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Processo nº 1001008-92.2025.8.26.0430

ID: 317159047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-92.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-92.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Sabino da Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gr… Processo 1001008-92.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Sabino da Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, uma vez que o documento em fl. 25 é de outubro de 2024. Ressalto, não obstante, a importância de apresentar comprovante com digitalização nítida, sem rasuras, amassados, cortes, dobras ou outras marcas que dificultem sua plena leitura. De mais a mais, verifico que há irregularidade na procuração em fls. 17-19. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 17-19 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a parte autora sua representação processual. Por fim, dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No ponto, afirma Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, p.p. 88-89: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". No mesmo sentido, Enrico Tullio Liebman afirma que o interesse processual:"...se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente" (LIEBMAN, Enrico Tullio.Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. p. 154-155). Nas precisas palavras do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves "Quanto ao interesse de agir processual, embora haja divergências, repercute na doutrina uma tríade subdivisão. Ointeresse-adequaçãoconforma-se como a idoneidade do meio processual utilizado para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Já ointeresse-utilidadese traduz na ideia de que a tutela jurisdicional deve trazer um incremento à esfera jurídica do autor da ação, algum proveito ao requerente, uma melhora em sua situação fática. Por fim, ointeresse-necessidadedeve ser percebido como a demonstração de que a atuação do judiciário se revela como indispensável para proteção do direito perseguido". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Outrossim, sabe-se que a pretensão da parte pode cingir-se sobre a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, consoante estabelecem os arts. 19 e 20, ambos do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II- da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ademais, embora não haja condicionamento de esgotamento da via administrativa para se permitir a busca da proteção jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito, certos tipos de ação, que por suas características peculiares enquadram-se nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem ser tratadas com mais cuidado e rigor, destacando-se, em consonância com tal entendimento, a edição do Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, que assim dispõe: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por outro lado, tal determinação também encontra amparo no art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; No caso concreto, com fundamento nas premissas acima, para configuração do interesse de agir da parte autora, tenho que necessária a demonstração de que houve a tentativa de resolução da questão previamente pela via administrativa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAMA CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003043-63.2024.8.26.0655; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1024194-82.2024.8.11.0015

ID: 259272573

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024194-82.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENISE BINHARDI FELTRIN WELDEL GREGORIO LINA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1024194-82.2024.8.11.0015 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO 1024194-82.2024.8.11.0015 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP RECORRENTE: DENISE BINHARDI FELTRIN e WELDEL GREGORIO LINA DE FARIA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DENISE BINHARDI FELTRIN e WELDEL GREGORIO LINA DE FARIA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos iniciais aduzidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré no reembolso de R$ 1.653,91 a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do desembolso (06/07/2024) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir IPCA e taxa legal de juros fixada no art. 406 e §1º do CC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O objetivo do recurso é elucidar a ocorrência de falha na prestação de serviços, decorrente de alteração unilateral do voo de volta, bem como se comprovado, o dano moral requerido pela parte recorrente. Consigna-se, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem cunho consumerista, o que enseja a apreciação da controvérsia posta à luz das normas e princípios que informam a Lei nº 8.078/90. Na forma do artigo 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor. Pauta-se, tal determinação, na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispuser a exercer atividade lucrativa no mercado de consumo, responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha do serviço. Desse modo, cabe à parte lesada a prova do fato, do dano e do liame de causalidade entre eles, já que, o consumidor não está dispensado de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ao fornecedor, por seu turno, incumbe a demonstração da ocorrência de uma das excludentes descritas nos incisos que integram o § 3.º do aludido dispositivo, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, para afastamento da sua responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar. Nesse passo, observa-se que o réu, trouxe aos autos telas de seu sistema interno, com o fim de demonstrar que avisou o consumidor acerca da alteração de voo, em respeito ao previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, não havendo, portanto, irregularidade formal quanto ao aviso prévio. A controvérsia, contudo, cinge-se à ausência de oferta de alternativas viáveis de reacomodação, o que, em tese, poderia configurar falha na prestação do serviço. Entretanto, conforme demonstrado pelas provas documentais juntadas aos autos, os autores não buscaram outras opções de voo, tendo manifestado, de forma clara e objetiva, a intenção de cancelar o trecho de retorno e proceder ao reembolso correspondente. A conduta adotada pelos autores, portanto, revela uma escolha consciente de cancelar o voo originalmente contratado, ainda que cientes da inexistência de outras alternativas viáveis para o dia pretendido. Nesse contexto, a aquisição de novas passagens junto a empresa diversa, embora compreensível diante das circunstâncias, decorreu de decisão unilateral, não podendo ser atribuída à companhia aérea, que, por sua vez, cumpriu com os deveres de informação previstos na regulamentação aplicável. No caso, verifica-se que, embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízos, a alteração do voo foi comunicada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que alterações programadas devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Com efeito, a alteração do voo foi devidamente comunicada dentro do prazo regulamentar estabelecido pela autoridade competente. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da empresa ré que possa justificar sua responsabilização pelos prejuízos alegados, especialmente considerando que o autor optou por manter a viagem, utilizando o trecho de ida originalmente contratado e adquirindo, por iniciativa própria, nova passagem para o retorno. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA COM MAIS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELOS RECLAMANTES - ART. 373, I, DO CPC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que as impugnadas não fazem jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que as recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Cabe às requerentes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos, consoante exige o artigo 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 4. No caso, com antecedência, os recorrentes foram comunicados da alteração do voo referente ao trecho de volta com mais de 72 horas de antecedência, nos moldes Resolução 400/2016 da ANAC, conforme se denota através de mensagens de Whatsapp. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001008-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Para elucidar, colho entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. Passageiro com o voo alterado pela companhia área, com o aviso prévio superior 72 (setenta e duas) horas, do voo remarcado. 3. A Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. 4. Desse modo, não impõe a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009392-79.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. TRECHO DE IDA. PASSAGEIRO SERIA REALOCADO EM UM NOVO VOO. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1028384-25.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1004291-85.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Diante da ausência de demonstração de qualquer descumprimento normativo por parte da companhia aérea, bem como não tendo sido desconstituída a afirmação de que os consumidores, de forma livre e consciente, optaram por utilizar o trecho de ida e adquirir, por conta própria, nova passagem para o retorno, não se vislumbra a prática de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, tampouco o reembolso integral da nova passagem contratada. Reconhecer o contrário implicaria transferir à empresa aérea a responsabilidade por uma conduta que foi exclusivamente atribuível aos próprios consumidores, que em nenhum momento buscaram alternativas junto à companhia aérea, seja quanto a outros destinos ou companhias aéreas. Desse modo, a sentença deve ser integralmente mantida, especialmente para se evitar hipótese de reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 85, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Cristiano Alexandre Do Amaral x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275893960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000493-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1000493-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Alexandre do Amaral - Reqdo: … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1000493-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Alexandre do Amaral - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora postula o reconhecimento de abusividade: I da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 300,25). Motivo: não há comprovação de quem realizou o registro e de qual valor a parte ré despendeu para tanto. II da Tarifa de Avaliação (R$ 475,00)(p. 73). Motivo: não houve comprovação da realização do serviço. III do Seguro (R$ 5.562,81). Motivo: venda-casada. Pretensão: reconhecimento de abusividade e devolução duplicada do indébito, seja mediante recálculo das prestações, seja mediante devolução do indébito pura e simplesmente. Indeferimento parcial da petição inicial (p. 130). Limite do pedido a ser apreciado: tarifa de avaliação e seguro (p. 130). Contestação: brada pela improcedência, pois tarifa de avaliação e seguro foram devidamente contratados de forma legítima. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. A eventual falta de comprovante de domicílio é desimportante quando o endereço da parte autora é o mesmo daquele que consta no contrato firmado com a própria parte autora. O instrumento procuratório não é muito antigo; sabe-se, por vezes, que o jurisdicionado outorga procuração e, ainda assim, demanda-se um certo tempo para o ajuizamento da ação em decorrência de acertos entre outorgante e outorgado. Mantenho a gratuidade de Justiça porque a parte ré não trouxe nada de inédito que já não houvesse sido apreciada por ocasião da concessão da benesse. Enfim. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com a avaliação, salvo se houver abusividade por serviço não efetivamente prestado e/ou onerosidade excessiva no caso concreto. Comprovada a realização da avaliação (p. 225), e o pedido, no ponto, improcede. No que toca ao seguro o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pois bem. Não há nos autos nada que indique que o seguro tivera sido oferecido à parte autora como uma faculdade e que, acaso não aderisse, ainda assim, o contrato seria formado. Era mesmo necessário, sabido e consabido como funciona o mercado, que houvesse, minimamente, cláusula anunciando que a contratação do seguro seria facultativa e que, a não contratação, não impediria a conclusão do negócio. Consigno, ademais, que no caso do seguro há 2 momentos: o da contratação e o daquele em que a parte traz a Juízo para se deliberar sobre sua abusividade. Os pagamentos ocorrem após a contratação; se ele (seguro) é abusivo, deveria ser assim considerado desde a contratação, pois ele não 'passou' a ser abusivo, mas 'nasceu' abusivo. Todavia, tenho que, ocorresse o sinistro no período em que vigente, a parte beneficiária certamente o acionaria; logo, não é justo determinar a devolução do valor premial no período em que a situação tivera ficado acobertada pelo seguro. Em razão disso, a restituição deve ser proporcional ao tempo em que o seguro ficou em vigência à disposição da parte autora, isto é, da data do contrato à data do ajuizamento da ação. Logo, reputo que se tratou mesmo de venda-casada sem o qual o contrato não realizaria, acolhendo, parcialmente, o pedido. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão, aqui julgada para: I reconhecer a abusividade na cobrança do(s) seguro(s) enquanto venda-casada com o financiamento. Fica condenada a parte ré à restituição simples, mas proporcional, do período não segurado, pois, ocorresse o sinistro no período segurado (data do contrato e data do ajuizamento da ação), e a parte autora desenganadamente iria valer-se dele, anotando-se que deve incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, ou do índice que o (eventualmente) substituir, salvo previsão em lei específica em contrário, desde o ajuizamento; a partir da citação, apenas pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. I.i para melhor entendimento de como se darão os cálculos: I.i.i de todo o valor contratado do seguro, se excluirá o período entre a data do contrato e a data do ajuizamento da ação. I.i.ii utilização da seguinte fórmula prática: I.i.ii.i PRC = [1-(PCA/PCT)].100 I.i.ii.ii PRC: Percentual Restituível ao Consumidor. I.i.ii.iii PCA: Período da Contratação ao Ajuizamento (meses) I.i.ii.iv PCT: Período Contrato Total (meses). I.ii Exemplo prático: contrato de 48 meses. Ação ajuizada 12 meses depois. Valor do contrato de seguro: R$ 1.000,00. O PRC seria de 75%, e o credor teria direito à restituição de R$ 750,00. Extingo o feito com resolução merital ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes à razão da metade. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10% do valor da condenação. Se após a imputação do percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10% do valor daquilo que pleiteou e restou vencida. Se após a imputação do percentual se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Rodrigo De Oliveira Ramos Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 308586737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-77.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. SILVA & NORONHA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de… Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de Veículos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e de SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. porque, proprietário de um Ford/Ecosport, ano 2016/2017, tem garantia estendida (10 anos ou 240.000 km) do câmbio PowerShift. Automóvel apresentou defeito no câmbio em jul/2024, e guinchou o veículo até a segunda corré, que orçou em R$ 25.000,00 o conserto, tendo-se pago R$ 350,00 pelo orçamento. Foi informado de que a garantia estava fora de parâmetros. Por isso, pagou novo guinchamento para levar o automóvel em outra oficina. Pretensão: indenização pelos danos materiais (R$ 13.651,00) e compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados. Contestação da FORD: inépcia; ilegitimidade ativa; improcedência, pois o problema alegado decorre de desgaste natural em razão da alta quilometragem (137.100 km) e anos de uso, de modo que o veículo não se encontra acobertado por garantia, seja contratual, seja legal, pois vencida há mais de 5 anos, anotando-se que o automóvel da parte autora não faz parte de qualquer programa de extensão de garantia lançado pela contestante (o programa atende veículo produzido até ago/2016 e o da parte autora o foi em dez/2016) e está sem manutenção desde 2018. Contestação da SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.: ilegitimidade passiva; no mérito, alinhou-se à contestação da outra corré. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução pela parte autora. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO SANEAMENTO. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. não fabricou o automóvel; logo, não é parte legítima par afigurar nesta relação jurídica, motivo pelo qual julgo extinto o processo em relação à corré, extinguindo-se parcialmente o feito. Custas e despesas processuais, no ponto, ao encargo da parte autora; honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da corré: 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Parte autora é parte legítima para figurar na relação jurídico-processual que contende com a FORD, pois ela teria, em tese, experimentado o prejuízo com o tal câmbio PowerShift. No que tange à garantia contratual, ainda que, por hipótese, tenha sido ultrapassada, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação, conforme disposição contida nos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento nº 2329641-86.2024.8.26.0000, rel. e. Des. L. G. Costa Wagner). Dou, pois, o feito por saneado no que restou (RODRIGO vs FORD). Imperiosidade de instrução processual cujo objeto de prova será a identificação se a falta de manutenção do automóvel da parte autora teria causado o dano de que se queixa ou se o dano ocorreria independentemente de manutenção preventiva. Indefiro a prova testemunhal, pois a questão é eminentemente técnica, dependente de avaliação por quem tenha conhecimento para tanto. DO(A) PERITO(A). I Nomeio ADRIANO BOFF como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações (Prov. CG nº 19/2019). III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 7º). Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 9º). IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo Diário de Justiça, via ato ordinatório. MINISTÉRIO PÚBLICO será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. DO LAUDO PERICIAL. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2017), enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial (Mollica, Rogerio et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 378, Saraiva, 2017), à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento (idem). III Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). DOS PRAZOS DE OUTROS EVENTOS. I Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183, caput), e assim também pela Defensoria Pública (CPC, art. 186, caput) e pelo Ministério Público (CPC, art. 180, caput) serão dobrados. II 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão (ou ciência via Portal conforme o caso). II.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. III 15 dias para que parte autora e parte ré (CPC, art. 95, caput) comprovem o recolhimento do valor a título de honorários periciais à razão da metade, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial (Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nesta autuação. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1018837-35.2025.8.11.0000

ID: 307502652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018837-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, no bojo dos embargos de terceiro nº 1001008-84.2025.8.11.0018, manejado pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência e suspendeu os efeitos da ordem de arresto judicial proferida nos autos nº 1000719-54.2025.8.11.0018, incidente sobre 720.000 Kg de soja vinculada a Cédula de Produto Rural de nº. 2025-01-031-1-9103-8728. Previamente à análise da pretensão antecipatória, observou-se que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pela Lei n.º 11.077/2020 e pela Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Diante disso, foi proferido despacho determinando sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 293722391). No Id. 294213892, consta petição apresentada pelo recorrente, na qual alega ter efetuado o recolhimento do preparo em 13/06/2025, anexando o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, informou a realização de novo recolhimento, com o intuito de atender à exigência de pagamento em dobro, juntando também o respectivo comprovante. A Certidão da serventia de Id. 294749851 assim consignou: “Certifico que, em 13/06/2025 e 17/06/2025, foram efetuados os pagamentos das Guias n. 77391 e 81043, conforme ide. 294213893 e 294213896, respectivamente, referente ao preparo deste recurso”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento pacífico, incumbe ao recorrente emitir e efetuar o pagamento da guia de preparo recursal, bem como promover sua juntada aos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Lei n.º 11.077/2020 e da Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Ademais, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício, bem como da Corte Superior, no sentido de que os prazos fixados em horas devem ser contados de minuto a minuto, conforme dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Inobservado pelo recorrente o referido prazo, impõe-se, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a penalidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a simples complementação do valor, conforme interpretação do § 5º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme se depreende dos autos, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 10/06/2025. Decorridas mais de 48 (quarenta e oito) horas sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal, foi proferida ordem de intimação do recorrente para que procedesse ao recolhimento em dobro, conforme registrado no documento de Id. 293722391, datado de 16/06/2025. Apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal, o agravante peticionou no feito aduzindo que “recolheu as custas do Agravo no dia 13/06/2025, conforme se demonstra pelo comprovante de pagamento anexo, apenas deixando de comprovar aos autos”. Ainda, assinalou que “recolheu mais uma guia, conforme demonstram os documentos anexos, para que seja considerado o recolhimento em dobro, de acordo com o determinado no id 293722391”. Não obstante, constata-se que o recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em verdade, procedeu apenas à complementação do valor da primeira guia — intempestivamente paga em 13/06/2025 —, efetuando novo pagamento do preparo recursal simples em 17/06/2025, conforme demonstram os documentos de Ids. 294213893, 294213894, 294213895 e 294213896. Cumpre destacar ao recorrente que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto na Lei n.º 11.077/2020 e na Resolução n.º 02/2021 do TJMT/OE, refere-se tanto ao recolhimento das custas quanto à juntada do respectivo comprovante aos autos. Assim, o mero recolhimento, ainda que tempestivo, sem a devida comprovação nos autos, não supre a exigência normativa, como equivocadamente procedido pelo agravante. Aliás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 3. A legislação estadual, bem como atos normativos internos deste Tribunal, estabelecem o prazo de 48 horas corridas e contínuas, contadas hora a hora, para a juntada do comprovante de preparo após a interposição do agravo. 4. O pagamento do preparo, embora tempestivo, não foi devidamente comprovado nos autos dentro do prazo legal. A ausência de comprovação no tempo devido, sem o posterior recolhimento em dobro após intimação, atrai a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. A jurisprudência pacificada deste Tribunal reconhece a preclusão consumativa da possibilidade de regularização simples após o decurso do prazo de 48 horas. [...] (TJMT - N.U 1014199-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Por sua vez, o novo recolhimento realizado de forma simples pelo agravante, em 17/06/2025, configura, na realidade, mera complementação do preparo anteriormente recolhido, e não o recolhimento em dobro exigido, caracterizando manifesto descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o portal de emissão de guias deste Tribunal de Justiça disponibiliza, de forma específica, a opção de guia de preparo em dobro, tanto para o Agravo de Instrumento quanto para o Recurso de Apelação, conforme se verifica na imagem extraída do referido portal: Ressalte-se, ainda, que é amplamente reconhecida a vedação legal à complementação do preparo recursal, nos termos do § 5º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo o agravante deixado de realizar o preparo no prazo legal, mesmo após regularmente intimado para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no caput do art. 1.007 do CPC, consistente no não conhecimento do recurso interposto. A propósito, colaciona-se jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)(g.n). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, porquanto não efetuado o recolhimento do preparo recursal na forma exigida pelo art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018837-35.2025.8.11.0000

ID: 307502663

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018837-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018837-35.2025.8.11.0000 Agravante: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juara, no bojo dos embargos de terceiro nº 1001008-84.2025.8.11.0018, manejado pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência e suspendeu os efeitos da ordem de arresto judicial proferida nos autos nº 1000719-54.2025.8.11.0018, incidente sobre 720.000 Kg de soja vinculada a Cédula de Produto Rural de nº. 2025-01-031-1-9103-8728. Previamente à análise da pretensão antecipatória, observou-se que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pela Lei n.º 11.077/2020 e pela Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Diante disso, foi proferido despacho determinando sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (Id. 293722391). No Id. 294213892, consta petição apresentada pelo recorrente, na qual alega ter efetuado o recolhimento do preparo em 13/06/2025, anexando o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, informou a realização de novo recolhimento, com o intuito de atender à exigência de pagamento em dobro, juntando também o respectivo comprovante. A Certidão da serventia de Id. 294749851 assim consignou: “Certifico que, em 13/06/2025 e 17/06/2025, foram efetuados os pagamentos das Guias n. 77391 e 81043, conforme ide. 294213893 e 294213896, respectivamente, referente ao preparo deste recurso”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento pacífico, incumbe ao recorrente emitir e efetuar o pagamento da guia de preparo recursal, bem como promover sua juntada aos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Lei n.º 11.077/2020 e da Resolução n.º 02/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT/OE). Ademais, é firme a jurisprudência deste Eg. Sodalício, bem como da Corte Superior, no sentido de que os prazos fixados em horas devem ser contados de minuto a minuto, conforme dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Inobservado pelo recorrente o referido prazo, impõe-se, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a penalidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a simples complementação do valor, conforme interpretação do § 5º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme se depreende dos autos, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 10/06/2025. Decorridas mais de 48 (quarenta e oito) horas sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal, foi proferida ordem de intimação do recorrente para que procedesse ao recolhimento em dobro, conforme registrado no documento de Id. 293722391, datado de 16/06/2025. Apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal, o agravante peticionou no feito aduzindo que “recolheu as custas do Agravo no dia 13/06/2025, conforme se demonstra pelo comprovante de pagamento anexo, apenas deixando de comprovar aos autos”. Ainda, assinalou que “recolheu mais uma guia, conforme demonstram os documentos anexos, para que seja considerado o recolhimento em dobro, de acordo com o determinado no id 293722391”. Não obstante, constata-se que o recorrente não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Isso porque, em verdade, procedeu apenas à complementação do valor da primeira guia — intempestivamente paga em 13/06/2025 —, efetuando novo pagamento do preparo recursal simples em 17/06/2025, conforme demonstram os documentos de Ids. 294213893, 294213894, 294213895 e 294213896. Cumpre destacar ao recorrente que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto na Lei n.º 11.077/2020 e na Resolução n.º 02/2021 do TJMT/OE, refere-se tanto ao recolhimento das custas quanto à juntada do respectivo comprovante aos autos. Assim, o mero recolhimento, ainda que tempestivo, sem a devida comprovação nos autos, não supre a exigência normativa, como equivocadamente procedido pelo agravante. Aliás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. [...] 3. A legislação estadual, bem como atos normativos internos deste Tribunal, estabelecem o prazo de 48 horas corridas e contínuas, contadas hora a hora, para a juntada do comprovante de preparo após a interposição do agravo. 4. O pagamento do preparo, embora tempestivo, não foi devidamente comprovado nos autos dentro do prazo legal. A ausência de comprovação no tempo devido, sem o posterior recolhimento em dobro após intimação, atrai a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. A jurisprudência pacificada deste Tribunal reconhece a preclusão consumativa da possibilidade de regularização simples após o decurso do prazo de 48 horas. [...] (TJMT - N.U 1014199-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Por sua vez, o novo recolhimento realizado de forma simples pelo agravante, em 17/06/2025, configura, na realidade, mera complementação do preparo anteriormente recolhido, e não o recolhimento em dobro exigido, caracterizando manifesto descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o portal de emissão de guias deste Tribunal de Justiça disponibiliza, de forma específica, a opção de guia de preparo em dobro, tanto para o Agravo de Instrumento quanto para o Recurso de Apelação, conforme se verifica na imagem extraída do referido portal: Ressalte-se, ainda, que é amplamente reconhecida a vedação legal à complementação do preparo recursal, nos termos do § 5º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo o agravante deixado de realizar o preparo no prazo legal, mesmo após regularmente intimado para recolhimento em dobro, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no caput do art. 1.007 do CPC, consistente no não conhecimento do recurso interposto. A propósito, colaciona-se jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024)(g.n). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, porquanto não efetuado o recolhimento do preparo recursal na forma exigida pelo art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001008-21.2023.8.26.0638

ID: 293524322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001008-21.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-21.2023.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 136: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como c… Processo 1001008-21.2023.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. 1. Fls. 136: Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos dos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, que disciplinam o Leilão Eletrônico, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos art. 879, II e 882, ambos do CPC e, nomeando, para tanto, o(a) Leiloeiro(a) Judicial RAFAEL BRAMBILA PEIXOTO, leiloeiro oficial matriculado na Jucesp sob nº 1.003, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com escritório sediado na Rua Salgado Filho, 365, Centro, Osvaldo Cruz-SP, CEP 17.700-000, telefones (18) 3529-2752 e (18) 99726-5607, endereço eletrônico contato@peixotoleiloes.com.br, estando em exercício há mais de 3 anos. 2. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem móvel penhorado nos autos (Auto de Penhora às fls. 128), por meio do endereço eletrônico acima. 3. O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das NSCGJ. 4. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 4.1 O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - fls. 128 (CPC, art. 891, parágrafo único). 4.2 A atualização do valor do bem deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 4.3. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 4.4 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (NSCGJ, art. 252). 4.5 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do(a) leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 4.6. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 4.7 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 4.7.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.7.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.7.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.7.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.7.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 4.7.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.7.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 4.7.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do(a) leiloeiro(a) que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 5.1 Para possibilitar a ilustração referida no caput do art. 256, das NSCGJ, o leiloeiro fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 5.2 O pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, pelo período lá consignado. Se na forma híbrida (ou seja, eletrônica e presencial, simultaneamente), o edital indicará local, hora e dia de sua realização (NSCGJ, art. 260), devendo o leiloeiro comprovar, ainda, o cadastramento do leilão nos meios eletrônicos, bem como publicar o edital na rede mundial de computadores, anunciando a alienação (CPC, arts. 884 e §1º, 887). 5.2.1 O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1.625/2009 e art. 242 e 250 e seguintes, das NSCGJ. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (NSCGJ, art. 257); II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (NSCGJ, art. 273); 5.3 FACULTO à parte exequente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e com cópia da minuta, que publique o edital em jornal de ampla de circulação local, bem como o divulgue em emissora local, às suas expensas. 5.4 Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (NSCGJ, art. 279). 6. Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (NSCGJ, arts. 256 e 258). 7. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE, inclusive em relação à avaliação do bem. 7.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 7.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 8. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 8.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 8.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 9. Na hipótese de ACORDO ou REMIÇÃO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 10. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Guilherme Marcon D’Avila e outros x Associacao Residencial Parque Das Araucarias

ID: 312163847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000074-07.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCON D’AVILA JOSé BENEDITO DUARTE LEONORA THOMé MARCIA ROBERTA DOS SANTOS BEZERRA MOURILIAN DAMáSIO FIGUEIRA REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA RONALDO ANGELICA BRANDãO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000074-07.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Reginaldo Jose de Oliveira - - Ronaldo Angelica Brandão - - Leonora Thomé - - Mourilian Damásio Figueira - - Guilherme… Processo 1000074-07.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Reginaldo Jose de Oliveira - - Ronaldo Angelica Brandão - - Leonora Thomé - - Mourilian Damásio Figueira - - Guilherme Marcon D’avila - - José Benedito Duarte - - Marcia Roberta dos Santos Bezerra - Associacao Residencial Parque das Araucarias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, RONALDO ANGÉLICA BRANDÃO, LEONORA THOMÉ, MOURILIAN DAMÁSIO FIGUEIRA, GUILHERME MARCON D'AVILA, JOSÉ BENEDITO DUARTE e MÁRCIA ROBERTA DOS SANTOS BEZERRA ajuizaram a presente ação em face da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS porque, em 20/11/2024, foi realizada uma AGE Assembleia Geral Extraordinária para apresentação de projeto, orçamento, forma de rateio, possibilidade de fundo de reserva, para construção de uma quadra esportiva. Participaram 93, dos 225, associados. O preço pela obra seria pago com os 70% do fundo de reserva e o restante através de 10 contribuições associativas extras de R$ 44,90. A aprovação se deu por 45 votos favoráveis contra 43, ou seja, um somatório de 88 votos. Não se constou na Ata a quantidade de votos favoráveis e contrários à obra. Pretensão: nulidade da votação. Contestação: impugnação ao valor da causa; no mérito, brada pela improcedência, pois a ação judicial foi deduzida por uma minoria; houve divulgação da assembleia e acorreram à participação 93 associados; não há necessidade de quórum qualificado para aprovação da construção de uma quadra esportiva. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O valor da causa foi corretamente dimensionado pela parte autora. Parte autora não busca um benefício econômico de R$ 302.000,00 e, por isso mesmo, o valor do projeto da quadra não pode ser parâmetro para fixação do valor da causa. Superado isso, consigno, ao contrário do que entende a parte ré, que a minoria pode, sim, impugnar assembleias gerais quando desrespeitadas as normas jurídicas (constitucionais, legais ou mesmo estatutárias), constituindo-se legítimo exercício de força contramajoritária. Entretanto, tenho que o art. 1.341 do Código Civil não se aplica às associações, senão ao condomínio edilício. Quórum para votação para benfeitorias voluptuárias é aquele previsto no Estatuto; se omisso, aplica-se a regra geral de maioria de votos dos presentes (técnica da maioria simples), tudo porque o Estado não pode impor restrições inexistentes na Lei para o setor privado, tão pouco criar objeções ou mesmo adotar norma excepcional por analogia. Ademais, quando o Estatuto desejou qualificar a deliberação o fez mediante imposição estatutária mediante utilização da técnica de quórum qualificado, e assim procedeu de forma expressa (Estatuto, artigo 17, §§ 2º e 3º)(p. 79) e, quisesse fazê-lo para certas matérias (benfeitorias voluptuárias), teria se utilizado da mesma técnica; se não o fez é porque se tratou de silêncio eloquente. Ao ensejo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2060799-38.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Vito Guglielmi: TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO. TENDO CONVOCADO ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, AS PROPOSTAS RESULTARAM ACOLHIDAS PELA MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES, NA FORMA DE SEU ESTATUTO. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE QUE A TOMADA DE DECISÃO HAVERIA DE TER OBSERVADO OS QUÓRUNS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.341 DO CC PARA OS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS (MAIORIA ABSOLUTA PARA BENFEITORIAS ÚTEIS, E QUALIFICADA DE 2/3 PARA AS VOLUPTUÁRIAS). PRETENSÃO, POIS, À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE REFERIDA ASSEMBLEIA. DESCABIMENTO. CONQUANTO A RÉ TENHA SUA ATIVIDADE VINCULADA 'POR CRITÉRIOS DE AFINIDADE, SIMILITUDE E CONEXÃO' À DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS (ART. 36-A DA LEI 6.766/79), O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO A EQUIPARA AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENQUANTO ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE É, A AFERIÇÃO, AO MENOS 'PRIMA FACIE', DA REGULARIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES TEM SEU 'LOCUS' NO CAP. II DO TÍT. II DO LIVRO I DA PARTE GERAL DO MESMO 'CODEX', QUE ESTA ESPÉCIE DE PESSOA JURÍDICA DISCIPLINA. DELIBERAÇÕES ADOTADAS EM APARENTE COTEJO, PORTANTO, COM O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO (AOS QUAIS, ALIÁS, VOLUNTARIAMENTE ADERIRAM OS AUTORES), QUE HÃO DE SER PRESERVADAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Parte autora que não demonstrou que participou da sobredita Assembleia, que se opôs ostensivamente com respeito a algum defeito de procedimento e que o secretariado rejeitou a inserção dessa irresignação na Ata. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Jose Benedito Cruz x Banco Pan S/A

ID: 313673470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a … Processo 1000666-51.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Benedito Cruz - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) desconta prestações mensais de seus proventos em razão de cartão de crédito que não pediu. Recebo a emenda (p. 47). Pretensão: I Reconhecimento de inexistência da relação jurídica contratual por falta de consentimento. II Indenização pelos danos materiais consistente na repetição do indébito duplicadamente. III Compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00). Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: contrato em ordem com entrega de numerário à parte autora. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. - DA INÉPCIA. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. - DO INTERESSE DE AGIR. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda (in Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., vol. 1, p. 181. São Paulo, 1969): O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida (in Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 1, p. 242. Campinas, 2003): Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp. nº 1.400.607-RS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. - DO MÉRITO. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Pese a galhardia da defesa dos interesses da parte autora, parte ré não só comprovou a operação de cartão de crédito, que, hodiernamente, sequer necessita do plástico à mão, como também demonstrou que tivera sido feito a transferência de valor para a parte autora (p. 111). Isso não foi suficientemente impugnado pela parte autora, senão que bradou que é tecnologicamente hipossuficiente. A propósito, poderia ela mesmo provar (CPC, art. 373, I), e isso se constitui em seu ônus proativo. Trata-se de um fato negativo que se prova: que não recebeu tal e qual valor em tal e qual data. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001008-41.2025.8.11.0000

ID: 282302889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001008-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAPHAEL RORATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001008-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAYCON RAPHAEL RORATO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto por Maycon Raphael Rorato, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação anulatória nº. 1041238-36.2024.8.11.0041, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência. O recorrente noticia, em síntese, que, “foi lavrado o Auto de Infração n° 1146038023, com aplicação de multa no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare de área supostamente desmatada ou com regeneração impedida, totalizando o montante impagável de R$ 69.574,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais), bem como realizado o embargo ambiental da área, conforme Termo de Embargo n°. 1146038123”. O agravante sustenta, em resumo, que: (i) o embargo é ilegal porque incide fora de reserva legal, contrariando o Decreto Estadual n° 1.436/2022; (ii) o imóvel tem superávit de reserva legal e possui autorização provisória de funcionamento rural, por meio da qual lhe foi permitido o desempenho de atividades rurícolas; (iii) o embargo recai sobre área de uso consolidado, o que violaria o Código Florestal; e (iv) o auto de infração baseou-se em monitoramento remoto sem vistoria in loco, comprometendo a validade do ato administrativo. Requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, “determinando-se a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 1146038123, retirando-se a propriedade rural e o nome do Agravante da lista de áreas embargadas e do Geoportal da SEMA/MT”. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela recursal foi indeferida no ID. 264682263. Sem contrarrazões (ID. 285736388). Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, o agravante interpôs recurso de agravo interno, o qual foi desprovido (ID. 285660355). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 287125397). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a concessão da liminar em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O presente Agravo de Instrumento busca a concessão de efeito ativo para suspender os efeitos do Termo de Embargo n° 1146038123, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), sob a alegação de que a sanção administrativa teria sido imposta indevidamente, uma vez que a área embargada não integraria reserva legal e configuraria uso consolidado. Todavia, os elementos constantes nos autos indicam que o auto de infração e o termo de embargo foram regularmente fundamentados. Consoante se extrai da descrição da infração, a penalidade administrativa decorreu do desmatamento de 13,91 hectares de mata nativa, fora de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, circunstância que legitima a imposição da sanção administrativa, nos termos do art. 18, §2º, do Decreto Estadual n° 1.436/2022, o qual dispõe que “será aplicada penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada não autorizados ocorrer em mata nativa, que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator”. Assim, considerando que a infração constatada corresponde exatamente à hipótese prevista no dispositivo supracitado, não há indício de ilegalidade no ato administrativo impugnado que justifique, de plano, sua suspensão liminar. Além disso, embora o agravante tente deslegitimar a fiscalização realizada de forma remota, a infração foi detectada por meio de monitoramento contínuo realizado com imagens de satélite da plataforma Planet e com o uso de dados de sistemas de detecção e geração de alertas de alterações na cobertura da vegetação nativa (Planet/SCCON e DETER/INPE), método amplamente reconhecido e utilizado para fiscalização ambiental. A existência dessas evidências técnicas fortalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, cabendo ao agravante a demonstração inequívoca de sua irregularidade, o que demanda dilação probatória. A propósito: [...] 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020). Não destoa dessa orientação, aliás, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, como cito: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE. DISPOSIÇÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Rosário LTDA contra decisão da Vara Única de Araputanga, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001627-22.2023.8.11.0038, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impedir a exploração econômica e novos desmatamentos em áreas irregulares, condicionando a exploração à regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a razoabilidade das medidas deferidas em sede de tutela de urgência, com base nas alegações do Agravante quanto à consolidação da área anterior a 22 de julho de 2008; bem como se o uso de imagens de satélite, sem vistoria in loco, é suficiente para embasar a autuação e as medidas impostas. III. Razões de decidir 3. O relatório técnico e as autuações emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente basearam-se em imagens de satélite, que constituem meio de prova idôneo e reconhecido pelo direito ambiental. 4. A alegação de consolidação da área, ao menos ao momento da instrução processual ao qual o feito originário se encontra não é capaz de desconstituir o ato administrativo, dotado de fé pública. 5. A decisão recorrida limitou-se a impor medidas de cumprimento da legislação ambiental, sem interferir no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. As imagens de satélite constituem meio de prova válido para autuações ambientais. 2. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à desconstituição do ato administrativo, o que não se verifica no caso concreto, ao menos, liminarmente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, IV; Lei nº 6.514/2008, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.434.797/PR; STJ, AgInt no AREsp 850.994/SP. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012209-64.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento em 23/10/2024, publicado no DJE 29/10/2024). Ademais, não passa despercebido que o agravante afirma que a área objeto do embargo estaria inserida em área de uso consolidado, nos termos do art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 12.651/2012, o que desqualificaria a autuação e a interdição da área. Todavia, essa alegação não afasta automaticamente a necessidade de prévia autorização ambiental, especialmente quando se verifica, como no caso em apreço, a ocorrência de regeneração natural da vegetação nativa. Com efeito, as próprias fotografias e documentos acostados pelo agravante no Laudo Técnico de Defesa de Infração Ambiental (ID. 168922579) evidenciam a presença de vegetação, a princípio, regenerada, o que reforça a presunção de que o local, embora historicamente ocupado, não vinha sendo explorado de forma contínua, circunstância que descaracteriza o regime de pousio e impede o reconhecimento da área como efetivamente consolidada. É certo que, em áreas de uso consolidado é permitida a continuidade das atividades agrícolas ou pecuárias, mas não há autorização automática para o desmate de cobertura vegetal que tenha se regenerado ao longo do tempo. Assim, o corte raso dessa vegetação exige, por imposição legal, autorização expressa do órgão ambiental competente, independentemente do histórico de ocupação da área, o que não se verificou nos autos. Diante desse cenário, a análise detalhada das condições ambientais da área embargada, bem como da validade dos fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, exige a produção de provas técnicas, que somente poderão ser elaboradas no curso da instrução processual na instância de origem. Trata-se de questão eminentemente fática, que demanda exame sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando, nesse momento processual, qualquer juízo definitivo sobre a legalidade do embargo impugnado. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser afastados diante de prova cabal de sua nulidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. De fato, no caso concreto, o embargo da área desmatada não foi uma decisão arbitrária, mas sim, como já registrado, resultado de fiscalização baseada em dados técnicos e objetivos, já que a infração foi constatada por monitoramento contínuo realizado por meio de imagens de satélite da plataforma Planet e dados de sistemas de detecção e alertas automáticos de alteração da cobertura vegetal nativa (Planet/SCCON e DETER/INPE), a conferir alto grau de confiabilidade às informações que embasaram o auto de infração, reforçando a legitimidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido: [...] 3. Auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental comprovando desmatamento ou degradação ambiental - inclusive com o uso de fotografias aéreas ou imagens de satélite - gozam de presunção relativa de veracidade, o que inverte o ônus da prova em juízo, cabendo ao réu desconstituí-los. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.240.234/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). Dessa forma, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e da ausência de prova cabal em sentido contrário, não há justificativa, por ora, para suspender os efeitos do Termo de Embargo n° 1146038123 em sede de cognição sumária, devendo a matéria ser analisada em momento oportuno, mediante dilação probatória na instância de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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