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Processo nº 1000975-74.2025.8.26.0116

ID: 278087602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-74.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

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ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adeq… ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Empresa De Transporte Urbano E Rodoviario Santo Andre Ltda. x Arlindo Martins De Souza Filho

ID: 319564387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-23.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. RECORRIDO: ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3de22b proferida nos autos. ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 43b1f25; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 45c7d1d). Regular a representação processual (Id 5d69f2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Da extensão da homologação - Quitação Trata o presente feito de acordo extrajudicial trazido à homologação judicial. Como é cediço, a modalidade de autocomposição foi estabelecida pelos arts. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Conquanto o tema tenha sido introduzido no Texto Consolidado recentemente, o instituto não é novo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco é estranho ao processo do trabalho. O art. 515 do CPC de 2015 (correspondência: art. 475-N do CPC de 1973) já previa a homologação judicial de acordo extrajudicial ou matéria não posta em juízo. Diante da lacuna que existia na CLT, as disposições do CPC eram perfeitamente aplicáveis às demandas de competência da Justiça do Trabalho. Estando a matéria regulada pelas novas disposições da CLT, o CPC continua a ser fonte subsidiária no que concerne ao tema, respeitada as características das relações laborais, especialmente a relação de emprego. O objetivo da previsão é o de prevenir jurisdição contenciosa. Mas não é só. Tem o fim de estabelecer maior segurança jurídica, já que gera título executivo judicial (art. 515 do CPC de 2015) e, assim, os efeitos da coisa julgada com as limitações de que se sabe para os atos meramente homologatórios. Contudo, devem ser analisados caso a caso pelo magistrado os acordos extrajudiciais, examinando as formalidades legais da transação segundo a legislação vigente, sem interferir no conteúdo jurídico da avença, não podendo alterar as cláusulas pactuadas. Ausente um dos requisitos previstos em lei ou se tratar de mero artifício a fraudar direitos trabalhistas, não haverá de se falar em homologação. No caso em exame, constou na ata de audiência de conciliação, fls. 78 e ss: "O trabalhador confirma que seu contrato foi rescindido em outubro de 2024 e até o momento levantou o FGTS e conseguiu se habilitar no seguro-desemprego. A empresa efetuou a sua dispensa e disse que não teria condições de pagar as rescisórias de uma única vez. O trabalhador procurou o Sindicato, que o orientou a aceitar o acordo, porque demoraria mais tempo para receber as parcelas de outra forma e o trabalhador aceitou. O trabalhador aceitaria a quitação restrita, porém a empresa não concorda, mas a fim de não prejudicar o direito do trabalhador, não se opõe à homologação, mas não abre mão do seu direito de recorrer." Por esta razão, o Juízo de origem houve por bem homologar o acordo, "com exceção da cláusula sexta, que dispõe sobre a renúncia ao direito de ação, valendo, no mais, a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da exordial - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição de acordo de ID 6b70abd e emenda à inicial (ID 97999d4)." Decisão que mantenho na íntegra. Não há concordância do trabalhador com quitação integral do contrato de trabalho e renúncia do direito de futura ação. Desse modo, não há como impor a homologação total de ajuste em que uma das partes não concorda com seus termos. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

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Empresa De Transporte Urbano E Rodoviario Santo Andre Ltda. x Arlindo Martins De Souza Filho

ID: 319564398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-23.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

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JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. RECORRIDO: ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3de22b proferida nos autos. ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 43b1f25; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 45c7d1d). Regular a representação processual (Id 5d69f2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Da extensão da homologação - Quitação Trata o presente feito de acordo extrajudicial trazido à homologação judicial. Como é cediço, a modalidade de autocomposição foi estabelecida pelos arts. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Conquanto o tema tenha sido introduzido no Texto Consolidado recentemente, o instituto não é novo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco é estranho ao processo do trabalho. O art. 515 do CPC de 2015 (correspondência: art. 475-N do CPC de 1973) já previa a homologação judicial de acordo extrajudicial ou matéria não posta em juízo. Diante da lacuna que existia na CLT, as disposições do CPC eram perfeitamente aplicáveis às demandas de competência da Justiça do Trabalho. Estando a matéria regulada pelas novas disposições da CLT, o CPC continua a ser fonte subsidiária no que concerne ao tema, respeitada as características das relações laborais, especialmente a relação de emprego. O objetivo da previsão é o de prevenir jurisdição contenciosa. Mas não é só. Tem o fim de estabelecer maior segurança jurídica, já que gera título executivo judicial (art. 515 do CPC de 2015) e, assim, os efeitos da coisa julgada com as limitações de que se sabe para os atos meramente homologatórios. Contudo, devem ser analisados caso a caso pelo magistrado os acordos extrajudiciais, examinando as formalidades legais da transação segundo a legislação vigente, sem interferir no conteúdo jurídico da avença, não podendo alterar as cláusulas pactuadas. Ausente um dos requisitos previstos em lei ou se tratar de mero artifício a fraudar direitos trabalhistas, não haverá de se falar em homologação. No caso em exame, constou na ata de audiência de conciliação, fls. 78 e ss: "O trabalhador confirma que seu contrato foi rescindido em outubro de 2024 e até o momento levantou o FGTS e conseguiu se habilitar no seguro-desemprego. A empresa efetuou a sua dispensa e disse que não teria condições de pagar as rescisórias de uma única vez. O trabalhador procurou o Sindicato, que o orientou a aceitar o acordo, porque demoraria mais tempo para receber as parcelas de outra forma e o trabalhador aceitou. O trabalhador aceitaria a quitação restrita, porém a empresa não concorda, mas a fim de não prejudicar o direito do trabalhador, não se opõe à homologação, mas não abre mão do seu direito de recorrer." Por esta razão, o Juízo de origem houve por bem homologar o acordo, "com exceção da cláusula sexta, que dispõe sobre a renúncia ao direito de ação, valendo, no mais, a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da exordial - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição de acordo de ID 6b70abd e emenda à inicial (ID 97999d4)." Decisão que mantenho na íntegra. Não há concordância do trabalhador com quitação integral do contrato de trabalho e renúncia do direito de futura ação. Desse modo, não há como impor a homologação total de ajuste em que uma das partes não concorda com seus termos. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

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Processo nº 1000975-18.2025.8.11.0011

ID: 332804479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, não acostou os documentos solicitados, pediu o prosseguimento da ação sob o argumento de excesso de prazo na análise administrativa e mencionou que o INSS reconheceu a incapacidade e restabeleceu o benefício até 27.9.2025. Por sua vez, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. Não obstante os argumentos da parte autora, não há como se receber a petição inicial por ausência de interesse processual. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir por indeferimento tácito ao requerimento administrativo e/ou diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF e, em consequência, CANCELO a distribuição com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, art. 290, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 148, inciso II, do CNGC e arts. 1º e 4º da Lei Estadual 7.603/01 alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 29/2024. Deixo de condená-la em honorários advocatícios considerando a ausência de angularização processual. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000975-98.2023.4.01.3503

ID: 332385762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-98.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PULCINELLI

Intimação

Advogados:

DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

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DANILO MARQUES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS PULCINELLI SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Carlos Pulcinelli, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, consistente na redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, fato supostamente ocorrido em 14 de fevereiro de 2023, em fábrica de ração animal localizada no município de Acreúna/GO, de propriedade do acusado. Relata a inicial acusatória que, em ação fiscalizatória conjunta realizada por órgãos de controle, foram identificados treze trabalhadores em condições de alojamento e trabalho degradantes, sendo-lhes fornecidos alimentos vencidos e alojamentos precários, sem ventilação, higiene ou segurança adequada. Dentre os relatos colhidos em sede policial, destacam-se que os trabalhadores exerciam suas atividades mediante pagamento diário, recebiam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com regularidade variável, e alguns deles se alimentavam com itens utilizados na fabricação de ração. Recebida a denúncia e devidamente citada a defesa, foi apresentada resposta à acusação, na qual se pleiteou a absolvição sumária do réu, sustentando, em síntese, a inexistência dos elementos caracterizadores do tipo penal imputado. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos dos trabalhadores, bem como acostadas imagens e vídeos do local. Ao final da fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, tendo a defesa reiterado a inexistência de submissão à condição análoga à de escravo e pugnado pela absolvição do acusado. É o relatório. Decido. Fundamentação O delito previsto no art. 149 do Código Penal exige, para sua configuração, que se comprove a submissão de alguém a condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, verbis: Alpiniano do Prado Lopes, afirmou em juízo que: “a) que a fiscalização ao chegar na fábrica encontraram 13 trabalhadores, todos sem registro, reclamando sobre a alimentação e dificuldade para recebimento dos salários; b) que o acusado estava com dificuldade de fazer os pagamentos e estava com dificuldade financeira de manter a empresa; c) que a limpeza do local era ruim, idem as condições dos empregados; d) Que os empregados não utilizavam os EPIs; e) que tinha ventilação mas as condições sanitárias do local eram ruins; e) que os trabalhadores faziam ração para gado com restos de alimentos vencidos; f) que os colchões eram velhos, sem roupa de cama e improvisados no chão; g) que 05 trabalhadores residiam na fábrica; h) que havia instalação sanitária; i) que os empregados reclamavam da qualidade da alimentação fornecida; j) que os trabalhadores foram entrevistados e não houve menção a ameaças; k) que participaram da fiscalização PF, MPF, MPT e Fiscalização do Trabalho; l) que não havia servidão por dívida ou cerceamento do direito de locomoção; m) que não havia controle de pagamentos pelo empregador e não havia recibo de pagamento; n) não foi relatado jornada excessiva ou exaustiva”. James Helierson Pires Silva, afirmou em juízo que: a) que fez os cálculos dos pagamentos das rescisões contratuais tendo sido o pagamento realizado de forma parcelada após T.A.C.; Roberto Mendes, afirmou em juízo que: a) que estavam realizando outra operação quando tomaram conhecimento da denúncia na fábrica do acusado; b) que na fábrica encontraram trabalhadores em condições precárias; c) eram 13 trabalhadores trabalhando em alguns em alojamento próximo à fábrica; d) que foi determinante o fato do ambiente de trabalho estar muito desorganizado com alimentos em estado de putrefação no galpão e área externa, os trabalhos estavam sob o risco de acidentes, não havia EPI, a água usada para matarem a sede não estava em condições higiênicas; e) que haviam 05 trabalhadores no alojamento, que não tinha cama no local, roupa de cama, armários ou locais para refeições. O local estava precário e sujo; f) não ficou configurada a jornada exaustiva; g) quanto aos pagamentos haviam atrasos constantes; g) não havia restrição a liberdade de locomoção; h) não havia servidão por trabalho. Em sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu, com prévia ciência de seu direito ao silêncio. O acusado LUIZ CARLOS PULCINELLI, afirmou em juízo que: a) tem 68 anos. Casado, 5 filhos, nenhum menor de idade. Atualmente morando em Rio Verde-GO. Atualmente trabalha com “bicos” com renda média de 5 mil reais por mês. Primário. Escolaridade até 4ª Série. Quanto ao mérito: a) que a empresa não estava bem economicamente; b) que pagava os empregados com pequenos atrasos; c) que o galpão era cedido para uso do autor; d) que comprava produtos vencidos de mercados para fazer a ração para gado; e) que os empregados trabalhavam das 8:00 às 17:00 abrindo as embalagens para fazer a mistura no milho; f) que havia o cheiro ruim devido os produtos do lado de fora do galpão ter molhado o produto vencido; g) que havia EPI; h) quanto à acomodação, os empregados vinham de clínica de recuperação em Rio Verde e ficavam no alojamento; i) que havia água potável. Quanto a alimentação alguns dias os empregados cozinhavam e fornecia carne e demais alimentos; j) que trabalhavam 8 horas por dia. Findos a inquirição das testemunhas e o interrogatório, e conferida a oportunidade de requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, nada postularam as partes. No presente caso, embora as condições do alojamento e da fábrica de rações fossem precárias, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, tampouco a existência de coação, retenção ou supressão da liberdade de locomoção dos trabalhadores. Conforme os próprios depoimentos colhidos em sede policial, os trabalhadores: Recebiam pagamentos diários pela prestação de serviços; Tinham jornadas delimitadas, com intervalo para almoço; Podiam se ausentar do local de trabalho sem vigilância ou impedimento; Possuíam liberdade de rescindir o vínculo informal, inclusive havendo relatos de discussões e acertos posteriores com o empregador; Não estavam sujeitos a vigilância armada, cerceamento físico ou psicológico, tampouco a endividamento compulsório. Ademais, não foram produzidas provas suficientes de que o acusado, conscientemente, impôs regime de trabalho que aviltasse a dignidade humana ao ponto de caracterizar a submissão à condição análoga à de escravo, o que demanda exame rigoroso e prova robusta do dolo específico, ausente nos autos. Assim, à míngua de prova cabal da materialidade delitiva nos termos exigidos pelo art. 149 do Código Penal, impõe-se o acolhimento da tese absolutória. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO LUIZ CARLOS PULCINELLI da imputação contida na denúncia, por não existirem provas suficientes para a condenação. Sem custas. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO RIO VERDE, 2 de junho de 2025.

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS SILVA

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Geni Pereira Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. GENI PEREIRA ANDRADE, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, sustentando a autora que houve cobrança excessiva de energia elétrica, requerendo o refaturamento e devolução em dobro do cobrado em excesso, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares A perícia é desnecessária no caso em tela e de cunho protelatório. De qualquer forma, compulsando atentamente o processo, percebe-se que a causa não é complexa, envolve exclusivamente a análise de direito e independe de perícia, motivo pelo qual, OPINO pela rejeição da preliminar. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca o refaturamento da conta do mês dos meses de Agosto e Novembro de 2024. Pois bem, apesar de a ré refutar as alegações, alegando que o faturamento é plurimensal, verifico ao ID 185628412 à fl. 4, que o consumo real do mês 02/2024 era de 177 kWh, tendo leitura de 900 kWh, já no mês 06/2024 sem qualquer anotação de faturado pela média ou feito a leitura o consumo real foi para 1.050 kWh, aumento repentino sem qualquer procedência . De outro modo, o consumo realizado pela média era de 50 kWh por mês, sendo feito a leitura a cada 3 meses, a unidade consumidora tinha leitura MENOR que a lançada pela média, destoando com o aumento abrupto dos meses questionados, inexistindo quaisquer documentos para comprovar a regularidade no patamar cobrado nas faturas questionadas. É certo que a concessionária quando entender necessário, poderá realizar inspeção nos equipamentos medidores de consumo, a fim de constatar eventual irregularidade, bem como emitir o TOI, contudo, desde que seja precedido de notificação pessoal com Aviso de Recebimento a ser enviado ao endereço do consumidor, sob pena de nulidade do ato, o que de fato, no caso em apreço não aconteceu. No caso de inconformismo com a cobrança de energia elétrica, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Diante deste cenário, é possível então verificar a existência de irregularidade na aferição, pois as cobranças em discussão estão fora da normalidade e do hábito da unidade consumidora, o que induz à irregularidade na cobrança, e do recebimento, compelindo ao refaturamento dos referidos meses, de forma clara e transparente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, não há elementos que possam validar a cobrança de débito, exorbitante, sem que seja comprovada a regularidade da cobrança, motivo pelo qual deve ser refaturada as contas dos meses de MARÇO, Agosto e Novembro de 2024, pelas médias de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora, conforme precedentes da TR do TJMT: RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURAS 03/2024 e 04/2024 ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS FATURAS – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E READEQUAÇÃO -DANOSMORAIS NÃO CONFIGURADOS- INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O histórico de consumo demonstra que a média consumida parte Autora, nos períodos anteriores, é muito inferior ao auferido nos meses de 03/2024 e 04/2024. Nesse contexto, resta evidenciado oaumentorepentino eexcessivonoconsumo, sem qualquer razão aparente, desincumbindo-se o consumidor do ônus da prova mínima. Todavia, as faturas de novembro/22, junho/23, outubro/23, novembro/23, dezembro/23 e fevereiro/24, não se encontram fora da média de consumo, motivo pelo qual deverão ser mantidas, e o dano material alegado, também não merece acolhimento, pois referem-se as faturas não reconhecidas como ilegal. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de restrição de crédito ou outro ato de constrangimento que afete a honra e dignidade do consumidor, uma vez que não restou demonstrado a interrupção do serviço, como alegado pela autora. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1043147-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016763-36.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente as faturas de energia elétrica reclamada nos autos, referente aos meses de agosto e novembro de 2024, devendo a ré emitir nova fatura de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) últimos ciclos anteriores ao faturamento controvertido, de modo que torno definitiva a liminar concedida (ID. 180488622). Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Bruna Daniele Cristino De Souza x Butanta Comercio De Livros E Informatica Ltda. e outros

ID: 259379408

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-41.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MARLENE RITO NICOLAU MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000975-41.2022.5.02.0070 : BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA : BUTANTA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000975-41.2022.5.02.0070 : BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA : BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3575239 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Registre-se que a intimação à autor é datada de SET/24. Passados mais de 7 meses, a exequente formula requerimento. A petição ora veiculada, por sua vez, está sendo levada à conclusão pela Secretaria da Vara em menos de 24 horas úteis, o que se louva e demonstra que muitas vezes a acusação de morosidade processual atribuída ao Poder Judiciário é, em verdade, em decorrência de inércia dos atores processuais. Feitas tais ponderações, passo a analisar. Defiro a busca BACEN/CCS em relação às executadas BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA., CNPJ: 10.995.687/0001-04; SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME, CNPJ: 08.823.771/0001-90; MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP, CNPJ: 03.379.157/0001-68; IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA., CNPJ: 10.969.588/0001-40; MARLENE RITO NICOLAU, CPF: 116.227.998-28; RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI, CNPJ: 20.102.156/0001-90 para pesquisa dos relacionamentos bancários. Com a resposta do ofício, dê-se ciência ao autor para requerer o que de direito, no prazo de trinta dias, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Pugnou, ainda, a exequente pela quebra de sigilo bancário pelo convênio SIMBA. A retirada do manto do sigilo bancário intersecciona-se, sobretudo com investigação e punição de crimes de alto grau de complexidade, delitos econômicos, financeiros, de corrupção ativa de agentes públicos, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros. Esta Especializada não se vocaciona, por óbvio, a investigação de eventuais crimes, e sim, neste momento dos autos, à satisfação da execução. É de indagar em que medida a quebra de eventual sigilo em que se diagnostique, v.g, a movimentação de 1 milhão de reais em 2019 será de valia para satisfação da execução, uma vez que se consistiria em ato pretérito. Neste sentido, observo que a utilização da medida deve ser subsumido às situações de fato que se enquadram ao normativo que autoriza a quebra de sigilo bancário, consoante expressamente enunciado no Prov. GP nº 02/2015. Não há sequer qualquer indicação pelo exequente de efetiva evasão de numerário ou indícios mínimos de que haja incompatibilidade do modus vivendi e a frustração da execução. Não por outra razão, a Lei Complementar nº 105/2001 enumera em seu art. 1º, §4º, o rol de situações em que a quebra de sigilo bancário é possível: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Por se tratar de norma excepcional ao princípio constitucional da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo que o rol é numerus clausus, não comportando interpretação extensiva. Neste sentido, inclusivo, recentíssima decisão do C. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) DJe: 28/10/2021: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (negritado e sublinhado) No mesmo sentido, o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto . Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR - 149600-58.2008.5.02.0059, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021) Indefiro, pois, a pretensão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DANIELE CRISTINO DE SOUZA

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Banco Do Brasil S.A. x Joaquim Batista Neto e outros

ID: 294192429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM BATISTA NETO JOAQUIM BATISTA SOBRINHO LUZIA INACIO BATISTA

Decisão

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYANE INÁCIO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000975-43.2020.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA NETO, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO, LUZIA INACIO BATISTA ID 195535398: Diante das diversas tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias, DEFIRO a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR dos executados JOAQUIM BATISTA NETO - CPF: 026.164.561-76, JOAQUIM BATISTA SOBRINHO - CPF: 045.893.941-20 e LUZIA INACIO BATISTA - CPF: 014.454.451-23 o que faço na forma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também com fundamento no ENUNCIADO 12 do FPPC ("Enunciado 12. A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II"). Tais medidas se consolidaram como adequadas segundo a doutrina e a jurisprudência: “A pouca efetividade do processo é um grave problema de múltiplas causas. Para alterar esse quadro, vigora o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A lei não exige qualquer condição ou etapas prévias para se impor tais medias executivas. O juiz poderá aplicá-las preferencialmente, cabendo-lhe analisar em cada caso a necessidade e a adequação da medida a ser efetivada. A sua aplicação não é residual, mas preferencial. A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. Partindo-se dessa premissa, há a hipertrofia da função do juiz no processo, transitando da tradicional postura inerte, para uma postura mais ativa. Nesse sentido: a) nas obrigações de fazer ou de não fazer, entrega e pagamento, cabe-lhe a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, entre outras medidas não previstas em lei, razoáveis e adequadas; b) cabe-lhe impor, modificar ou substituir a multa fixada para forçar a parte a cumprir sua ordem (art. 537, § 1º); c) poderá determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, na execução civil (art. 773), e; d) determinar a prática dos atos executivos (art. 782). Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, ainda não julgada, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Entre outras alegações, fundamenta que as mencionadas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias afrontam o princípio da proporcionalidade e da patrimonialidade, por permitir que as liberdades individuais sejam restringidas em razão de dívida civil.” (PEREIRA, Rafael Vasconcellos de Araújo, Processo Civil Aplicado. Virtual Editora. Brasília, 2019, p. 234) “Um dos incisos mais polêmicos, sem dúvida, é o que autoriza o magistrado a adotar quaisquer medidas coercitivas para fazer cumprir a ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência vêm tratando desse tema, havendo ainda muita divergência. A propósito, o FPPC emitiu o Enunciado 12: ‘A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II’. Tais medidas são fundamentais para a efetividade do processo. E, sob o ponto de vista da eficiência processual (CPC, art. 8º), na execução elas traduzem um custo bem menor do que a expropriação. Como bem questiona Flavio Yarshell, há lógica em esgotar os modos custosos e menos eficientes antes daquele mais eficiente?Parece evidente que não. Daí porque as medidas atípicas devem ser estimuladas. O STJ vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas tais como a apreensão de carteira nacional de habilitação, visando uma maior efetividade. Há uma certa restrição em relação à apreensão de passaporte, mas não existe ainda uma definição da jurisprudência sobre isso. Por outro lado, a decisão atípica deve ser proferida à luz do contraditório (ainda que postecipado) e com observância do dever de fundamentação. A Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) também já se manifestou sobre o inciso IV, entendendo que sua aplicação pode ser ampla, abrangendo o processo de execução. É o que consta do Enunciado 48: ‘O art.139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais’. Justamente em virtude da amplitude maior de poderes que o Código atribui ao juiz, afastando-se daquela moldura de tipicidade que caracterizou o sistema anterior, o controle deve se dar por meio da motivação das decisões judiciais. Assim, de um lado há mais poderes e uma maior liberdade para a adequação ao caso concreto, de outro há uma maior exigência de fundamentação. Perceba-se que atribuição de poder e fundamentação das decisões constituem os dois lados de uma mesma realidade.” (Eduardo Cambi...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / - 2019. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 133) Não é demais ressaltar que tal medida é plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). A jurisprudência deste E. TJMT também admite o uso de tais medidas, sobretudo quando se mostram proporcionais no cotejo casuístico, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEEXECUÇÃOPOR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS –SUSPENSÃODECNH– MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. A determinação desuspensãoe apreensão daCNHda parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. (N.U 1015262-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS -SUSPENSÃODACNH– POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (N.U 1026705-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Diante do exposto Em anexo, comprovante de bloqueio do CNH via RENAJUD pelo prazo de 06 (seis) meses. Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer em termos de prosseguimento. Inerte, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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