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Processo nº 1001011-36.2025.8.26.0466

ID: 335236931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001011-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-36.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiênc… Processo 1001011-36.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 16/09/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463-X ou chave PIX CPF 27487197867 devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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17ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 337574367

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-21.2018.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DETRAN-SP JOSE LUIS CAETANO LEANDRO HENRIQUE PECANHA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINA MARIA ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILTON BATISTA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-21.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE PECANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-21.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE PECANHA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d2c44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1795/1797 (ID. f322934); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Custas processuais (R$ 1.600,00), através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1493; - Apólice Seguro Garantia, às folhas 1494 e ss (ID. 7dad60a) e às folhas 1555 e ss (ID. 45be635); - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 2030/2032 (ID. 028f879); Constou: "Quando do pagamento da última parcela, a executada deverá apontar, através de planilha detalhada, a quitação total dos valores devidos à parte autora (seu crédito líquido) e os honorários devidos aos seus patronos e ao Sr. Perito, bem como comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria."; - Alvarás expedidos em favor do exequente, às folhas 2041/2046, no valor de R$ 8.350,00 em 15/04/2025; de R$ 9.000,00 em 23/04/2025; de R$ 12.000,00 em 05/05/2025; de R$ 14.300,00 em 15/05/2025; de R$ 10.000,00 em 26/05/2025 e de R$ 12.000,00 em 02/06/2025; Cumpridos, conforme folhas 2047/2052; - Pagamento efetuado na CEF, para quitação dos honorários periciais, no valor original de R$ 2.050,97, conforme pesquisa realizada neste ato e planilha juntada à fl. 2021 (ID. 2f9a60e); - Pagamentos efetuados na CEF: no valor original de R$ 16.854,18 em 02/07/2025, conforme comprovante juntado à fl. 2039 (ID. e01d798) e de R$ 8.232,76 em 16/06/2025, conforme pesquisa realizada neste ato; - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 2053/2063 (ID. 4d494cc); - O exequente indicou os dados bancários do seu d. patrono, à fl. 2036 (ID. 47945ce); Procuração, à fl. 64 (ID. 9d8062f). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: - R$ 8.232,76, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 16/06/2025 e - R$ 16.854,18, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 02/07/2025. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE PECANHA

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17ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 337574370

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-21.2018.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DETRAN-SP JOSE LUIS CAETANO LEANDRO HENRIQUE PECANHA

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINA MARIA ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILTON BATISTA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-21.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE PECANHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-21.2018.5.02.0718 RECLAMANTE: LEANDRO HENRIQUE PECANHA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d2c44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1795/1797 (ID. f322934); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Custas processuais (R$ 1.600,00), através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1493; - Apólice Seguro Garantia, às folhas 1494 e ss (ID. 7dad60a) e às folhas 1555 e ss (ID. 45be635); - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 2030/2032 (ID. 028f879); Constou: "Quando do pagamento da última parcela, a executada deverá apontar, através de planilha detalhada, a quitação total dos valores devidos à parte autora (seu crédito líquido) e os honorários devidos aos seus patronos e ao Sr. Perito, bem como comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria."; - Alvarás expedidos em favor do exequente, às folhas 2041/2046, no valor de R$ 8.350,00 em 15/04/2025; de R$ 9.000,00 em 23/04/2025; de R$ 12.000,00 em 05/05/2025; de R$ 14.300,00 em 15/05/2025; de R$ 10.000,00 em 26/05/2025 e de R$ 12.000,00 em 02/06/2025; Cumpridos, conforme folhas 2047/2052; - Pagamento efetuado na CEF, para quitação dos honorários periciais, no valor original de R$ 2.050,97, conforme pesquisa realizada neste ato e planilha juntada à fl. 2021 (ID. 2f9a60e); - Pagamentos efetuados na CEF: no valor original de R$ 16.854,18 em 02/07/2025, conforme comprovante juntado à fl. 2039 (ID. e01d798) e de R$ 8.232,76 em 16/06/2025, conforme pesquisa realizada neste ato; - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 2053/2063 (ID. 4d494cc); - O exequente indicou os dados bancários do seu d. patrono, à fl. 2036 (ID. 47945ce); Procuração, à fl. 64 (ID. 9d8062f). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: - R$ 8.232,76, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 16/06/2025 e - R$ 16.854,18, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado na CEF em 02/07/2025. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1001011-68.2025.8.26.0229

ID: 301544851

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-68.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Gomes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001011-68.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Gomes da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP)

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Processo nº 0007793-69.2016.8.26.0053

ID: 313047621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007793-69.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA RUIZ MEDRANO ANA LUCIA GALLINA TUDELA BASILIO VIEIRA DA SILVA BENEDICTO DE PAULA CECILIA DE TOLEDO NEVES CORIOLANO ORLANDO NAVES FILHO DALVA COSTA NUNES DECIO ANTONIO LENZI DINORAH DOS SANTOS OLIVEIRA EDIMEIA HELENA TAVEIRA ELVIRA MARILDE GRANVILE ALVES FRANCISCO ELOY DINIZ FRANCISCO NEWTON CONSTANCIO FUSSAE YURA GUMERCINDO VIEIRA HELCIO GUERREIRO IARA CRISTINA CANDIDO DE CASTRO JOSé FERREIRA CARDOSO LUIZ GONZAGA DE LIMA MARIA JOSE MORAES MARILIA DE LEMOS CARVALHINHO CRIMALDI PEDRO MIRANDA RACHEL SILVEIRA ROBERTO AMARAL ROSA MARIA CHIQUINTO LOPES SEBASTIãO JOSE DOS SANTOS SILVIA GOMES BUCHALLA TEREZINHA ZANGIROLANI DE ALMEIDA VALDIR PINHEIRO NUNES VERA LúCIA COELHO RAIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0007793-69.2016.8.26.0053 (processo principal 0032228-64.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coriolano Orlando Naves Filho - - Pedro Miranda - - Elvira Mar… Processo 0007793-69.2016.8.26.0053 (processo principal 0032228-64.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coriolano Orlando Naves Filho - - Pedro Miranda - - Elvira Marilde Granvile Alves - Maria Jose Moraes - - Valdir Pinheiro Nunes - - Iara Cristina Candido de Castro - - Dalva Costa Nunes - - Edimeia Helena Taveira - - Rosa Maria Chiquinto Lopes - - Luiz Gonzaga de Lima - - Terezinha Zangirolani de Almeida - - Basilio Vieira da Silva - - Decio Antonio Lenzi - - Benedicto de Paula - - Adelina Ruiz Medrano - - Marilia de Lemos Carvalhinho Crimaldi - - Dinorah dos Santos Oliveira - - Silvia Gomes Buchalla - - Ana Lucia Gallina Tudela - - José Ferreira Cardoso - - Vera Lúcia Coelho Raiz - - Sebastião Jose dos Santos - - Francisco Eloy Diniz - - Cecilia de Toledo Neves - - Roberto Amaral - - Francisco Newton Constancio - - Fussae Yura - - Rachel Silveira - - Helcio Guerreiro - - Gumercindo Vieira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP)

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Roberto Sena x Porto Bank S.A.

ID: 315667720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024197-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SENA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA

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Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entend… Processo 1024197-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Sena - PORTO BANK S.A. - Vistos. FLS.146/148: Trata-se de embargos de declaração na qual o autor entende por omissão quanto a pedido veiculado na ação. Observe-se pela leitura da inicial que este pleito é de natureza cautelar inserida na ação principal. Tal pleito cautelar fora indeferido consoante decisão de fls.58/59 e não desafiou recurso, ocorrendo, então, coisa julgada material. Diante disto, não há que se falar em omissão em sentença na medida em que o que pretende é reaver liminar indeferida que não desafiou recurso. Portanto, não havia a necessidade de que o juízo indeferisse este pleito já indeferido que não desafiou recurso. Na lição da doutrina: "A coisa julgada material constitui fenômeno que torna imutável a decisão proferida em cognição exauriente, obstando a possibilidade de qualquer posterior discussão acerca do que foi decidido, ainda que com base em argumentos que, originariamente, não foram invocados pelas partes da relação processual (trata-se de efeito pamprocessual, ou seja, que se projeta para fora do processo". (CASSIO SCARPINELA BUENO, in: Comentários ao código de processo civil, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 237 (ed. Eletrônica). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento, posto que o que pretende é a reanálise da liminar cautelar indeferida que não desafiou agravo. Posto isto, em não havendo omissão, denego os declaratórios. Ademais, a hipótese sentencial é revisional que não retira a mora do autor mutuário. Ad argumentantum tantum, a lide não é autoexecutável, posto que eventual apelação terá efeito suspensivo em regra geral. Com isto, não há o motivo pela qual o juízo aprecie liminar já indeferida; quando a sentença não lhe dá direito à mora em face da ré embargada. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento. Sua insistência que não seja por recurso de apelação poderá ensejar na multa do art.1026, par.2o do CPC. Ante a apelação ré, intime-se o autor embargante para, em querendo, ofertar contrarrazões. Após, decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Seção de Direito Privado para apreciação desta apelação. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA (OAB 399179/SP)

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Fabio Augusto De Melo x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 280363864

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-05.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7a1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A. (subsidiária) DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:1417b87), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:991c387) e fixo o valor da condenação em R$ 130.218,50 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 100.670,44; INSS reclamante: (- R$ 5.274,47); INSS reclamada: R$ 16.927,72; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 10.067,04; Custas: R$ 2.553,30; Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5.274,47 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) ao FGTS e à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guias próprias. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO DE MELO

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Fabio Augusto De Melo x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 280363868

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-05.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7a1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A. (subsidiária) DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:1417b87), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:991c387) e fixo o valor da condenação em R$ 130.218,50 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 100.670,44; INSS reclamante: (- R$ 5.274,47); INSS reclamada: R$ 16.927,72; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 10.067,04; Custas: R$ 2.553,30; Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5.274,47 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) ao FGTS e à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guias próprias. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZABO ENGENHARIA S.A. - CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

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Banco Daycoval S.A. x Carlos Alberto Collodoro e outros

ID: 278029966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013547-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COLLODORO CARLOS ALBERTO ZAGALO COLLODORO TSM TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO RODRIGUES ROLIM

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e Representacoes Ltda, Carlos Alberto Collodoro, Carlos Alberto Zagalo Collodoro - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Ou, à evidência, o acordo homologado constitui em título judicial e, o procedimento em tela, na forma da Lei de Custas, evidentemente se constitui em novo fato gerador de custas. Intime-se.

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Carlos Alberto Guizo e outros x Luciana Reis Garcia e outros

ID: 278077309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GUIZO SAMUEL JOSE GUIZO SANDRO MAURíCIO GUIZO TANIA REGINA GUIZO

Polo Passivo:

LUCIANA REIS GARCIA MARCOS EDUARDO CONTI GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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CIBELE QUÉZIA CAETANO

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CELSO RODRIGUES OLANDA

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ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos… ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Guizo, Tania Regina Guizo, Samuel Jose Guizo, Sandro Maurício Guizo - Reqdo: Marcos Eduardo Conti Garcia, Luciana Reis Garcia - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores previstos na planilha de fls. 58, no valor de R$ R$ 2.042,38 (dois mil e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Pela natureza da relação, serão devidos, ainda, os valores vincendos. Tais valores serão devidamente corrigidos, desde a data de seu vencimento, além da adição de juros, da mesma data, até o efetivo pagamento. Ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no art. 485 do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência da parte adversária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita (artigo 98,§3º do CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários a curadora especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos. P.I.C.

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