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Giovanna Tomaz Moda e outros x Servico De Apoio As Micro E Peq Empresas De Sao Paulo

ID: 332874737

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-36.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA JULIANA TORRESAN RICARDINO

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Vistos Em face do sigilo da ata de audiência #id:8359a3d, seguem as principais determinações: "Requer a parte autora a redesignação da presente audiência, sob o fundamento que sua(s) testemunha(s), ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA, embora convidada(s), não compareceu(ceram) nesta oportunidade. Defiro, nos termos do art. 825 da CLT. A parte autora requer a notificação da(s) testemunha(s) ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA nos termos do Provimento CR 13/2006. Defiro. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva- se a cópia da presente ata, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação às referidas testemunhas, cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V. Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Por economia e celeridade processual, deferida a juntada de defesa escrita com documentos pela(s) reclamada(s). Prazo de 5 dias à parte autora, para se manifestar sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. Requerido e deferido a realização de perícia médica para apuração da alegação de DOENÇA OCUPACIONAL. Para tanto, nomeia-se para realizar a prova médica o perito Giovanna Tomaz Moda, que deverá agendar a data e local da perícia e comunicar as partes através dos emails constantes nesta ata. As partes terão o para apresentar quesitos e prazo comum de 5 dias, assistentes técnicos, sob pena de preclusão. - Email da parte autora: hernani.krongold@fkadv.com.br - Email da reclamada: andrea.mariano@floraecamargo.adv.br O não comparecimento da parte autora à perícia agendada implicará preclusão da oportunidade de realização da perícia, bem como desistência tácita do referido meio de prova. A parte deverá portar sua Carteira de Trabalho e os resultados de exames médicos e clínicos que possuir. Após o prazo supra, o(s) perito(s) terá(ão) 30 dias para apresentar o laudo. Considerando que a Justiça do Trabalho não possui peritos concursados para a realização de laudos médicos ou técnicos e, ainda, que o profissional nomeado pelo Juízo costuma aguardar um longo período até que seja remunerado pelo seu trabalho, RECOMENDO que as partes depositem judicialmente, cada uma, o valor de R$ 500,00 a fim de cobrir despesas iniciais do perito com deslocamento, instrumentos etc., valor este a ser depositado no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Tratando-se de recomendação e não determinação, sem caráter cogente, será considerado litigante de ma-fé a parte que provocar incidente manifestamente infundado contra tal recomendação (art. 793-B, VI, CLT). A parte não sucumbente no objeto da perícia, ao fim do feito, será ressarcida quanto às despesas antecipadas. Fica ciente a parte autora que, caso sucumbente no objeto da perícia e vencedora, ainda que parcialmente, na demanda, ou mesmo em caso de composição entre as partes (art. 16, § 2º, Ato GP/CR 02/2016), arcará com honorários periciais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Por economia e celeridade processual e considerando que as partes já estão presentes, prossigo com a colheita dos depoimentos pessoais. Depoimento da reclamante dispensado pela reclamada." (...) "A colheita do depoimento das testemunhas será realizado independentemente da entrega do laudo pericial. Designo a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/09/2025 às 8h20 que será realizada de forma presencial, na sala de audiência desta 65ª Vara - Fórum Ruy Barbosa, para oitiva das testemunhas. É dispensado o comparecimento das partes. É ressalvado o direito de a reclamante ouvir a testemunha MAISA REZENDE DA SILVA, CPF 107.515.498-78 por videoconferência, uma vez que a testemunha declara que reside no município de Santo André. Conforme ora declarado, as testemunhas da reclamada comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em razão do princípio da incomunicabilidade das provas, determino a atribuição de sigilo a ata de audiência e será proferido despacho em prosseguimento com as determinações da ata de audiência. A reclamada requer a apreciação do pedido de decretação de segredo de justiça contido na contestação. Entendo que não cabe a decretação de segredo de justiça sobre a integralidade do processo, mas devido aos dados envolvidos nos documentos juntados com a defesa, defiro atribuição de sigilo aos documentos de fls. 920 (id. 304b202) a 1006 (id. 991ef87); 1050 (id. 118674b) / 1185 (id. 59b7faf); 1237 (id.b470579) a 2038 (id. 6b788b8); 2040 (id. c95d71f) a 2061 (id. c2b2b85). Providencie a Secretaria da Vara a atribuição de sigilo aos requeridos documento com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. A patrona da reclamada informa que protocolou, nos autos do processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 os mesmos documentos apresentados na presente ação e sobre os quais foi atribuído sigilo, requerendo a atribuição de sigilo naqueles autos. Considerando que o processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 se trata de produção antecipada de prova para a presente ação e que os documentos juntados naqueles autos versam sobre dados sigilosos, defiro a atribuição de sigilo sobre os documentos de fls. 69 (id. d6fe4c7) a 870 (id. d657e3d) com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. Neste ato, dou ciência a reclamante da petição de id. 7c609dc e documentos que a acompanham. A patrona da reclamada informa que a reclamada cumpriu a liminar deferida nos autos do mandado de Segurança, o qual determinou a reintegração da reclamante no plano de saúde. Neste ato, a reclamada entrega à reclamante correspondência direcionada à reclamante do plano de saúde Seguros Unimed, contendo cartões do plano de saúde em nome da reclamante e do beneficiário Persio Sani Achcar com vigência de 03/06/2025 à 02/03/2026. O patrono da reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada diante do depoimento prestado pelo preposto da reclamada que reconheceu a doença que acomete a reclamante e não apresentou justificativa legal para sua dispensa, neste sentido requer a imediata reintegração da reclamante sendo a dispensa considerada discriminatória nos termos da Súmula 443 do TST. Entendo que o preposto da reclamada alegou fato objetivo quanto a justificativa de dispennsa da reclamante, não havendo como determinar a reintegração da reclamante antes do encerramento da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração." Ciência as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Servico De Apoio As Micro E Peq Empresas De Sao Paulo

ID: 332874743

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-36.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA JULIANA TORRESAN RICARDINO

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

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ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS

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FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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LUIS ANTONIO FLORA

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-36.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: JULIANA TORRESAN RICARDINO RECLAMADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 124c80f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA CARINA MATOS CUNHA DESPACHO Vistos Em face do sigilo da ata de audiência #id:8359a3d, seguem as principais determinações: "Requer a parte autora a redesignação da presente audiência, sob o fundamento que sua(s) testemunha(s), ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA, embora convidada(s), não compareceu(ceram) nesta oportunidade. Defiro, nos termos do art. 825 da CLT. A parte autora requer a notificação da(s) testemunha(s) ANDERSON RAICA e PEDRO DE LIMA nos termos do Provimento CR 13/2006. Defiro. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva- se a cópia da presente ata, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação às referidas testemunhas, cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V. Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Por economia e celeridade processual, deferida a juntada de defesa escrita com documentos pela(s) reclamada(s). Prazo de 5 dias à parte autora, para se manifestar sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. Requerido e deferido a realização de perícia médica para apuração da alegação de DOENÇA OCUPACIONAL. Para tanto, nomeia-se para realizar a prova médica o perito Giovanna Tomaz Moda, que deverá agendar a data e local da perícia e comunicar as partes através dos emails constantes nesta ata. As partes terão o para apresentar quesitos e prazo comum de 5 dias, assistentes técnicos, sob pena de preclusão. - Email da parte autora: hernani.krongold@fkadv.com.br - Email da reclamada: andrea.mariano@floraecamargo.adv.br O não comparecimento da parte autora à perícia agendada implicará preclusão da oportunidade de realização da perícia, bem como desistência tácita do referido meio de prova. A parte deverá portar sua Carteira de Trabalho e os resultados de exames médicos e clínicos que possuir. Após o prazo supra, o(s) perito(s) terá(ão) 30 dias para apresentar o laudo. Considerando que a Justiça do Trabalho não possui peritos concursados para a realização de laudos médicos ou técnicos e, ainda, que o profissional nomeado pelo Juízo costuma aguardar um longo período até que seja remunerado pelo seu trabalho, RECOMENDO que as partes depositem judicialmente, cada uma, o valor de R$ 500,00 a fim de cobrir despesas iniciais do perito com deslocamento, instrumentos etc., valor este a ser depositado no mesmo prazo para apresentação de quesitos. Tratando-se de recomendação e não determinação, sem caráter cogente, será considerado litigante de ma-fé a parte que provocar incidente manifestamente infundado contra tal recomendação (art. 793-B, VI, CLT). A parte não sucumbente no objeto da perícia, ao fim do feito, será ressarcida quanto às despesas antecipadas. Fica ciente a parte autora que, caso sucumbente no objeto da perícia e vencedora, ainda que parcialmente, na demanda, ou mesmo em caso de composição entre as partes (art. 16, § 2º, Ato GP/CR 02/2016), arcará com honorários periciais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Por economia e celeridade processual e considerando que as partes já estão presentes, prossigo com a colheita dos depoimentos pessoais. Depoimento da reclamante dispensado pela reclamada." (...) "A colheita do depoimento das testemunhas será realizado independentemente da entrega do laudo pericial. Designo a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 09/09/2025 às 8h20 que será realizada de forma presencial, na sala de audiência desta 65ª Vara - Fórum Ruy Barbosa, para oitiva das testemunhas. É dispensado o comparecimento das partes. É ressalvado o direito de a reclamante ouvir a testemunha MAISA REZENDE DA SILVA, CPF 107.515.498-78 por videoconferência, uma vez que a testemunha declara que reside no município de Santo André. Conforme ora declarado, as testemunhas da reclamada comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em razão do princípio da incomunicabilidade das provas, determino a atribuição de sigilo a ata de audiência e será proferido despacho em prosseguimento com as determinações da ata de audiência. A reclamada requer a apreciação do pedido de decretação de segredo de justiça contido na contestação. Entendo que não cabe a decretação de segredo de justiça sobre a integralidade do processo, mas devido aos dados envolvidos nos documentos juntados com a defesa, defiro atribuição de sigilo aos documentos de fls. 920 (id. 304b202) a 1006 (id. 991ef87); 1050 (id. 118674b) / 1185 (id. 59b7faf); 1237 (id.b470579) a 2038 (id. 6b788b8); 2040 (id. c95d71f) a 2061 (id. c2b2b85). Providencie a Secretaria da Vara a atribuição de sigilo aos requeridos documento com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. A patrona da reclamada informa que protocolou, nos autos do processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 os mesmos documentos apresentados na presente ação e sobre os quais foi atribuído sigilo, requerendo a atribuição de sigilo naqueles autos. Considerando que o processo nº. 1001073-36.2025.5.02.0065 se trata de produção antecipada de prova para a presente ação e que os documentos juntados naqueles autos versam sobre dados sigilosos, defiro a atribuição de sigilo sobre os documentos de fls. 69 (id. d6fe4c7) a 870 (id. d657e3d) com atribuição de visibilidade ao patrono da reclamante. Neste ato, dou ciência a reclamante da petição de id. 7c609dc e documentos que a acompanham. A patrona da reclamada informa que a reclamada cumpriu a liminar deferida nos autos do mandado de Segurança, o qual determinou a reintegração da reclamante no plano de saúde. Neste ato, a reclamada entrega à reclamante correspondência direcionada à reclamante do plano de saúde Seguros Unimed, contendo cartões do plano de saúde em nome da reclamante e do beneficiário Persio Sani Achcar com vigência de 03/06/2025 à 02/03/2026. O patrono da reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada diante do depoimento prestado pelo preposto da reclamada que reconheceu a doença que acomete a reclamante e não apresentou justificativa legal para sua dispensa, neste sentido requer a imediata reintegração da reclamante sendo a dispensa considerada discriminatória nos termos da Súmula 443 do TST. Entendo que o preposto da reclamada alegou fato objetivo quanto a justificativa de dispennsa da reclamante, não havendo como determinar a reintegração da reclamante antes do encerramento da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração." Ciência as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TORRESAN RICARDINO

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Valdete Inacio De Oliveira x Unity Servicos Terceirizados Ltda

ID: 317066190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-83.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000976-83.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VALDETE INACIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000976-83.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VALDETE INACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01d5750 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 20/10/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE INACIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000976-26.2025.8.26.0030

ID: 319207931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. T. DE L. M. G. G. T. S. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ARAUJO LIMA NETO

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Processo 1000976-26.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.S. - - M.C.G.T.L. - - M.G.G.T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de guarda e regulamentação de convivê… Processo 1000976-26.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.S. - - M.C.G.T.L. - - M.G.G.T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de guarda e regulamentação de convivência. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A(s) certidão(ões) de nascimento de demonstra(m) a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025 às 14:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP)

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Processo nº 1000976-24.2020.4.01.0000

ID: 320595605

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-24.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA AREDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000976-24.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EME… Apelação Cível Nº 1000976-24.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 20.02.1952 e completou 60 anos de idade em 20.02.2012. DER em 23.04.2015. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial, razão pela qual pretende a aposentadoria rural por idade. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: ficha de histórico escolar, ano 1991, contendo a informação de que o autor morava na zona rural; ficha do SUS, ano 1982, na qual o autor foi qualificado como lavrador; certidão eleitoral, ano 2014, contendo a informação de que o autor era lavrador; ITR e demais documentos públicos relativos a diferentes anos, contendo nome dos proprietários dos imóveis para quem o autor trabalhou; inscrição no sindicato rural, ano 2014; relatório médico emitido em 2015, no qual o autor foi qualificado como trabalhador rural e afastado das atividades rurais, em razão do infarto grave, tendo sido submetido à cirurgia cardíaca. 5. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Segundo os 2 declarantes, o autor sempre viveu na zona rural, onde trabalhou em regime de economia familiar e parceria agrícola. Citaram, de forma detalhada, os nomes dos tomadores do serviço rural e os locais onde o autor trabalhou. Conhecem o autor há décadas. 6. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000976-70.2025.8.26.0274

ID: 275829116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-70.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 1000976-70.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Silva Roza - Ao distribuidor para correção de fluxo, devendo ser distribuído… ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 1000976-70.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Silva Roza - Ao distribuidor para correção de fluxo, devendo ser distribuído no sub fluxo das fazendas. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, por meio do qual o(a) autor(a) requer seja autorizada a internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de portadores de dependência química, conforme recomendação médica. O caso é de deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente. Vejamos. 2. Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido, como é o caso dos autos. 3. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que o(a) autor(a) desincumbiu-se do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, verifico que a documentação acostada aos autos evidencia a necessidade de que a internação se dê de forma compulsória. Com efeito, a necessidade de internação compulsória (e não voluntária) deve vir devidamente comprovada por meio de atestado médico e/ou outros documentos que atestem: a) a recusa do requerido a se submeter a tratamento voluntário; e/ou b) a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para tratamento do paciente. No documento de fl. 15 consta a expressa necessidade da internação compulsória do(a) requerido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é notório, pois a internação compulsória foi indicada como urgente e necessária para o tratamento da dependência química e dos distúrbios psíquicos e comportamentais que acometem o(a) autor(a), que poderá sofrer uma lesão irreparável caso a tutela de urgência não lhe seja concedida. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a desinternação ser determinada caso a equipe médica verifique que o(a) requerente não mais necessita ser submetido ao tratamento. 4. Ante o exposto: 4.1. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o(s) requerido(s) MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, proceda(m) à internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de dependentes de álcool e drogas, devendo-se observar a vedação contida no § 3º, do artigo 4º, da Lei n.º 10.216/2001, bem como a participação do núcleo familiar do requerido. Deverá o município proceder à internação do requerido, sob pena de eventual caracterização de improbidade administrativa do(s) responsável(eis) pelo cumprimento desta decisão. O tempo de internação será definido pela equipe médica responsável pelo tratamento, dependendo a desinternação de alta médica devidamente fundamentada. 4.2. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como: 4.2.1. Ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que adote(m) as providências cabíveis para o encaminhamento ao estabelecimento adequado, com respectiva internação, informando o juízo sobre a efetivação da medida, bem como sobre o acompanhamento do núcleo familiar através dos órgãos próprios, com agendamentos, notificações necessárias e demais atos. 4.2.2. Ofício à OAB para indicação de Curador, na pessoa de quem será citado o paciente para contestar o pedido. 4.2.3. Mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, para apresentar contestação no prazo legal, ficando a parte advertida de que o prazo fluirá a partir da data de intimação. 4.2.4. Nomeação do(a) requerente Fernanda Silva Roza como curador(a) provisório(a) de GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO, já que a internação compulsória caracteriza-se como uma restrição dos direitos civis parcial e provisória, o que implica necessidade de designação de curador provisório. 4.2.5. Ofício à Polícia Militar, caso necessário o auxílio de reforço policial para cumprimento da determinação. 4.2.6. O cartório deve elaborar as anotações para cumprimento do Comunicado CG nº 1497/04 (DJE - 25.11.2014, pág.5). 4.3. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se.

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Adao Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 255852824

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-60.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MTI INSTALACAO ELETRICA HIDRAULICA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANDRE LUIS PEREIRA DE ARAUJO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000976-60.2022.5.02.0382 : ADAO DA SILVA : MTI INSTALACAO ELETRICA HIDRAULICA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000976-60.2022.5.02.0382 : ADAO DA SILVA : MTI INSTALACAO ELETRICA HIDRAULICA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6725d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 10 de abril de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em cumprimento ao despacho proferido em 13/09/2024 (ID nº 7d386e3), o reclamante apresentou seus cálculos em dois quadros distintos: O primeiro, contemplando o período de 23/06/2020 a 11/01/2021, cujo total apurado perfaz o montante de R$ 30.416,47, atualizado até 01/10/2024 (ID nº be3fb1f), atribuído exclusivamente à 1ª reclamada. O segundo, contemplando o período de 01/12/2018 a 22/06/2020, cujo total apurado perfaz o montante de R$ 116.203,20, atualizado até 01/10/2024 (ID nº 5dfb717), atribuído exclusivamente à 2ª reclamada. As reclamadas foram intimadas a manifestarem-se. A 2ª reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 7a8c34e). A 1ª reclamada manteve-se em silêncio. Instado a manifestar-se, o reclamante discordou dos valores apresentados pela 2ª reclamada, pugnando pela homologação de seus cálculos (ID nº b6e7c69). Pois bem. De plano, rejeito a forma de apuração dos valores devidos pela 1ª reclamada, pois em dissonância com o comando judicial, como será demonstrado a seguir. A r. sentença de mérito acolheu o pleito formulado pelo reclamante e reconheceu o vínculo empregatício com a empresa MTI INSTALAÇÃO ELÉTRICA HIDRÁULICA E COMERCIO EIRELI, 1ª reclamada, de 01/02/2018 a 11/01/2021, condenando-a ao pagamento das verbas lá descritas. Também restou reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa ATACADÃO S.A. (2ª reclamada) no período de 01/02/2018 a 22/06/2020. Como se vê, a sua ex-empregadora (1ª reclamada) é a responsável principal pelo pagamento das referidas verbas em todo o período do contrato de trabalho e, portanto, o valor total devido por ela deveria ser superior ao atribuído para a 2ª reclamada (responsável por período parcial do contrato), mas ocorreu o contrário. Assim, a despeito do silêncio anuente da 1ª reclamada, indefiro o pedido de homologação formulado pelo reclamante, à vista dos equívocos ora apontados, e passo à análise individual dos tópicos controvertidos. 1.Da quantidade de horas extras apuradas. A 2ª reclamada impugnou a forma de apuração das horas extras, particularmente em relação às laboradas aos domingos (consideradas todas como extraordinárias), aduzindo que não teriam sido observadas as folgas concedidas. Assiste-lhe razão. De plano, rejeito as ponderações tecidas pelo reclamante em relação às folgas trabalhadas, pois este pedido não foi conhecido na r. sentença, como demonstra o excerto abaixo reproduzido: Inépcia do pedido – horas extras por folgas trabalhadas Falta ao pleito especificidade, pois o pedido é genérico, impossibilitando ao juízo aferir sobre a pertinência. O reclamante não informas os meses nem a quantidade de meses em que teria trabalhado em suas folgas. Limitou-se a sustentar: “Durante meses de contrato de labor, o reclamante laborou 03 (três) folgas no mês, sem que lhe fosse concedida folga compensatória ou o pagamento devido.”(ressalto). Com fundamento nos artigos 485 I e 330 I do CPC, não conheço do pedido de pagamento de horas extras por folgas trabalhadas. (grifei) Como não houve insurgência do reclamante no momento oportuno, ou seja, na fase cognitiva, resta preclusa a oportunidade de fazê-lo. E mais. A condenação ao pagamento das diferenças de horas extras que ultrapassaram a 8ª diária teve por base a jornada de trabalho assim fixada na r. sentença: Fixo, assim, que o autor trabalhou de 7 h às 19, prorrogando sua saída até 21 h duas vezes por semana, com labor aos domingos compensados pela folga na escala 6x1, como relatado na exordial (fl. 3). Quanto ao intervalo fixo que este era de 40 minutos duas vezes por semana, 50 minutos em outros dois dias da semana e de 1 hora nos dois dias faltantes, de acordo com a escala referida e depoimento da testemunha do autor. (grifei) E os parâmetros da apuração foram assim estabelecidos: Para o cálculo, devem ser observados o divisor 220, a globalidade salarial noticiada nos autos, os dias efetivamente laborados, e o adicional mínimo constitucional de 50%. As horas extras realizadas aos domingos e feriados, sem compensação, devem ser acrescidas de adicional de 100% (Súmula 146 do TST e lei 605/49). (grifei) Tendo em vista que a 1ª reclamada juntou nos autos apenas os cartões de ponto dos meses de novembro/2018, dezembro/2018, janeiro/2019, fevereiro/2019, outubro/2020 e novembro/2020, e estes não reproduzem com fidelidade a frequência ao trabalho, nem tampouco a jornada efetivamente laborada, tendo sido invalidados pela r. sentença, resta prejudicada a sua utilização, ainda que como parâmetro mínimo para a elaboração dos cálculos Desse modo, a apuração efetuada pelo reclamante deverá ser retificada para adequar-se à correta jornada de trabalho fixada no comando judicial. 2.Da forma de atualização da indenização por danos morais. A 2ª reclamada impugnou a forma de atualização da indenização por danos morais, aduzindo que não teriam sido observadas as diretrizes fixadas no julgado. Assiste-lhe razão. A r. sentença estabeleceu, de forma clara, os parâmetros para a atualização da indenização por danos morais, nos seguintes termos: Com relação à indenização por danos morais, incidem as Súmulas 439 do TST e 49 do TRT2, devendo a correção monetária incidir somente a partir da data da publicação da sentença, e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Como também restou decidido que, após o ajuizamento da ação deve incidir o índice previsto no art. 406 do Código Civil, que atualmente é a taxa SELIC, a atualização efetuada pelo reclamante está em descompasso com o comando judicial e deverá ser retificada. 3.Das custas processuais (quitação). A 2ª reclamada impugnou apuração das custas processuais, aduzindo que elas foram quitadas ainda na fase cognitiva. Assiste-lhe razão. As custas processuais foram quitadas por meio de GRU pela 1ª reclamada (ID nº 2aff299) e pela 2ª reclamada (ID nº 0ef841b), quando da interposição de seus recursos ordinários. Desse modo, elas devem ser excluídas da apuração. Diante do exposto, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para apresentar novos cálculos, atentando-se para as diretrizes supramencionadas, devendo separar a apuração em dois quadros distintos: O primeiro, abrangendo todo o período do contrato de trabalho, 01/02/2018 a 11/01/2021, cuja responsabilidade principal é da 1ª reclamada (ex-empregadora). O segundo, abrangendo o período parcial de 01/12/2018 a 22/06/2020, cuja responsabilidade subsidiária é da 2ª reclamada. Desde logo, alerto as partes para o fato que esta decisão tem caráter interlocutório e que eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas após a homologação dos cálculos, a efetiva garantia da execução e a oposição da medida processual adequada (CLT, art. 884). Cumprida as determinações supra, voltem conclusos para novas deliberações. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO DA SILVA

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Processo nº 1000976-31.2024.4.01.3606

ID: 334803412

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000976-31.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BLASIUS

Sentença Tipo A

Advogados:

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: MARIO BLASIUS SENTENÇA - TIPO A I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentado, em síntese, nulidade e prescrição do processo administrativo (id n. 2136651581). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo descabimento da exceção (id n. 2156501208). Em seguida, o executado apresentou réplica (id n. 2157060538). Após, os autos vieram-me conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). O executado sustenta a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos. A paralisação do procedimento administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos implica prescrição, nos termos da Lei nº 9873/1999, artigos 1º e 2º: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Analisando o trâmite do processo administrativo (id n. 2136651734 e seguintes), verifica-se a seguinte movimentação: 20/03/2013 – Lavratura do Auto de Infração n. 032618-A. 11/04/2013 – Apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 27/06/2013 – Parecer instrutório. 28/04/2015 – Expedição de ofícios ao SEMA e ao IBAMA para verificar a reincidência do infrator. 09/03/2018 – Despacho informando a ausência de resposta do IBAMA e do SEMA. 15/03/2018 – Expedição de ofício pelo ICMBio autorizando a produção de provas requeridas. 18/05/2018 – O infrator comunica interesse na oitiva de uma testemunha. 06/08/2018 – Realização do termo de declaração da testemunha. 29/08/2018 – Requerimento para a oitiva de outra testemunha. 06/02/2019 – Despacho informando sobre a impossibilidade de comparecimento da testemunha. 25/02/2019 – Intimação do autuado sobre a impossibilidade de oitiva da testemunha. 11/06/2019 – Despacho para a instrução final do processo. 17/10/2019 – Certidão informando a abertura de prazo para alegações finais em 02/09/2019, sem manifestação do autuado. 05/11/2019 – Emissão de parecer técnico. 11/11/2019 – Decisão de 1ª instância homologando o auto de infração. 18/12/2019 – Interposição de recurso administrativo. 18/12/2019 – Despacho mantendo a decisão e remetendo o processo à instância superior. 12/05/2022 – Decisão de 2ª instância mantendo a penalidade. 24/06/2022 – Intimação do autuado e de sua advogada sobre a manutenção da decisão. 22/08/2022 – Manifestação do infrator alegando cerceamento de defesa. 01/09/2022 – Informação do ICMBio de que o pedido de revisão deve ser autuado em apartado. 04/09/2022 – Parecer informando a não comprovação de fato novo. 25/09/2023 – Decisão pela inadmissão do pedido de revisão. 05/12/2023 – Ofício informando a constituição definitiva do crédito. 04/12/2023 – Tentativa de intimação do infrator sobre a constituição do crédito, sem sucesso. No caso, configura-se a prescrição intercorrente administrativa, pois, entre a data do parecer instrutório, em 27/06/2013, e a expedição do ofício pelo ICMBIO que autorizou a produção de provas, em 15/03/2018, transcorreu um período superior a três anos. A única movimentação processual ocorrida nesse intervalo foi o envio de ofícios aos órgãos SEMA e IBAMA, em 28/04/2015, para consultar sobre uma eventual reincidência do autuado. Ocorre que essa diligência não possui o condão de interromper o prazo prescricional, visto que não constitui um ato de efetiva apuração dos fatos nem detém qualquer conteúdo decisório, cf. entendimento do e. TRF-1: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. 5. (...) . 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.). Dessa forma, o auto de infração foi atingido pela prescrição trienária. III- DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, CPC, c/c artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC (É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - REsp1.118.530/PE, Ministro Herman Benjamin, DJ de 1º.10.2010). Sem penhoras. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000976-26.2022.8.11.0005

ID: 299607211

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-26.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000976-26.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000976-26.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - CPF: 054.961.051-02 (APELADO), DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA - CPF: 054.613.691-54 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Antecipação de Tutela, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para revisar os juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes, fixando-os em 1,77% ao mês, em razão da constatação de abusividade nas taxas pactuadas. O apelante sustenta a regularidade do contrato e a legalidade do débito em conta corrente, pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende aos requisitos legais, em especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença que revisou os juros remuneratórios por suposta abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter, de forma clara, as razões de fato e de direito pelas quais se busca a reforma da sentença, nos termos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC. As razões recursais apresentadas não impugnam especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, limitando-se a alegações genéricas sobre a legalidade do contrato e do desconto em conta corrente. A ausência de impugnação específica caracteriza deficiência na dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento direto dos motivos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Antecipação de Tutela cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte Requerente, e, de consequência, determino: a) REVISAR os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,77%. Condeno a parte requerida as despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do NCPC”. O apelante alega que não há nenhuma irregularidade no contrato celebrado entre as partes, sendo necessário compreender e diferenciar os empréstimos consignados dos não consignados. Argumenta que as operações consignadas estão limitadas pela margem consignável de acordo com a Lei 10.820/2003, que estabelece que o desconto em folha não pode exceder 30% da renda, enquanto os empréstimos não consignados em folha não estão sujeitos a tal limitação. Sustenta ainda que é lícito o desconto em conta corrente para pagamento de parcelas de empréstimo, não se tratando de penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas de cláusula contratual que autoriza o débito para quitação da operação. Defende a legalidade do desconto em conta corrente, mesmo naquela utilizada para recebimento de salário, invocando jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.555.722/SP, que cancelou a Súmula 603. Aduz que a limitação de descontos é exclusiva para empréstimos consignados, não havendo limitação para os demais tipos de empréstimo conforme entendimento pacificado do STJ. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286488416). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ingressou com a Ação afirmando que celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado no valor de R$7.500,00 e que em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, não conseguiu adimplir regularmente as parcelas mensais, o que ensejou uma renegociação do débito. Sustenta que a renegociação resultou em 100 parcelas de R$318,00, totalizando R$31.800,00. Relata que o valor final da renegociação foge completamente do saldo devedor, com taxas de juros exorbitantes, impossibilitando o seu adimplemento, motivo pelo qual requereu a revisão contratual. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e, no mérito, defendeu a legalidade do contrato e de suas cláusulas, bem como a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Juntou aos autos os contratos objeto da demanda. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos, revisando os juros remuneratórios do contrato, fixando-os mensalmente em 1,77%, por entender que os juros pactuados eram abusivos por não seguirem a média de mercado para o período. Todavia, nas razões recursais o apelante diz que: (i) não há irregularidade no contrato celebrado entre as partes; (ii) é lícita a utilização da conta corrente do autor para o débito das parcelas; (iii) não há limitação legal para descontos em empréstimos não consignados; (iv) há necessidade de apresentação de demonstrativos de pagamento do apelado para apurar o valor exato dos descontos. Desse modo, não foram impugnados expressamente os fundamentos da sentença. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). Portanto, ante o não cumprimento dos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC, impõe-se o não conhecimento da Apelação. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgamento em 6-2-2020, DJe de 21-2-2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade”. (N.U 1000595-85.2019.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso e, com amparo no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000976-26.2022.8.11.0005

ID: 299607215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000976-26.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000976-26.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000976-26.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - CPF: 054.961.051-02 (APELADO), DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA - CPF: 054.613.691-54 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação Revisional de Contrato c/c Antecipação de Tutela, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para revisar os juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes, fixando-os em 1,77% ao mês, em razão da constatação de abusividade nas taxas pactuadas. O apelante sustenta a regularidade do contrato e a legalidade do débito em conta corrente, pleiteando a improcedência total da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende aos requisitos legais, em especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença que revisou os juros remuneratórios por suposta abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter, de forma clara, as razões de fato e de direito pelas quais se busca a reforma da sentença, nos termos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC. As razões recursais apresentadas não impugnam especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, limitando-se a alegações genéricas sobre a legalidade do contrato e do desconto em conta corrente. A ausência de impugnação específica caracteriza deficiência na dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento direto dos motivos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato c/c Antecipação de Tutela cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte Requerente, e, de consequência, determino: a) REVISAR os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,77%. Condeno a parte requerida as despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do NCPC”. O apelante alega que não há nenhuma irregularidade no contrato celebrado entre as partes, sendo necessário compreender e diferenciar os empréstimos consignados dos não consignados. Argumenta que as operações consignadas estão limitadas pela margem consignável de acordo com a Lei 10.820/2003, que estabelece que o desconto em folha não pode exceder 30% da renda, enquanto os empréstimos não consignados em folha não estão sujeitos a tal limitação. Sustenta ainda que é lícito o desconto em conta corrente para pagamento de parcelas de empréstimo, não se tratando de penhora de vencimentos ou prática abusiva, mas de cláusula contratual que autoriza o débito para quitação da operação. Defende a legalidade do desconto em conta corrente, mesmo naquela utilizada para recebimento de salário, invocando jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.555.722/SP, que cancelou a Súmula 603. Aduz que a limitação de descontos é exclusiva para empréstimos consignados, não havendo limitação para os demais tipos de empréstimo conforme entendimento pacificado do STJ. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 286488416). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ingressou com a Ação afirmando que celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado no valor de R$7.500,00 e que em virtude de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, não conseguiu adimplir regularmente as parcelas mensais, o que ensejou uma renegociação do débito. Sustenta que a renegociação resultou em 100 parcelas de R$318,00, totalizando R$31.800,00. Relata que o valor final da renegociação foge completamente do saldo devedor, com taxas de juros exorbitantes, impossibilitando o seu adimplemento, motivo pelo qual requereu a revisão contratual. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e, no mérito, defendeu a legalidade do contrato e de suas cláusulas, bem como a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Juntou aos autos os contratos objeto da demanda. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos, revisando os juros remuneratórios do contrato, fixando-os mensalmente em 1,77%, por entender que os juros pactuados eram abusivos por não seguirem a média de mercado para o período. Todavia, nas razões recursais o apelante diz que: (i) não há irregularidade no contrato celebrado entre as partes; (ii) é lícita a utilização da conta corrente do autor para o débito das parcelas; (iii) não há limitação legal para descontos em empréstimos não consignados; (iv) há necessidade de apresentação de demonstrativos de pagamento do apelado para apurar o valor exato dos descontos. Desse modo, não foram impugnados expressamente os fundamentos da sentença. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). Portanto, ante o não cumprimento dos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC, impõe-se o não conhecimento da Apelação. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgamento em 6-2-2020, DJe de 21-2-2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade”. (N.U 1000595-85.2019.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Pelo exposto, não conheço do Recurso e, com amparo no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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