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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Giovanna Aparecida Reis

ID: 278751125

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010365-88.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ONILDO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA REIS

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GIOVANNA APARECIDA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d419a proferida nos autos. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De partida ressalto, o Julgador tem ampla liberdade na direção do processo, especialmente, quanto à colheita das provas, sendo sua faculdade interrogar partes e testemunhas, podendo fazê-lo se essencial para fixação dos pontos controvertidos e colheita das demais provas (Artigo 848, da CLT), desde que garantidos os direitos das partes, ao reclamante em produzir prova do direito vindicado e à reclamada do fato extintivo ou impeditivo de direito. Pertinente nesta Instância conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, (Processo: Ag-ARR - 1000968-03.2016.5.02.0024 Data de Julgamento: 15/08/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023), a determinação de diligência, Id. 420f413, nos moldes do Artigo 938, do Código de Processo Civil, tem caráter de decisão interlocutória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses insertas nos Artigos 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, como já assentou o Tribunal Superior do Trabalho em símile deste relator: “A decisão proferida pela Corte de origem reveste-se, de fato, de natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200). Não havendo sido completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio da interposição do Recurso de Revista." (Processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa, Publicado em 31/08/2021, Transitado em Julgado em 22/09/2021). Com isso e por isso, os embargos de declaração opostos pela reclamada são manifestamente inadmissíveis, pois a decisão interlocutória é irrecorrível no processo do trabalho, conforme Artigo 893, § 1º, da CLT c/c enunciado da Súmula nº 214/TST e arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 856-29.2014.5.05.0221 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 179-85.2017.5.06.0311 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme arestos do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF, ARE 940091 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016) DIANTE DO EXPOSTO, não conheço os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. porquanto incabíveis. Em atenção ao §1º, do Artigo 77 do Código de Processo Civil, alerto e advirto a embargante, ora enquadrada nos Itens II e IV do mesmo artigo, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Giovanna Aparecida Reis

ID: 278751155

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010365-88.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ONILDO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA REIS

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010365-88.2024.5.15.0080 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : GIOVANNA APARECIDA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d419a proferida nos autos. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De partida ressalto, o Julgador tem ampla liberdade na direção do processo, especialmente, quanto à colheita das provas, sendo sua faculdade interrogar partes e testemunhas, podendo fazê-lo se essencial para fixação dos pontos controvertidos e colheita das demais provas (Artigo 848, da CLT), desde que garantidos os direitos das partes, ao reclamante em produzir prova do direito vindicado e à reclamada do fato extintivo ou impeditivo de direito. Pertinente nesta Instância conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, (Processo: Ag-ARR - 1000968-03.2016.5.02.0024 Data de Julgamento: 15/08/2023, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2023), a determinação de diligência, Id. 420f413, nos moldes do Artigo 938, do Código de Processo Civil, tem caráter de decisão interlocutória, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses insertas nos Artigos 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, como já assentou o Tribunal Superior do Trabalho em símile deste relator: “A decisão proferida pela Corte de origem reveste-se, de fato, de natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200). Não havendo sido completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio da interposição do Recurso de Revista." (Processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa, Publicado em 31/08/2021, Transitado em Julgado em 22/09/2021). Com isso e por isso, os embargos de declaração opostos pela reclamada são manifestamente inadmissíveis, pois a decisão interlocutória é irrecorrível no processo do trabalho, conforme Artigo 893, § 1º, da CLT c/c enunciado da Súmula nº 214/TST e arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 856-29.2014.5.05.0221 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 179-85.2017.5.06.0311 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme arestos do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF, ARE 940091 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016) DIANTE DO EXPOSTO, não conheço os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. porquanto incabíveis. Em atenção ao §1º, do Artigo 77 do Código de Processo Civil, alerto e advirto a embargante, ora enquadrada nos Itens II e IV do mesmo artigo, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA REIS

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 277793552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: H… ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: Hamilton Giovani Hessel, Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se.

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Processo nº 1000968-48.2019.8.11.0007

ID: 257188713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000968-48.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDENIR AUGUSTO CECON WALDENIR AUGUSTO CECON - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000968-48.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de penhora on-line de numerário porventura existente em contas bancárias … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000968-48.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de penhora on-line de numerário porventura existente em contas bancárias e aplicações financeiras do empresário individual WALDENIR AUGUSTO CECON (ID 190144493). Pois bem. Na hipótese, a devedora é empresária individual, conforme se infere do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Receita Federal. Não se trata, pois, de sociedade empresária com personalidade jurídica própria, mas sim de pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade de empresa, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançarem-se os bens do seu único sócio. O patrimônio afeto ao desenvolvimento da atividade empresarial, na hipótese, confunde-se com o patrimônio do titular. Do mesmo modo, o patrimônio do titular responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela sociedade. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067316497 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 16/11/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFUSÃO ENTRE EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. CABIMENTO. Tratando-se de firma individual, há identificação entre a empresa e a pessoa física, ausente distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo dispensáveis a descaracterização da personalidade jurídica e os requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal e a penhora de ativos financeiros em nome do titular de empresa unipessoal, como no caso. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70062452552, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/11/2014).” Portanto, REALIZO, via SISBAJUD, a busca de ativos financeiros existentes em nome do executado WALDENIR AUGUSTO CECON – CNPJ: 36.949.105/0001-39 e CPF: 460.509.811-91, até o valor indicado nos autos (R$ 6.360,45), na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. Na data limite da repetição da ordem (15/05/2025), haverá a juntada da resposta final ao Gabinete, não sendo necessária a conclusão do processo. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Caso retorne frutífera a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da in/tempestividade dos mesmos. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. Lado outro, retornando infrutífera a ordem de bloqueio, VOLTEM-ME os autos conclusos para realização de pesquisa via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Silvana Goncalves Motta x Mbm Previdência Complementar Seguradora

ID: 279105698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-89.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR SEGURADORA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previ… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previdência Complementar Seguradora - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Silvana Goncalves Mottacontra Mbm Previdência Complementar Seguradora objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000968-57.2025.8.26.0383

ID: 325825384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-57.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000968-57.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por … Processo 1000968-57.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (§ 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/1969), tratando-se, portanto, de mora ex re. Sua comprovação, porém, poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, salientando-se que, à luz da boa-fé objetiva, incumbe ao contratante manter endereço acessível para recebimento de notificações. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que basta o envio da correspondência ao endereço informado pelo devedor no contrato entabulado entre as partes (Tema n° 1.132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Portanto, em casos de recebimento da notificação por terceira pessoa, informação de "mudança de endereço", "não procurado" ou "ausente", não há obstáculo à concessão da liminar, dada a efetiva comprovação de comunicação da constituição em mora em razão da prescindibilidade da entrega efetiva da notificação ao destinatário. Basta, portanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. A esse respeito, veja-se precedentes do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação quanto a decisão que determinou a juntada de prévia notificação da devedora, não deferindo a liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como "Não procurado" - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema nº 1.132) - Decisão reformada - Provido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013600-20.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de regular comprovação da mora. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo "não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289991-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Ainda acerca da informação "não procurado", veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça corroborando a existência de mora e de sua ciência, autorizando a busca e apreensão liminar: (AREsp n. 2.417.621, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2023.) Portanto, comprovada a mora, DEFIRO a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei n. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidados, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais avalistas. Não é o caso de anotação ou tarja de Segredo de Justiça, posto que ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Exclua-se a tarja. E ainda, caso haja requerimento do autor para bloqueio do bem objeto da ação através do sistema RENAJUD, mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), FICA DEFERIDO O BLOQUEIO - modalidade total/circulação - que será providenciado pela serventia, na forma de praxe. Por fim, expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o representante legal do(a) requerente, ou com quem eles, na oportunidade, indicarem, fornecendo, ainda, os meios necessários para remoção do bem. Requisite-se reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Depositada a diligência do oficial de justiça, cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Dionatan Ferraz Goncalves e outros x Dionatan Ferraz Goncalves e outros

ID: 256254705

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020192-43.2024.5.04.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GRANJA CRISTIANE LTDA

Polo Passivo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GERALDO JOSE REINHER GRANJA CRISTIANE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HELBER SANTOS BOEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (1) : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c1640 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRANJA CRISTIANE LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIONATAN FERRAZ GONCALVES 2. GERALDO JOSE REINHER RECURSO DE: GRANJA CRISTIANE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 72b2932,959ba5e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0164068). Representação processual regular (id ded56ae). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Dispensada a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso nos temas "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA" e "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "ILEGALIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA", "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA", "VERBAS DEFERIDAS" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA CRISTIANE LTDA - DIONATAN FERRAZ GONCALVES

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Dionatan Ferraz Goncalves e outros x Dionatan Ferraz Goncalves e outros

ID: 256254708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020192-43.2024.5.04.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GRANJA CRISTIANE LTDA

Polo Passivo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GERALDO JOSE REINHER GRANJA CRISTIANE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HELBER SANTOS BOEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (1) : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c1640 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRANJA CRISTIANE LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIONATAN FERRAZ GONCALVES 2. GERALDO JOSE REINHER RECURSO DE: GRANJA CRISTIANE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 72b2932,959ba5e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0164068). Representação processual regular (id ded56ae). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Dispensada a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso nos temas "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA" e "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "ILEGALIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA", "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA", "VERBAS DEFERIDAS" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN FERRAZ GONCALVES - GERALDO JOSE REINHER - GRANJA CRISTIANE LTDA

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Processo nº 1000968-91.2025.8.26.0210

ID: 303146016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000968-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DE O. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS

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Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à pa… Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12.08.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS (OAB 300519/SP)

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J. R. De S. M. x N. De M. F.

ID: 311084941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M.

Polo Passivo:

N. DE M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

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Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRS… Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRSM ajuizou a presente ação em face de NMF porque postula retirar o patronímico do réu, seu pai, em razão do total abandono afetivo, e assim também retirá-lo do assento de nascimento. Anuência da parte ré, pedindo a desoneração de qualquer prestação alimentar pretérita, com o que, a parte autora, concordou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O nome constitui-se em um direito à identidade pessoal, conferido à pessoa de ser conhecida como aquele que é e a de não ser confundida com outrem, como já prelecionava Limongi França (apud Flávio Augusto Monteiro de Barros in Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 127). Inobstante o interesse público que permeia o instituto, notadamente em razão da individualização de cada pessoa no seio de uma coletividade e, bem por isso, com relevante interesse estatal, o nome é iniludivelmente uma expressão do direito da personalidade (CC, art. 16 e ss.), tanto que, hodiernamente, mediante uma verdadeira evolução exegética, se conferem direitos outrora inadmissíveis, como a utilização de nome social, alteração de prenome pura e simplesmente, ainda que não vexatório, manutenção do nome de casado ou sua revogação a qualquer tempo pelo titular etc. Nome era um raro instituto do direito de personalidade em que o próprio titular pouco, ou mesmo nada, tinha o direito de alterar, embora não tivera sido ele quem o catalogou nos órgãos registrários, senão terceiros especialmente os pais. Para além disso, admissível a modificação do nome civil quando presentes razões relevantes de ordem emocional e social, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. O direito ao nome integra os direitos da personalidade e pode ser flexibilizado quando o nome registrado representar desconforto, humilhação ou constrangimento ao seu titular (Apelação Cível nº 1000968-64.2023.8.26.0080, rel. e. Des. Lucília Alcione Prata). Semelhantemente, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. Deixo, todavia, de realizar a instrução processual, pois a anuência da parte ré é mais do que uma confissão da falta de vínculo socioafetivo que tem o condão de se desvincular o liame paternal. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a que JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA MIRANDA passe a se chamar JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA, excluindo-se, então, o sobrenome Miranda que acresceu ao seu em razão da paternidade, excluindo-se, também, o nome do pai e, por arrasto, de seus avós paternos, e em seu registro de nascimento tão só permanecerão o nome de sua mãe e dos avós maternos. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré aos encargos sucumbenciais, pois que não resistiu. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Com o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA (OAB 432571/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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