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Giovanna Alves Frazao x Klf Educacao Ltda

ID: 262949658

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES FRAZAO

Polo Passivo:

KLF EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab89fdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 29 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id bce7d26), a reclamada expressou discordância quanto aos valores apurados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que estas rubricas não foram deferidas na condenação. O V. Acórdão de Id 6e8fe3d reformou a sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante ao qual DÃO PROVIMENTO PARCIAL, para deferir horas extras nos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, adotada a jornada diária a partir das 8h00, adotada a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%, com reflexos em dsr, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, com os critérios de liquidação traçados na origem para as demais verbas, nos termos da fundamentação. Rearbitram o valor da condenação e das custas respectivamente em R$ 5.000,00 e R$ 100,00." Logo, pela simples leitura do dispositivo, observa-se que foram deferidos aviso prévio e multa de 40% como reflexo das horas extras. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora e FIXO em R$750,05 o valor bruto da condenação, sendo R$688,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$61,72 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$779,24 o valor bruto da condenação, sendo R$711,98 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$67,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$37,95, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$136,22, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$152,93, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$100,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 688,33 Juros R$ 61,72 FGTS R$ 779,24 INSS (reclamada) R$ 136,22 Honorários advocatícios 10% R$ 152,93 Custas R$ 100,00 TOTAL R$ 1.918,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 37,95 TOTAL R$ 37,95 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada KLF EDUCACAO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA ALVES FRAZAO

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Monica Maria Serafico Antonio x Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros

ID: 259628791

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-41.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

Polo Passivo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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NELSON MARIANO NETO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDISON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDYA PINHEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1df01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Nos termos da sentença, o 4º reclamado, EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, é responsável solidário por todas as verbas deferidas à autora. As 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, ALFREDO PATRÍCIO, DYNACO, FLEXTRONICS e MOTOROLA, por outro lado, são responsáveis subsidiárias. Saliento que o v. acórdão de id f177323 afastou a responsabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, FLEXTRONICS e MOTOROLA, julgando improcedente o pedido. Obsero que, após o transito em julgado, restando mantida a improcedência dos pedidos de respirabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, os depósitos recursais por elas efetuados lhes serão devolvidos, sendo estas excluídas da lide. As reclamadas, embora regularmente intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedaram-se inertes, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nada obstante, analisando os cálculos da autora, constata-se que esta deixou de corrigir o valor pago e não observou a data da distribuição dos autos principais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 19.913,74 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 3.947,46 TOTAL BRUTO: R$ 23.861,20 (-) INSS: R$ 213,27 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 554,73 SAT (empregador): R$ 83,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 51,60 Juros Selic INSS/recda: R$ 134,24 Juros Selic SAT/recda: R$ 20,13 H. Adv. (NELSON EDUARDO MARIANO, OAB: 162066): (5%) R$ 1.193,06 Resumo dos cálculos: Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 2.652,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de RO. Há depósitos recursais de R$ 12.665,14 e R$ 12.665,14 efetuados pelas 5ª e 6ª reclamadas, sendo o daquela no Banco do Brasil e o desta na Caixa. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e EZEQUIEL TRIGO DE FRANÇA efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 04.631.183/0001-02 E EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, CPF: 767.704.788-20 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se, sendo o 4º reclamado pelos Correios e, ad cautelam, por edital. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

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G. P. N. x A. De L. P. N.

ID: 333766201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-25.2021.8.26.0470

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. P. N.

Polo Passivo:

A. DE L. P. N.

Intimação

Advogados:

ZYNATO AMARAL DE OLIVEIRA

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REBECA CALHEIROS ROCHA

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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CLEIDE MARTINS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001020-25.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.N. - A.L.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.P.N. em face de A. de… Processo 1001020-25.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.N. - A.L.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.P.N. em face de A. de L. P. N., com relação aos menores L. de L.P. e E.F. de L.P.N. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que já exerce a guarda unilateral dos infantes. Aduz que, ao conversar com os filhos, estes relatam ter problemas com o atual companheiro da genitora e que já o presenciaram fazendo uso de substâncias ilícitas. Informam que há falta de alimentos na casa da requerida, e que ficam sob os cuidados do irmão unilateral, na ausência da genitora, havendo conflitos com ele também. Alega que a requerida deixa de levar as crianças à escola e que, em decorrência disso, precisou contratar uma professora particular para a filha L. de L.P. que, inclusive, faz acompanhamento psicológico devido a traumas vivenciados na residência da genitora. Argumenta viver em um ambiente familiar saudável e propício para as crianças e que os filhos desejam morar com o genitor. Acrescenta não se opor ao direito de visitas da requerida. Isto posto, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória dos menores e, ao final, a concessão da guarda unilateral paterna. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/28. A decisão de fl. 29 deferiu a gratuidade à parte autora. Manifestou-se o MP às fls. 46, opinando pelo indeferimento do pedido de guarda provisória. Tendo sido designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta resultou frutífera. Na ocasião, as partes entabularam acordo e, colocando fim no litígio, acordaram que a guarda dos menores seria unilateral com residência no lar materno, além de visitas por parte do pai, conforme termo de fl. 62. Às fls. 67/69 manifestou-se o requerente informando a desistência do acordo formalizado, reiterando os pedidos iniciais, razão pela qual não foi homologado o acordo. Juntou os documentos de fls. 70/89. Citada (fl. 100), a requerida apresentou a contestação de fls. 102/104 e, preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que a narrativa autoral não corresponde à realidade dos fatos. Defendeu ser imprescindível a realização de estudos psicossociais. Juntou os documentos de fls. 105/112. Réplica de fls. 116/117. A decisão de fl. 124 determinou a expedição de mandado de constatação com o fim de verificar se os menores residem e estão sob os cuidados do autor. Constatou-se pelo Oficial de Justiça (fl. 129), que as crianças estão residindo com a genitora no bairro do Jaguaré, em São Paulo. Atendendo manifestação do Ministério Público às fls. 134/136, o Foro de Porangaba/SP, reconhecendo sua incompetência, remeteu os autos para este Juízo (fl. 138). Conforme determinação de fl. 146, a requerida juntou comprovante de residência às fls. 150/155. O órgão ministerial às fls. 158, manifestou-se pelo saneamento do feito, bem como pela designação de estudos psicossociais. Foi aberto o prazo para especificação de provas (fl. 160), manifestou-se o autor às fls. 118/119 e a ré às fls. 169/171, ambas as partes requereram a realização de estudos psicossociais e trouxeram os respectivos quesitos. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) a (in)capacidade dos genitores para o exercício da guarda dos filhos de forma compartilhada, modalidade de guarda à qual o legislador conferiu primazia e deve ser adotada salvo prova de que um ou outro genitor não é apto a exercê-la; b) o domicílio que melhor atende aos interesses dos incapazes, bem como o regime de convivência adequado à rotina das crianças, com aquele genitor que não detiver as crianças residindo consigo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica com os genitores e os menores. Os quesitos já foram apresentados pelas partes às fls. 118/119 e 169/171. Diante da gratuidade de justiça, providencie-se a remessa dos autos aos setores técnicos para designação de datas para as avaliações. Int. - ADV: LUCIENE BATISTA DE ANDRADE (OAB 436109/SP), REBECA CALHEIROS ROCHA (OAB 426427/SP), CLEIDE MARTINS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 292021/SP), ZYNATO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 190815/SP)

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Himad Abdallah Mourad x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 334835500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIMAD ABDALLAH MOURAD

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001020-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Himad Abdallah Mourad - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tendo em vista que os critérios para … Processo 1001020-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Himad Abdallah Mourad - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tendo em vista que os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais foram objeto dos embargos de declaração interpostos pela ré e uma das fundamentações dos embargos de declaração interpostos pelo autor, passo à análise dos argumentos de fls. 573/581 e 582/584, em conjunto. Assiste parcial razão às partes quanto à obscuridade e contradição contidas na sentença de fls. 563/569, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, há que se esclarecer os motivos pelos quais os embargos de declaração do autor serão parcialmente desacolhidos: Quanto ao momento da restituição dos valores, o autor pediu a Restituição dos valores pagos POR CONTEMPLAÇÃO DA COTA ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO (fls. 21), e, como fundamentado na sentença, a contemplação deverá ocorrer: a restituição deverá ser feita em até 30 dias a contar do prazo previsto, contratualmente, para o encerramento dos planos, salvo se não contemplada anteriormente (fls. 567), sendo certo que a ré detém o prazo adicional de 30 dias após o encerramento do grupo para realizar o reembolso, e não como postulado pelo autor. No que se refere à fixação dos juros de mora, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024 (fls. 578), cumpre destacar que, a despeito de não ter sido objeto de discussão ou menção pelas partes, trata-se de critério legal que deverá ser observado, e que não configura omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem solucionadas através dos embargos de declaração. Quanto ao afastamento apenas da cláusula 41, permanecendo a incidência da cláusula 42, há, às fls. 566/567, fundamentação no sentido de que a multa, a título de cláusula penal compensatória (cláusula 42), deve ser aplicada, visto que decorre da rescisão antecipada do vínculo contratual, enquanto a multa prevista na cláusula 41 previa recompor os prejuízos causados ao grupo, a qual foi afastada diante da ausência de provas do efetivo prejuízo causado ao grupo. Assim, o afastamento de uma delas já impediria a configuração de bis in idem, pois ambas buscavam a compensação por eventuais danos causados em decorrência da rescisão antecipada do contrato pelo autor. No mais, a cumulação da cláusula 42 com a taxa de administração não se mostra abusiva, visto que cada uma delas prevê compensações diversas. Com efeito, pretendem os embargantes a modificação da mencionada sentença, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Portanto, nada há a aclarar. Já em relação à distribuição da sucumbência, os embargos de declaração do autor e da ré devem ser acolhidos. Justifico: Observa-se, dos pedidos iniciais, relativos ao mérito, que houve o acolhimento de 2 pedidos: Declaração de nulidade da cláusula 42; Aplicação da taxa de administração contratada, desde que aplicada de forma proporcional ao tempo de sua permanência. E desacolhimento de 2: Pedido de restituição de valores por contemplação até encerramento do grupo; Declaração de nulidade da cláusula 41. Assim, há a ocorrência de contradição, visto que não houve sucumbência ínfima da ré, mas sim na proporção de 50%. Portanto, retifico o referido equívoco para que o dispositivo da mencionada sentença passe a constar com a seguinte redação, quanto aos honorários sucumbenciais: Houve sucumbência recíproca. Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que o autor suportou 50% e a ré 50% da carga sucumbencial. Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação. Condeno, ainda, o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da ré, que fixo em 10% do conteúdo econômico da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considero que o autor sucumbiu quanto ao pedido de afastamento da cláusula 42 (multa de 20% sobre o valor a ser restituído fls. 54). Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído ao autor), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para o fim acima mencionado. Quanto ao mais, mantenho os termos da referida sentença. Intime-se. - ADV: JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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Gabriel Eduardo Tavares Filgueiras x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 336286412

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001222-75.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001222-75.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIEL EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001222-75.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIEL EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada acerca da decisão de ID. 10978a5, de 24.07.25. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência aos processos de nº 1001708-94.2024.5.02.0083, 1001816-26.2024.5.02.0083 e 1001020-35.2024.5.02.0083, os quais foram extintos sem resolução do mérito. Reconheço a dependência. Verifico que a parte autora procedeu à juntada de procuração contendo assinatura eletrônica que não possui certificação digital válida. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, é exigida a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, do tipo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), emitida por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e por este controlável. Dessa forma, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando a procuração devidamente assinada, de forma manuscrita ou digital, utilizando-se, neste último caso, certificação autorizada pelo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 22/09/2025 às 09h20, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL EDUARDO TAVARES FILGUEIRAS

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001020-97.2022.8.11.0020

ID: 261981066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-97.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO ANJOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-97.2022.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JUSTINO ANJOS DA SILVA - CPF: 080.964.731-15 (APELADO), ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 045.379.531-52 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ANDRE LABEGALINI - CPF: 061.386.236-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais nº 1001020-97.2022.8.11.0020, ajuizada por JUSTINO ANJOS DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o fim de: i) declarar a inexigibilidade do débito; ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, a partir desta data (Sumula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ. Registro que fica admitida a compensação entre os valores devidos pela instituição bancária e saldos eventuais recebidos pelo autor, desde que comprovado o crédito de valores em benefício do requerente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC).” Em suas razões de Id. 273782923, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito, em face da contratação voluntária firmada entre as partes, sendo válido o negócio jurídico em espeque e idôneos os contratos apresentados. Discorre sobre a ausência de comprovação do dano moral e contesta o valor indenizatório. Alega a impossibilidade de aplicação da repetição de indébito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 273782928, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Trata-se de Ação Indenizatória movida por JUSTINO ANJOS DA SILVA contra o banco apelante, aduzindo que foi surpreendida com o desconto de um empréstimo efetuado em seu benefício previdenciário. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o apelante na repetição dos valores indevidamente descontados na forma simples, bem como na indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso da instituição financeira. O banco defende, para tanto, a licitude da contratação do empréstimo. Pois bem. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu, ora apelante, o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em debate, como bem consignou o d. Julgador a quo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido. Foi realizada perícia técnica pelo Juízo, na qual restou demonstrado que as assinaturas contidas no contrato apresentado nos autos pela instituição financeira não são de autoria do autor. Desse modo, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, não prosperando a tese de exercicio regular do direito para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente do benefício da autora, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. A falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno e por consequência, afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido das instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral resta configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na conta bancária, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280531770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280026623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280056550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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