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Dionatan Ferraz Goncalves e outros x Dionatan Ferraz Goncalves e outros

ID: 256254705

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020192-43.2024.5.04.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GRANJA CRISTIANE LTDA

Polo Passivo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GERALDO JOSE REINHER GRANJA CRISTIANE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELBER SANTOS BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (1) : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c1640 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRANJA CRISTIANE LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIONATAN FERRAZ GONCALVES 2. GERALDO JOSE REINHER RECURSO DE: GRANJA CRISTIANE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 72b2932,959ba5e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0164068). Representação processual regular (id ded56ae). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Dispensada a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso nos temas "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA" e "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "ILEGALIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA", "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA", "VERBAS DEFERIDAS" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA CRISTIANE LTDA - DIONATAN FERRAZ GONCALVES

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Dionatan Ferraz Goncalves e outros x Dionatan Ferraz Goncalves e outros

ID: 256254708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020192-43.2024.5.04.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GRANJA CRISTIANE LTDA

Polo Passivo:

DIONATAN FERRAZ GONCALVES GERALDO JOSE REINHER GRANJA CRISTIANE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HELBER SANTOS BOEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020192-43.2024.5.04.0141 : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (1) : DIONATAN FERRAZ GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27c1640 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRANJA CRISTIANE LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIONATAN FERRAZ GONCALVES 2. GERALDO JOSE REINHER RECURSO DE: GRANJA CRISTIANE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 72b2932,959ba5e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0164068). Representação processual regular (id ded56ae). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A Súmula n. 463, II, do TST, impõe à pessoa jurídica que comprove de modo cabal sua insuficiência econômica para fazer frente às despesas processuais, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-830-87.2017.5.08.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1054-18.2015.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-1000968-24.2017.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021; AIRR-352-44.2019.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; RRAg-1001782-30.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Dispensada a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso nos temas "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA" e "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "ILEGALIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA", "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA", "VERBAS DEFERIDAS" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN FERRAZ GONCALVES - GERALDO JOSE REINHER - GRANJA CRISTIANE LTDA

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Processo nº 1000968-91.2025.8.26.0210

ID: 303146016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000968-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DE O. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à pa… Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12.08.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS (OAB 300519/SP)

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J. R. De S. M. x N. De M. F.

ID: 311084941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M.

Polo Passivo:

N. DE M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRS… Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRSM ajuizou a presente ação em face de NMF porque postula retirar o patronímico do réu, seu pai, em razão do total abandono afetivo, e assim também retirá-lo do assento de nascimento. Anuência da parte ré, pedindo a desoneração de qualquer prestação alimentar pretérita, com o que, a parte autora, concordou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O nome constitui-se em um direito à identidade pessoal, conferido à pessoa de ser conhecida como aquele que é e a de não ser confundida com outrem, como já prelecionava Limongi França (apud Flávio Augusto Monteiro de Barros in Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 127). Inobstante o interesse público que permeia o instituto, notadamente em razão da individualização de cada pessoa no seio de uma coletividade e, bem por isso, com relevante interesse estatal, o nome é iniludivelmente uma expressão do direito da personalidade (CC, art. 16 e ss.), tanto que, hodiernamente, mediante uma verdadeira evolução exegética, se conferem direitos outrora inadmissíveis, como a utilização de nome social, alteração de prenome pura e simplesmente, ainda que não vexatório, manutenção do nome de casado ou sua revogação a qualquer tempo pelo titular etc. Nome era um raro instituto do direito de personalidade em que o próprio titular pouco, ou mesmo nada, tinha o direito de alterar, embora não tivera sido ele quem o catalogou nos órgãos registrários, senão terceiros especialmente os pais. Para além disso, admissível a modificação do nome civil quando presentes razões relevantes de ordem emocional e social, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. O direito ao nome integra os direitos da personalidade e pode ser flexibilizado quando o nome registrado representar desconforto, humilhação ou constrangimento ao seu titular (Apelação Cível nº 1000968-64.2023.8.26.0080, rel. e. Des. Lucília Alcione Prata). Semelhantemente, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. Deixo, todavia, de realizar a instrução processual, pois a anuência da parte ré é mais do que uma confissão da falta de vínculo socioafetivo que tem o condão de se desvincular o liame paternal. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a que JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA MIRANDA passe a se chamar JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA, excluindo-se, então, o sobrenome Miranda que acresceu ao seu em razão da paternidade, excluindo-se, também, o nome do pai e, por arrasto, de seus avós paternos, e em seu registro de nascimento tão só permanecerão o nome de sua mãe e dos avós maternos. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré aos encargos sucumbenciais, pois que não resistiu. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Com o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA (OAB 432571/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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B. H. V. D. S. S. e outros x Hospital Beneficente Santa Helena

ID: 316717776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-21.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. V. D. S. S. CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000968-21.2024.8.11.0024 AUTOR(A): B. H. V. D. S. S. REPRESENTANTE: CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS REU: HOSPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000968-21.2024.8.11.0024 AUTOR(A): B. H. V. D. S. S. REPRESENTANTE: CAROLAINE VIEIRA DOS SANTOS REU: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por B. H. V. D. S. S., representado por sua genitora Carolaine Vieira dos Santos, em face do Hospital Beneficente Santa Helena e do Município de Cuiabá, alegando, em síntese, a ocorrência de erro médico que resultou na necrose e amputação dos dedos da mão direita do autor, então recém-nascido. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, suscitando suas teses de defesa. A parte autora apresentou as devidas impugnações. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Hospital Beneficente Santa Helena. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pessoa jurídica, ainda que com fins não econômicos ou em recuperação judicial, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Nos autos, o hospital acostou seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e outros documentos que, em uma análise de cognição sumária, demonstram sua natureza filantrópica e indicam a plausibilidade da alegada dificuldade financeira para custear o processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. Desta forma, com base nos documentos apresentados e na presunção relativa que deles emana, defiro o benefício da justiça gratuita ao Hospital Beneficente Santa Helena. O feito comporta julgamento saneador, uma vez que não se vislumbra a possibilidade de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, sendo necessária a dilação probatória para a correta elucidação dos fatos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a serem sanadas, declaro o processo saneado. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o hospital réu é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, amparada nos documentos médicos que instruem a inicial, bem como a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca da falha interna na prestação do serviço, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo aos requeridos a demonstração da inexistência do defeito no serviço prestado ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a adequação e a correção dos procedimentos médicos e de enfermagem adotados pelos prepostos do hospital réu durante a internação do autor, especialmente no que tange à instalação e ao monitoramento do acesso venoso periférico; b) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do hospital e a lesão isquêmica (necrose) que acometeu a mão direita do autor, culminando na amputação de seus dedos; c) a ocorrência e a extensão dos danos morais e estéticos suportados pelo autor e sua família; e d) a configuração da responsabilidade solidária do Município de Cuiabá em razão do atendimento ter sido prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, documental e testemunhal. A prova pericial médica é essencial para a apuração da correção técnica dos procedimentos adotados. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, médico inscrito no CRM-MT n. 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ e da tabela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, devendo a Secretaria providenciar o necessário para a reserva dos valores. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na decisão de ID 79528489, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF, em conformidade com o disposto nas Resoluções do CNJ n. 127/2011 n. 232/2016, e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o constante na Tabela V daquela – valor máximo R$. 370,00 -, fixo/arbitro os honorários periciais em R$. 1.100,00 (mil e cem reais), valor que considero adequado para remunerar o trabalho a ser realizado pelo perito e garantir a qualidade da prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. Após a entrega do laudo, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. A produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a conclusão da perícia, se ainda se mostrar necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Vanessa Silva Macedo x Sagrada Familia Comercio E Telemarketing Ltda - Me

ID: 261088191

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-92.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4611435 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. b44e2bf, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 4e2ed9a, devidamente retificados para aplicação dos juros e correção monetária determinados pelo que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil; • a partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período correspondente, de acordo com artigo 406 § 1º do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Ressalto que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados na conta vinculada da autora, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante. Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados. Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: Intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução discriminado na planilha de cálculo de Id. ae70374, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

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Vanessa Silva Macedo x Sagrada Familia Comercio E Telemarketing Ltda - Me

ID: 261088195

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-92.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000968-92.2024.5.02.0033 : VANESSA SILVA MACEDO : SAGRADA FAMILIA COMERCIO E TELEMARKETING LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4611435 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. b44e2bf, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 4e2ed9a, devidamente retificados para aplicação dos juros e correção monetária determinados pelo que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados. Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil; • a partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período correspondente, de acordo com artigo 406 § 1º do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Ressalto que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados na conta vinculada da autora, haja vista o teor do tema 68 do c.TST, cuja norma possui caráter vinculante. Após o referido depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para saque dos valores depositados. Assim, e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: Intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução discriminado na planilha de cálculo de Id. ae70374, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA MACEDO

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Processo nº 1000968-93.2025.8.26.0080

ID: 335168649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-93.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. Z. O. R. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000968-23.2025.4.01.3508

ID: 307363781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-23.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. H. T. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000968-23.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000968-23.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: I. H. T. F. REPRESENTANTE: ADCIONINA FERNANDES SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: DAIANE CRISTINA ALVES BARBOSA MAIA - GO68069, TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, abra-se vista ao MPF e, após, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001105-69.2025.8.11.0023

ID: 263124798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001105-69.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1000968-87.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 29 de abril de 2025 – 17h DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001105-69.2025.8.11.0023 Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dra. Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Defensor Público: Dr. Jakson Darlin Ferreira dos Santos – OAB/MT 24855-O (videoconferência) Custodiado: WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – Diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante. Postula a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas. IV – Dada a palavra à Defesa: Requer a concessão da liberdade provisória, sem aplicação de fiança. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 329 do Código Penal. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. Por outro lado, o periculum in mora não restou evidenciado, vez que não está demonstrada gravidade concreta apta a ensejar a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, na garantia da ordem econômica, para conveniência de instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que se mostra adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, vez que não se encontram presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, já que as condutas, em tese perpetradas, não extrapolaram a normalidade dos tipos penais supostamente infringidos, mostrando serem suficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 321, 282, § 6º c/c art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado(a) WESLEN LUIS DOS SANTOS TRINDADE, condicionada às seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; b) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; c) MANUTENÇÃO de endereço e contato telefônico atualizados; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, salvo para fins profissionais ou mediante autorização judicial; e) PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a determinados lugares (bares, boates e congêneres); f) Não incorrer em novas infrações penais; ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, para que ele seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, atualizando-se o BMNP. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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