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Processo nº 1000982-17.2023.4.01.3301

ID: 283697482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-17.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDA ADAO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-17.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-17.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GILDA ADAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 1525151378, 1525151379, 1525151381, 1525151382), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão ao negócio jurídico da instrução concentrada (ID. 1856455169, 1856455170, 1856455171, 1856455172 e 1856455173 ). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 07 de dezembro de 2022, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$48.291,85 (Quarenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), valor atualizado até 05/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.821.540-8 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 07/12/2022 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$48.291,85

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1. Virginia Ferreira Fernandes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 333860631

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0156638-33.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VIRGINIA FERREIRA FERNANDES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1000982/PR (2025/0156638-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES - PR047191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1000982/PR (2025/0156638-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES - PR047191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOSE CARLOS VANER INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO JOSÉ CARLOS VANER alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 028011-47.2025.8.16.0000. Nesta Corte, a defesa aponta violação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e do princípio da proporcionalidade, por entender que a prisão preventiva constitui medida mais severa que eventual pena a ser aplicada, considerando que os crimes imputados (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 150 do CP) possuem penas máximas que não ensejam regime fechado. Argumenta que o paciente apenas entrou na residência que era do casal, sem que a vítima estivesse presente, inexistindo ameaça ou agressão real, de modo que a segregação cautelar mostra-se totalmente desproporcional às condutas praticadas. Assim, pleiteia a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 639-643). Decido. I. Contextualização Infere-se dos autos que o paciente haveria descumprido as condições impostas por medidas protetivas de urgência decretadas em favor de sua ex-convivente. Segundo o relato da denúncia, os fatos ocorreram da seguinte forma (fl. 7, destaquei): [...] Fato 01: “No dia 29 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos, na residência localizada na Rua dos Músicos, nº 76, Vila Tomé, no Município de Itaperuçu e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS VANER com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor de M. M. de F., sua ex-convivente. No âmbito dos autos nº 0002770-52.2024.8.16.0147, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, determinando ao denunciado, dentre outras, a proibição de frequentar seu domicílio e de se aproximar em distância inferior a 200 (duzentos) metros da ofendida e seus familiares. Ocorre que, mesmo cientificado quanto à existência das medidas protetivas de urgência judicialmente deferidas (mov. 1.5), o denunciado deslocou-se até a residência da vítima, onde revirou as gavetas, consumiu alimentos da geladeira e questionou o filho do casal dizendo ‘onde está a vagabunda da tua mãe?’, consoante relatório do CREAS de mov. 1.3 e termo de declaração de mov. 5.1”. Fato 02: “Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas anteriormente o denunciado JOSÉ CARLOS VANER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares, entrou clandestinamente na residência de M. M. de F., sua ex-convivente, enquanto a vítima não se encontrava no local, conforme relatório do CREAS de mov. 1.3 e termo de declaração de mov. 5.1”. O juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de revogação formulado pela defesa, manteve a prisão preventiva com base nos seguintes argumentos (fls. 178-179, destaquei): [...] 2. A prisão do acusado foi decretada em 27/02/2025 (autos nº 0002770-52.2024.8.16.0147 – mov. 32.1), em razão do descumprimento deliberado de medidas protetivas em 29.01.2025, como se vê pelo teor do Ofício nº 23/2025 - CREAS e do Boletim de Ocorrência nº 2025 /145839 (mov. 25.1, daqueles autos). Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da custódia cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer mudança da situação fática que ensejou a decretação de prisão preventiva da parte requerente. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por todos os documentos que constam nos autos das ações penais (0002770-52.2024.8.16.0147 e 0000742-77.2025.8.16.0147). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado, tudo conforme fundamentação exposta quando da decretação da prisão preventiva. Vê-se que a decisão de mov. 32.1 dos autos de n° 0002770-52.2024.8.16.0147 invocou a garantia da execução das medidas protetivas de urgência como fundamento para a prisão preventiva decretada em face de JOSÉ CARLOS VANER, notadamente em face da gravidade em concreto dos delitos levados a efeito, uma vez que além de descumprir as medidas protetivas fixadas, o réu praticou o delito previsto do art. 150 do CP (Violação de Domicílio). Nesses termos, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, até a presente data, que, em tese, pudesse levar ao convencimento da necessidade de concessão da liberdade ao acusado. Assim, entendo que os argumentos da defesa não merecem prosperar, ao afirmar que o réu não compreendeu a extensão e o tempo de vigência da medida cautelar. Isso porque, o réu foi devidamente intimado acerca da concessão das medidas protetivas, conforme mov. 16.2 dos autos n. º 0002770-52.2024.8.16.0147 e, mesmo ciente, no dia 29/01/2025, descumpriu as medidas impostas, invadiu a residência da vítima e mexeu em seus pertences. Nesse sentido, o art. 313, inciso III, do CPP é claro ao dispor que será admitida a custódia cautelar “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, o que vislumbra-se ser necessário na hipótese, ante a recalcitrância por parte do ora acusado. Ademais, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa nos autos da medida cautelar n.º 0002770-52.2024.8.16.0147, uma vez que tal decisão não comporta discussão acerca dos fundamentos que levaram à concessão das medidas e seus desdobramentos. As medidas protetivas de urgência não se destinam a comprovar a prática de um crime, mas sim a garantir a segurança física, psicológica, moral e patrimonial da vítima, tanto que a concessão da medida é feita mediante juízo de cognição sumária. Além disso, é certo que as medidas protetivas orientam-se pela cláusula rebus sic , de forma tal que, havendo modificação da situação fática, esta pode ser apresentada pelo stantibus requerido a qualquer momento, nos autos respectivos, e será analisada. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva do segregado cautelarmente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A Corte local, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus originário impetrado pela defesa e chancelou os argumentos do mencionado decreto preventivo. Na oportunidade do julgamento, o órgão colegiado assinalou (fl. 413, destaquei): [...] Tem-se que a custódia cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública diante da periculosidade concreta demonstrada pelo modus operandi do paciente e o risco de reiteração criminosa, sendo evidente o perigo à sociedade em geral e à vítima, gerado por eventual estado de liberdade do paciente. Nesse sentido, depreende-se dos autos n. 0002770-52.2024.8.16.0147, que o paciente descumpriu medidas protetivas que foram impostas contra ele e em favor da vítima, ingressando em sua residência pela janela, sem autorização. Ainda, os fatos que subsidiaram a concessão das medidas protetivas são graves e demonstram, especialmente se somados ao descumprimento das medidas protetivas, o perigo decorrente do estado de liberdade. II. Prisão preventiva No tocante à validade da prisão, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, não identifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Na hipótese, destaca-se que o paciente descumpriu as providências protetivas emanadas por decisão judicial. Na ocasião, ele ingressou na residência da ex-convivente em violação às medidas impostas, embora ciente das restrições de distanciamento determinadas judicialmente. Durante sua permanência no local, revirou gavetas, consumiu alimentos e dirigiu expressões desrespeitosas ao filho do casal, questionando sobre o paradeiro da vítima de forma depreciativa. Diante desse cenário, o Juiz de primeiro grau motivou a custódia provisória do agente em virtude de ele não se abster de praticar as condutas que violam as determinações judiciais específicas de proteção. Desse modo, verifica-se que as circunstâncias, tais como narradas nos autos, evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta e o modus operandi da conduta delitiva, diante do deliberado desrespeito às medidas protetivas por parte do acusado. A conduta do paciente demonstra claro menosprezo às determinações judiciais, configurando risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da eficácia do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica. Presente, portanto, o fundado risco do estado de liberdade do postulante, pois a decisão ora impugnada mencionou fatos que o fundamentam e apresentou elementos bastantes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, em virtude de estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A análise do caso evidencia que medidas cautelares menos gravosas não se mostrariam eficazes para coibir a reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, considerando o histórico de descumprimento deliberado demonstrado pelo paciente. Por fim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 730.123/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC n. 653.038/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5/5/2021; AgRg no RHC n. 144.883/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021; e RHC n. 132.250/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 18/12/2020) (AgRg no HC n. 767.929/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 22/2/2023). III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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Paiol Gourmet Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262209590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAIOL GOURMET LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005. REQUERENTE: PAIOL GOURMET LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000099-81.2025.8.11.0005. REQUERENTE: PAIOL GOURMET LTDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por PAIOL GOURMET LTDA. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação de serviços e, consequentemente se há dever de indenizar à título de danos morais. De proêmio, é curial salientar que, o caso em testilha, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega que na data de 17 de janeiro de 2025, por volta das 7h30, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora, Paiol Gourmet Ltda, acompanhado da remoção do medidor de energia (“relógio”), em que pese não possuir faturas em aberto. Em sua defesa a reclamada alega que a retirada do relógio ocorreu em razão da constatação de irregularidades e danos no relógio que geravam risco a segurança. Em que pese as alegações da requerida verifica-se que esta não carreou aos autos documentos que comprovem suas alegações. Ademais, constatada a irregularidade no relógio medidor competia a requerida a notificação do consumidor para fins de sanar e não simplesmente retirar o relógio e deixá-lo sem o fornecimento de energia. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pelo reclamante, ao contrário a contestação apresentada confirma que houve a interrupção do fornecimento de energia no dia indicado na exordial. Assim, resta configurada falha na prestação de serviço, sendo passível de indenização. Vejamos precedentes: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CERÂMICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 277. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante é titular da Unidade Consumidora - UC 6/588975-2, e alega que no dia 21/06/2023 por volta das 16:50 horas teve suspenso o fornecimento na energia, o que ocasionou prejuízos com a produção e comercialização de tijolos, comprovando mediante documentos e fotos, além do desgaste mental devido à preocupação com seu estabelecimento comercial sem energia. Aduz que ao entrar em contato com a reclamada informando a falta de energia no seu estabelecimento comercial, sendo a cerâmica o único meio de sustento da autor e de sua família, a empresa afirmou que o corte se deu de modo legítimo. 2. No presente caso, em que pese as alegações de regularidade do débito, verifico que o alegado débito objeto do corte, esta devidamente pago de modo parcelado atinente ao mês de maio/2023, verifico que o aviso de corte da reclamada informa “sujeito a corte a partir de 29/06/2023” e o reclamante realizou o pagamento desse débito em 21/06/2023 ou seja antes do prazo de corte. 3. Portanto a reclamada agiu em excesso, acarretando prejuízos ao reclamante. 4. Quanto ao dano moral, consoante disposto na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Eis o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESTAURANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.Subsunção da hipótese às regras do CDC. Risco do empreendimento. Serviços de utilidade pública devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e, em se tratando de serviço essencial, de modo contínuo. 2.Art. 373, I e II, do CPC/15. Parte autora que se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato alegado por meio de prova documental e oral. Parte ré que se limita a sustentar a ausência de interrupção do serviço sem lastro probatório idôneo. 3.Danos materiais incontestes pelo perecimento dos alimentos e prejuízo com o não funcionamento do estabelecimento comercial em dias de intenso movimento. 4.Caracterização de danos morais pelo presumido constrangimento perante sua clientela. 5.Súmula 343 desta Corte. Inexistência de fundamento para redução do valor fixado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01526763220178190001, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 30/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESTAURANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM OS FIOS DA REDE ELÉTRICA. ALTURA ABAIXO DO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PERDA DE ALIMENTOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. Inicialmente, cabe referir que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que a parte autora não é destinatária final dos serviços prestados pela demandada, já que se utiliza da energia elétrica para a sua atividade fim, qual seja, restaurante (art. 2º, do CDC). Aqui, também verifica-se que não há nenhuma comprovação da vulnerabilidade do autor, de modo a aplicar o CDC. II. De outro lado, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. III. Na hipótese fática, a interrupção do fornecimento da energia elétrica no estabelecimento do autor é fato incontroverso nos autos, reconhecido pela própria parte ré. Inclusive, o autor comprovou que um caminhão... de porte médio atingiu os fios da rede elétrica porque estes encontravam-se abaixo da altura mínima permitida para ruas e rodovias, em contrariedade ao que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas. IV. Portanto, restando incontroverso que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica, não há dúvidas de que, havendo falha na prestação do serviço, a concessionária está obrigada a reparar os eventuais danos suportados. V. Em relação aos danos materiais, correspondentes à perda de produtos alimentícios em razão da suspensão da energia elétrica, devem ser mantidos, porquanto a ré não apresentou impugnação específica no momento adequado, ou seja, em sede de contestação. VI. Entretanto, no tocante aos lucros cessantes, deve ser afastada a condenação da ré, uma vez que o autor não comprovou o efetivo faturamento diário do restaurante ou o que deixou de auferir. Logo, o alegado prejuízo não pode ser imputado à requerida, sob pena de enriquecimento sem causa. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o maior decaimento da requerida em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075780494, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075780494 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) 5. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço da concessionária ré que gerou transtornos que excederam o mero aborrecimento, mormente diante da situação apresentada em que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na cerâmica, que conforme fotos e documentos suspendeu a produção dos tijolos e telhas, motivos justificáveis para caracterizar lesão moral indenizável, pelo que deve ser mantida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “portanto, a suspensão indevida de fornecimento de energia sem o aviso prévio específico e individualizado de consumidor adimplente configura ato de ilícito sujeito à indenização por dano moral.”. Quantum indenizatório foi fixado em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, deve ser mantido. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006381-12.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) [grifou-se] Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que a suspensão do fornecimento fora legítima, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partindo desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a interrupção de energia elétrica caracteriza dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000982-27.2023.8.11.0028, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) [grifou-se] EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço, quando ultrapassa os limites do razoável, caracteriza a falha na prestação do serviço. Inviabilidade técnica não demonstrada. Concessionária que ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para religar a energia elétrica após a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário - Desacordo com o que preceitua o art. 362, V, e § 2º I, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002902820238110028, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial, confirmando a tutela deferida, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Banco Safra S.A. x Roberto Sadao Sakamoto e outros

ID: 295899999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000982-66.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO SADAO SAKAMOTO THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO

Sentença

Advogados:

CAROLINE MENDES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000982-66.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão Sentença Vistos, etc. BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de busca e apreensão … Autos n. 1000982-66.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão Sentença Vistos, etc. BANCO SAFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor do Espólio de Roberto Sadao Sakamoto, representado pelo inventariante THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO, igualmente qualificado, visando à realização da garantia. O pedido liminar foi deferido parcialmente em decisão de id. 170281303; Sobreveio informação de cumprimento do mandado de busca e apreensão, cujo bem móvel foi entregue ao respectivo depositário, conforme certidão de id. 177094325. Procedida a tentativa de citação do polo passivo, em diversas ocasiões, restaram infrutíferas. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (id. 186104980), ocasião em que ofertou contestação, requerendo, em suma, a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, aduz a ausência de constituição em mora por invalidade da notificação extrajudicial e inaptidão do protesto de títulos, pugnando ainda pela restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos. Réplica encartada ao id. 191717306. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende o requerido seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de iliquidez imediata do espólio e dívidas médicas de alta monta que também estão sendo suportadas pelo espólio. No entanto, em cotejo as informações contidas nos autos, prima facie, entendo que o requerido não se enquadra na condição de hipossuficiente. O polo passivo de fato trouxe informações acerca das dívidas do espólio que estão devidamente incluídas junto ao processo de arrolamento de bens sob nº 1000025-02.2023.8.11.0036, entretanto, como bem se observa das primeiras declarações (id. 186106788), as dívidas alcançam o valor de R$ 107.926,22 (cento e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), em contraste ao montante partilhável que atinge o importe de R$ 1.473.589,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais), de modo que deve ser afastada a alegação de “acervo hereditário modesto”. A alegação de iliquidez também não prospera, pois há indicação de bens móveis de fácil alienação, desde que autorizado pelo Juízo Universal do Inventário, para saldar as dívidas do espólio. Sobre o tema, colhe-se o posicionamento majoritário do e. TJMT, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSTABILIDADE MOMENTÂNEA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo do Espólio a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais, e dos autos ressai evidente sua capacidade econômico/financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à agravante. Entretanto, considerando o considerável valor das custas de distribuição e reconhecendo eventual vulnerabilidade momentânea, prestigia-se o acesso à Justiça, facultando, no caso dos autos, o parcelamento do referido valor, a teor do art. 98, §6º, do CPC/15.- (N.U 1015419-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Nesse sentido o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõem, pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar, concretamente, a sobrevivência econômica da pessoa e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Por fim, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples declaração juntada na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, pois não comprovada a condição de insuficiência de recursos financeiros. 2. DO MÉRITO A procedência da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe: 1) a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e 2) a existência do inadimplemento do devedor (mora). Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a nova redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, “ex re”, que poderá ser comprovada mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos e até mesmo por carta com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. A esse respeito, já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" ( REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Entretanto, o caso acomoda alguns esclarecimentos, vez que a ação foi proposta após o falecimento do devedor fiduciário, Sr. Roberto Sadao Sakamoto. Nesse contexto, observo que o autor agiu em conformidade com a previsão legal, pois desde o inadimplemento das prestações mensais do financiamento, após tomar conhecimento do óbito do devedor, logrou êxito em direcionar a notificação extrajudicial ao endereço do contrato (Rua Ponce de Arruda, nº 300, Centro, de Tesouro/MT), com expressa indicação do Espólio de Roberto, representado pelos herdeiros. (id. 169832583) Não bastasse, observa-se que foi direcionada uma segunda correspondência a endereço diverso do previsto no contrato (Rua Eplanio Duarte, nº 44, Centro, Tesouro/MT), a qual foi recebida por Natasha Sakamoto, em 15/05/2024, com indicação do Cadastro de Pessoa Física nº 025.528.861-16 (id. 169832584), tratando-se de herdeira do espólio de Roberto e não terceira pessoa estranha, como narra o requerido. Reforça-se que, quando da postagem de referida notificação extrajudicial (AR YQ196909552BR), na data de 19/04/2024 às 16h39:00 (id. 169832584 – p. 2), a herdeira Natasha Sakamoto exercia o encargo de inventariante, por força de decisão proferida na ação de arrolamento de bens sob nº 1000025-02.2023.8.11.0036, cujo encargo ocupou entre os períodos de 04/05/2023 a 03/05/2024, de modo que possuía plena capacidade para representar o Espólio de Roberto Sakamoto judicial e extrajudicialmente, sendo válida a constituição em mora. Destaca-se, ainda, que junto ao referido arrolamento de bens, em simples análise superficial dos fólios processuais, percebe-se que houve constante rodízio dos herdeiros Thairo e Natasha no encargo de inventariante, de modo que a instituição bancária requerente direcionou a notificação ao respectivo inventariante em tempo e modo correto, ainda que seu recebimento tenha se dado após nova alteração do representante do espólio. Portanto, deve ser rejeitada a tese defensiva consistente na ausência de constituição em mora, pois desamparada de fundamento fático e jurídico. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II APELADO: ESPÓLIO DE ANGEOMAR VILELA SENE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL – PRELIMINAR ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ESPÓLIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA 1. Considerando o falecimento do devedor, mostra-se presente a legitimidade do espólio para compor o polo passivo da lide, razão pela qual não há que se falar em carência de ação. Inteligência do Princípio da Saisine, previsto no art. 1 .784 do Código Civil. 2. Como é cediço, para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Enviada a notificação ao espólio, esta se mostra válida, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo . Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; da Súmula n.º 71, do Superior Tribunal de Justiça, e do Tema 1.132, também do Superior Tribunal de Justiça . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047242-60.2022.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA VIA POSTAL, AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, E CORRETAMENTE DESTINADA AO ESPÓLIO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ . AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE FIRMADO, AINDA QUE POR TERCEIROS. ART. 2º, § 2º DO DECRETO LEI 911/69. MORA COMPROVADA . PROCESSO QUE DEVE TER CURSO REGULAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE CASSA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803847-51 .2023.8.19.0006 202400124344, Relator.: Des(a) . LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 30/04/2024) Em prosseguimento, o vínculo jurídico entre as partes resta comprovado pela Cédula de Crédito Bancário (id. 169832566), garantido por Alienação Fiduciária, emitido em 11/06/2021, a qual está acostada a petição inicial, de modo que a busca a apreensão recaiu sobre o veículo “MARCA HYUNDAI, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: CRETA SMART 1.6 16V AT6 4P COM AG, CHASSI: 9BHGB811BMP244873, COR: PRETA ANO: 2021/2021, PLACA: RAU4B06 UF: MT RENAVAM: 01266265357”. Desse modo, tratando-se de veículo - de acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º, do Código Civil -, constitui-se a propriedade fiduciária pela anotação no certificado de registro junto ao órgão de trânsito competente, não havendo falar em registro no contrato perante o Registro de Títulos e Documentos, conforme sustenta a parte requerida. Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, reiteradamente tem assentado a desnecessidade do registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha validade e eficácia, uma vez que tal providência tem o intuito apenas de dar ciência a terceiros. (STJ - REsp: 1938776 DF 2021/0149988-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2022) Tampouco há obrigatoriedade – pelo mesmo fundamento – de registro perante o órgão de trânsito (apenas não pode ser oposto contra terceiros, caso não realizado, mas entre as partes é válido). Portanto, estando cumpridas as exigências legais necessárias para o sucesso na ação de busca e apreensão, sua procedência é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por BANCO SAFRA S.A., em face do Espólio de Roberto Sadao Sakamoto, representado pelo inventariante THAIRO ROBERTO NUNES MORENO SAKAMOTO, apenas para CONFIRMAR a liminar já deferida, eis que a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor, nos moldes da legislação atual, ocorre, de pleno direito, depois do prazo previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SILVA

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707322

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707364

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707394

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo nº 1000982-57.2024.8.11.0039

ID: 308765680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ONORIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000982-57.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ONORIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária proposta por José Onorio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo mais de 35 anos de tempo de contribuição, considerando a conversão de período especial. Requereu administrativamente o benefício, que foi indeferido sob a justificativa de percepção de auxílio-doença. Juntou documentos, dentre eles o CNIS, comprovando vínculos empregatícios e período especial com exposição a agentes nocivos. O INSS apresentou contestação em ID. 168212013. O autor apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A aposentadoria por idade urbana é o direito do trabalhador urbano que se adquire quando o homem completa 65 anos de idade e a mulher completa 60 anos de idade. Diferencia-se do benefício por idade concedido a trabalhadores rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, indígenas, e outros. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º, inciso XXIV, e 201, inciso I, previram o direito constitucional do benefício da aposentadoria por idade. Vejamos os dispositivos constitucionais: Artigo 7º, da CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIV. Aposentadoria. [...]” Artigo 201, da CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. [...]”. Tal modalidade de aposentadoria foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei n. 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários), que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, tem-se a seguinte dicção dos dispositivos pertinentes à respectiva modalidade de aposentadoria: Artigo 18, da Lei n. 8.213/1991. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: [...] b) aposentadoria por idade; [...]”. Artigo 48, da Lei n. 8.213/1991. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A redação atual do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 dispõe: Artigo 201, da CF com redação dada pela EC 103/2019. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; [...].” Para os segurados que não tinham direito adquirido à aposentadoria por idade urbana até a data da EC 103/2019 (13/12/2019), estabelece-se regra de transição no artigo 18 nos seguintes termos: Artigo 18, da EC 103/2019. O segurado de que trata o inciso I do §7° do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. §1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. §2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Consoante Decreto n. 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020, aplicam-se à aposentadoria programada as seguintes regras: Artigo 29, do Decreto n. 3.048/99. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: [...] II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; [...] Artigo 51 do Decreto n. 3.048/99. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. §1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. Ressalta-se que, para a aferição do período de carência voltado à concessão do benefício pelas regras anteriores à EC 103/19, deve-se observar o artigo 142 da Lei 8.213/91, que estabelece aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991 observância à carência disposta na tabela de transição, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), dependia da comprovação de: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991); e b) período de carência de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991), salvo se filiado ao Regime Previdenciário Urbano até 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei n. 8.213, caso em que é aplicada a regra de transição estatuída no artigo 142 da mesma Lei, que prevê o aumento gradativo do número de contribuições desde 60 (em 1991) até 180 (em 2011), conforme o ano do implemento das demais condições exigidas para a percepção do benefício. A partir de 13/11/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana necessita que se cumpra três requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), sendo que, para as mulheres, tal requisito é progressivo, aumentando-se em 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos; b) tempo mínimo de 15 anos de contribuição, para ambos os sexos; c) carência de 180 contribuições (prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91), a qual permanece hígida, não tendo sofrido qualquer alteração em virtude da Reforma da Previdência. Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto o preceito de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram aos trabalhadores o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o requisito referente à idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e de 60 (sessenta) anos para a mulher e o período de carência, quando exigida. Destarte, a concessão do benefício sob litígio fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher; b) período de carência (quantidade mínima de meses contribuindo no INSS) e c) número de meses idêntico à carência do benefício, observando-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade urbana, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade urbana exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, §3º, do da Lei n. 8.213/91). Vejamos: Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No que diz respeito ao cumprimento da carência prevista nos artigos 25, inciso II, e 142, da Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social — PBPS), que se refere à necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44 da TNU). O egrégio Superior Tribunal de Justiça defende o mesmo entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo, também chamada de “carência congelada”. No caso “sub judice”, a parte requerente, nascida no dia 30/05/1958 (66 anos em 2024). E, segundo tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, deverá cumprir a carência mínima de 180 meses para gozar do benefício previdenciário de aposentadorias por idade, levando-se em conta o ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, ou seja, alcançou a idade mínima. De acordo com o CNIS, constam os seguintes registros de trabalho: Empregador / Benefício/Início e Fim/Duração 1 Supermercado Quatro Marcos Ltda 01/11/1987 07/01/1989: 1 ano e 2 meses 2 Quatro Marcos Ltda 27/11/1990 01/04/1991: 5 meses 3 Quatro Marcos Ltda 16/01/1992 21/04/1993: 1 ano e 3 meses 4 JBS S/A 21/10/2002 01/03/2003: 5 meses 5 Alberto Zuzzi 03/03/2003 09/05/2004: 1 ano e 2 meses 6 C.E.E. Lemos de Aguiar 01/08/2005 31/10/2007: 2 anos e 2 meses 7 C. de Oliveira Verduras 01/10/2008 03/03/2011: 2 anos e 5 meses 8 S.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda 01/11/2011 04/12/2014: 3 anos e 1 mês Além disso, há vínculos com indicação de tempo especial no CNIS do autor, sendo eles: Quatro Marcos Ltda (Indicador: IEAN) Período: 01/12/1993 a 29/02/2000. Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial. A TNU firmou posição de que deve ser aplicado o fator multiplicador vigente à época em que se completam as condições e é formulado o pedido de aposentadoria, e não na época da prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 55, devendo ser aplicado o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. Volvendo os olhos para o caso em concreto, verifico que o autor desenvolveu atividades especiais no respectivo período: Quatro Marcos Ltda: de 01/12/1993 a 29/02/2000, totalizando 06 anos e 02 meses. Aplicando-se o fator de conversão de 1,4, previsto para segurados do sexo masculino, esse período é convertido em 8 anos e 9 meses de tempo comum. Portanto, no caso em tela, a parte requerente comprovou o requisito da idade, bem como a carência. Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, isto é, a idade e a carência exigidas, é direito do segurado da Previdência Social o reconhecimento da aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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