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Processo nº 1001014-22.2019.8.11.0012

ID: 256401952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO JOSE DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARMINDO JOSE DA HORA, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que sempre exerceu atividade predominantemente no meio rural, porém, desenvolveu problema de saúde que o impede de exercer a atividade habitual. Em vista disso, pleiteou administrativamente o benefício, entretanto, foi indeferido. Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça; indeferido o pedido de tutela de urgência; determinada a citação da parte ré. Na contestação apresentada (Id 27845562), a Autarquia requerida alegou a prescrição do fundo do direito. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, por não se encontrar incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, bem como não se verificou redução da capacidade para a atividade habitual. Finaliza dizendo que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, pelo que, requereu a realização de prova pericial e a improcedência dos pedidos. A contestação fora devidamente impugnada, em seguida, houve a nomeação de perito médico. Aportado o laudo pericial (Id 174052651), a parte autora manifestou concordância (Id 174061992). A Autarquia apresentou proposta de acordo (Id 175346244), subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apontou incongruências em relação à proposta de acordo (DIB) e requereu a intimação do INSS, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Intimada, a Autarquia informou que não houve erro na indicação da DIB, assim, diante da recusa da parte autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Do Julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que o laudo pericial médico e as demais provas documentais são suficientes para a solução da lide (art. 355, CPC). 4. Da preliminar de prescrição. Observa-se que a cessação do benefício ocorreu em 06/12/2008 (Id 175346246), ou seja, em momento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Nada obstante, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a concessão inicial e o restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional (ADI nº 6.096/DF). Desta feita, por se tratar de relações de trato sucessivo a prescrição atinge somente as prestações pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85/STJ. No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação na data de 11/09/2019, logo, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2014, isto é, se reconhecido o direito da parte autora. 5. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em que a parte autora alega ser segurada, atender o requisito da carência necessária e estar incapacitada para o labor. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, e outros (art. 201, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). A concessão de benefício por incapacidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). No caso, a carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida, eis que o dossiê juntado no Id 175346246 comprova que o autor figurou como filiado na Previdência Social, na condição de segurado especial, no período de 08/03/2007 a 22/07/2022. No que concerne ao requisito da incapacidade, a perícia médica constatou que o autor sofre de doenças de chagas no esôfago e esplenectomia (CID K 23.1 E CID D73), as quais o deixam incapacitado para o trabalho, de forma parcial e permanente. Ficou esclarecido que a data da incapacidade coincide com a data da doença, ou seja, ambas são de 1994. Nesse sentido, como a perícia médica concluiu que a incapacidade da parte autora é PARCIAL e PERMANENTE, forçoso o acolhimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da cessação indevida (06/12/2008), respeitada a prescrição quinquenal, na forma do item 4 da presente sentença; (ii). CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício, cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991), após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iv). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 7. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 8. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 9. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 10. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 11. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 13. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001014-45.2025.8.11.0001

ID: 333824465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEYDY DAIANE AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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ALINE VENTUROLI CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1001014-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Sentença Dis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1001014-45.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança por atividade insalubre referente ao período quinquenal proposta por LEYDY DAIANE AGUIAR DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Narra a inicial que, a autora é servidora pública efetiva do Município desde 2007, no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, na Creche Marcelino Penachion. Informa que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT de 2010 (Id. 180350892) reconhece que a autora está exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento). Entretanto, informa que o ente requerido somente iniciou o pagamento do adicional de insalubridade em fevereiro de 2024. Diante disso, a parte autora busca o reconhecimento ao adicional de insalubridade, bem como que o município requerido seja compelido a realizar o pagamento retroativo do adicional dos últimos cinco anos. Em sede de contestação, o município requerido alega a inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites legais e argumenta que a concessão de qualquer adicional está condicionada à regulamentação específica por lei local, invocando o princípio da legalidade e o regime jurídico estatutário. Pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise do mérito. O direito ao adicional de insalubridade pleiteado pela requerente é previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei. Como a requerente é servidora pública municipal, deve ser analisada a Lei Complementar n.º 5 de 2003, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Vejamos: “Art. 87 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: [...] III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; [...] Art. 94 - Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art. 95 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. Art. 96 - O adicional de periculosidade será, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento do vencimento conforme laudo técnico pericial.” (Negritei) Desta forma, se há previsão em lei municipal para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como a sua base de cálculo, sendo devido mediante a comprovação por laudo técnico pericial, não prospera a tese de ausência de regulamentação arguida pelo ente requerido. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT (Id. 180350892) é prova técnica que atestou a situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido a requerente. Conforme se observa no LTCAT (Id. 180350892) realizado em 2010, entendeu que o cargo de auxiliar de serviços internos caracteriza-se como atividade insalubre, em grau médio, equivalente a 20% (vinte por cento), conforme disposto nos arts. 95 e 96 da legislação municipal. Em sede de Recurso Inominado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu como prova o LTCAT, para comprovar o grau de insalubridade. Vejamos: “[...] O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”(REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24 .11.2015). O artigo 1º do Decreto n. 20 .910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000887-66.2020.8 .11.0039, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024)” Assim sendo, a servidora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% (vinte por cento), conforme o LTCAT realizado no município em 2010. Convém destacar que a prescrição contra a Fazenda é a quinquenal, atingindo progressivamente as prestações cujos pagamentos são divididos por dia, meses ou anos à medida que completarem o quinquênio, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Vale a transcrição: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 10/1/2020, uma vez que a ação foi distribuída em 10/1/2025. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 10/1/2020; -CONDENAR o município requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) referente ao período de 10/1/2020 a 10/1/2024, relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos limites expressamente fixados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001014-55.2025.4.01.4302

ID: 336630615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001014-55.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001014-55.2025.4.01.4302 AUTOR: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (482.338.890-91, 482.338.890-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 28/05/2025 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial DII PERMANENTE 25/08/2021 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 482.338.890-91 DIB: 28/05/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 25/08/2021 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Luis Fernando Cavalheiro Batista x Gasil Comercio E Importacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338126730

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020050-41.2024.5.04.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 RECORRENTE: LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA RECORRIDO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646a351 proferida nos autos. ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrido: Advogado(s): GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN (RS65906) RECURSO DE: LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e079d20; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96df483). Representação processual regular (id 5acc298). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA. DO ADICIONAL NOTURNO", "02. DAS HORAS À DISPOSIÇÃO" e "03. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 404 do Código Civil; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39-C da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº 58 e à ADC nº 59, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Entendo que a definição de critérios para incidência de juros e correção monetária é matéria relativa à fase de liquidação, para a qual se remete a sua análise, sendo imprópria ao Juízo cognitivo da ação ordinária. (...) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito parcialmente o recurso no item "04. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível possível contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, bem como por possível violação ao disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Em relação à aplicação do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação quanto à questão de fundo por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber: a Turma Julgadora decidiu que os critérios para a apuração dos descontos previdenciários e fiscais, os mesmos deverão ser fixados em época própria, qual seja, na liquidação da sentença. Nego seguimento ao recurso no item "05. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luis Fernando Cavalheiro Batista x Gasil Comercio E Importacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338126810

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020050-41.2024.5.04.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CELSO FERRAREZE

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GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 RECORRENTE: LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA RECORRIDO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646a351 proferida nos autos. ROT 0020050-41.2024.5.04.0302 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrido: Advogado(s): GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN (RS65906) RECURSO DE: LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e079d20; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 96df483). Representação processual regular (id 5acc298). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA. DO ADICIONAL NOTURNO", "02. DAS HORAS À DISPOSIÇÃO" e "03. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 404 do Código Civil; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39-C da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº 58 e à ADC nº 59, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Entendo que a definição de critérios para incidência de juros e correção monetária é matéria relativa à fase de liquidação, para a qual se remete a sua análise, sendo imprópria ao Juízo cognitivo da ação ordinária. (...) Assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito parcialmente o recurso no item "04. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR", por possível possível contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, bem como por possível violação ao disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Em relação à aplicação do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera indevida a fixação de uma indenização suplementar, com base no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, para compensar perdas econômicas pela adoção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos pelo STF na ADC n. 58, pois contraria o entendimento da Corte Suprema sobre a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (...) 4. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF, proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas em que se aplica a indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. 5. No presente caso , a decisão do Regional, que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aos débitos trabalhistas, e determinou a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, não obedeceu à sua modulação e aos limites nela traçados. O TRT não se atentou para a eficácia erga omnis e para o efeito vinculante daquela decisão, não havendo que se cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação da Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Assim, a decisão regional, no que acresceu a indenização prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema, razão por que o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República e provido" (RR-23100-90.2008.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). E nas demais Turmas do TST: Ag-ED-RR-1082-54.2020.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-766-23.2010.5.15.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022; Ag-RRAg-10552-54.2015.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023; RRAg-556-95.2011.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; RR-1001014-07.2019.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; RRAg-586-28.2010.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista no aspecto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 daquele Tribunal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação quanto à questão de fundo por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber: a Turma Julgadora decidiu que os critérios para a apuração dos descontos previdenciários e fiscais, os mesmos deverão ser fixados em época própria, qual seja, na liquidação da sentença. Nego seguimento ao recurso no item "05. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO CAVALHEIRO BATISTA

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Processo nº 1002576-51.2023.8.11.0004

ID: 328053450

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

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WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 028.468.441-43 (APELANTE), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (APELADO), ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 702.173.001-20 (ADVOGADO), WILIAN RODRIGUES DA ROCHA - CPF: 031.180.381-44 (ADVOGADO), ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA - CNPJ: 19.768.264/0001-18 (APELADO), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA JÁ SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de adimplemento e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de novação contratual e a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento parcial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal na alegação de nulidade do título por ausência de data de emissão; e (ii) se a novação contratual é válida e exigível, a despeito de eventual vício na nota promissória anterior, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. Não há inovação recursal quando a impugnação à contestação já havia suscitado a nulidade do título, sendo legítima a remissão recursal a fundamento já deduzido. 5.O acordo celebrado caracteriza novação válida, com extinção da obrigação anterior e constituição de nova dívida, evidenciada pelo animus novandi e pelo adimplemento parcial. 6.A alegação de vício na nota promissória executada anteriormente não invalida a novação, pois a extinção da execução ocorreu por ausência de data de emissão, sem desconstituição da obrigação subjacente. 7.Inexistência de prova de quitação integral. Os comprovantes demonstram pagamento parcial, sem recibo liberatório. 8.A negativação decorre do inadimplemento remanescente e constitui exercício regular de direito, não sendo cabível indenização por dano moral. 9.Inexistente litigância de má-fé, uma vez que a demanda foi proposta com base no exercício legítimo do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a reiteração, em grau de apelação, de tese jurídica já deduzida na impugnação à contestação. 2. A novação extingue a obrigação anterior e constitui nova obrigação válida, ainda que o título que a originou tenha sido declarado inexequível por vício formal. 3. A negativação decorrente do inadimplemento parcial da novação é legítima e não gera dever de indenizar por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, 361 e 367; CPC/2015, arts. 80, II e VII, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de adimplemento c/c indenização por danos morais, ao reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação novada e a legitimidade da negativação. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante alega que a sentença ignorou provas relevantes, como comprovantes que demonstrariam a quitação da dívida antes mesmo do acordo de 2020, o qual, segundo ela, possui vício formal por divergência de datas (id. 292611413). A apelada defende a manutenção da sentença, afirmando que a negativação decorre de inadimplemento e que não há prova de quitação total. Alega inovação recursal, pois a apelante discute na apelação nulidade dos títulos e vícios na novação, temas não abordados na inicial. Ressalta que o inadimplemento não se justifica pelo desemprego e que apenas a primeira parcela do acordo foi paga. Destaca que mesmo inexequível, o título era exigível e que a autora reconheceu a dívida ao buscar a novação. O pagamento de R$ 618,60 foi extemporâneo e não corresponde à parcela inadimplida (id. 292611417). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da preliminar – Da alegada inovação recursal A recorrida sustenta que a apelante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a nulidade da nota promissória por ausência de data de emissão, o que configuraria vedação imposta pelo art. 1.014 do CPC. Contudo, da análise da impugnação à contestação (id. 292611401), verifica-se que a apelante já havia arguido a nulidade do título por ter sido objeto de execução anterior (processo nº 1001014-12.2020.8.11.0004), extinta justamente pela ausência de data de emissão. Assim, não se trata de causa de pedir nova, mas de desdobramento lógico de tese já deduzida nos autos, sendo legítimo o seu aperfeiçoamento na via recursal, bem como a remissão a fatos e provas previamente incorporados ao processo. O que se veda é a formulação de pedidos inéditos ou a introdução de fundamentos absolutamente estranhos à controvérsia original, o que, manifestamente, não ocorre na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: ii – do mérito A controvérsia envolve a validade e exigibilidade de obrigação originada de acordo extrajudicial firmado em 19/11/2020, decorrente de dívida contraída em 10/08/2019 pela aquisição de um fogão no valor de R$ 1.048,50, parcelado em 15 vezes de R$ 69,90. Após inadimplemento parcial, as partes repactuaram o débito no valor de R$ 1.440,00, parcelado em quatro prestações de R$ 360,00 (id. 292611385). No caso, a apelante efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 360,00 (em 02/12/2020), e posteriormente mais R$ 618,60 (em 29/04/2022), totalizando R$ 978,60. No entanto, não concordou em quitar o saldo restante, afirmando que a dívida estaria extinta, seja por quitação integral, seja por ausência de validade jurídica do instrumento que a originou (id. 292611358 – fl. 07). A teor do art. 360 do Código Civil, “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor é substituído ao antigo, com a obrigação do credor; III – quando, por acordo com o credor, o devedor é substituído por novo credor.” Como visto acima, restou caracterizada a substituição da obrigação anterior por nova dívida, com valor, vencimento e condições distintas, formalizada por escrito e acompanhada de animus novandi, evidenciado pela celebração do acordo e pelo adimplemento parcial. A nova obrigação é válida, pois decorre do reconhecimento espontâneo da dívida pela consumidora, expresso no acordo e nos pagamentos realizados. Eventual vício formal da nota promissória originária não contamina a novação, lastreada em nova manifestação de vontade. A alegação de nulidade da novação, com base em eventual vício da nota promissória utilizada em execução anterior (extinta por ausência de data de emissão), não prospera. A sentença proferida naquele feito limitou-se a reconhecer a ausência de força executiva do título, sem desconstituir a relação obrigacional subjacente (id. 292611350 – fl. 32). Também não se sustenta, a alegação de quitação integral, pois os comprovantes indicam o pagamento da primeira parcela (R$ 360,00) e outro de R$ 618,60, totalizando R$ 978,60. Ausente recibo liberatório ou prova do pagamento do saldo restante, não se desincumbiu a apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A negativação decorre do inadimplemento remanescente e configura exercício regular de direito, não havendo abuso a justificar reparação por dano moral. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé. A postulação, ainda que rejeitada, revela o exercício legítimo do direito de ação, sem demonstração de dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. MAJORO os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Lucia Martins Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261476727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Lucia Martins Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261476753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTINS COSTA

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Processo nº 1001014-56.2019.8.11.0033

ID: 339376576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-56.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO PEREIRA GARCIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 162129158) oposta por Clodoaldo Pereira Garcia em face de Estado do Mato Grosso, nos autos da execução fiscal. 1.1 Alega o excipiente, em síntese, que o processo administrativo nº 425433/2007, que originou a CDA nº 20192764200, é nulo em razão da citação por edital e da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo. 1.2 Em resposta, o excepto defendeu a regularidade da citação e a inexistência de prescrição (ID 179066702). É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é pacificamente admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado, cabível nos casos em que se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2.1 Nesse sentido, trata-se de “permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 450). 2.2 As matérias levantadas pelo excipiente: prescrição e nulidade do processo administrativo, prescindem de produção probatória, sendo passíveis de análise em sede de exceção. Da prescrição intercorrente 3. Sustenta o excipiente que o processo administrativo se encontra prescrito, por ter permanecido paralisado por mais de três anos. Invoca, ainda, a prescrição quinquenal da ação de execução. 3.1 A prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos que permaneçam inativos, pendentes de julgamento ou despacho, por período superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Para sua configuração, é necessário que haja inércia da Administração Pública, sem qualquer medida de impulso processual. 3.3 O excipiente aponta a suposta paralisação do procedimento em três períodos distintos: a) da data da publicação da decisão administrativa as fls. 26, em 22/04/2015, até a data do despacho tratando do SINCAR as fls. 31, em 19/02/2019; b) da data do despacho de encaminhamento as fls. 29, em 27/07/2015, até a data do despacho de fls. 31, em 19/02/2019; e c) da data da publicação do diário as fls. 17, em 12/11/2010, até a data da emissão da decisão administrativa de fls. 22/24, em 02/02/2015. 3.4 Contudo, ao compulsar os autos, verifico que não houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem qualquer providência. Os autos demonstram movimentações dentro do prazo legal, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 3.5 Também não há que se falar em prescrição quinquenal da ação de execução. Tratando-se de crédito não tributário, o prazo prescricional para sua cobrança judicial é de cinco anos, contados do término regular do processo administrativo, conforme dispõe o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 3.6 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o excerto de julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) (Grifos apostos) 3.7 No caso dos autos, a homologação do auto de infração nº 109290 ocorreu em 02/02/2015 (ID 162129161, pág. 29), tendo sido ajuizada a execução em 2019, dentro do prazo quinquenal legal. Assim, rejeito a prejudicial. Da nulidade do processo administrativo 4. O excipiente sustenta a nulidade do processo administrativo, sob o argumento de que a notificação, em sede administrativa, foi realizada por edital (ID 162129161, pág. 19). 4.1 Entretanto, verifico que o exequente se utilizou da via postal com aviso recebimento, optando pela notificação por edital apenas posteriormente, em razão da impossibilidade de os correios fazerem a entrega no endereço do executado (ID 162129161 - págs. 15-18). 4.2 A intimação pode ser realizada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por meio de publicação em diário oficial, nos termos do artigo 26, §3º e §4º da Lei nº 9.784/1999. 4.3 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA cumpriu a lei, na medida em que adotou, primeiramente, a intimação por carta com aviso de recebimento (ID 162129161 - págs. 15-18) e, apenas posteriormente, quando restou infrutífera a tentativa, procedeu a citação por edital. 4.4 Nesse sentido, são os excertos dos julgados deste E. Tribunal de Justiça abaixo colacionados: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -OMISSÃO QUANTO À SUSPENSIVIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/1995 – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. I - Reconhecida a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa na sentença, não há que se falar em omissão e/ou pleitear a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que desconstituída pelo juízo a quo. II – É válida a citação por edital realizada para dar continuidade ao processo administrativo depois da tentativa frustrada de citação do administrado via Aviso de Recebimento (art. 121, § 1º, IV, Lei Complementar n. 38/1995). (TJ-MT 10006651420188110025 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TER ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – NÃO ENVIO DE OFÍCIOS À RECEITA E ÓRGÃOS CONVENIADOS – NÃO OBRIGATORIEDADE – CITAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital tem cabimento quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. Embora seja uma prática corrente, recomendada pela jurisprudência, a requisição de informações a repartições públicas sobre o endereço da parte ré não é exigida pelos os arts. 231 e 232, do CPC73, como condição prévia de validade da citação editalícia. O que se impõe, validamente, é que o réu deve ser procurado para citação pessoal em todos os endereços que, porventura, se façam presentes no processo. (TJ-MT - APL: 00000570320138110027 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2019) (Grifos apostos) 4.5 Dessa forma, não se verifica nulidade na notificação nem no processo administrativo. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Clodoaldo Pereira Garcia para REJEITAR as teses suscitadas pelo executado. 6. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 7. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Antonio Ali Da Luz Schwanke e outros x Leonardo Alves Elias

ID: 309886831

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES ELIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE REU: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Outrora este Juízo determinou (ID. 193814408) a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados de qualificação dos cessionários para, empós, viabilizar ambas as citações a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. Na sequência, o requerido opôs embargos de declaração (ID. 194801319) sob o fundamento de que houve obscuridade existente no decisum ao asseverar a necessidade de litisconsorte ativo necessário entre cedente e cessionários. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 196084712). Nesse interim, Leonardo Alves Elias apresentou pedido incidental de tutela de urgência com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, uma vez que tomou conhecimento da existência de dois contratos celebrados pelos autores em 15 de maio de 2025 envolvendo os imóveis que são objetos desta lide (matrículas n. 7.930 e 7.593). Aduz a ausência de objeção com relação ao primeiro contrato (matrícula n. 7.930, atual n. 19.431), pois houve o adimplemento parcial do contrato sub judice com a transferência da propriedade para os requerentes. Por outro lado, insurge-se no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, diante da manifestação inicial sobre o terreno ser imprestável, mas agora firmam um vultoso arrendamento do imóvel para fins de produção agrícola, onde será pago anualmente com 19.080 sacas de soja e no dia 01/07/2025 haverá um pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, afirma que também tomou ciência da existência de um Contrato de Financiamento de Crédito bancário celebrado pelos autores com o Banco do Brasil, que tinha como o objetivo a obtenção da quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para fins de financiamento da produção agrícola no imóvel de matrícula nº 7.593, firmado em abril de 2024, ou seja, antes da propositura da presente demanda, e averbação do contrato em março de 2025. Instado, os requerentes pugnaram pelo indeferimento do pleito, com aplicação de multa por litigância de má-fé pelas razões e fundamentos expostos no ID. 197905066. Vieram-me os autos conclusos. É o breve do relatório. Decido. Embargos de declaração. Ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela requerido Leonardo Alves Elias merece ser conhecido, vez que protocolado no prazo legal. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na decisão embargada obscuridade apontada, especialmente porque restou consignado que “o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a (i)legitimidade de Renato de Souza, constitui julgamento de mérito, não existindo qualquer prejuízo às partes a postergação da análise.”. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para o fim de manter os exatos termos da decisão proferida no ID. 193814408, por seus próprios fundamentos. Pedido incidental de tutela de urgência. De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni. Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Volume 2. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 41.

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