Resultados para "1000982-06.2022.8.26.0655" – Página 159 de 161

Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paiol Gourmet Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262209590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAIOL GOURMET LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005. REQUERENTE: PAIOL GOURMET LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005. REQUERENTE: PAIOL GOURMET LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAIOL GOURMET LTDA. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação de serviços e, consequentemente se há dever de indenizar à título de danos morais. De proêmio, é curial salientar que, o caso em testilha, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega que na data de 17 de janeiro de 2025, por volta das 7h30, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora, Paiol Gourmet Ltda, acompanhado da remoção do medidor de energia (“relógio”), em que pese não possuir faturas em aberto. Em sua defesa a reclamada alega que a retirada do relógio ocorreu em razão da constatação de irregularidades e danos no relógio que geravam risco a segurança. Em que pese as alegações da requerida verifica-se que esta não carreou aos autos documentos que comprovem suas alegações. Ademais, constatada a irregularidade no relógio medidor competia a requerida a notificação do consumidor para fins de sanar e não simplesmente retirar o relógio e deixá-lo sem o fornecimento de energia. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pelo reclamante, ao contrário a contestação apresentada confirma que houve a interrupção do fornecimento de energia no dia indicado na exordial. Assim, resta configurada falha na prestação de serviço, sendo passível de indenização. Vejamos precedentes: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CERÂMICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 277. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante é titular da Unidade Consumidora - UC 6/588975-2, e alega que no dia 21/06/2023 por volta das 16:50 horas teve suspenso o fornecimento na energia, o que ocasionou prejuízos com a produção e comercialização de tijolos, comprovando mediante documentos e fotos, além do desgaste mental devido à preocupação com seu estabelecimento comercial sem energia. Aduz que ao entrar em contato com a reclamada informando a falta de energia no seu estabelecimento comercial, sendo a cerâmica o único meio de sustento da autor e de sua família, a empresa afirmou que o corte se deu de modo legítimo. 2. No presente caso, em que pese as alegações de regularidade do débito, verifico que o alegado débito objeto do corte, esta devidamente pago de modo parcelado atinente ao mês de maio/2023, verifico que o aviso de corte da reclamada informa “sujeito a corte a partir de 29/06/2023” e o reclamante realizou o pagamento desse débito em 21/06/2023 ou seja antes do prazo de corte. 3. Portanto a reclamada agiu em excesso, acarretando prejuízos ao reclamante. 4. Quanto ao dano moral, consoante disposto na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Eis o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESTAURANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.Subsunção da hipótese às regras do CDC. Risco do empreendimento. Serviços de utilidade pública devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, de modo contínuo. 2.Art. 373, I e II, do CPC/15. Parte autora que se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato alegado por meio de prova documental e oral. Parte ré que se limita a sustentar a ausência de interrupção do serviço sem lastro probatório idôneo. 3.Danos materiais incontestes pelo perecimento dos alimentos e prejuízo com o não funcionamento do estabelecimento comercial em dias de intenso movimento. 4.Caracterização de danos morais pelo presumido constrangimento perante sua clientela. 5.Súmula 343 desta Corte. Inexistência de fundamento para redução do valor fixado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01526763220178190001, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 30/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESTAURANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM OS FIOS DA REDE ELÉTRICA. ALTURA ABAIXO DO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PERDA DE ALIMENTOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. Inicialmente, cabe referir que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que a parte autora não é destinatária final dos serviços prestados pela demandada, já que se utiliza da energia elétrica para a sua atividade fim, qual seja, restaurante (art. 2º, do CDC). Aqui, também verifica-se que não há nenhuma comprovação da vulnerabilidade do autor, de modo a aplicar o CDC. II. De outro lado, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. III. Na hipótese fática, a interrupção do fornecimento da energia elétrica no estabelecimento do autor é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria parte ré. Inclusive, o autor comprovou que um caminhão... de porte médio atingiu os fios da rede elétrica porque estes encontravam-se abaixo da altura mínima permitida para ruas e rodovias, em contrariedade ao que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas. IV. Portanto, restando incontroverso que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica, não há dúvidas de que, havendo falha na prestação do serviço, a concessionária está obrigada a reparar os eventuais danos suportados. V. Em relação aos danos materiais, correspondentes à perda de produtos alimentícios em razão da suspensão da energia elétrica, devem ser mantidos, porquanto a ré não apresentou impugnação específica no momento adequado, ou seja, em sede de contestação. VI. Entretanto, no tocante aos lucros cessantes, deve ser afastada a condenação da ré, uma vez que o autor não comprovou o efetivo faturamento diário do restaurante ou o que deixou de auferir. Logo, o alegado prejuízo não pode ser imputado à requerida, sob pena de enriquecimento sem causa. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento da requerida em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075780494, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075780494 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) 5. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço da concessionária ré que gerou transtornos que excederam o mero aborrecimento, mormente diante da situação apresentada em que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na cerâmica, que conforme fotos e documentos suspendeu a produção dos tijolos e telhas, motivos justificáveis para caracterizar lesão moral indenizável, pelo que deve ser mantida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “portanto, a suspensão indevida de fornecimento de energia sem o aviso prévio específico e individualizado de consumidor adimplente configura ato de ilícito sujeito à indenização por dano moral.”. Quantum indenizatório foi fixado em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, deve ser mantido. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006381-12.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) [grifou-se] Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que a suspensão do fornecimento fora legítima, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partindo desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a interrupção de energia elétrica caracteriza dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000982-27.2023.8.11.0028, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) [grifou-se] EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço, quando ultrapassa os limites do razoável, caracteriza a falha na prestação do serviço. Inviabilidade técnica não demonstrada. Concessionária que ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para religar a energia elétrica após a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário - Desacordo com o que preceitua o art. 362, V, e § 2º I, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002902820238110028, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial, confirmando a tutela deferida, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S.A. x Roberto Sadao Sakamoto e outros

ID: 295899999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000982-66.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO SADAO SAKAMOTO THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO

Sentença

Advogados:

CAROLINE MENDES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000982-66.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão Sentença Vistos, etc. BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de busca e apreensão … Autos n. 1000982-66.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão Sentença Vistos, etc. BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor do Espólio de Roberto Sadao Sakamoto, representado pelo inventariante THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO, igualmente qualificado, visando à realização da garantia. O pedido liminar foi deferido parcialmente em decisão de id. 170281303; Sobreveio informação de cumprimento do mandado de busca e apreensão, cujo bem móvel foi entregue ao respectivo depositário, conforme certidão de id. 177094325. Procedida a tentativa de citação do polo passivo, em diversas ocasiões, restaram infrutíferas. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (id. 186104980), ocasião em que ofertou contestação, requerendo, em suma, a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, aduz a ausência de constituição em mora por invalidade da notificação extrajudicial e inaptidão do protesto de títulos, pugnando ainda pela restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos. Réplica encartada ao id. 191717306. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende o requerido seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de iliquidez imediata do espólio e dívidas médicas de alta monta que também estão sendo suportadas pelo espólio. No entanto, em cotejo as informações contidas nos autos, prima facie, entendo que o requerido não se enquadra na condição de hipossuficiente. O polo passivo de fato trouxe informações acerca das dívidas do espólio que estão devidamente incluídas junto ao processo de arrolamento de bens sob nº 1000025-02.2023.8.11.0036, entretanto, como bem se observa das primeiras declarações (id. 186106788), as dívidas alcançam o valor de R$ 107.926,22 (cento e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), em contraste ao montante partilhável que atinge o importe de R$ 1.473.589,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais), de modo que deve ser afastada a alegação de “acervo hereditário modesto”. A alegação de iliquidez também não prospera, pois há indicação de bens móveis de fácil alienação, desde que autorizado pelo Juízo Universal do Inventário, para saldar as dívidas do espólio. Sobre o tema, colhe-se o posicionamento majoritário do e. TJMT, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSTABILIDADE MOMENTÂNEA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, e dos autos ressai evidente sua capacidade econômico/financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à agravante. Entretanto, considerando o considerável valor das custas de distribuição e reconhecendo eventual vulnerabilidade momentânea, prestigia-se o acesso à Justiça, facultando, no caso dos autos, o parcelamento do referido valor, a teor do art. 98, §6º, do CPC/15.- (N.U 1015419-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Nesse sentido o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõem, pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar, concretamente, a sobrevivência econômica da pessoa e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Por fim, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples declaração juntada na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, pois não comprovada a condição de insuficiência de recursos financeiros. 2. DO MÉRITO A procedência da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe: 1) a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e 2) a existência do inadimplemento do devedor (mora). Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a nova redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, “ex re”, que poderá ser comprovada mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos e até mesmo por carta com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. A esse respeito, já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" ( REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Entretanto, o caso acomoda alguns esclarecimentos, vez que a ação foi proposta após o falecimento do devedor fiduciário, Sr. Roberto Sadao Sakamoto. Nesse contexto, observo que o autor agiu em conformidade com a previsão legal, pois desde o inadimplemento das prestações mensais do financiamento, após tomar conhecimento do óbito do devedor, logrou êxito em direcionar a notificação extrajudicial ao endereço do contrato (Rua Ponce de Arruda, nº 300, Centro, de Tesouro/MT), com expressa indicação do Espólio de Roberto, representado pelos herdeiros. (id. 169832583) Não bastasse, observa-se que foi direcionada uma segunda correspondência a endereço diverso do previsto no contrato (Rua Eplanio Duarte, nº 44, Centro, Tesouro/MT), a qual foi recebida por Natasha Sakamoto, em 15/05/2024, com indicação do Cadastro de Pessoa Física nº 025.528.861-16 (id. 169832584), tratando-se de herdeira do espólio de Roberto e não terceira pessoa estranha, como narra o requerido. Reforça-se que, quando da postagem de referida notificação extrajudicial (AR YQ196909552BR), na data de 19/04/2024 às 16h39:00 (id. 169832584 – p. 2), a herdeira Natasha Sakamoto exercia o encargo de inventariante, por força de decisão proferida na ação de arrolamento de bens sob nº 1000025-02.2023.8.11.0036, cujo encargo ocupou entre os períodos de 04/05/2023 a 03/05/2024, de modo que possuía plena capacidade para representar o Espólio de Roberto Sakamoto judicial e extrajudicialmente, sendo válida a constituição em mora. Destaca-se, ainda, que junto ao referido arrolamento de bens, em simples análise superficial dos fólios processuais, percebe-se que houve constante rodízio dos herdeiros Thairo e Natasha no encargo de inventariante, de modo que a instituição bancária requerente direcionou a notificação ao respectivo inventariante em tempo e modo correto, ainda que seu recebimento tenha se dado após nova alteração do representante do espólio. Portanto, deve ser rejeitada a tese defensiva consistente na ausência de constituição em mora, pois desamparada de fundamento fático e jurídico. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II APELADO: ESPÓLIO DE ANGEOMAR VILELA SENE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL – PRELIMINAR ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ESPÓLIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA 1. Considerando o falecimento do devedor, mostra-se presente a legitimidade do espólio para compor o polo passivo da lide, razão pela qual não há que se falar em carência de ação. Inteligência do Princípio da Saisine, previsto no art. 1 .784 do Código Civil. 2. Como é cediço, para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Enviada a notificação ao espólio, esta se mostra válida, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo . Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; da Súmula n.º 71, do Superior Tribunal de Justiça, e do Tema 1.132, também do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047242-60.2022.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA VIA POSTAL, AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, E CORRETAMENTE DESTINADA AO ESPÓLIO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ . AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE FIRMADO, AINDA QUE POR TERCEIROS. ART. 2º, § 2º DO DECRETO LEI 911/69. MORA COMPROVADA . PROCESSO QUE DEVE TER CURSO REGULAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803847-51 .2023.8.19.0006 202400124344, Relator.: Des(a) . LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 30/04/2024) Em prosseguimento, o vínculo jurídico entre as partes resta comprovado pela Cédula de Crédito Bancário (id. 169832566), garantido por Alienação Fiduciária, emitido em 11/06/2021, a qual está acostada a petição inicial, de modo que a busca a apreensão recaiu sobre o veículo “MARCA HYUNDAI, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: CRETA SMART 1.6 16V AT6 4P COM AG, CHASSI: 9BHGB811BMP244873, COR: PRETA ANO: 2021/2021, PLACA: RAU4B06 UF: MT RENAVAM: 01266265357”. Desse modo, tratando-se de veículo - de acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º, do Código Civil -, constitui-se a propriedade fiduciária pela anotação no certificado de registro junto ao órgão de trânsito competente, não havendo falar em registro no contrato perante o Registro de Títulos e Documentos, conforme sustenta a parte requerida. Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, reiteradamente tem assentado a desnecessidade do registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha validade e eficácia, uma vez que tal providência tem o intuito apenas de dar ciência a terceiros. (STJ - REsp: 1938776 DF 2021/0149988-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2022) Tampouco há obrigatoriedade – pelo mesmo fundamento – de registro perante o órgão de trânsito (apenas não pode ser oposto contra terceiros, caso não realizado, mas entre as partes é válido). Portanto, estando cumpridas as exigências legais necessárias para o sucesso na ação de busca e apreensão, sua procedência é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por BANCO SAFRA S.A., em face do Espólio de Roberto Sadao Sakamoto, representado pelo inventariante THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO, apenas para CONFIRMAR a liminar já deferida, eis que a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor, nos moldes da legislação atual, ocorre, de pleno direito, depois do prazo previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707322

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707364

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707394

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000982-57.2024.8.11.0039

ID: 308765680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ONORIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ONORIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária proposta por José Onorio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo mais de 35 anos de tempo de contribuição, considerando a conversão de período especial. Requereu administrativamente o benefício, que foi indeferido sob a justificativa de percepção de auxílio-doença. Juntou documentos, dentre eles o CNIS, comprovando vínculos empregatícios e período especial com exposição a agentes nocivos. O INSS apresentou contestação em ID. 168212013. O autor apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A aposentadoria por idade urbana é o direito do trabalhador urbano que se adquire quando o homem completa 65 anos de idade e a mulher completa 60 anos de idade. Diferencia-se do benefício por idade concedido a trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, indígenas, e outros. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º, inciso XXIV, e 201, inciso I, previram o direito constitucional do benefício da aposentadoria por idade. Vejamos os dispositivos constitucionais: Artigo 7º, da CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIV. Aposentadoria. [...]” Artigo 201, da CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. [...]”. Tal modalidade de aposentadoria foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei n. 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários), que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, tem-se a seguinte dicção dos dispositivos pertinentes à respectiva modalidade de aposentadoria: Artigo 18, da Lei n. 8.213/1991. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: [...] b) aposentadoria por idade; [...]”. Artigo 48, da Lei n. 8.213/1991. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A redação atual do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 dispõe: Artigo 201, da CF com redação dada pela EC 103/2019. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; [...].” Para os segurados que não tinham direito adquirido à aposentadoria por idade urbana até a data da EC 103/2019 (13/12/2019), estabelece-se regra de transição no artigo 18 nos seguintes termos: Artigo 18, da EC 103/2019. O segurado de que trata o inciso I do §7° do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. §1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. §2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Consoante Decreto n. 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020, aplicam-se à aposentadoria programada as seguintes regras: Artigo 29, do Decreto n. 3.048/99. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: [...] II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; [...] Artigo 51 do Decreto n. 3.048/99. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. §1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. Ressalta-se que, para a aferição do período de carência voltado à concessão do benefício pelas regras anteriores à EC 103/19, deve-se observar o artigo 142 da Lei 8.213/91, que estabelece aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991 observância à carência disposta na tabela de transição, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), dependia da comprovação de: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991); e b) período de carência de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991), salvo se filiado ao Regime Previdenciário Urbano até 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei n. 8.213, caso em que é aplicada a regra de transição estatuída no artigo 142 da mesma Lei, que prevê o aumento gradativo do número de contribuições desde 60 (em 1991) até 180 (em 2011), conforme o ano do implemento das demais condições exigidas para a percepção do benefício. A partir de 13/11/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana necessita que se cumpra três requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), sendo que, para as mulheres, tal requisito é progressivo, aumentando-se em 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos; b) tempo mínimo de 15 anos de contribuição, para ambos os sexos; c) carência de 180 contribuições (prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91), a qual permanece hígida, não tendo sofrido qualquer alteração em virtude da Reforma da Previdência. Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto o preceito de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram aos trabalhadores o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o requisito referente à idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para a mulher e o período de carência, quando exigida. Destarte, a concessão do benefício sob litígio fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher; b) período de carência (quantidade mínima de meses contribuindo no INSS) e c) número de meses idêntico à carência do benefício, observando-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade urbana, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade urbana exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, §3º, do da Lei n. 8.213/91). Vejamos: Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No que diz respeito ao cumprimento da carência prevista nos artigos 25, inciso II, e 142, da Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social — PBPS), que se refere à necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44 da TNU). O egrégio Superior Tribunal de Justiça defende o mesmo entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo, também chamada de “carência congelada”. No caso “sub judice”, a parte requerente, nascida no dia 30/05/1958 (66 anos em 2024). E, segundo tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, deverá cumprir a carência mínima de 180 meses para gozar do benefício previdenciário de aposentadorias por idade, levando-se em conta o ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ou seja, alcançou a idade mínima. De acordo com o CNIS, constam os seguintes registros de trabalho: Empregador / Benefício/Início e Fim/Duração 1 Supermercado Quatro Marcos Ltda 01/11/1987 07/01/1989: 1 ano e 2 meses 2 Quatro Marcos Ltda 27/11/1990 01/04/1991: 5 meses 3 Quatro Marcos Ltda 16/01/1992 21/04/1993: 1 ano e 3 meses 4 JBS S/A 21/10/2002 01/03/2003: 5 meses 5 Alberto Zuzzi 03/03/2003 09/05/2004: 1 ano e 2 meses 6 C.E.E. Lemos de Aguiar 01/08/2005 31/10/2007: 2 anos e 2 meses 7 C. de Oliveira Verduras 01/10/2008 03/03/2011: 2 anos e 5 meses 8 S.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda 01/11/2011 04/12/2014: 3 anos e 1 mês Além disso, há vínculos com indicação de tempo especial no CNIS do autor, sendo eles: Quatro Marcos Ltda (Indicador: IEAN) Período: 01/12/1993 a 29/02/2000. Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial. A TNU firmou posição de que deve ser aplicado o fator multiplicador vigente à época em que se completam as condições e é formulado o pedido de aposentadoria, e não na época da prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 55, devendo ser aplicado o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Volvendo os olhos para o caso em concreto, verifico que o autor desenvolveu atividades especiais no respectivo período: Quatro Marcos Ltda: de 01/12/1993 a 29/02/2000, totalizando 06 anos e 02 meses. Aplicando-se o fator de conversão de 1,4, previsto para segurados do sexo masculino, esse período é convertido em 8 anos e 9 meses de tempo comum. Portanto, no caso em tela, a parte requerente comprovou o requisito da idade, bem como a carência. Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, isto é, a idade e a carência exigidas, é direito do segurado da Previdência Social o reconhecimento da aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Paraná x O Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De São Mateus Do Sul - Pr

ID: 291382109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001473-74.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE DO PARANá

Polo Passivo:

O SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SãO MATEUS DO SUL - PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LUIZ SIRENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS MARIA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0001473-74.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. O SINDACS/PR – SINDIC… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Autos nº 0001473-74.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. O SINDACS/PR – SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO ajuizou a presente “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO SUL/PR. Requereu, em seus pedidos: “a procedência da ação, com o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da categoria profissional diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de São Mateus do Sul” e “que seja determinado que o Sindicato Demandado que interrompa imediatamente qualquer atitude de captação de filiados ACS`s e ACE`s e que seja condenado a restituição ao autor de todos os valores descontados a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, bem como se abstenha da prática de qualquer ato relativo a representação da categoria, inclusive realização de assembleia para esse fim” bem como “seja o réu compelido a apresentar nos autos todas as fichas de filiação e valores recebidos a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. Sustenta, para tanto, que é a entidade sindical representativa da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que laboram em todo o Estado do Paraná, como categoria diferenciada nos termos do art. 511, § 3° da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), registrada e reconhecida no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 46212.005492/2008- 09. Alega que o estatuto do SINDACS-PR prevê a representação das duas categorias, destacando-se, outrossim, a previsão relativa à base territorial abrangida. Destaca, outrossim, que há prejuízos à entidade Autora, visto que o Sindicato demandado continua se intitulando como representante da categoria no Município, em “prática anti-sindical”. Ressalta o princípio da Unicidade Sindical, prevista no artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. O feito foi ajuizado primeiramente perante a Justiça do Trabalho e, conforme sentença de mov. 1.49 e acórdão de mov. 1.74, houve determinação de remessa à Justiça Estadual. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28682 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Neste juízo, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 22.1. A ré apresentou contestação tempestiva (mov. 37.1) aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela Requerente, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Aduz que a Ação Civil Pública, conforme estabelecido pela Lei nº 7.347/85, é destinada à tutela de direitos coletivos e difusos, de natureza indivisível, como o meio ambiente e a defesa do consumidor, além de outros direitos de relevância pública que, porém, no presente caso, não há nenhum direito difuso ou coletivo em questão, de modo que o Sindicato deveria ter demandado sob o rito comum, tratando-se de mero meio de evitar o pagamento de custas processuais e honorários. Arguiu a preliminar de inépcia da Inicial, alegando que o pedido representa restrição à liberdade de associação e, ademais, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, de modo que o pedido reflete verdadeira intenção de se apropriar de valores relativos à mensalidade sindical livremente praticada pelos associados do sindicato réu. No mérito, alegou que: “A base do pedido do Sindicato Autor reside na tentativa de enquadrar os ACS e ACE de São Mateus do Sul como uma categoria profissional diferenciada. Contudo, o reconhecimento de uma categoria diferenciada exige, nos termos do art. 511, §3º da CLT, que a atividade desempenhada pelos trabalhadores não seja influenciada pela atividade econômica do empregador. No presente caso, os ACS e ACE são servidores vinculados à Estratégia de Saúde da Família, prestando serviço público essencial à saúde. Sua atividade está diretamente inserida na política pública de saúde do município, e, portanto, não se configura como uma categoria profissional autônoma e diferenciada. 4.5. Além disso, conforme reconhecido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, o Sindicato Autor não possui legitimidade para representar os servidores de São Mateus do Sul. Pelo contrário, a representação desses trabalhadores já está assegurada ao Sindicato Réu, que detém registro regular e legal para representar toda a categoria no município. 4.6. É fundamental esclarecer que a alegação do Sindicato Autor, de que o registro sindical do Sindicato Réu teria ressalvado a representação dos ACS e ACE no município de São Mateus do Sul, está equivocada. A verdade dos fatos é exatamente oposta: o registro do Sindicato Réu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é válido e abarca a representação dos servidores de São Mateus do Sul, incluindo os ACS e ACE”. Alegou que conforme houve decisão expressa no sentido de excluir o Município de São Mateus do Sul da abrangência do sindicato autor, Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28683 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL conforme decisão da Coordenadora-Geral de Registro Sindical que cita. Assim, o sindicato autor não teria representação no município de São Mateus do Sul. Mencionou possíveis violações às disposições da Constituição Federal e tratados internacionais, fundamentando juridicamente sua tese. Juntou documentos. Réplica na mov. 40.1. Intimadas as partes, o réu especificou as provas que pretendia produzir enquanto o autor pediu o julgamento do feito. O Ministério Público emitiu parecer pela extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 51.1), alegando não ser o caso de ajuizamento de ação civil pública. As partes se manifestaram sobre o parecer (mov. 57.1 e 60.1). É um breve relatório. DECIDO. Tenho que a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo réu e seguida pelo Ministério Público deve ser acolhida. O art. 1º da Lei 7347/85 prevê: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” No presente caso, os pedidos contidos na inicial são no seguinte sentido: a) “a procedência da ação, com o reconhecimento da legitimidade ativa do autor da categoria profissional diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de São Mateus do Sul” b) “que seja determinado que o Sindicato Demandado que interrompa imediatamente qualquer atitude de captação de filiados ACS`s e ACE`s e que seja condenado a restituição ao autor de todos os valores descontados a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, bem como se abstenha da prática de qualquer ato relativo a representação da categoria, inclusive realização de assembleia para esse fim”; c) “seja o réu compelido a apresentar nos autos todas as fichas de filiação e valores recebidos a título de mensalidade associativa dos últimos 5 anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”. Como se vê da simples análise de tais pedidos, nenhum deles contém interesse difuso ou coletivo direto, havendo mera argumentação da parte autora no sentido da existência de um interesse coletivo indireto, consistente na eventual regularidade de representação sindical. Contudo, os precedentes mencionados pela parte autora não se aplicam ao presente caso, eis que divergem essencialmente da natureza da Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28684 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL demanda. O Tema 850 do STF diz respeito à atuação do Ministério Público e a possibilidade de atuação em pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. A matéria tratada nos precedentes invocados dizia respeito à representação de direitos coletivos propriamente ditos, em que os autores das ações civis públicas atuavam como substitutos processuais, mas, sempre, visando a atuação de direitos coletivos dos substituídos de forma DIRETA. Ademais, os precedentes também tratam especificamente da vedação contida no art. 1º, par. único, da Lei 7.347/85, o que não ocorre no presente caso, já que se discute se há, efetivamente, direito coletivo sendo representado. O interesse jurídico cuja pretensão se defende é exclusivamente do Sindicato autor e se revela, principalmente, na disputa econômica envolvendo as contribuições sindicais e a base associativa de cada uma das partes. Ainda que se possa cogitar de efeitos diretos aos associados, estes efeitos são meras consequências do pedido principal e envolvem a mera representação sindical por este ou aquele sindicato. E aqui há que se ressaltar que tais consequências, longe de representarem interesse direto dos sindicados, seriam impostas coercitivamente a estes. Não há como se cogitar de “direitos coletivos” que devam ser impostos de forma coercitiva, mormente quando se trata de ação que envolve a liberdade associativa e a representação sindical. Por isso, ainda que se possa mencionar eventual interesse indireto dos representados, este interesse não é coletivo e nem dá suporte ao interesse financeiro e organizacional pretendido. Esta pretensão – de se tornar o único sindicato atuante no município e receber as verbas daí decorrentes – é evidentemente individual e própria do Autor. E para confirmar tal raciocínio basta imaginar que, do contrário, toda e qualquer atuação sindical seria enquadrada como “interesse coletivo” para fins de propositura de ação civil pública, o que não pode ser admitido. O art. 8º, inc. II, da Constituição Federal, invocado pelo autor, inclusive dispõe expressamente que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, ou seja, não se pode confundir o interesse da categoria com o interesse do próprio sindicato. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE DISPUTA POR REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO INADEQUADO. A discussão acerca de legitimação da representação sindical deve ser deduzida em ação própria, pois não ostenta as características inerentes à Ação Civil Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28685 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Pública .” (TRT-4 - ROT: 00210247220205040026, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Turma). Grifei. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A ação civil púbica não constitui via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical, eis que se trata de controvérsia restrita a interesse próprio da entidade sindical, que não se confunde com a efetiva defesa de direitos individuais homogêneos ou coletivos da categoria. Inevitável o reconhecimento da inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I e VI, todos do CPC”. (TRT-2 10004747220215020054 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/03/2022). Grifei. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO E DA FEDERAÇÃO AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso em apreço, o pedido se refere ao reconhecimento de representação sindical em relação aos empregados da reclamada, bem como o consequente cumprimento de disposições normativas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho celebradas entre os autores e o Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - Sagesp. Trata-se, portanto, de pretensão primária de natureza individual e de interesse do próprio sindicato. 2 . É cediço que o sindicato possui legitimidade irrestrita para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, todavia a ação civil pública não é a via processual adequada para que ente sindical busque em juízo direito próprio. 3. Nesse contexto, é incabível sua discussão em sede de ação civil pública, pois que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva regulado pelas Leis nos 7.347/1985 e 8 .078/1990. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido”. (TST - Ag-AIRR: 1000982-36 .2020.5.02.0318, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). Grifei. Ao tratar sobre os direitos coletivos, colhe-se da doutrina: "No Brasil, Ada Pellegrini Grinover enfatiza o requisito da “determinação do grupo” para a configuração dos interesses coletivos, quando os define como “os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega” (grifamos). Já Vittorio Denti houvera Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28686 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL considerado “coletivos” os interesses referíveis a comunità di riferimento abbastanza definite, ligando-se, portanto, à ideia da determinação do grupo." (Mancuso, 2019). MANCUSO, Rodolfo. 1. As Acepções Conhecidas do Termo Interesse In: MANCUSO, Rodolfo. Interesses Difusos: Conceito e Legitimação para Agir. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/interesses-difusos-conceito-e- legitimacao-para-agir/1201075054. Acesso em: 3 de Junho de 2025. Neste sentido, observa-se que não é interesse direto de nenhum dos supostos representados pelo Autor o repasse de verbas e transferência de valores ou, mesmo, as discussões envolvendo as bases territoriais dos sindicatos. Esse interesse é direto, próprio e exclusivo do sindicato autor. Logo, a mera existência do direito coletivo à associação sindical não pode fundamentar ou dar base ao ajuizamento de ação coletiva que diga respeito ao interesse próprio do sindicato. O próprio nome dado à presente ação civil pública é significativo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA”, pois não consigo visualizar interesse coletivo dos supostos representados pelo sindicato na mencionada obrigação de não fazer e muito menos na cobrança. E é sintomático que a referida ação não tenha sido ajuizada na forma de ação ordinária/cominatória, uma vez que pouca ou nenhuma diferença se verificaria em relação ao conteúdo da ação. Isso porque o art. 18 da Lei 7.347/85 dispensa o pagamento de custas e honorários, exceto no caso de má-fé, afastando qualquer risco processual daí decorrente. E embora não se vislumbre qualquer tipo de má-fé por parte do sindicato autor, já que se trata da análise de teses jurídicas já analisadas em outros procedimentos, também não se poderia cogitar da incidência de eventual aplicação do princípio da fungibilidade, dado que sequer é viável a emenda da Inicial, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Diante disso, não havendo direito coletivo a ser objeto da presente ação, entendo que está ausente o interesse processual para a propositura de ação civil pública e, por consequência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Acolhida a preliminar, entendo que resta prejudicada a análise da preliminar restante e do próprio mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV e VI do CPC) a presente “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por SINDACS/PR – SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-28687 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL SAÚDE DO ESTADO em desfavor de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO SUL/PR. Não há incidência de custas ou honorários, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85, especialmente porque não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé. Considerando que não foi deferida a liminar nestes autos, certifique-se se houve valor transferido conforme documento de mov. 62.1, juntando-se o respectivo extrato da conta e INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o levantamento da quantia, no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Mateus do Sul, 03 de junho de 2025. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-122 - Fone: (42) 3532-2868

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001431-90.2022.4.03.6305

ID: 333563943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001431-90.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANNA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-90.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-90.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA contra o INSS, buscando a concessão de salário-maternidade (NB 201.915.205-8; DER: 07/06/2022), em razão do nascimento de seu filho BRUNO HERNANES RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, em 08/04/2022. Não há pedido de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (ID 275591447), manifestando-se pela improcedência do pedido. Deferida a gratuidade da justiça (ID 297161825). Em 07/11/2024, foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (ID 344916144). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Salário-maternidade O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada - e, em casos especiais, também ao segurado - pelo advento da gravidez, do parto, da adoção, da guarda, ou mesmo em decorrência de aborto não criminoso, estando disciplinado nos arts. 71a 73 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social: LBPS) e regulamentado nos arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/1999. Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: (a) ocorrência do fato gerador (normalmente, o parto/nascimento do filho); (b) qualidade de segurada; e (c) carência, quando exigida. Não há carência para as seguradas empregada, inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa (art. 26, V, da LBPS). De outro lado, para a contribuinte individual e a segurada facultativa, exige-se o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da LBPS). Todavia, o STF, no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade: [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em relação à segurada especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, da LBPS). Não obstante, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que “em relação ao salário maternidade de trabalhadora rural segurada especial, o início de prova material não precisa estar compreendida no período de carência do benefício” (PUIL nº 0000847-62.2022.4.05.8501, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, julgado em 18/03/2024), mas deve estar delimitado em período que não implique a descaracterização da condição de segurada especial. Não é necessário que a segurada empregada tenha vínculo empregatício em vigor na data do fato gerador (parto/adoção/guarda/aborto), pois basta a manutenção da qualidade de segurado, durante o período de graça, para a prestação lhe ser devida, pelo INSS ou pelo empregador. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema 113, fixou a seguinte tese: “O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social”. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, quando este for formulado antes do fato gerador, até o limite de 28 dias, ou desde o dia do fato gerador, quando requerido posteriormente. Não obstante a curta duração do benefício, é devido o abono anual (gratificação natalina), conforme o art. 120 do Decreto 3.048/1999. Por força do direito adquirido e do princípio tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão do benefício é aquela vigente na data do fato gerador (parto/adoção), conforme inteligência da Súmula nº 340 do STJ, independentemente da data do requerimento. Maternidade: A comprovação da maternidade se deu com a juntada do registro de nascimento de BRUNO HERNANES RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, filho da autora, ocorrido em 08/04/2022 (ID 264535485, fl. 15). Qualidade de segurado e carência (segurado especial): A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. No caso em exame, a parte autora pretende comprovar que na data do parto (08/04/2022), possuía a qualidade de segurado especial, há pelo menos 12 meses. Na autodeclaração (ID 264535485), a parte autora informou que, de 01/01/2020 a 07/04/2022, exerceu atividade rural em regime de economia familiar, com o companheiro dela, LUCIMAR APARECIDO DA SILVA, em imóvel rural denominado SÍTIO JURUMIRIM, com área de 24,2 hectares, de propriedade do sogro dela (JOSÉ MARIO DA SILVA), localizado em IPORANGA/SP. Juntou os seguintes documentos como início de prova material: DATA DOCUMENTO ID INFORMAÇÕES 2022 Certidão de nascimento do filho Bruno 264535485, fl. 15 Autora qualificada profissionalmente como “lavradora”. 2017 Certidão de nascimento do filho Pablo 264536502 Autora qualificada profissionalmente como “lavradora”. 2014 Sentença do processo judicial 264536506 Cópia da sentença do processo judicial n. 0000678-96.2014.8.26.0172 em que também, na ocasião da concessão de outro benefício de salário maternidade rural, ficou demonstrado que a Autora é trabalhadora rural. 2013 Processo judicial 264535492 Cópia de sentença do processo judicial n. 1000982-05.2019.8.26.0172 em que, na ocasião da concessão de outro benefício de salário maternidade rural, ficou demonstrado que a autora, desde o ano de 2013, é trabalhadora rural em regime de economia familiar. 2013 Certidão de nascimento do filho Davi 264536505 Documento indicando a autora como “lavradora”. Os documentos acima descritos caracterizam-se como início de prova material contemporâneo do exercício de atividade rural no período controvertido. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período em exame, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Além disso, inexistem quaisquer indícios de que a parte autora ou membros do seu grupo familiar exerceram atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período em questão. A prova testemunhal confirma que, durante o período em discussão, a parte autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, esclarecendo que a subsistência do grupo familiar provinha exclusivamente da agricultura. Em depoimento pessoal, a autora ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA disse que mora em um sítio no município de Iporanga. Ela se mudou para o sítio em 2012, quando passou a morar junto com o marido, Lucimar Aparecido. Eles têm três filhos: Davi, que nasceu em 2013, Pablo, que nasceu em 2017, e o mais novo, Bruno, que nasceu em 2022. Ela contou que trabalha na roça, plantando arroz, feijão e mandioca, e vende o que colhe para as fábricas. Falou que o sítio deles é pequeno e que o marido também precisa fazer diárias para ajudar nas despesas. Ana Lúcia já recebeu salário maternidade para os dois primeiros filhos, mas para o primeiro precisou fazer um processo. Veja, em resumo, o que disseram as testemunhas: OSMAR MACIEL DA SILVA contou que conhece Ana Lúcia há bastante tempo, pois mora perto dela, também em um sítio. Ele confirmou que Ana Lúcia mora com Lucimar e que eles têm três filhos pequenos: Davi, Pablo e Bruno. Osmar disse que tanto Ana Lúcia quanto Lucimar trabalham no campo, plantando arroz, feijão, mandioca e pupunha. Destacou que Lucimar trabalha só na roça, inclusive fazendo diárias para outras pessoas, e que a pupunha que eles plantam é vendida para fábricas ou para carros que passam comprando. Osmar também contou que, mesmo grávida do último filho, Ana Lúcia continuou trabalhando na roça até quase o final da gestação e que segue trabalhando na roça até hoje. ANTONIO MENDES explicou que não é parente de Ana Lúcia, mas a conhece há uns dez ou doze anos, desde que ela foi morar no sítio com Lucimar. Ele mora bem perto, a cerca de um quilômetro, e as propriedades deles são vizinhas. Disse que Ana Lúcia e o marido vivem do plantio de pupunha, arroz, feijão e milho. Além disso, contou que Lucimar também faz trabalhos por diária, como diarista. Antonio confirmou que eles vendem o que plantam, principalmente a pupunha, que vai para fábricas que fazem conserva e depois mandam para outros lugares, como São Paulo. JOÃO MAGARI CORDEIRO disse que conheceu Ana Lúcia no sítio, onde ele mora há 22 anos. Ele confirmou que Ana Lúcia mora com o marido, Lucimar, e que eles têm três filhos. Informou que Ana Lúcia e o marido trabalham na lavoura, plantando palmito, mandioca, milho e feijão. Desse modo, reputo comprovada a qualidade de segurado especial rural da parte autora, bem como o cumprimento da carência através da comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pelo período exigido pela legislação para o salário-maternidade. Portanto, a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do salário-maternidade. Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: (a) conceder o salário-maternidade à parte autora, com data de início em 08/04/2022 (data do parto), com duração de 120 dias; (b) pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e havendo condenação do INSS: 1) ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário/assistencial (se já não implantado em razão da tutela de urgência) e apresentar os cálculos de liquidação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias (Ofício Circular n. 12-2022-GACO); 3) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte autora e de seu advogado (se for o caso), observando-se a Resolução CJF nº 822/2023; 5) Noticiado o pagamento, FAÇA-SE o processo concluso para sentença de extinção. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 80 DIB: 08/04/2022 (data do parto) DCB: 120 dias após a DIB ATRASADOS: a calcular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes