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. (sic). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada. manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Coluna vertebral: escoliose, subiu e desceu escada apoiando ambos os pés; ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. Lasegue negativo. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Referiu cozinheira consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Ressalto que a alteração de estruturas em exames de imagem não é diretamente proporcional ao grau de doença apresentada, por isso o exame médico-pericial é soberano. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi contraditório e de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Além do mais, a Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Geni Ferreira Prestes Falchetti e outros x Adriana Tirapelle

ID: 257132663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI RUI MARIO FALCHETTI

Polo Passivo:

ADRIANA TIRAPELLE

Decisão

Advogados:

SUZANA BARBOSA

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109 Autor: RUI MARIO FALCHETTI e outros Réu: ADRIANA TIRAPELLE Trata-se de ação reivindicatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109 Autor: RUI MARIO FALCHETTI e outros Réu: ADRIANA TIRAPELLE Trata-se de ação reivindicatória, promovida por Rui Mario Falchetti e Geni Ferreira Prestes Falchetti em face de Adriana Tirapelle, todos qualificados. Na inicial, os autores sustentam que adquiriram de Pedro Marangoni e Salete de Nez Marangoni, por escritura pública de compra e venda datada de 11.11.2019, lavrada no 2º Oficio Extrajudicial de Marcelândia-MT, sob matrícula n.º 2.697, no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, um imóvel Rural, com 7,26 ha (sete hectares e vinte e seis ares), correspondendo ao lote n.º 82, situado neste Município de Marcelândia/MT, no loteamento denominado “Maiká I”. Afirma que a requerida, dentro de sua propriedade, implantou cerca com arame liso e palanques na data de 03.10.2022, adentrando em 25 metros nas laterais direita e esquerda e 235,35 metros de frente e fundos, totalizando um perímetro de 516,36 metros, correspondendo a 0,5828 ha (cinquenta e oito ares e vinte e oito centiares). Por tais razões, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel pela requerida, determinando a imissão do autor na posse, e, subsidiariamente, a imutabilidade da área objeto da demanda. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada com a condenação da requerida à desocupação do imóvel. Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção da situação existente no imóvel (id. 104400801). A parte requerida foi citada (id. 105490704). Na sequência, a autora comunicou o descumprimento da liminar (id. 106374965). A requerida apresentou contestação (id. 108689144), na qual alega ausência de pressuposto processual, exceção de usucapião, e ausência de prova da alegação de posse injusta da ré. Réplica à contestação no id. 111093997. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental e o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Decido. Da alegação de ausência de pressuposto processual A parte requerida alega que, para o exercício do direito de sequela, incumbe ao proprietário comprovar a posse injusta pelo réu, o que alega não ter sido demonstrado pelo autor, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não assiste razão ao réu. Isso porque a questão suscitada, acerca da comprovação ou não do exercício de posse injusta pelo requerido, é matéria de mérito, e não preliminar. Na hipótese do autor não se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que inclui, no caso dos autos, a posse injusta pelo réu, haverá resolução de mérito. Assim, a alegação do réu no sentido de que não há comprovação de posse injusta não constitui falta de interesse de agir ou ausência de pressuposto processual a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se o réu exerce posse sobre o imóvel e a natureza injusta da posse. Meios de prova: testemunhal, documental e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) se o réu exerce, sem oposição e com animus domini, posse sobre o imóvel e por quanto tempo. Meios de prova: testemunhal, documental e pericial. Ônus: réu (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. (art. 357, § 1º, CPC). Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo, observado o disposto no art. 435, caput e parágrafo único do CPC, a ser apresentado no feito no prazo de 15 dias. 2. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo Fabiano André Petter, Engenheiro Agrônomo, residente à Rua Alexandre Ferronato, 1200 – Distrito Industrial, Sinop/MT, telefone n.º (66) 99976-2325 e-mail: petter.fabiano@gmail.com. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pelo demandado, os honorários periciais devem ser custeados pela parte ré, segundo a dicção do art. 95 do CPC. 2.2 Consigno que as partes devem fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 2.3 Intime-se o perito indicado para, caso aceite a designação, formular proposta de honorários, compatível com a complexidade do exame pericial a ser realizado, no prazo máximo de 5 dias. 2.4 Após, intime-se a parte requerida para depositar em Juízo o valor correspondente aos honorários periciais, em igual prazo, sob pena de preclusão. 2.5 Se houver questionamento acerca da proposta, voltem conclusos para deliberação. 2.6 Se solicitado pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do art. 465 do CPC. ATENTE-SE o perito para o teor dos arts. 473 e 474, ambos do Código de Processo Civil. 2.7 O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores que devem ser despendidos pelas partes referentes aos honorários. 2.8 Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem manifestação ao laudo, no prazo de 15 dias. 2.9 Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 3. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores e a produção de prova testemunhal. 3.1 INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde logo, que as testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 3.2 Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Thais Aparecida Cremer Santana x Acai Do Tuca Lanchonete Ltda - Epp e outros

ID: 331833247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-85.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

Polo Passivo:

ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP RODRIGO MARTINS SOUTO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CARDOZO SOUTO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLAMADO: ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6282431 proferido nos autos. PASSAPORTE E CNH CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a4a306e. Indefiro o pedido de SUSPENSÃO do PASSAPORTE do sócio executado uma vez que a medida requerida extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, não ataca o patrimônio da parte devedora e não garante o pagamento do valor devido. Em outras palavras, a retenção/suspensão do passaporte não rende frutos materiais. A medida coercitiva como a apreensão do passaporte deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade (modo menos gravoso ao executado), para se evitar abusos na sua aplicação. Nesse sentido: EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ARTS. 1º, III E 5º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas e podendo determinar qualquer diligência necessária (art. 765). E o CPC/2015 (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária (IN 39 do TST), trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 prevê que, o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (CPC, art. 8º). Demais disso, a apreensão ou suspensão de passaporte e CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vai de encontro ao direito fundamental de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (artigo 829, § 2º do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos se seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto, afrontar o direito de livre locomoção do executado, sob pena de violação aos arts. 1º, III e 5º, XV da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0171200-25.2000.5.02.0445; Data: 29-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (destaquei) No mesmo sentido, a suspensão de CNH: SUSPENSÃO DA CNH DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA UTILIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A utilização de medidas extremas, como a postulada, sem a comprovação de efetiva utilidade para alcançar o bem da vida almejado, esbarra nas balizas da dignidade da pessoa humana e da livre locomoção no território nacional. Além disso, a medida ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se meio inadequado e ineficaz para compelir a executada ao pagamento do crédito trabalhista. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385-51.2018.5.02.0443; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). (destaquei) "EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - LIMITES - ART. 139, IV do CPC. O rol de medidas indicadas no art. 139, IV do CPC não é ilimitado, sendo certo que sua aplicação deve observar o ordenamento jurídico na sua totalidade, sobretudo no que concerne às garantias constitucionais do devedor. A expressão "todas as medidas" não pode ser usada como justificativa para a aplicação daquelas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito trabalhista que se busca tutelar, tais quais, cancelamento de CNH do devedor, apreensão de seu passaporte ou cancelamento de cartões de crédito." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0120900-83.1994.5.03.0011 AP; Data de Publicação: 31/10/2017; Disponibilização: 30/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 514; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Revisor: Camilla G. Pereira Zeidler). (destaquei) No caso, cabe à exequente comprovar a relação de causa e efeito entre a medida coercitiva e o pagamento da dívida, de forma que não se torne desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas. Portanto, compete à parte autora juntar aos autos indícios mínimos de que a apreensão do documento iria interferir, concretamente, na capacidade financeira do réu, para quitação da dívida. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

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Processo nº 1000962-74.2025.4.01.4200

ID: 330477794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-74.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL HEINZ GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-74.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIEL HEINZ GUIMARAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177273742). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182638715). Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, uma vez que é consignado que o avô materno do autor ajuda financeiramente, cedendo, inclusive, a residência para o autor morar. Ademais, a genitora do autor não forneceu qualquer informação acerca do pai do requerente — se este presta pensão alimentícia, se possui condições de contribuir para o sustento do filho ou, ainda, seus dados cadastrais, como o CPF, a fim de viabilizar consulta ao sistema CNIS para apuração de eventual renda. Ressalte-se que os tios e primos do autor, embora residam no mesmo domicílio, não devem ser considerados integrantes do grupo familiar, nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que resulta na composição de um grupo familiar formado por apenas duas pessoas. Considerando-se a renda constante no CNIS (ID 2194773382 - Pág. 14), no valor de até R$ 1.794,93 — quantia declarada em valor inferior na perícia social —, tem-se renda per capita superior à metade do salário-mínimo vigente, o que descaracteriza o requisito legal da miserabilidade. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, possuindo uma moto estacionada na garagem, cozinha ampla com freezer grande, fogão de seis bocas, máquina de lavar roupas, churrasqueira e televisão de tela plana. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000962-98.2024.8.26.0346

ID: 330197655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-98.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000962-98.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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João Vitor Fernandes Carvalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307712374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-29.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON MARINHO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER KALINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-29.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Vitor Fernandes Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1000962-29.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Vitor Fernandes Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 255/264) contra a sentença de fls. 243/252, sob alegação de contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - omissão e contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Primeiramente, quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição na sentença proferida entre o reconhecimento da possibilidade de que a contratação do seguro prestamista pudesse configurar prática de venda casada e a conclusão pela improcedência do pedido, tendo supostamente desconsiderado a ausência de prova por parte da Embargada. Além de arguir que consignar que uma taxa de 42,40% ao ano não seria abusiva também seria contraditória. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte. Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo da parte autora, ora embargante, e manteve a sentença de parcial procedência, que julgou procedente a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e julgou improcedentes os pedidos de anulação de dos itens do auto de infração e imposição de multa. 2. (...) 3.3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer). 4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, consistente em incongruências entre proposições do próprio julgado. 5.2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, como nos casos de existência de vício sanável por embargos de declaração e cujo saneamento acarreta modificação da decisão. 5.3.(...), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005430-46.2021.8.26.0529; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a interpretação da sentença. Fato que evidente pela simples leitura do seguinte trecho (fls. 248/249 da sentença): "a contratação de seguro proteção financeira não é ilegal, no entanto, ao consumidor deve ser dada a escolha da contratação é possível depreender que a parte autora estava ciente da existência dessa cláusula, pois ele próprio possuía o contrato, o qual estava devidamente discriminado os seus valores e porcentagem, bem como a seguradora.", não sendo em momento nenhum contraditória. Além disso foi devidamente analisada a suposta abusividade da taxa de juros. Ato contínuo, em relação à alegação de omissão, afirmou que incorreu em omissão ao não analisar o impacto da possível prática de venda casada e da cobrança de tarifas abusivas na esfera moral do consumidor. Pois bem, na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, "considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (arts. 489, §1º, IV), c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da, Curso de Direito Processual Civil: v. 03, 14 ed., 2017, p. 290). Nesse sentido, o. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Nesse contexto, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão, na decisão embargada, mas sim o embargante pretende discutir o conteúdo da decisão por intermédio dos aclaratórios, o que não pode ser admitido, já que a sentença, à fl. 252, dispõe que: "Por fim, no que tange aos danos morais, entendo que não restaram configurados tendo em vista que não foram comprovadas condutas ilícitas por parte do réu, dessa forma não houve qualquer fato que atingisse os direitos personalíssimos do consumidor.". Não foram constatados atos ilícitos pela requerida, portanto, eventual condenação a danos morais seria um comportamento extremamente contraditório, sendo evidente, portanto, que a decisão retro não foi omissa. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a sentença de fls. 243/252 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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Processo nº 1000962-70.2025.8.26.0053

ID: 312402363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS ANDRE LUIS LEMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Lemos Silveira - - Alexandre Aparecido dos Santos - Vi… Processo 1000962-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Lemos Silveira - - Alexandre Aparecido dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação movida por ANDRE LUIS LEMOS SILVEIRA e ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP. Narram os autores que foram instaurados contra o requerente ANDRE os processos administrativos de cassação do direito de dirigir de nºs 13788/2024 e 15292/2024 (fls. 354, 344), este último decorrente do auto de infração de nº 1H5904493, lavrado pelo DER/SP em 13/02/2020 (fl. 346). O autor ANDRE alega que não era o condutor do veículo na ocasião, sendo que o correquerente ALEXANDRE confessa a autoria da infração, conforme declaração de fls. 337-342. Pleiteiam, em suma, a transferência da pontuação do referido AIT para o prontuário de ALEXANDRE e, consequentemente, a anulação do processo de cassação nº 15292/2024. Subsidiariamente, requerem o arquivamento de ambos os processos de cassação (13788/2024 e 15292/2024) em razão da decadência do direito de punir do Estado. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, cumpre analisar o pedido principal de transferência da responsabilidade pela infração consubstanciada no Auto de Infração de Trânsito nº 1H5904493 (fl. 1102). O artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo quando o condutor infrator não é identificado no ato da infração e não há indicação no prazo legal. Conforme demonstrado pelo corréu DER/SP, a notificação da autuação foi devidamente expedida para o endereço do proprietário (fls. 1151, 1167-1168), acompanhada do formulário para identificação do condutor infrator, em estrita observância ao procedimento legal. Contudo, o autor ANDRE não realizou a indicação no prazo administrativo. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o prazo para a indicação administrativa é preclusivo, não impedindo a comprovação em sede judicial do verdadeiro responsável pela infração, a prova para tanto deve ser robusta e inequívoca, o que não ocorre nos autos. A única prova apresentada é a declaração unilateral do correquerente ALEXANDRE (fls. 337-342), que, embora com firma reconhecida, não é suficiente para, por si só, ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que imputou a responsabilidade ao proprietário do veículo, ante a sua inércia na esfera própria. Não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a não indicação do condutor no momento oportuno, e admitir tal transferência com base em mera declaração fragilizaria o sistema de fiscalização de trânsito. Dessa forma, rejeito o pedido de transferência de pontuação. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da decadência do direito de instaurar os processos administrativos de cassação nº 13788/2024 e 15292/2024, melhor sorte não assiste aos autores. Os requerentes fundamentam sua tese no artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, que estabelece o prazo de 180 ou 360 dias para a expedição da notificação da penalidade. Contudo, a interpretação conferida pelos autores ao dispositivo é equivocada. Conforme corretamente argumentado pelo corréu DETRAN/SP em sua contestação (fls. 616-622), o marco inicial para a contagem do referido prazo decadencial varia conforme a penalidade. Para as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir (art. 256, III e V, do CTB), o inciso II do § 6º do artigo 282 é claro ao fixar como termo inicial a "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". Ou seja, o prazo de 180/360 dias refere-se ao lapso temporal entre o término do processo de cassação e a expedição da notificação que comunica a imposição da penalidade dele resultante, e não ao prazo para a instauração do próprio processo de cassação. A pretensão de punir da Administração Pública, no que tange à instauração do processo administrativo, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, que invoca a Lei nº 9.873/99. As infrações que basearam os processos de cassação ocorreram em 27/12/2019 e 13/02/2020 (fls. 356, 346), e os respectivos processos foram instaurados em 09/08/2024 e 12/08/2024 (fls. 354, 344). Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Ademais, ainda que se adotasse a tese dos autores, as alterações legislativas que instituíram o prazo decadencial (Lei nº 14.229/2021) entraram em vigor em outubro de 2021, após o cometimento das infrações. Tais normas, por sua natureza procedimental restritiva ao poder-dever do Estado, não retroagem para atingir atos jurídicos perfeitos e fatos geradores ocorridos sob a égide da legislação anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . Por fim, o argumento de que a cassação exigiria a flagrância do condutor não se sustenta. O artigo 263, I, do CTB, estabelece a cassação para o infrator que, suspenso o direito de dirigir, conduzir qualquer veículo. Uma vez que o proprietário não indicou o condutor no prazo legal, tornou-se o responsável pela infração (AIT nº 1H5904493), e, estando com o direito de dirigir suspenso, preencheu-se o tipo infracional que enseja a cassação, sendo a instauração do processo administrativo a medida legal cabível. Assim, não havendo ilegalidade nos atos praticados pelos requeridos, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, data na margem. - ADV: JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP), JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP)

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Marcelo Vallejo Marsaioli x Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me e outros

ID: 314386635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000962-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

Polo Passivo:

CASA PRáTICA MóVEIS PLANEJADOS LTDA ME GFA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP MARCELO HERNANDES DE AGUIAR MARIA DO CARMO SILVA FELIX ROBERTA FELIX DE AGUIAR VIA HOME MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-95.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Marcelo Vallejo Marsaioli - Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me - - Gfa Moveis Planejados Ltda - Epp - - Via Home Móveis e Decoraçõe… Processo 1000962-95.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Marcelo Vallejo Marsaioli - Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me - - Gfa Moveis Planejados Ltda - Epp - - Via Home Móveis e Decorações Ltda - - Marcelo Hernandes de Aguiar - - Roberta Felix de Aguiar - - Maria do Carmo Silva Felix - Vistos. 1. Inicialmente, impõe-se apreciar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. É de se salientar, por primeiro, que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, demanda comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da hipossuficiência econômica que impeça o custeio das despesas inerentes ao processo. No caso dos autos, conquanto tenham alegado fragilidade econômica, as pessoas jurídicas embargantes não trouxeram quaisquer documentos comprobatórios desta condição, como balanço patrimonial, extratos bancários, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou demonstrações contábeis que permitiriam uma análise completa de sua situação econômico-financeira. A ausência destes elementos probatórios essenciais impede a formação de convencimento acerca da alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Ante a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência alegada pelas pessoas jurídicas, impõe-se a negativa de concessão do benefício em relação a elas, em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento quando não comprovados os requisitos para a concessão. As pessoas físicas embargantes, por outro lado, embora tenham apresentado documentos em cumprimento ao comando judicial, estes não sustentam adequadamente sua argumentação de hipossuficiência. A análise pormenorizada da documentação juntada revela situação econômica incompatível com a condição de necessitados que justificaria a concessão do benefício processual. De fato, ainda que tenha declarado rendimentos de apenas R$ 24.000,00 em 2023, Marcelo Hernandes de Aguiar afirma possuir 100% das cotas de uma sociedade empresarial e 90% de outra empresa, conforme se depreende de sua declaração de imposto de renda. Aliás, os rendimentos que declarou seriam provenientes de uma dessas empresas das quais é sócio majoritário. Esta condição de empresário e detentor do controle societário de duas pessoas jurídicas é manifestamente incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Instado a apresentar outros documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, conforme determinação judicial de fls. 1183, o embargante Marcelo Hernandes de Aguiar ficou inerte, não atendendo integralmente ao comando judicial. Esta omissão, por si só, autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a possibilidade de indeferimento quando não cumprida a determinação de apresentação de documentos comprobatórios. Os elementos dos autos, pois, expressam que a situação de Marcelo Hernandes de Aguiar é incompatível com o benefício da gratuidade, além do que o postulante não atendeu integralmente ao comando judicial, circunstâncias que, isolada ou conjuntamente consideradas, obstam a concessão do benefício pleiteado. Do mesmo modo, as embargantes Maria do Carmo Silva Félix e Roberta Félix de Aguiar apresentaram documentos que revelam situação incompatível com a de hipossuficiência econômica necessária à fruição do benefício. A documentação juntada aos autos demonstra capacidade financeira que afasta a presunção de necessidade. Maria do Carmo Silva Félix declarou rendimentos superiores a R$ 145.000,00 em 2023, enquanto Roberta Félix de Aguiar declarou valor anual superior a R$ 72.000,00 no mesmo ano, o que representa ganhos mensais substancialmente superiores a três salários mínimos vigentes na época. Este critério econômico-financeiro é estabelecido pela Defensoria Pública para identificação da hipossuficiência financeira, qual seja, renda familiar não superior a três salários mínimos federais, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/08. Ainda que tais rendimentos não indiquem situação de pleno conforto econômico, não se pode afirmar que as embargantes não possam arcar com custas e despesas processuais. A capacidade financeira demonstrada pelos documentos juntados revela condições mínimas de suportar os encargos decorrentes do exercício do direito de ação, não se justificando a transferência deste ônus ao Estado. Face ao exposto, e considerando a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência alegada tanto pelas pessoas jurídicas quanto pelas pessoas físicas embargantes, bem como o não atendimento integral ao comando judicial por parte de Marcelo Hernandes de Aguiar, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. 2. O requerimento de denunciação da lide é descabido. Os embargantes pretendem a denunciação da lide a Tathiane Alves Castelar e Thalita Jacques Silva Abdul Hak, que teriam sido sócias da empresa Via Home Móveis e Decorações Ltda., posto que seriam devedoras solidárias e não integram o polo passivo da presente demanda. Esta pretensão, contudo, revela equívoco conceitual quanto à natureza e aos pressupostos do instituto da denunciação da lide. A denunciação da lide, prevista no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiro que tem por finalidade assegurar a cobrança em face de quem deva responder perante o demandado pela dívida objeto da demanda principal. Em outras palavras, é cabível quando o réu tenha direito de postular de terceiro o que lhe é cobrado, fundamentando-se na existência de relação jurídica que obrigue o terceiro a indenizar o denunciante em caso de sucumbência na ação principal. O instituto pressupõe, portanto, a existência de direito de regresso do denunciante contra o denunciado, decorrente de obrigação legal ou contratual que estabeleça o dever de garantia ou de reembolso. A denunciação não se compatibiliza com a situação dos autos, na qual os embargantes buscam, na verdade, incluir no polo passivo terceiros que supostamente seriam co-responsáveis pela obrigação principal, e não pessoas que devessem responder perante os embargantes pela eventual condenação. Na hipótese vertente, o embargado Marcelo Vallejo Marsaioli busca o reembolso de valores que despendeu no pagamento de condenação trabalhista, exercendo direito de regresso contra aqueles que considera os verdadeiros responsáveis pelo débito. Não se trata, pois, de situação em que os embargantes possam invocar direito de garantia contra terceiros, mas sim de pretensão de divisão de responsabilidade entre supostos co-devedores. Ainda que os embargantes tivessem, em verdade, intenção de se valer do instituto do chamamento ao processo, previsto no artigo 130 e seguintes do Código de Processo Civil, tal postulação não comporta acolhimento. O chamamento ao processo é cabível quando o devedor acionado pretende chamar outros co-devedores para integrar a lide, de modo a que a sentença faça coisa julgada em relação a todos e o pagamento possa ser proporcionalizado entre os devedores solidários. Contudo, não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 130 do Código de Processo Civil na presente demanda. O embargado Marcelo Vallejo Marsaioli não se posiciona como credor de devedores solidários, mas sim como quem efetuou pagamento de dívida alheia e busca o reembolso daqueles que considera os verdadeiros responsáveis. Mesmo que se compreenda que o direito do embargado se enquadra na hipótese do devedor solidário que pagou a dívida integral e busca o ressarcimento perante os demais (CC, 283), não haveria razões para chamamento ao processo de co-devedores não acionados, pois o direito do embargado já estaria limitado à cota-parte de cada devedor solidário, nada beneficiando a estes a ampliação subjetiva da lide. Sob tais perspectivas, a intervenção de terceiros apenas tumultuaria e procrastinaria a solução do conflito. Face às considerações expendidas, resta evidente que o requerimento de denunciação da lide não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, devendo ser rejeitado liminarmente. 3. Superadas as questões processuais, digam as partes, em 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso. Int. - ADV: JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

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Processo nº 1000962-97.2025.8.26.0238

ID: 279660564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DA CRUZ OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência… ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 20, dos documentos de fls. 21, 22/27, 28/35 e 36/42 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Defiro a liminar para fixação dos alimentos provisórios, pois os documentos trazidos aos autos pela parte autora na inicial (vide fls. 47/51, 52/54 e 55) são suficientes para o convencimento, neste momento de cognição sumária, da existência de indícios de vínculo afetivo entre as partes, bem como da paternidade atribuída à parte requerida. Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso concreto, adotamos como razão de decidir: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de alimentos gravídicos - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios da paternidade - Aplicação do disposto no art. 6º, caput, da Lei n. 8.804/2008 - Mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp que confirmam a existência de relacionamento amoroso e de conversas a respeito do nascituro e de exame pré-natal a ser realizado - Decisão reformada para fixar os alimentos gravídicos em 20% dos rendimentos líquidos do agravado - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22502482020218260000 SP 2250248-20.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 14/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) "ALIMENTOS GRAVÍDICOS Cabimento Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim "indícios de paternidade" Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.804/2008 - Alimentos fixados em ½ do salário mínimo nacional vigente neste momento de cognição sumária, valor este que pode ser alterado pelo magistrado quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade-possibilidade Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20985990820218260000 SP 2098599-08.2021.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Constata-se que a parte requerida exerce atividade rural, atuando como agricultor, não havendo nos autos comprovação de vínculo empregatício formal ou documentos que demonstrem de forma precisa sua renda mensal. Todavia, o exercício regular de atividade agrícola, mesmo de forma autônoma ou em regime de economia familiar, pressupõe capacidade contributiva mínima, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a fixação de alimentos gravídicos com base em parâmetros razoáveis e proporcionais. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.804/2008 e considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos gravídicos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, nos seguintes termos: a) Em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso este possua vínculo empregatício formal, hipótese em que a parte autora deverá informar o nome e os dados da empregadora para que seja oficiado, com urgência, para desconto em folha e depósito em conta bancária informada nos autos, ou; b) Na ausência de vínculo empregatício, considerando que o requerido é agricultor, os alimentos serão devidos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da parte autora, conforme indicado nos autos. O valor ora fixado possui natureza provisória, podendo ser revisto a qualquer tempo, especialmente após a apresentação de defesa e eventual instrução processual, quando será possível apurar com maior precisão a capacidade econômica do requerido, inclusive por meio da apresentação de extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentos de atividade profissional ou padrão de vida. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334..... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. E o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 dispõe: ... Art. 6º Caberá às varas cíveis e de família verificar se nos processos selecionados para a realização de sessão de mediação/conciliação constam os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o enviode convite para a realização de sessão por videoconferência. Parágrafo único. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores, o cartório de origem diligenciará no sentido de localizá-los, certificando o resultado nos autos. Art. 7º Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o cartório remeterá o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. Art. 8º Após o agendamento da sessão, o CEJUSC devolverá o processo ao cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016:"os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada". ... No caso dos autos, pelo que se depreende do conteúdo da inicial, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação por meio virtual (videoconferência), razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, cumpra a Serventia o artigo 7º acima transcrito, remetendo-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1000962-97.2025.8.26.0238

ID: 279167727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DA CRUZ OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência… ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 20, dos documentos de fls. 21, 22/27, 28/35 e 36/42 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Defiro a liminar para fixação dos alimentos provisórios, pois os documentos trazidos aos autos pela parte autora na inicial (vide fls. 47/51, 52/54 e 55) são suficientes para o convencimento, neste momento de cognição sumária, da existência de indícios de vínculo afetivo entre as partes, bem como da paternidade atribuída à parte requerida. Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso concreto, adotamos como razão de decidir: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de alimentos gravídicos - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios da paternidade - Aplicação do disposto no art. 6º, caput, da Lei n. 8.804/2008 - Mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp que confirmam a existência de relacionamento amoroso e de conversas a respeito do nascituro e de exame pré-natal a ser realizado - Decisão reformada para fixar os alimentos gravídicos em 20% dos rendimentos líquidos do agravado - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22502482020218260000 SP 2250248-20.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 14/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) "ALIMENTOS GRAVÍDICOS Cabimento Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim "indícios de paternidade" Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.804/2008 - Alimentos fixados em ½ do salário mínimo nacional vigente neste momento de cognição sumária, valor este que pode ser alterado pelo magistrado quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade-possibilidade Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20985990820218260000 SP 2098599-08.2021.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Constata-se que a parte requerida exerce atividade rural, atuando como agricultor, não havendo nos autos comprovação de vínculo empregatício formal ou documentos que demonstrem de forma precisa sua renda mensal. Todavia, o exercício regular de atividade agrícola, mesmo de forma autônoma ou em regime de economia familiar, pressupõe capacidade contributiva mínima, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a fixação de alimentos gravídicos com base em parâmetros razoáveis e proporcionais. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.804/2008 e considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos gravídicos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, nos seguintes termos: a) Em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso este possua vínculo empregatício formal, hipótese em que a parte autora deverá informar o nome e os dados da empregadora para que seja oficiado, com urgência, para desconto em folha e depósito em conta bancária informada nos autos, ou; b) Na ausência de vínculo empregatício, considerando que o requerido é agricultor, os alimentos serão devidos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da parte autora, conforme indicado nos autos. O valor ora fixado possui natureza provisória, podendo ser revisto a qualquer tempo, especialmente após a apresentação de defesa e eventual instrução processual, quando será possível apurar com maior precisão a capacidade econômica do requerido, inclusive por meio da apresentação de extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentos de atividade profissional ou padrão de vida. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334..... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. E o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 dispõe: ... Art. 6º Caberá às varas cíveis e de família verificar se nos processos selecionados para a realização de sessão de mediação/conciliação constam os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o enviode convite para a realização de sessão por videoconferência. Parágrafo único. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores, o cartório de origem diligenciará no sentido de localizá-los, certificando o resultado nos autos. Art. 7º Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o cartório remeterá o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. Art. 8º Após o agendamento da sessão, o CEJUSC devolverá o processo ao cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016:"os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada". ... No caso dos autos, pelo que se depreende do conteúdo da inicial, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação por meio virtual (videoconferência), razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, cumpra a Serventia o artigo 7º acima transcrito, remetendo-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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