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Banco Do Brasil Sa x Aldeni Amorim Dos Santos

ID: 334657485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006949-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALDENI AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006949-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001006-93.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006949-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001006-93.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:ALDENI AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KIMBERLY HARDY REINERT - RR2204-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006949-81.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão monocrática que, considerando o disposto no art. 932 do CPC/2015, bem com na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante. No agravo de instrumento, foi solicitada a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a ação. Nos termos dos autos, decidiu-se, monocraticamente, o recurso, negando-lhe provimento, sob o fundamento de que o caso seria de competência da Justiça Estadual, confirmando a decisão de primeiro grau. O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo interno contra a mencionada decisão monocrática, alegando que o caso seria de competência exclusiva da Justiça Federal, para julgar o feito. Alegou a Parte Agravante (Banco do Brasil) que é parte ilegítima para a causa, por ser a referida instituição financeira mera depositária das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais e que, nas ações em que se vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União. É o relatório Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006949-81.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise A controvérsia, portanto, está relacionada sobre a possibilidade de responsabilizar a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL pelos danos materiais e morais decorrentes de alegadas subtrações realizadas na conta PASEP da autora, sem o seu conhecimento, além da ausência de aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação. Vale dizer, a União deixou de depositar os valores diretamente nas contas vinculadas ao PASEP desde a promulgação da CF/88, sendo que a Lei Complementar n.º 8/1970 estabelece, em seu art. 5º, que a administração do programa compete ao Banco do Brasil, bem como a correspondente manutenção das contas individualizadas dos trabalhadores. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. O entendimento do TRF1 é também nesse sentido, a saber: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 109, INCISO I, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 64, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à matéria objeto deste recurso, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, em que fixou a seguinte tese (Tema 1150): "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 2. Em consonância com o disposto no inciso III do art. 927 do CPC, e seguindo à sistemática de precedentes obrigatórios, deve o tribunal observar os acórdãos firmados em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não se relaciona com a ausência do recolhimento mensal ao Banco do Brasil, tampouco versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que afasta a legitimidade da União para compor o polo passivo da lide. 4. Noutro giro, tendo em vista que a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP de sua titularidade, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela e em consonância com o sobredito Tema, resta configurada a sua legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual, excluído o ente federal da demanda, o processo deve ser remetido à Justiça Estadual. 5. Considerando a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito da apelação no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. 6. Sentença anulada. 7. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 8. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1003608-67.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não aplicação de juros, correções, atualizações e a não observância dos parâmetros legais incidentes nas contas individuais do Pasep. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150, consolidou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é exclusiva do Banco do Brasil. 4. Como a demanda envolve questões referentes à má gestão na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, firmando-se, assim, a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Anápolis-GO. Apelação prejudicado. (AC 1000941-05.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. A propósito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual. 6. Apelação prejudicada. (AC 1003098-54.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.-grifei) Sendo assim, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. Como a demanda envolve questões referentes à má gestão na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, firmando-se, assim, a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifica fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC).Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, com fundamento no art.932, IV, c, do Código de Processo Civil. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006949-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001006-93.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ALDENI AMORIM DOS SANTOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento e interno desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é legitimado passivo nas demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima. 2. A competência para julgar essas demandas é da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1002304-26.2025.8.26.0568

ID: 275921623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002304-26.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR) Processo 1002304-26.2025.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: N. C. T. - Vistos. N.T.C. ajuizou AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C.C.PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em fa… ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR) Processo 1002304-26.2025.8.26.0568 - Guarda de Família - Reqte: N. C. T. - Vistos. N.T.C. ajuizou AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C.C.PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face de V.L.P.B. Narra a autora contar com 24 anos de idade, sendo irmã biológica por parte de mãe dos menores E.P.P.B. E V.P.P.B., ambos nascidos no dia 09.05.2014, com 11 anos de idade, portanto. Informa que desde o nascimento dos menores, eles e a autora residiam com a mãe, que veio a adoecer há cerca de 3 anos, vindo a óbito em 30.04.2025. Que os menores passaram a viver em companhia da autora,estando sob sua responsabilidade - fl.03, recebendo o apoio da avó materna que reside no apartamento em frente ao seu (porta com porta). Salienta que era vontade da genitora que as crianças permanecessem em sua companhia, tendo assinado documento particular nesse sentido - fl.04. Acrescenta que a ausência de interesse do genitor no convívio regular com os filhos, é inequívoca conforme se depreende das mensagens de whatsapp - fl.05. Relata que desde o falecimento da genitora, o requerido tem a todo custo, e contra a vontade das crianças, tentado tirá-los da residência, tendo ajuizado ação de busca e apreensão de menores, autuada sob nº 1002143-16.2025.8.26.0568, sob alegação de ser o único a possuir o pátrio poder. Assevera que: "Os menores mantêm vínculo afetivo estreito com a família materna e o círculo familiar habitual e o corte brusco desse laço no momento de perda (falecimento da mãe), poderia acarretar um impacto emocional traumatizante e negativo nos mesmos, já que representaria uma ruptura profunda em suas vidas. Importa destacar, ademais, que o Requerido apenas manifestou interesse na guarda dos filhos após o referido óbito, levantando fundadas dúvidas quando à real motivação, a qual parece estar direcionada à cessação da obrigação alimentar e à possibilidade de percepção de benefício previdenciário decorrente da pensão por morte da genitora dos menores." - fl.06. Acrescenta que: "Considerando que a criação dos menores sempre foi ao lado da irmã e da genitora (separou do pai dos menores quando estes possuíam 06 meses de idade), os menores já se encontram em condições familiarizadas, saudáveis e seguras sob a guarda da irmã, ora Requerente, encontrando-se plenamente adaptados ao núcleo familiar e recebendo todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento, e diante da manifesta intenção da Requerente em exercer a guarda de forma definitiva, vem esta, respeitosamente, requerer a modificação da guarda em seu favor, com a devida regularização da situação jurídica dos menores, em intenção aos melhores interesses. Por outra, sugere-se que às visitas do genitor, sejam mantidas na forma como vinham sendo realizadas, sobretudo se considerado o desejo dos menores em continuar residindo com a irmã materna." Pugna liminarmente pela concessão da tutela de urgência a fm de lhe ser concedida a guarda dos menores, mantendo-se o direito de visitas nos moldes fixados. Valor atribuído à causa: R$ 1.518,00. DOS PEDIDOS: a) O recebimento da presente demanda, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Autora é pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e da sua família; b) Em caráter de TUTELA ANTECIPADA conceda em favor da autora a GUARDA LEGAL PROVISÓRIA dos menores ** em favor da irmã materna, ora autora, a fim de que permaneçam na responsabilidade da irmã até a decisão final deste Juízo; c) A CITAÇÃO do Requerido para responder aos termos da presente, se quiser, sob pena de revelia e confissão; d) A realização do estudo social e psicológico, se o caso, a ser feito por profissionais especializados e de confiança desse Juízo; e) A intimação do requerido, para comparecimento em audiência de conciliação a ser designada por este juízo, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; f) Requer a intimação do Ministério Público para as suas funções; g) Ao final requer seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, sendo deferida a guarda definitiva dos menores, E. P. P. B. e V. P. P. B. em favor da requerente N. C. T., sendo expedido o competente termo de guarda e responsabilidade definitivo; - abreviamos. h) Protesta provar todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, estudo social, dentre outras que se fizerem necessárias; i) Requer seja condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme os dispositivos pertinentes a espécie; j) Por fim, requer, após o trânsito em julgado, a expedição de certidão de honorários para a defensora dativa nomeada. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B.: fls.13/14. Documento pessoal da autora - fl.15. Carteira de trabalho digital - fls.16/17. Declaração de óbito - fl.18. Documentos pessoais dos menores - fls.19/22. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local no processo n. 1002143-16.2025.8.26.0568 - determinando a redistribuição dos autos a essa Vara - fls. 23; Holerites da autora - fls. 26. Declaração pela Diretora da escola dos menores de que a autora é presente nas atividades escolares - fls. 27. Declaração firmada pela genitora dos menores - fls. 29. Fotos - fls. 30/44. Mensagens eletrônicas - fls. 49/50. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA GUARDA PROVISÓRIA De proêmio, incumbe salientar que se tratando de demanda que envolva interesse de crianças e/ou adolescentes, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, que deve orientar a atuação do magistrado Na mesma senda, prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. À vista dessas disposições legais, impende salientar que decisões que envolvam interesses de crianças e/ou adolescentes devem primar sempre pela prevalência do melhor interesse delas, a despeito dos anseios e propósitos dos pais. Logo, as relações assimétricas entre pais e filhos fizeram com que o constituinte conferisse"prioridade aos direitos da criança e do adolescente, ressaltando os seus direitos em primeira linha de interesse, por se tratarem de pessoas indefesas e em importante fase de crescimento e de desenvolvimento de sua personalidade."(Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª. Edição Gen.Forense, p. 97). Na hipótese dos autos, há elementos concretos que evidenciam que os menores vêm sendo assistidos de forma responsável e satisfatória pela irmã mais velha, mesmo antes do falecimento da genitora, conforme se extrai da declaração escolar coligida à fl.27. Do acervo documental é possível deduzir que a família era composta pela mãe e seus três filhos, cuidando-se de núcleo bem estruturado. Além disso, a genitora dos menores firmou declaração de próprio punho em que manifesta o desejo de que os filhos sigam cuidados pela irmã. Considerando-se portanto o quadro fático probatório, e até para que a autora consiga manter as responsabilidades escolares, e dirimir eventuais demandas que se apresentem em relação aos menores, defiro-lhe a guarda provisória dos irmãos E.P.P.B. e V.P.P.B. Lavre-se o termo. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Conforme sugerido pela autora - fl.09, mantenho o regime de convivência como estabelecido no processo nº 1001006-72.2020.8.26.0568, ou seja: a) Finais de semana com dias intercalados, devendo o pai buscar os menores às 10 horas do sábado e entregar às 18 horas do mesmo dia e no próximo final de semana com a mesma rotina, mas no domingo - com possibilidade de pernoite; b) Feriados intercalados buscando os menores às 10 horas e entregando-os às 18 horas; c) Dias dos pais com o Requerente buscando os menores às 10 horas e entregando-os às 18 horas; d) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com o Requerente e o ano novo com a Requerida. e) Devido às festas de final do ano caberá ao Pai entregar os menores à genitora um dia após as datas comemorativas no horário das 15 horas. V.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). VI. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe o demandado seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 2 meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica, tornando-me conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1001006-81.2024.8.11.0008

ID: 309945844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-81.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001006-81.2024.8.11.0008 REQUERENTE: ANTONIO GIRARDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001006-81.2024.8.11.0008 REQUERENTE: ANTONIO GIRARDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ANTONIO GIRARDI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 148448853, págs. 01/04). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 155198063, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 157153336, págs. 01/04. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193393489, págs. 01/03). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Maria Ines de Souza Bett e Tadeu Della Justina, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Maria Ines de Souza Bett: “Declara que conhece o autor há (quinze) anos; Que desde quando conheceu o autor, ele reside em um sítio, localizado há 13Km do município de Denise/MT; Que o autor é conhecido como “Antônio das mudas”; Informou que o autor trabalha fazendo mudas para vender, e que foi prejudicado em virtude da seca, mas que atualmente continua fazendo mudas de frutos para vender na feira, sempre para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o autor nunca trabalhou na cidade; Informa que o autor não recebe/recebeu benefício do governo; Que o requerente não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalhava manualmente” (Id. 193393489, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Tadeu Della Justina: “Declara que conhece o autor há cerca de 15 (quinze) anos; Que desde quando conheceu o requerente, ele trabalha em um sítio, localizado na Gleba “Miru”, no Município de Denise/MT; Que o sítio é de propriedade do autor; Informou que o autor trabalha fazendo viveiros, possui plantio de maracujá, árvores frutíferas no geral, e cria algumas cabeças de gado, poucas; Que o autor sempre trabalhou no sítio para o seu sustento e de sua família; Informa que o autor nunca trabalhou na cidade; Que não sabe informar se o autor recebe/recebeu benefício do governo; Que o requerente não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, ele mesmo quem trabalha no sítio” (Id. 193393489, pág. 03). 13. Anote-se que, no caso dos autos, a existência de vínculos urbanos não impede pretensão autoral, uma vez que embora os respectivos períodos em que o autor trabalhou como balconista (12/1996 a 03/1999 – CNIS Id. 155198064, pág. 13 e Carteira de Trabalho Id. 148177087, pág. 19) e professor na zona rural (02/1999 e 02/2006 – CNIS Id. 155198064, pág. 13 ), somem, pouco mais de 09 (nove) anos, conforme consta dos documentos coligidos aos autos, inclusive, dos ascendentes do autor, os membros de sua família sempre se dedicaram ao labor rural. Inobstante, consoante depoimentos testemunhais e ao Histórico de Contas emitido pela Energisa (Anexo – Id. 148177084, págs. 01/05), há mais de 15 (quinze) anos o autor reside na chácara Mãe Maria, localizada na Estrada Rural, Gleba Mitu, no Município de Denise/MT, e desde então vem exercendo atividades essencialmente pecuaristas, tendo dedicação exclusiva à atividade rural. Em casos semelhantes, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. ATIVIDADE URBANA POR CURTOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O MEIO RURAL. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50232873020204049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, 9ª Turma) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Antônio Girardi; 1.a. CPF n. 543.386.979-20; 1.b. Nome da mãe: Rita Bortolon Girardi; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 05/09/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 148177087, págs. 241/242); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Chácara Mãe Maria, S/N, Estrada Rural, Gleba Mitu, no Município de Denise/MT; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 23 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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M. De G. x A. V. e outros

ID: 275946954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001006-02.2017.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

A. V. C. R. T.

Intimação

Advogados:

SILVIO GUILEN LOPES

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MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA

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LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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APARECIDA TAKAE YAMAUCHI

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ADV: Aparecida Takae Yamauchi (OAB 104365/SP), Silvio Guilen Lopes (OAB 59913/SP), Danilo Ferreira Bortoli (OAB 409024/SP), Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP), Luís Bernardo Júnior (OAB… ADV: Aparecida Takae Yamauchi (OAB 104365/SP), Silvio Guilen Lopes (OAB 59913/SP), Danilo Ferreira Bortoli (OAB 409024/SP), Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP), Luís Bernardo Júnior (OAB 510574/SP) Processo 1001006-02.2017.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de G. - Exectdo: A. V. , C. R. T. - Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual foram realizadas avaliações de imóveis pertencentes ao executado Alcides Valenciano. O executado apresentou impugnações às avaliações realizadas pela Oficiala de Justiça em maio de 2024 (imóvel rural e lotes urbanos) e em outubro de 2024 (complexo comercial - matrícula 52.191). Em síntese, alega: (i) incorreções na identificação dos confrontantes do imóvel rural; (ii) que os lotes urbanos foram alienados há mais de 30 anos, não lhe pertencendo mais; (iii) discrepância significativa entre a avaliação do imóvel da matrícula 52.191 realizada em outubro de 2024 (R$ 2.893.592,00) e avaliação anterior feita em março de 2019 (R$ 15.000.000,00); (iv) deficiências técnicas no laudo apresentado, que não considera o fundo de comércio dos estabelecimentos em funcionamento; (v) violação ao contraditório pela não intimação do assistente técnico indicado; (vi) necessidade de perícia técnica especializada. O Ministério Público e o Município de Guaimbê manifestaram-se pelo indeferimento da impugnação, sustentando a validade e correção das avaliações realizadas pelos oficiais de justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de que os lotes urbanos teriam sido vendidos há mais de 30 anos, verifico que o executado não trouxe aos autos prova documental apta a demonstrar a transferência de propriedade. Embora alegue que os atuais possuidores pagam IPTU e outros tributos, não apresentou comprovação dessa situação. A mera posse por terceiros, sem registro da transferência de propriedade na matrícula do imóvel, não é suficiente para excluir o bem da penhora, pois o que define a propriedade é o registro imobiliário, conforme art. 1.245 do Código Civil. Eventual direito dos possuidores deve ser exercido pela via adequada (embargos de terceiro), não cabendo ao executado defender direito alheio, conforme bem pontuado pelo Município. Quanto às alegadas incorreções na identificação dos confrontantes do imóvel rural, não prospera a impugnação. A avaliação do imóvel leva em consideração sua extensão, localização e características, sendo os confrontantes elemento secundário que não afeta substancialmente o valor atribuído ao bem. Ademais, o executado não demonstrou de que forma tais incorreções teriam impactado negativamente na avaliação do imóvel. No que tange à discrepância entre as avaliações do imóvel da matrícula 52.191, embora significativa, não é, por si só, motivo suficiente para invalidar a avaliação mais recente. A variação de valores pode decorrer de diversos fatores, incluindo alterações no mercado imobiliário, diferentes critérios avaliatórios ou mesmo condições específicas do imóvel à época de cada avaliação. O artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses que autorizam nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." O executado, no entanto, não demonstrou de forma objetiva a ocorrência de erro na avaliação, limitando-se a apontar discrepância entre avaliações realizadas em momentos distintos, sem apresentar elementos técnicos que comprovem o alegado erro. Quanto à necessidade de perícia técnica especializada em substituição à avaliação realizada por oficial de justiça, tal pretensão não encontra amparo legal. O artigo 870 do CPC estabelece expressamente que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", sendo a nomeação de avaliador medida excepcional, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo: "Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo." No caso em análise, não foi demonstrada a necessidade de conhecimentos especializados que estivessem além da capacidade técnica do oficial de justiça. A avaliação por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser impugnada apenas mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, quanto à alegada violação ao contraditório pela não intimação do assistente técnico, também não assiste razão ao executado. Não há no Código de Processo Civil dispositivo que imponha a necessidade de intimação do assistente técnico para acompanhamento de avaliações realizadas por oficial de justiça em fase de cumprimento de sentença. A praxe judicial é que, intimada a parte da avaliação a ser realizada, incumbe a ela providenciar a comunicação ao seu assistente técnico, caso deseje que este acompanhe o ato. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO as avaliações realizadas pelos oficiais de justiça às fls. 1146/1147 e 1224/1225, determinando o prosseguimento dos atos executórios. DEFIRO o pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula nº 52.191 do Segundo Registro de Imóveis de Marília/SP em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado(a) o(a) vencedor(a) pelo(a) leiloeiro(a). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O(a) interessado(a) em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado(a) constituído(a), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Francisco Silvino De Souza Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277315599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVINO DE SOUZA NETO LAURA SHEILA ALVES DE ALMEIDA LORIVALDA ALVES RIBEIRO OZANA FAUSTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAREN DE CASTRO TENCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves Ribeiro Reclamante: Francisco Silvino De Souza Neto Reclamante: Laura Sheila Alves De Almeida Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Por Danos Morais proposta por Ozana Faustina De Souza, Lorivalda Alves Ribeiro, Francisco Silvino De Souza Neto e Laura Sheila Alves De Almeida em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta os Reclamantes que compraram passagens aérea com a Reclamada e que no volta houve o cancelamento do voo qual estava programada no dia 25/05/2024, saindo de Navegantes/SC para Cuiaba, que só foi possivel descobrir o cancelamento quando já estavam no aeroporto, que solicitaram acomodação pela Reclamada mas esta não fez nada, só informando que o voo seria no dia seguinte. Que devido ao atraso tiveram que pagar mais uma diária e meia no hotel, bem como despesas com a locomoção. Por fim, informa que o voo remarcado para o dia seguinte saiu as 18h35min do dia 26/05/2024 chegando no destino final as 00h55min do dia 27/05/2024. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido malha aeroviária, e que os Reclamantes foram avisadas com antecedência mínima de 72 horas, cumprindo assim a regra da ANAC. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços.A Reclamada alega ter cumprido as normas da ANAC, bem como ter comunicado previamente os Reclamantes acerca da alteração do voo. Contudo, o print de tela do sistema apresentado não comprova que o aviso referente à mudança de horário do dia 25/04/2024 foi efetivamente encaminhado ao Reclamante Francisco, uma vez que a própria tela informa que o correio eletrônico encontra-se indisponível. Quanto à mensagem enviada em 14/04/2024, não é possível aferir se se refere ao voo de ida ou de volta, razão pela qual não pode ser considerada como prova válida. . Desta forma, o alto índice de tráfego na malha aeroviária, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material os Reclamantes comprovaram o gasto com hotel e translado até o aeroporto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme as notas apresentadas no id n. 173821062, 173821087 e 173821089. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$679,70 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Reclamante Lorivalda Alves Ribeiro, conforme nome na nota fiscal da despesa. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001006-69.2025.8.11.0033

ID: 308857908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-69.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA ARRUDA SANTOS JONAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE MEGGIATO DE SOUZA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001006-69.2025.8.11.0033 Assunto: [Consulta] Autor: CREUZA ARRUDA SANTOS e outros Requerido: GOVERNO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001006-69.2025.8.11.0033 Assunto: [Consulta] Autor: CREUZA ARRUDA SANTOS e outros Requerido: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CREUZA ARRUDA SANTOS OLIVEIRA, representando seu filho JONAS SANTOS OLIVEIRA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT. Consta na exordial que o requerente encontra-se internado no Pronto Atendimento Municipal de São José do Rio Claro-MT, necessitando com urgência de leito de UTI e tratamento em unidade hospitalar de alta complexidade que disponha de neurocirurgião. Por fim, requer, em suma, a concessão da tutela de urgência “no sentido de determinar que os Requeridos providenciem imediatamente a transferência do requerente para unidade hospitalar de alta complexidade que disponha de neurocirurgião e leito de UTI adulto tipo II ou III. O NAT emitiu Nota Técnica (Id. 198658298), manifestando-se favorável a urgência do feito. Após, vieram os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Pois bem. Constata-se do espelho do SISREG (Sistema Nacional de Regulação) que o paciente se encontra regulado desde o dia 23/06/2025, SISREG 608136434, apresenta CID S065 – Hemorragia Subdural devido a traumatismo, classificação de risco como prioridade 0 - emergência, necessidade de atendimento imediato, procedimento solicitado tratamento conservador de traumatismo cranioencefálico (grau médio) e UTI adulto - tipo II, aguardando, desde então, a disponibilização de vaga. O Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confirmou urgência na realização do procedimento cirúrgico buscado. Nesse propósito, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos a ela encartados que estão presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar buscada. Explico. Ab initio, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acerca da responsabilidade do Estado: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (...). Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Extrai-se das normas constitucionais acima transcritas que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial - fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes - dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) - precedentes (stf) - recurso de agravo improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 867379; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 24/03/2015; DJE 27/04/2015; Pág. 49) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Pelo código de ritos civil, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o diploma denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio de laudos médicos assinados por profissionais especialistas, atestando a necessidade de urgência para o tratamento buscado, com evidente risco de morte. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar ao autor o tratamento que necessita e, consequentemente, a sua vida normal. Afinal, a não efetivação do seu tratamento poderia acarretar agravamento de sua saúde, podendo vir a óbito. Fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, a fim de DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT a obrigação de fazer consistente em: A. Realizar, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de bloqueio de valores, a transferência da parte autora para a UTI ADULTA TIPO II, na rede pública ou privada (em caso de indisponibilidade imediata da primeira opção), para a realização do TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (GRAU MÉDIO), com a avaliação e o fornecimento de todo o tratamento necessário a ser indicado pelo médico especialista, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos, medicação necessária (cf. prescrição médica contida no SISREG); Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: NOTIFIQUEM-SE os Estadual de Saúde, os Coordenadores da CAF, GEMEX e COREG, todos da SES/MT e o Diretor do Escritório Regional de São José do Rio Claro/MT para o devido cumprimento desta Decisão. CITEM-SE o Estado de Mato Grosso e Município de São José do Rio Claro-MT para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC. CONCEDO os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça Plantonista. Comunicado o descumprimento, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Do contrário, aguardar a juntada das contestações ou o decurso de prazo sem elas, CERTIFICANDO nos autos, fazendo CONCLUSOS, posteriormente, para os fins do artigo 347 do CPC. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MESMO QUE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001006-30.2023.8.11.0101

ID: 294753110

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001006-30.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA KNOB STOFFEL

Acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001006-30.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interdição, Ambiental] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001006-30.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interdição, Ambiental] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE), MARCIA KNOB STOFFEL - CPF: 892.871.690-04 (APELADO), MATEUS HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 054.531.531-05 (ADVOGADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), JENNIFER VIEIRA FERNANDES - CPF: 042.903.871-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA RURAL. DESMATAMENTO ILEGAL COMPROVADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À AGRICULTURA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ENQUADRAMENTO DA APELADA NAS HIPÓTESES LEGAIS (LEI Nº 11.326/2006 E DECRETO Nº 9.064/2017). ILEGALIDADE DO EMBARGO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que anulou termo de embargo ambiental lavrado sobre pequena propriedade rural destinada à agricultura de subsistência familiar, reconhecendo a ilegalidade do ato por incidir sobre atividade enquadrada na exceção prevista em norma regulamentadora federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a imposição de embargo ambiental sobre área rural, obtida via assentamento e explorada para atividade de subsistência familiar, diante da exceção prevista no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, ainda que haja desmatamento sem autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteção ao meio ambiente, mas tal obrigação deve se harmonizar com os direitos fundamentais à dignidade humana e à alimentação, notadamente quando se trata de pequena propriedade rural explorada por agricultura familiar. 4. O art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 excepciona expressamente do embargo as atividades de subsistência, assegurando ao pequeno agricultor familiar o direito de manter sua atividade quando indispensável ao seu sustento. 5. Comprovado nos autos que a Apelada é beneficiária de programa governamental de fomento à agricultura familiar, assentada pelo INCRA e que exerce atividade em área inferior a quatro módulos fiscais, restou demonstrado o enquadramento legal na exceção invocada. 6. A alegada ausência de discricionariedade administrativa não prevalece diante da própria literalidade da norma, que impõe a não aplicação do embargo às atividades de subsistência, sem configurar margem de escolha ao agente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A atividade agrícola de subsistência familiar em pequena propriedade rural, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326/2006 e art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, está excepcionada da aplicação de embargo ambiental, ainda que haja desmatamento sem autorização, quando comprovada a indispensabilidade da área para a sobrevivência do agricultor e sua família." "2. A imposição de sanções administrativas ambientais deve observar os limites legais e não pode comprometer o mínimo existencial dos beneficiários da política pública de reforma agrária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 225; Lei nº 11.326/2006, art. 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.643/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que determinou o levantamento do Termo de Embargo advindo do auto de infração de nº 0203003422, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, imposto sobre a área de 36,6847 hectares da propriedade rural da ora apelada localizada em projeto de assentamento instituído pelo INCRA na Comarca de Cláudia. Em suas razões, o apelante alega preliminarmente a ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a necessidade de suspensão do processo, vez que não houve o encerramento do processo administrativo em que se discute a legalidade da autuação promovida contra a apelada. No mérito, afirma que houve o desmatamento na área sem autorização legal, devidamente demonstrado nos autos, o que caracteriza infração às normas ambientais e, por isso, justifica as sanções impostas à apelada. Esclarece que a lavratura do Auto de Infração e respectivo Termo de Embargo são medidas que se impõem, já que a lei não confere discricionariedade, impondo o embargo/interdição da atividade, a fim de impedir a continuidade dos danos ambientais. Opõem-se, ainda, aos parâmetros adotados na sentença para fixação dos honorários de sucumbência, vez que não houve a detida análise das situações concretas da demanda para a adequada fixação por arbitramento. A apelada MÁRCIA KNOB STOFFEL apresentou as contrarrazões, reafirmando que seu imóvel é oriundo de assentamento para fins de reforma agrária, destina-se exclusivamente à subsistência familiar e se trata de área com extensão inferior a quatro módulos fiscais, de modo que, nos moldes da Lei Federal nº 11.326/2006, e do Decreto Federal nº 9.064/2017, que a regulamenta, não pode ser objeto de embargo, tornando ilegal a referida medida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, ao argumento de que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, como também não seria caso de interesse público que justifique sua atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do CPC (id. 246180650). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Apelante suscita, em caráter preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir da Apelada. Argumenta, em síntese, que a discussão acerca da validade do termo de embargo deveria ser dirimida primeiramente na esfera administrativa, não havendo, portanto, necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional buscado antes do esgotamento daquela via. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade se manifesta quando o autor não pode obter o bem da vida pretendido senão por meio da intervenção judicial, enquanto a utilidade se revela na aptidão do provimento jurisdicional para satisfazer, ao menos em tese, a pretensão deduzida. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que o termo de embargo imposto à propriedade da Apelada não representa apenas uma restrição formal, mas acarreta consequências práticas imediatas e prejudiciais à sua atividade e subsistência. Conforme salientado pela Apelada e corroborado pelos elementos probatórios, a manutenção do embargo obsta o acesso a linhas de crédito fundiário, essenciais para o desenvolvimento e a manutenção de suas atividades agrícolas de base familiar. Ademais, o próprio embargo, ao incidir sobre a área utilizada para a agricultura de subsistência, compromete diretamente a capacidade da Apelada de prover o seu sustento e de sua família. Tais circunstâncias evidenciam um prejuízo concreto e atual, cuja solução não pode, razoavelmente, aguardar o trâmite e o desfecho de um processo administrativo, notadamente quando se considera a natureza alimentar das atividades desenvolvidas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos lesados ou ameaçados, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa, como regra geral, um requisito para o ingresso em juízo, salvo expressa disposição legal em contrário – o que não se aplica à hipótese. Dessa forma, a urgência em ver afastados os óbices ao crédito e à própria atividade de subsistência configura a necessidade da tutela jurisdicional, e a possibilidade de afastamento do embargo, com a consequente liberação da área para as finalidades essenciais da Apelada, demonstra a utilidade do provimento buscado, como bem enfatizado na sentença de primeiro grau. REJEITA-SE, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA A questão central do apelo consiste em verificar a legalidade do termo de embargo imposto à propriedade rural da Apelada, diante da alegação de desmatamento irregular e da natureza da área como pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar de subsistência. O Apelante, ESTADO DE MATO GROSSO, sustenta a legalidade do ato administrativo, argumentando a ocorrência de desmatamento sem autorização e a vinculação do agente público à aplicação da sanção de embargo para coibir danos ambientais. Por sua vez, a Apelada defende a ilegalidade do embargo, com base na exceção prevista para atividades de subsistência em pequenas propriedades rurais, conforme a legislação aplicável. De início, é incontroverso o dever do Poder Público de fiscalizar e coibir práticas lesivas ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e da legislação ambiental infraconstitucional, como a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A sanção de embargo é, de fato, um instrumento previsto para impedir a continuidade do dano ambiental. Contudo, a aplicação das sanções administrativas ambientais deve observar as nuances e exceções previstas no ordenamento jurídico. O Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei nº 9.605/98 no que tange às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece em seu art. 16, caput: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. A norma é clara ao excetuar da medida de embargo as áreas onde se desenvolvem atividades de subsistência, mesmo que irregularmente desmatadas. No presente caso, as provas coligidas aos autos, e bem analisadas pela sentença de primeiro grau, demonstram de forma satisfatória que a Apelada se enquadra na referida exceção. Conforme ressaltado, a Apelada é assentada em assentamento instituído pelo INCRA, o que, por si só, já indica a destinação da terra para fins de reforma agrária e agricultura familiar. Ademais, a área em questão possui extensão inferior a quatro módulos fiscais e a atividade nela desenvolvida foi caracterizada como de subsistência, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar) e pelo Decreto Federal nº 9.064/2017, que a regulamenta. Tais fatos são corroborados pela própria condição de beneficiária de programas governamentais de crédito fundiário, como o PRONAF, destinados a fomentar a agricultura familiar. Assim, embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência. O argumento do Apelante de que a lei não confere discricionariedade ao agente, impondo o embargo, não prospera no presente caso concreto porque a própria norma legal que fundamenta o poder-dever de embargar é a que estabelece a exceção. Portanto, a não aplicação do embargo em atividades de subsistência não configura discricionariedade, mas sim cumprimento estrito do que dispõe a lei em sua integralidade. Por fim, no que tange à irresignação do apelante quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença, entendo que os parâmetros adotados pelo juízo a quo se mostram adequados e proporcionais, em consonância com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço. Os argumentos trazidos pelo Apelante não se revelam suficientes para justificar a reforma da sentença neste ponto. Destarte, a manutenção da sentença que determinou o levantamento das restrições impostas pelo embargo/interdição é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Valter Domingos De Oliveira x Guarda Municipal De Americana

ID: 316329051

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010971-83.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CARLA CRISTINA FRENHAN DE MELO

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENE… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 5º, incisos LXXIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10971-83.2020.5.15.0007, em que é Recorrente(s) VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA e é Recorrido(s) GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. DESPACHO. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "a situação, atualmente, está solidificada pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual este Colendo Tribunal não pode se abster da sua aplicabilidade". Assim, pretende que seja aplicado o entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o agravante somente renovou o tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo interno, evidenciando o seu conformismo com a decisão agravada em relação ao outro tema deduzido no recurso de revista e no agravo de instrumento. Ato contínuo, conforme se observa, a decisão agravada manteve a sentença, a qual "autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT". Nesses termos, verifica-se que restou mantida a condenação em honorários advocatícios em dissonância com o entendimento fixado pelo STF, constando a possibilidade de dedução dos créditos recebidos neste processo, bem como aplicando a condição suspensiva de forma diferenciada. Ocorre, contudo, que o entendimento não mais se coaduna com a tese fixada pelo STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista de revista quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista na fração de interesse consoante a adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de recurso de revista, a parte reclamante sustenta a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pois esbarra no princípio do acesso à Justiça. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Destarte, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que possibilitava a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos do reclamante obtidos neste ou em outro processo, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento para fins de se determinar o processamento do recurso de revista. Assim, por possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Note-se que o e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao capítulo "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0879482-27.2024.8.20.5001

ID: 310688937

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS REU: MOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS REU: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas c/c devolução de valores e pedido de tutela de urgência formulada por JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos qualificados. A parte autora aduziu, em Id. 137005187, que celebrou junto a ré, em 05/12/2020, compromisso de compra e venda de um lote 30, quadra AJ do "Loteamento Ninho Verde II Eco Residence", ficando acertado o valor de R$146.354,22, já tendo pago 32 parcelas do contrato. Afirmou que, nesse tempo de contrato, as parcelas que foram originalmente acertadas sofreram acréscimos que tornaram o contrato oneroso demais, iniciando as parcelas em R$ 1.603,93, e atualmente R$ 2.376,15, impossibilitando a continuidade dos pagamentos de maneira regular. Argumentou ainda que dentro do contrato a previsão de taxas e valores que considera abusivas, como Taxa de Conservação, Taxa Slim e Taxa de Transporte. Requereu por fim a concessão da tutela de urgência para a requerida se abstenha de realizar a cobrança das parcelas vincendas a partir do mês de fevereiro/2024, bem como seja impedida até o final da lide de inscrever a requerente nos órgãos de Proteção ao Crédito e a declaração de rescisão do contrato, bem como inexigíveis os valores cobrados a título de IPTU, taxa de conservação e contribuição social, fundo de transporte e melhoramentos. Postulou, no mérito, pela ratificação da liminar, a nulidade das cláusulas que se referem à rescisão contratual e retenção e a condenação da parte ré a arcar com a devolução dos valores pagos no percentual de 80%. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.469,07. Custas judiciais recolhidas (Id. 137007934). Deferida a tutela provisória requerida (Id.137421717). Citada, a ré apresentou contestação (Id.141074275). Preliminarmente, suscitou a preliminar de incompetência do foro, sendo competente o da comarca de São Paulo, eleito pelas partes e levantou, também, a preliminar de falta de interesse, pois a parte autora estava inadimplente com o pagamento das parcelas, houve a rescisão do contrato ainda em junho de 2024, antes do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o contrato foi pactuado de maneira legal, que não há abusividade em nenhuma cláusula e que a autora estava ciente das condições negociadas e que parte das verbas das quais ela alega serem abusivas não são reembolsáveis e estão dentro do que estabelece a lei. Réplica da parte autora (Id.144085668). Decisão de saneamento e organização do processo (Id.144495046) rejeitando a preliminar de incompetência e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Ninho Verde II Parque Eco Residence, determinando a retirada desta última do polo passivo da demanda. Sem mais provas ou alegações de parte a parte e feito saneado, passo a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO Ausente matéria processual a apreciar, procedo ao julgamento. DECLARO a natureza da relação entabulada consumerista, pois a demandante e a demandada se portavam um diante do outro enquanto fornecedoras de serviços e destinatária final da relação, conforme os termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos fatos apresentados e dos documentos trazidos, entendo que não assiste razão à parte autora na totalidade dos seus pedidos. O contrato de promessa de compra e venda do lote adquirido pela parte autora foi celebrado na vigência da atual redação do artigo 32-A da Lei Federal nº 6.766/79, determinada pela Lei Federal nº 13.786 de 27/12/2018, datando o contrato de 05/12/2020 (Id. 141081080). E verifico, na cláusula de rescisão contratual (Pág. 5 do contrato), que os percentuais da taxa de fruição e cláusula penal e despesas administrativas estão dentro das margens estipuladas pela lei, assim como é legal a retenção de encargos moratórios, débitos de impostos e comissão de corretagem. Sobre a corretagem, aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 938, assentou pela validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagá-la, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (REsp n. 1.599.511/SP). Para o caso trazido à baila constato que o valor da corretagem está destacado no contrato (Id. 141081080- Pág. 4). Reproduzo, agora, a literalidade do que dispõe o art.32-A da lei mencionada: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Assim, os percentuais estipulados no contrato de compra e venda destinados à retenção, pela vendedora, em caso rescisão contratual, não são ilegais ou manifestamente abusivos, não malferindo o artigo 53 do CDC, que veda cláusula que estipule a perda integral das prestações pagas pelo consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Dessa forma, havendo lei incidindo expressamente sobre o tema e o contrato sendo após a égide de tal legislação, obedecendo às balizas legais, não haveria, de fato, o que se retalhar quanto às disposições de retenção em caso de rescisão contratual. Trago um julgado do TJMS ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DOIS CONTRATOS SENDO UM ANTES E OUTRO POSTERIOR A LEI 13.786/2018 – CONTRATO ANTERIOR RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES – DEVOLUÇÃO DE FORMA IMEDIATA – CONTRATO POSTERIOR – INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PARCELADA – TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No contrato firmado entre as partes antes da vigência da Lei 13.786/2018, em se tratando de rescisão por culpa do comprador, deve ser retido 20% sobre o valor efetivamente pago, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Eventual saldo remanescente deverá ser pago de uma só vez, nos termos da Súmula n. 543/STJ; Já no contrato firmado sob e égide da Lei 13.786/2018, deve ser retido 10% sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. A restituição poderá ser parcelada, em conformidade com a Lei 13.786/2018. Levando-se em consideração que não há informações se a comissão de corretagem foi efetivamente paga e se houve de fato a prestação do serviço de intermediação/corretagem, nos termos do tema repetitivo do STJ, não há que falar em retensão de valores. Se o comprador se obrigou contratualmente ao pagamento dos tributos e despesas incidentes na data da assinatura do contrato, deve ocorrer o abatimento dos tributos, entre a data de assinatura do contrato e a data de rescisão, a considerar o dia do ajuizamento da presente demanda. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na medida de sua sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (TJMS. Apelação Cível n. 0844086-78.2021.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/12/2023, p: 12/12/2023) Acontece, porém, que muito embora a cláusula rescisória do contrato estar dentro dos parâmetros dispostos na lei, verifico, por outro lado, que remanesce, ainda assim, uma nulidade no inciso I do tópico da rescisão contratual (Id. 141081080-Pág.5). Isso porque a parte final, ao estabelecer que a cobrança da taxa de fruição será devida, "até a rescisão, mesmo que, por arbítrio do comprador, nenhuma construção tenha sido realizada" coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, inc. IV do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ora, se a parte autora não usufruiu do imóvel ou realizou construções ou benfeitorias, é de se afastar a cobrança da taxa de fruição, haja vista que a parte autora comprou lote não edificado e não usou ele ou dispôs quando da vigência do contrato, o que afasta da aplicabilidade da referida cobrança, segundo entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2. Incabível a cobrança de taxa de fruição na hipótese em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.926.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)” (grifos acrescidos) Para mais: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS . RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA. RECURSO PROVIDO . Em se tratando de contrato de compra e venda de terreno, sem qualquer edificação ou benfeitoria, bem como ausente prova de uso e gozo do imóvel pelo autor, compromissário comprador do imóvel, é incabível a retenção de valores a título de taxa de fruição do bem. (TJ-SP - AC: 10010063820208260062 SP 1001006-38.2020.8 .26.0062, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifos acrescidos) Assim, conforme exaustivamente discorrido, a argumentativa quanto aos únicos abatimentos colocados pela parte autora como devidos, pela rescisão por sua culpa, não encontra respaldo na lei, diante do preceito "tempus regit actum" e dado que o contrato é posterior à vigência da Lei Federal nº 13.786 de 27/12/2018. Sobeja, de outro bordo, abusiva a cláusula da retenção da taxa de fruição, conforme colocado, na parte em que se coloca que ela é devida, ainda que não construído, edificado o lote. Diante de tal cenário, é de se julgar procedente em parte a pretensão para condenar a parte ré a devolver os valores vertidos pela parte autora como adimplemento do contrato, sem retenção de taxa de fruição, mas retidos os demais encargos da rescisão por culpa da compradora (cláusula penal e despesas administrativas de 10%; encargos moratórios contratuais; débitos de impostos e comissão de corretagem). Saliento, ainda e por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: (i) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; (ii) DECLARAR nula a cobrança da taxa de fruição, item I do contrato (Id.141081080, p.5), na forma da explicação supra; (ii) CONDENAR a parte ré a devolver os valores pagos pela parte autora, com o abatimento dos itens descritos na cláusula de rescisão contratual (Id.141081080, p.5) itens II, III, IV e V, vedando a cobrança apenas da taxa de fruição presente no item I da referida cláusula, diante da declaração de nulidade acima; (iii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para a autora e 50% para a parte ré, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC. Certificado o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado(a). P.R.I. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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Processo nº 0879482-27.2024.8.20.5001

ID: 310688943

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES AMARAL DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS REU: MOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0879482-27.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS REU: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas c/c devolução de valores e pedido de tutela de urgência formulada por JOSEFA CRISTINA DOS SANTOS contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos qualificados. A parte autora aduziu, em Id. 137005187, que celebrou junto a ré, em 05/12/2020, compromisso de compra e venda de um lote 30, quadra AJ do "Loteamento Ninho Verde II Eco Residence", ficando acertado o valor de R$146.354,22, já tendo pago 32 parcelas do contrato. Afirmou que, nesse tempo de contrato, as parcelas que foram originalmente acertadas sofreram acréscimos que tornaram o contrato oneroso demais, iniciando as parcelas em R$ 1.603,93, e atualmente R$ 2.376,15, impossibilitando a continuidade dos pagamentos de maneira regular. Argumentou ainda que dentro do contrato a previsão de taxas e valores que considera abusivas, como Taxa de Conservação, Taxa Slim e Taxa de Transporte. Requereu por fim a concessão da tutela de urgência para a requerida se abstenha de realizar a cobrança das parcelas vincendas a partir do mês de fevereiro/2024, bem como seja impedida até o final da lide de inscrever a requerente nos órgãos de Proteção ao Crédito e a declaração de rescisão do contrato, bem como inexigíveis os valores cobrados a título de IPTU, taxa de conservação e contribuição social, fundo de transporte e melhoramentos. Postulou, no mérito, pela ratificação da liminar, a nulidade das cláusulas que se referem à rescisão contratual e retenção e a condenação da parte ré a arcar com a devolução dos valores pagos no percentual de 80%. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.469,07. Custas judiciais recolhidas (Id. 137007934). Deferida a tutela provisória requerida (Id.137421717). Citada, a ré apresentou contestação (Id.141074275). Preliminarmente, suscitou a preliminar de incompetência do foro, sendo competente o da comarca de São Paulo, eleito pelas partes e levantou, também, a preliminar de falta de interesse, pois a parte autora estava inadimplente com o pagamento das parcelas, houve a rescisão do contrato ainda em junho de 2024, antes do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o contrato foi pactuado de maneira legal, que não há abusividade em nenhuma cláusula e que a autora estava ciente das condições negociadas e que parte das verbas das quais ela alega serem abusivas não são reembolsáveis e estão dentro do que estabelece a lei. Réplica da parte autora (Id.144085668). Decisão de saneamento e organização do processo (Id.144495046) rejeitando a preliminar de incompetência e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Ninho Verde II Parque Eco Residence, determinando a retirada desta última do polo passivo da demanda. Sem mais provas ou alegações de parte a parte e feito saneado, passo a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO Ausente matéria processual a apreciar, procedo ao julgamento. DECLARO a natureza da relação entabulada consumerista, pois a demandante e a demandada se portavam um diante do outro enquanto fornecedoras de serviços e destinatária final da relação, conforme os termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos fatos apresentados e dos documentos trazidos, entendo que não assiste razão à parte autora na totalidade dos seus pedidos. O contrato de promessa de compra e venda do lote adquirido pela parte autora foi celebrado na vigência da atual redação do artigo 32-A da Lei Federal nº 6.766/79, determinada pela Lei Federal nº 13.786 de 27/12/2018, datando o contrato de 05/12/2020 (Id. 141081080). E verifico, na cláusula de rescisão contratual (Pág. 5 do contrato), que os percentuais da taxa de fruição e cláusula penal e despesas administrativas estão dentro das margens estipuladas pela lei, assim como é legal a retenção de encargos moratórios, débitos de impostos e comissão de corretagem. Sobre a corretagem, aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 938, assentou pela validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagá-la, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (REsp n. 1.599.511/SP). Para o caso trazido à baila constato que o valor da corretagem está destacado no contrato (Id. 141081080- Pág. 4). Reproduzo, agora, a literalidade do que dispõe o art.32-A da lei mencionada: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Assim, os percentuais estipulados no contrato de compra e venda destinados à retenção, pela vendedora, em caso rescisão contratual, não são ilegais ou manifestamente abusivos, não malferindo o artigo 53 do CDC, que veda cláusula que estipule a perda integral das prestações pagas pelo consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Dessa forma, havendo lei incidindo expressamente sobre o tema e o contrato sendo após a égide de tal legislação, obedecendo às balizas legais, não haveria, de fato, o que se retalhar quanto às disposições de retenção em caso de rescisão contratual. Trago um julgado do TJMS ilustrando: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DOIS CONTRATOS SENDO UM ANTES E OUTRO POSTERIOR A LEI 13.786/2018 – CONTRATO ANTERIOR RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES – DEVOLUÇÃO DE FORMA IMEDIATA – CONTRATO POSTERIOR – INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PARCELADA – TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No contrato firmado entre as partes antes da vigência da Lei 13.786/2018, em se tratando de rescisão por culpa do comprador, deve ser retido 20% sobre o valor efetivamente pago, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Eventual saldo remanescente deverá ser pago de uma só vez, nos termos da Súmula n. 543/STJ; Já no contrato firmado sob e égide da Lei 13.786/2018, deve ser retido 10% sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. A restituição poderá ser parcelada, em conformidade com a Lei 13.786/2018. Levando-se em consideração que não há informações se a comissão de corretagem foi efetivamente paga e se houve de fato a prestação do serviço de intermediação/corretagem, nos termos do tema repetitivo do STJ, não há que falar em retensão de valores. Se o comprador se obrigou contratualmente ao pagamento dos tributos e despesas incidentes na data da assinatura do contrato, deve ocorrer o abatimento dos tributos, entre a data de assinatura do contrato e a data de rescisão, a considerar o dia do ajuizamento da presente demanda. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na medida de sua sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (TJMS. Apelação Cível n. 0844086-78.2021.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/12/2023, p: 12/12/2023) Acontece, porém, que muito embora a cláusula rescisória do contrato estar dentro dos parâmetros dispostos na lei, verifico, por outro lado, que remanesce, ainda assim, uma nulidade no inciso I do tópico da rescisão contratual (Id. 141081080-Pág.5). Isso porque a parte final, ao estabelecer que a cobrança da taxa de fruição será devida, "até a rescisão, mesmo que, por arbítrio do comprador, nenhuma construção tenha sido realizada" coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, inc. IV do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ora, se a parte autora não usufruiu do imóvel ou realizou construções ou benfeitorias, é de se afastar a cobrança da taxa de fruição, haja vista que a parte autora comprou lote não edificado e não usou ele ou dispôs quando da vigência do contrato, o que afasta da aplicabilidade da referida cobrança, segundo entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2. Incabível a cobrança de taxa de fruição na hipótese em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.926.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)” (grifos acrescidos) Para mais: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS . RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA. RECURSO PROVIDO . Em se tratando de contrato de compra e venda de terreno, sem qualquer edificação ou benfeitoria, bem como ausente prova de uso e gozo do imóvel pelo autor, compromissário comprador do imóvel, é incabível a retenção de valores a título de taxa de fruição do bem. (TJ-SP - AC: 10010063820208260062 SP 1001006-38.2020.8 .26.0062, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) (grifos acrescidos) Assim, conforme exaustivamente discorrido, a argumentativa quanto aos únicos abatimentos colocados pela parte autora como devidos, pela rescisão por sua culpa, não encontra respaldo na lei, diante do preceito "tempus regit actum" e dado que o contrato é posterior à vigência da Lei Federal nº 13.786 de 27/12/2018. Sobeja, de outro bordo, abusiva a cláusula da retenção da taxa de fruição, conforme colocado, na parte em que se coloca que ela é devida, ainda que não construído, edificado o lote. Diante de tal cenário, é de se julgar procedente em parte a pretensão para condenar a parte ré a devolver os valores vertidos pela parte autora como adimplemento do contrato, sem retenção de taxa de fruição, mas retidos os demais encargos da rescisão por culpa da compradora (cláusula penal e despesas administrativas de 10%; encargos moratórios contratuais; débitos de impostos e comissão de corretagem). Saliento, ainda e por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral apenas para: (i) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; (ii) DECLARAR nula a cobrança da taxa de fruição, item I do contrato (Id.141081080, p.5), na forma da explicação supra; (ii) CONDENAR a parte ré a devolver os valores pagos pela parte autora, com o abatimento dos itens descritos na cláusula de rescisão contratual (Id.141081080, p.5) itens II, III, IV e V, vedando a cobrança apenas da taxa de fruição presente no item I da referida cláusula, diante da declaração de nulidade acima; (iii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para a autora e 50% para a parte ré, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC. Certificado o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado(a). P.R.I. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

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