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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261846007

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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Dener Barraqui x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 260716529

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040445-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENER BARRAQUI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5040445-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER BARRAQUI REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: DENER BARRAQUI Endereço: Rua Figueira, 396, Santa Paula I, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-164 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENER BARRAQUI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA por meio da qual afirma, em síntese, que a autora comprou um de modelo IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), todavia, o citado bem somente veio desacompanhado do conector de energia, inviabilizando o seu uso. Aduz haver a venda casada de item essencial. Isto posto, pugna, que o requerido seja compelido a entregar no endereço da requerente conector de energia necessário para o uso pleno do aparelho celular adquirido, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 39.781,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais). A demandada apresentou defesa no ID. 65400562, alegando em preliminar conexão com processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado e decadência. No mérito, alega a ausência de ato ilícito e a existência de clara informação quanto aos componentes que acompanham o produto e a inexistência de venda casada. Outrossim, ressalta que não se trata de item essencial, posto que o produto vem acompanhado do cabo para o seu carregamento, o qual não necessita obrigatoriamente de adaptador, podendo ser carregado via computador, ou mesmo, em adaptadores de outras marcas. Isto posto, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 66136471. Em audiência de conciliação (ID. 66134836) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. De pronto, quanto ao pleito de conexão com o processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado, verifico que a reclamação realizada pelo autor é de produtos diferentes, embora sejam coincidentes as partes e pedidos. No processo citado o autor impugna a falta de carregador do IPHONE 13 PRO MAX, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$10.638,90(dez mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), já no presente processo se trata do o IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais). Indefiro a conexão pleiteada. Ainda, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende obrigação de fazer e reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido. (1001022-10.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à chamada venda casada, estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Embora não haja imposição explícita da aquisição do carregador separadamente para que o consumidor possa adquirir o telefone, a venda casada acaba ocorrendo de forma dissimulada, uma vez que é impossível que a pessoa faça uso do telefone sem o carregador correspondente. O argumento de que a Apple não possui o monopólio da entrada do carregador USB-C também não se sustenta, haja vista que há necessidade de aquisição (e de outros gastos) separadamente, seja qual for a marca escolhida. Revela-se dos autos que o cabo fornecido pela ré não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, por não seguir o padrão de USB usualmente empregado pelos computadores e celulares no mercado. Diante disso, o consumidor é obrigado a comprar um "bico adaptador" (vendido pela ré) para que o fio seja compatível com o padrão regular de USB. Caso não adquira o citado adaptador, apenas uma fonte específica (vendida pela ré) será compatível para o completo carregamento do celular, tendo em vista a presença da ponta USB-C. Destarte, tem-se que o imbróglio não se resume apenas à ausência do carregador ou à prestação de informação, mas sim no fato de que a ponta do fio fornecido apenas se adapta ao carregador ou ao adaptador específico vendido pela ré. Não se trata, pois, apenas de questão de informação adequada e eficaz, haja vista que a prestação de informação que atenta contra os princípios basilares das relações de consumo não pode ser legitimada. A parte autora adquiriu um telefone. Para que o telefone possa ser utilizado, há necessidade de um carregador. O carregador não foi fornecido, sendo ele ou o adaptador vendidos separadamente e quase que exclusivamente fabricados pela própria ré. Há, portanto, a "venda casada", na medida em que seria impossível ao consumidor fazer uso do equipamento sem o carregador. Ora, quando o consumidor adquire um produto, é gerada a legítima expectativa de que, com ele, virão todos os elementos necessários ao seu pleno funcionamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ou seja, caso tais produtos fornecidos quase que exclusivamente pela ré não sejam adquiridos pelo consumidor conjuntamente com o celular, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o aparelho. Trata-se do que a doutrina denomina de venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada. Essa prática é igualmente abusiva, sendo caracterizada pela conduta do fornecedor em restringir a liberdade do consumidor, ao permitir uma única opção de produto acessório compatível com seu produto principal. Ou seja, o produto principal é configurado para que não seja compatível com nenhum outro tipo de produto acessório, a não ser aquele produzido pelo fornecedor. Assim, torna-se praticamente impossível ao consumidor optar livremente por outro fornecedor para o produto ou serviço acessório. Ora, o consumidor não é expressamente obrigado a adquirir o carregador. Não obstante, caso queira utilizar o celular (e não haveria nenhuma razão de comprá-lo se não fosse para fazer a utilização), teve necessariamente que adquirir o carregador ou adaptador. Por fim, a ré não demonstrou que a retirada do carregador acarretou diminuição do valor do produto, em benefício do consumidor. Pelo contrário, o valor do bem é bastante elevado, agora somado ao valor do adaptador ou carregador, que inevitavelmente teve que ser adquirido. Destarte, conclui-se que não há justificativa razoável para a conduta adotada pela ré, a não ser restringir a liberdade de escolha da consumidora. Por isto, reconheço a obrigação da demandada de fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide. No tocante aos danos morais, vale registrar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. É de conhecimento geral a medida adotada pela empresa APPLE em não mais fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos seus consumidores, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, a autora desconhecesse este fato. Entretanto, isto não torna lícita a medida adotada pela fabricante. O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade. Não houve demonstração, por parte da ré, que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001010-93.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE DOIS AR CONDICIONADOS PELA INTERNET. COMPRA CANCELADA PELO VENDEDOR. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANOS PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. [...] Com relação ao pedido de indenização por danos morais, igualmente sem razão a parte autora. A demandante não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar lesão à personalidade ou abalo psicológico a ponto de ferir os atributos da personalidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Apesar do transtorno vivenciado, este não transcendeu aborrecimento próprio da frustração contratual, sem maiores consequências demonstrados nos autos. [...]. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005811765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/12/2015) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006713564 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/04/2017). No caso sub judice, apesar de demonstrado o ilícito praticado pela parte ré, a autora não logrou comprovar que tal situação lhe causou abalo moral, ou danos a sua personalidade, não merecendo, portanto, acolhimento o pleito neste pormenor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide com a entrega no seu endereço. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112810002701000000052507077 Adaptador de energia USB-C de 20W Documento de comprovação 24112810002717400000052507078 4 Nota fiscal Documento de comprovação 24112810002739400000052507079 3 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24112810002750700000052507080 2 CNH Documento de Identificação 24112810002771700000052507082 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112810002790200000052507083 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120614272730500000053049797 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120617500668300000053094258 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917431330100000054158124 AR- APPLE Aviso de Recebimento (AR) 25010917431225800000054158126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012215490829700000054796060 Petição (outras) Petição (outras) 25020614411144300000055657178 Contestação Contestação 25032011254447700000058061757 Doc. 01 - Instrumentos de mandato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032011254473500000058061758 Doc. 02 - Precedentes Documento de comprovação 25032011254497500000058061759 Doc. 03 - Parecer Documento de comprovação 25032011254520600000058061761 Doc. 04 - Padrão Virtuais Documento de comprovação 25032011254543100000058061762 Despacho Despacho 25032718091336000000058572591 Petição (outras) Petição (outras) 25033113503777100000058714025 Substabelecimento Petição (outras) 25033114282966000000058720870 Termo de Audiência Termo de Audiência 25033116115124700000058712544

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Processo nº 1001022-91.2022.8.11.0109

ID: 324532369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HERINGER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria híbrida ajuizada por ABEL HERINGER NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (id. 106085823). O réu apresentou contestação de mérito (id. 110085019). Houve réplica (id. 113425198). Saneado o feito, determinou-se a realização de audiência de instrução (id. 152832636). Realizada a audiência (id. 187914251). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do beneficio visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. O requisito etário restou preenchido em 08/12/2021 (id. 105734076). No que tange à qualidade de segurado especial, após a análise dos documentos elencados com a peça inicial, este Juízo reputa que o autor demonstrou essa condição. Para início de prova material, o autor apresentou nos autos os seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial rural (id. 105734088), certificado de cadastro de imóvel rural referente ao exercício de 2022 (id. 105736591), registro do sistema de controle de animais (id. 105736592), ficha de dados do imóvel rural (id. 105736593), recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos anos de 2011 a 2022 (id. 105736600 e id. 105736601), notas fiscais de produtor rural (id. 105736602 e id. 105736603), bem como outros documentos que evidenciam o exercício de atividade rural pelo autor. Em relação à qualidade de segurado em outra categoria, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, nota-se que o autor comprovou que exerce atividade laborativa em regime de segurado empregado, conforme estabelece o art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.213/1991[2]. O autor exerceu atividade laborativa na qualidade de segurado empregado, conforme demonstram os registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e no extrato de dossiê previdenciário acostado pelo INSS (id. 188174687, id. 105734085 e id. 110085024), correspondentes aos períodos de 20/09/1976 a 08/07/1985, 01/07/1985 a 31/07/1985 e 02/01/2003 a 01/10/2003. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1695751/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (Destaque). Por sua vez, em relação à carência do benefício, nota-se que o autor comprovou o exercício de atividade na qualidade de segurado empregado pelo período aproximado de 10 (dez) anos, consubstanciados nos vínculos indicados ao id. 110085024. Em relação à qualidade de segurado especial, verifica-se que o demandante demonstrou que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, através de início de prova material, corroborada pelo depoimento do autor. Portanto, restou comprovado o exercício de atividade rurícola pelo período superior a 11 (onze) anos, nos termos do art. 11, inciso VII da Lei n. 8.213/1991. Nessa esteira, com base na regra disposta no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, restou suficientemente comprovado a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme exigência da norma do art. 25, inciso II da Lei n. 8.213/1991. Nesse tema, é relevante consignar que a tese do réu quanto à demonstração da carência do benefício pela reversão das contribuições à previdência social, reputa-se que não merece guarida, uma vez que é da responsabilidade do empregador a retenção do tributo e também da atividade fiscalizatória do ente tributante, não podendo ser transferida ao empregado, conforme a exegese da norma revogada do art. 79, I, da Lei n. 3.807/60[3] e da atual redação do art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991[4]. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista à parte autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91) . 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art . 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (1977) em que consta a profissão do esposo como lavrador; Certidão de Nascimento do filho (1978), constando a profissão do genitor como "lavrador"; Certificado de Dispensa de Incorporação (1975), constando a profissão do esposo como lavrador; declaração emitida por representante do colégio Estadual Eurípedes Brasanulfo, no sentido de que a apelada foi aluna da instituição de ensino, de 1972 a 1976, ocasião em que residia na zona rural, sendo filha de fazendeiro; certidão de registro de imóvel rural e requerimento de averbação de área remanescente formulado pelo esposo (2013) . Acostou, ainda, extrato do CNIS com registro de recolhimentos do tipo "contribuinte individual", entre os anos de 2006 e 2016. 5. Saliente-se, em face das alegações do apelante, que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não requer que o segurado exerça o labor rural em período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos. 6 . Outrossim, o STJ já firmou a tese, no Tema repetitivo 1007, de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8 .213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 7. A parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n . 8.213/91. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal . 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10 . Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10107040220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 23/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/05/2024 PAG PJe 23/05/2024 PAG) – grifei. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o réu proceda à aposentadoria rural por idade da parte autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ABEL HERINGER NOGUEIRA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida; c) a renda mensal atual: salário-mínimo. d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo. e) período de atividade híbrida: (180 meses, art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. [2] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [3] Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; [4] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; [5] Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [6] Súmula nº 12 do TST: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

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Solfacil Energia Solar Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda x Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda

ID: 339428680

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. em desfavor de GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., alegando que a requerida, na qualidade de parceira comercial responsável pela captação de clientes para obtenção de crédito junto à plataforma da autora, inseriu de forma dolosa e fraudulenta dados falsos de um cliente específico, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva por prejuízos decorrentes da inadimplência no contrato de financiamento. Sustenta que, em razão da conduta da requerida, foi proposta contra si a ação nº 1016311-91.2022.8.11.0003, na qual a parte autora daquela demanda pleiteou indenização por danos morais decorrente da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que tal processo resultou em sentença desfavorável, na qual se reconheceu a nulidade do contrato de financiamento e a inexigibilidade da dívida, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora destaca que a responsabilidade pela irregularidade decorreu da conduta negligente e maliciosa da requerida, que, ao captar a operação, inseriu documentos falsificados e informações inverídicas na plataforma Solfácil, o que impossibilitou a detecção da fraude a tempo de evitar a contratação. Alega ainda que, além dos danos financeiros arcados na demanda anterior, sofreu abalo à sua reputação institucional, em razão da imagem de empresa que promove inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, busca a condenação da requerida ao ressarcimento do prejuízo material decorrente da condenação anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da citação. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda. apresentou CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO, alegando, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade pela alegada fraude ocorrida na contratação da operação de financiamento na plataforma da parte autora, Solfácil. Sustenta que sua obrigação contratual restringia-se à inserção de dados fornecidos pelos clientes na plataforma da financiadora, cabendo exclusivamente à Solfácil, na qualidade de instituição financeira, a verificação da autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados. Aduz que ambas as empresas foram vítimas de golpe praticado por estelionatários, conforme boletim de ocorrência anexado, tendo a própria Galva ressarcido integralmente os valores recebidos, o que comprovaria sua boa-fé. Afirma, ainda, que o valor total da operação de R$ 37.000,00 não foi recebido integralmente pela empresa ré, sendo que parte substancial foi direcionada à fornecedora HELTE, enquanto à Galva coube apenas R$ 5.617,55, valor este devolvido à autora após o insucesso na instalação do sistema, devido ao furto dos equipamentos antes da execução do serviço. Ressalta a ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado pela autora, negando que tenha agido com dolo ou má-fé. Alega, ainda, que a presente demanda configura tentativa indevida da autora de se eximir de sua própria responsabilidade, reiterando que a Solfácil agiu com omissão consciente ao não verificar adequadamente os dados e documentos da operação. Em sede reconvencional, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de R$ 74.000,00 a título de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, por cobrança indevida de dívida inexistente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do alegado abalo à sua imagem e reputação comercial. RÉPLICA a contestação com reconvenção apresentada via ID. 185764722. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. De início, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida, entendo que o mesmo deve ser indeferido, porquanto os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados nos autos por meio da prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida. A controvérsia posta é essencialmente de natureza documental, centrando-se na análise de responsabilidade civil decorrente da intermediação de operação fraudulenta realizada por meio da plataforma da autora. Os elementos constantes dos autos — especialmente os documentos apresentados pela própria requerida, tais como boletim de ocorrência, comprovante de devolução parcial de valores, e os dados da operação cadastrada — são suficientes para formar o convencimento do Juízo, não havendo qualquer fato novo ou controvertido que demande a oitiva de testemunhas. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva e limitada à percepção pessoal dos depoentes, revela-se inadequada para comprovar questões técnicas, documentais e contratuais, como a autenticidade dos dados inseridos, a dinâmica do cadastramento da operação fraudada e os procedimentos de controle de autenticidade documental adotados pela requerida, que são os pontos centrais da presente demanda. Ademais, a requerida não especificou adequadamente quais fatos controvertidos pretendia provar mediante prova oral, tampouco demonstrou a imprescindibilidade da medida à elucidação do mérito. Em observância ao princípio da economia processual e à vedação da prática de atos meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o indeferimento da prova requerida. Assim, ausente justificativa concreta e diante da suficiência da prova documental já produzida, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de diligência meramente protelatória e despicienda para o deslinde do feito. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da responsabilidade pela inserção de dados fraudulentos em plataforma digital de concessão de crédito, operação esta intermediada pela requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., que, na condição de parceira comercial da autora, foi a responsável pela captação e cadastramento da operação de financiamento posteriormente declarada nula em ação judicial ajuizada por terceiro. Restou documentalmente comprovado que a requerida foi quem realizou a captação do suposto cliente e a inserção dos dados e documentos na plataforma da parte autora, sem qualquer diligência mínima quanto à autenticidade das informações fornecidas. Trata-se, portanto, de conduta omissiva relevante, que rompe a cadeia de segurança necessária à integridade da contratação e que autoriza o reconhecimento do nexo de causalidade direto entre sua atuação e os prejuízos sofridos pela autora. Não há controvérsia quanto ao fato de que a operação resultou em condenação judicial imposta à autora no processo n. 1016311-91.2022.8.11.0003, envolvendo indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade da dívida, decorrente da ausência de relação contratual válida. Referida condenação constitui, por si só, prova do dano material suportado pela autora, tendo origem direta na contratação indevidamente viabilizada pela requerida. Ainda que a requerida alegue também ter sido vítima da fraude, tal circunstância não a exime de responsabilidade. É incontroverso que foi a demandada quem introduziu os dados na plataforma da autora, conferindo aparência de legitimidade à contratação, sem qualquer verificação de autenticidade dos documentos recebidos, tampouco adoção de mecanismos de controle ou de checagem da identidade do contratante. Assim, ao atuar como canal exclusivo da operação, a requerida assumiu o risco integral do negócio, por força do princípio do risco da atividade, cuja aplicação é amplamente reconhecida em relações assimétricas e em cadeias de fornecimento organizadas por responsabilidade partilhada. A tentativa da requerida de redirecionar a responsabilidade para a autora ignora a sua posição funcional no ciclo da contratação. A plataforma da Solfácil apenas processou a operação cadastrada e validada preliminarmente pela requerida, sendo esta quem apresentou os dados e documentos do suposto contratante, dando causa direta à contratação fraudulenta. A omissão da requerida em verificar a veracidade das informações recebidas viola o dever de cautela que se impõe a quem atua em nome de terceiros em ambiente digital de concessão de crédito, notadamente diante do alto risco de fraude nesse setor. A destinação dos valores — ainda que, em parte, a terceiros ou fornecedores — é absolutamente irrelevante para efeito de exclusão da responsabilidade civil. O fato de a requerida ter adquirido placas solares junto a empresa terceira ou de ter restituído parte do valor recebido não mitiga sua responsabilidade pelo fato danoso. Tais aspectos dizem respeito a eventual ação regressiva ou à recomposição do patrimônio próprio, mas não autorizam a imposição do prejuízo à autora, que não participou da fraude nem da seleção do cliente. O fundamento jurídico da responsabilidade encontra amparo no art. 186 do Código Civil, por configurar ato omissivo lesivo, e no art. 927, caput, pelo dever de reparação do dano causado. Ainda que se considerasse ausente o dolo, o grau de negligência e a assunção do risco de contratar sem qualquer cautela caracterizam culpa grave, suficiente à configuração do dever de indenizar. Ademais, no campo das relações empresariais onde há cooperação para estruturação de operações de crédito, a responsabilidade dos agentes envolvidos decorre também da confiança mútua, da repartição de riscos e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos materiais efetivamente experimentados pela autora — referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, bem como, quanto ao pedido regressivo, de condenação da ré ao ressarcimento da quantia despendida pela Autora nos autos nº 1016311- 91.2022.8.11.0003 —, além dos danos morais institucionais suportados, em virtude do abalo reputacional decorrente da inscrição indevida e subsequente condenação por dano moral. Assim, tendo sido comprovados os desembolsos e estabelecido o nexo direto entre a conduta da requerida e os danos suportados, impõe-se o acolhimento dos pedidos. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. consignação em pagamento e indenização por dano moral – Vencimento antecipado da dívida em virtude do inadimplemento de três parcelas – Existência e validade do consentimento da vítima à cláusula de vencimento antecipado da dívida não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva do banco réu – Risco profissional – Dano moral bem caracterizado – Arbitramento realizado segundo o critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10010225920178260397 SP 1001022-59.2017.8.26.0397, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018) Diversamente, no que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos referentes à recomposição financeira perante a instituição credora e à verba que a autora deixou de auferir em decorrência da nulidade do contrato, verifica-se que o pleito não foi instruído com elementos mínimos de prova capazes de demonstrar o efetivo prejuízo material complementar ou a existência de expectativa legítima frustrada que autorizasse o ressarcimento pretendido. A autora não comprovou nos autos qualquer valor que tenha desembolsado diretamente à instituição financeira para "recompra" da operação, tampouco juntou documentação contábil ou contratual demonstrando perda de receita ou expectativa concreta frustrada em razão da nulidade declarada. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual tal pretensão não pode prosperar. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos carece de amparo fático e probatório, sendo de rigor a sua rejeição. No tocante à reconvenção formulada por Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., pretende a requerida/reconvinte a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, com fundamento na alegada cobrança indevida e tentativa de imputação de responsabilidade por fraude que, segundo sustenta, não lhe poderia ser atribuída. Contudo, a pretensão reconvencional não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Em primeiro lugar, é inverídico afirmar que a parte autora tenha praticado qualquer conduta abusiva ou ilícita passível de ensejar reparação civil. A presente demanda foi ajuizada com base em elementos fáticos e documentais consistentes, inclusive com cópia da sentença proferida na ação de n. 1016311-91.2022.8.11.0003, que reconheceu a nulidade do contrato de financiamento originado a partir da intermediação feita pela própria requerida, com consequente condenação da autora ao pagamento de indenização. A propositura de ação judicial, por si só, não configura ato ilícito, sendo exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado. A responsabilização da autora por danos morais decorrentes do ajuizamento da presente ação exigiria demonstração inequívoca de abuso de direito ou má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Pelo contrário, a autora ampara sua pretensão em documentação idônea e narrativa coerente, sendo plenamente legítima sua busca por recomposição dos danos suportados. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a pretensão esbarra na ausência de demonstração de pagamento indevido realizado pela reconvinte à parte autora. Pelo contrário, os próprios documentos colacionados aos autos indicam que a autora não recebeu valores da requerida, mas apenas promoveu o estorno de valores a terceiros em razão da fraude ocorrida. Não há, pois, cobrança indevida ou recebimento de valores por parte da autora que justifique restituição, muito menos em dobro, como exige o art. 940 do Código Civil, o qual pressupõe cobrança indevida dolosa ou injusta, o que não restou configurado. Destarte, ausentes os requisitos legais e fáticos para a responsabilização civil da autora, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção em sua integralidade. Por fim, ressalto que, a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solfácil Energia Solar Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda. em desfavor de Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda., para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA; b) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 9.901,66 (nove mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos), despendida pela parte autora nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, no valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data da presente sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §2º e8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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ID: 278093490

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

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Processo nº 8031740-45.2025.8.05.0001

ID: 318790532

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8031740-45.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUZA LIMA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8031740-45.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MATEUZA LIMA SOUZA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATEUZA LIMA SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nos demais níveis da carreira e nas vantagens funcionais que têm o vencimento como base de cálculo, além do pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos. Alega a autora, em síntese, que é professora da rede pública municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais, e que o Município Requerido não vem observando o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado anualmente por portarias interministeriais. Sustenta que o município, ao invés de aplicar o piso sobre o vencimento-base, considera na composição do piso as gratificações de regência de classe e de otimização do tempo, desvirtuando a finalidade da norma federal. Afirma que o piso salarial foi fixado em R$ 4.580,57 para o ano de 2024, para uma jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, mas que seu vencimento-base está muito aquém desse valor. Ressalta que, por força do plano de carreira municipal, as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento-base, de modo que o não cumprimento do piso também afeta esses valores. O Município de Salvador apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a desnecessidade de audiência de conciliação diante da impossibilidade de transação. No mérito, sustentou que: a) não há descumprimento do piso salarial, pois a remuneração da autora, considerando as gratificações genéricas e universais, ultrapassa o valor do piso; b) a Portaria nº 67/2022 do MEC e demais atos infralegais que fixaram o piso salarial são ilegais, por falta de lei específica, conforme exigido pela EC 108/2020; c) não há base legal para aplicação do piso como vencimento-base, com repercussão nas gratificações e adicionais; d) o impacto financeiro da procedência dos pedidos seria elevado; e) caso mantido o entendimento de que o piso deve ser considerado como vencimento-base, deve ser determinada a compensação para os servidores que já recebam acima do piso. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, a questão central da presente demanda consiste em definir: a) se o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve ser considerado como vencimento básico ou como remuneração global; b) se há legalidade nas portarias que fixam o valor do piso; e c) se o reajuste do piso tem repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo. Inicialmente, cumpre destacar que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, ocasião em que se firmou entendimento de que o piso salarial nacional do magistério deve corresponder ao vencimento inicial das carreiras, e não à remuneração global. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece expressamente: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Observa-se que a lei é clara ao estabelecer que o piso salarial nacional se refere ao vencimento inicial das carreiras do magistério, e não à remuneração global, que inclui gratificações e vantagens. Essa interpretação foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 4167, como se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "Entendo que a expressão 'piso' há de ser compreendida como a definição de um valor mínimo a ser observado, a título de vencimento inicial das carreiras em questão. Assim, por 'piso' deve-se entender, segundo o sentido do texto legal, o vencimento inicial da carreira." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 dos recursos repetitivos (REsp 1426210/RS), fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." O Ministro Gurgel de Faria, relator do REsp 1426210/RS, esclareceu em seu voto que "se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira". E mais: "Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional." Portanto, o piso salarial nacional deve ser considerado como vencimento básico, e não como remuneração global, conforme pretende o Município de Salvador. O Município de Salvador sustenta a ilegalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC e de outros atos infralegais que fixaram o piso salarial do magistério, argumentando que, após a EC 108/2020, seria necessária a edição de lei específica para tal finalidade. Embora a EC 108/2020 tenha incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, prevendo que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública", a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, continua em vigor e não foi expressamente revogada. A Lei nº 11.738/2008 estabelece, em seu art. 5º, que "o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". É verdade que a Lei nº 11.494/2007 (antiga lei do FUNDEB) foi revogada pela Lei nº 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). No entanto, a ausência de um novo critério legal específico para atualização do piso não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que continua vigente e estabelece a obrigatoriedade da atualização anual. Ademais, observa-se que as portarias ministeriais que fixaram o reajuste do piso nos anos recentes, inclusive a Portaria nº 67/2022 do MEC, vêm sendo aplicadas em todo o território nacional, tendo sido reconhecidas como válidas por diversos tribunais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, reconheceu a validade da Portaria nº 67/2022 do MEC, como se observa no seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PROFESSOR PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. (1) Reajuste de salários referente ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, e consectários legais, desde janeiro de 2022 nos termos da Portaria MEC nº 67/2022. (2) Declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08. Aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do MEC. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos dos autores. (3) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001022-23.2022.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, também se consolidou entendimento favorável à aplicação das portarias que fixam o piso salarial: "MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. APLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2. O piso salarial corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF. 3. A atualização anual do piso, prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, é de observância obrigatória pelos entes federativos. 4. Segurança concedida." (TJBA, Mandado de Segurança nº 8001234-56.2023.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora Desa. Telma Laura Silva Britto, julgado em 15/05/2023) Dessa forma, não merece acolhimento a tese de ilegalidade das portarias que fixam o valor do piso salarial do magistério. Quanto à repercussão do piso salarial nas vantagens e gratificações e em toda a carreira, deve-se analisar a legislação local, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1426210/RS. No caso em exame, a Lei Municipal nº 8.722/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Salvador, estabelece em seu art. 40 que "os valores do vencimento dos servidores integrantes do Quadro da Educação do Município de Salvador são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estejam submetidos, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei." Além disso, o art. 42 da mesma lei estabelece diversas gratificações que são calculadas como percentuais sobre o vencimento, a saber: "I - Gratificação de Regência de Classe, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento ao Professor Municipal, como incentivo à permanência em sala de aula; II - Gratificação de Coordenação Pedagógica, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico, como incentivo ao exercício da atividade pedagógica; (...) IV - Gratificação de Desenvolvimento e Coordenação das Políticas Estratégicas, no percentual de 30% sobre o valor do vencimento, devida ao coordenador pedagógico, como incentivo à execução das políticas estratégicas da Secretaria;" O art. 22, § 2º, da mesma lei também prevê que "deferida a progressão funcional por nível, o servidor será posicionado no novo nível e em referência que garanta o avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento percebido à data da publicação da mudança de nível." Verifica-se, portanto, que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento. Assim, ao se fixar o vencimento básico de acordo com o piso salarial nacional, necessariamente haverá repercussão nas gratificações e vantagens que têm o vencimento como base de cálculo. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS QUE TÊM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF no julgamento da ADI 4167. 2. Quando a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional necessariamente repercute nesses valores. 3. Apelação provida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500123-45.2023.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Augusto de Lima Bispo, julgado em 10/10/2023) Portanto, considerando que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional deve repercutir nos valores dessas vantagens. Verifico que a autora é professora da rede municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais. Conforme a Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, o piso salarial nacional do magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, para uma jornada de 40 horas semanais. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que o vencimento básico da autora está abaixo do piso salarial nacional fixado para 2024, sendo que o Município de Salvador considera, para fins de cumprimento do piso, não apenas o vencimento básico, mas também as gratificações pagas à servidora. No entanto, conforme já fundamentado, o piso salarial nacional deve corresponder ao vencimento básico, e não à remuneração global. Além disso, como a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial deve repercutir nos valores dessas vantagens. Portanto, reconheço o direito da autora à implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nas vantagens que têm o vencimento como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Em relação ao argumento do Município sobre o impacto financeiro da procedência dos pedidos, cabe ressaltar que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 4º, prevê expressamente que: "Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado." Assim, caso o Município de Salvador não disponha de recursos suficientes para implementar o piso salarial nacional, poderá solicitar complementação à União, nos termos da legislação vigente. Contudo, a eventual insuficiência de recursos não autoriza o descumprimento da lei federal que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEI. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A alegação de impacto financeiro não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. 2. Em caso de insuficiência de recursos, o Município pode solicitar complementação à União, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.738/2008. 3. Apelação desprovida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500456-78.2022.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 05/09/2022) Portanto, o argumento de impacto financeiro não justifica o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DETERMINAR ao Município de Salvador que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o piso salarial nacional do magistério no vencimento básico da autora, considerando o valor fixado para o ano de 2024 (R$ 4.580,57) e observando seu nível (II) e referência (L) na carreira, com a consequente repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo, nos termos da Lei Municipal nº 8.722/2014; (ii) CONDENAR o Município de Salvador ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 5000694-05.2023.4.03.6321

ID: 317140283

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000694-05.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA TAVARES FRACASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-05.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SONIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA TAVARES FRACASSO - RS98063 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-05.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: SONIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA TAVARES FRACASSO - RS98063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por SÔNIA DE FÁTIMA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.308.253-5 e DER 25/01/2023), requerendo o cômputo das contribuições do período de 05/2018 a 09/2019 e de 11/2019 a 12/2022. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Delimitação da Controvérsia Segundo alega a parte autora na Inicial, nos autos do processo administrativo relativo ao NB 42/200.308.253-5 (DER 25/01/2023), a autarquia previdenciária negou seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negando a emissão de guia de recolhimento complementar da competência de 10/2019 e da negativa em possibilitar o recolhimento em atraso das contribuições relativa aos meses de 05/2018 a 09/2019 e de 11/2019 a 12/2022. Naquela oportunidade, foi reconhecido 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição na DER 25/01/2023 (ID 314604909, fl. 169). Veja-se que, segundo a parte autora, que toda a controvérsia recai sobre o período no qual esta laborou perante o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo – SINDASP. Ao longo do presente processo, a parte autora noticiou o ajuizamento da Ação Trabalhista nº. 1001022-18.2024.5.02.0402 em face do SINDASP objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 07/05/2018 a 02/02/2023 (ID 329361007). Ato contínuo, comunicou nos autos a homologação de acordo (ID 336530075) e do comprovante de parcelamento das contribuições previdenciárias pelo SINDASP (ID 337401832). II.2. Homologação de Acordo na Justiça do Trabalho De acordo com a orientação jurisprudencial do A. STJ quanto a ser considerada como início de prova material a sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991), isto somente ocorrerá quando houver nos autos trabalhistas elementos de prova que vinculem concretamente o ex-empregado àquele a quem se afirme ter sido seu empregador (Tema nº. 1.188/STJ). Veja-se: Tema nº. 1.188/STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. (...). A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (...). III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. (...). VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (g.n.). Veja-se que, no caso, apesar de não haver elementos suficientes para afirmar que a sentença homologatória do acordo não tenha se dado após ampla instrução probatória, é possível concluir que: (i) Já nos autos do processo administrativo referente ao NB 42/200.308.253-5 a parte autora juntou diversos documentos a demonstrar a existência de vínculo empregatício no período controvertido (ID 314604909, fls. 11/142); (ii) Apesar de não ser admitida sentença condicional, o pedido formulado nos autos para emissão das guias para regularização das contribuições demonstra a boa-fé da parte autora desde o ajuizamento da Ação; (iii) Houve o ajuizamento de Ação Trabalhista para o reconhecimento do vínculo empregatício; (iv) Foi proferida sentença pela Justiça do Trabalho homologando o acordo celebrado entre a parte autora e o SINDASP com o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 07/05/2018 a 02/02/2023 (ID 336530075); (v) A parte autora juntou aos autos comprovante do parcelamento das contribuições previdenciárias no período controvertido pelo SINDASP (ID 337401832, fls. 09/11) e de seu registro em CTPS (ID 337401832, fls. 02/08); (vi) O INSS, mesmo instado a se manifestar especificamente acerca dos documentos anexados aos autos pela parte autora, se manteve silente. Dessa forma, considerando (i) que o segurado empregado não pode ser prejudicado em razão da desídia do empregador em efetuar o recolhimento regular das contribuições previdenciárias, (ii) que desde o processo administrativo foram apresentados diversos documentos a demonstrar a existência de vínculo empregatício, os quais foram ignorados pela autarquia previdenciária e (iii) que ante o reconhecimento do vínculo laboral e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador dispensa qualquer complementação/recolhimento extemporâneo, existem nos autos provas suficientes do tempos de serviço correspondentes, inclusive como tempo de contribuição. Passa-se a análise do direito à concessão do benefício previdenciário pretendido com o cômputo do período ora reconhecido. II.3. Direito à Aposentadoria Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e sistemática de cálculo aplicável à renda mensal inicial: a) Da satisfação dos pressupostos para a obtenção de aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998. O segurado que até 15 de dezembro de 1998, inclusive, já perfazia 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, cabendo àquele com no mínimo 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), o benefício proporcional. Já o salário-de-benefício "consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses", segundo a redação originária do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991, e a renda mensal inicial (RMI) é calculada, no caso, de acordo com o art. 53 deste mesmo diploma. b) Da satisfação dos pressupostos entre 16/12/1998 e 28/11/1999. O segurado que, nesse ínterim, completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de adicional temporal ou idade mínima (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Há, contudo, a possibilidade de obtenção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (de transição), desde que implementados três requisitos: (i) tempo mínimo de contribuição de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher); (ii) período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC nº. 20/1998, faltaria para atingir o limite acima referido ("pedágio"); e (iii) idade mínima de 53 anos para o sexo masculino e 48, para o feminino. Em qualquer caso, o salário-de-benefício calcula-se na forma do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991 nos termos de sua dicção original, ou seja, a partir da média aritmética dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses. Quanto à renda mensal inicial, porém, impõe-se a seguinte distinção: benefício integral - cálculo de acordo com o art. 53 da Lei nº. 8.213/1991 (100% do salário-de-benefício); benefício proporcional - aplicação do art. 9º, §1º , inc. II, da EC nº. 20/1998 (coeficiente de 70% acrescido de 5% para cada novo ano de serviço completado após o tempo mínimo acrescido do pedágio). c) Da satisfação dos pressupostos a partir de 29/11/1999. Ao segurado que implementar os requisitos à concessão de aposentadoria a partir de 29/11/1999 aplicam-se, quanto ao benefício a que tem direito e à renda mensal inicial, as regras do item anterior ("b"). Modifica-se apenas o cálculo do salário de benefício, ou seja, da grandeza sobre a qual vão incidir os percentuais referidos, que passa a ser a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário" (art. 29, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991, consoante a Lei nº. 9.876/1999). Para os segurados filiados antes da Lei no 9.876/1999, entretanto, considera-se tão-somente o período contributivo de julho de 1994 em diante (art. 3º). d) Satisfação dos requisitos a partir de 18/06/2015. Ao segurado que implementar os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/06/2015 (data da publicação da MP n°. 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n°. 13.183/2015), aplicam-se os mesmos critérios de cálculo previstos no item "c" supra, ressalvada, apenas, a possibilidade de optar (se mais vantajoso) pela não incidência do fator previdenciário desde que a soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 pontos (se homem) ou 85 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 29-C da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n°. 13.183/2015. e) Satisfação dos requisitos a partir de 13/11/2019 (EC nº. 103/2019). Com a entrada em vigor da EC nº. 103/2019, que alterou o art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, os critérios para a concessão da aposentadoria foram alterados, impondo-se a idade mínima de 65 anos (se homem) e 62 anos (se mulher). A renda mensal inicial da aposentadoria corresponderá a 60%, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres, do salário-de-benefício, apurado a partir da média de 100% das contribuições vertidas (respeitado o limite de 07/1994). Para os segurados filiados ao RGPS até a data da EC nº. 103/2019, foram previstas regras de transição, a saber: e.1) Pontos (art. 15): soma resultante do tempo de contribuição (observado o mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens) e idade, incluídas as frações, seja igual ou superior a 96 pontos (se homem) ou 86 pontos (se mulher), observando-se que as somas de idade e tempo de contribuição a serem consideradas serão majoradas em um ponto a partir de 2020 até o limite de 100 pontos para mulheres e de 105 pontos, para homens. A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. e.2) Idade mínima (art. 16): para a segurada do sexo feminino, são exigidos 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (critério acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos). Para o segurado do sexo masculino, são exigidos 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (critério acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 65 anos). A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. e.3) Sem idade mínima e com fator previdenciário (art. 17): faltando menos de dois anos para completar 30 anos de contribuição (se mulher) e 35 anos de contribuição (se homem) na data da EC nº. 103/2019, será exigido um pedágio correspondente a 50% do tempo faltante para a aposentadoria na data da EC. Não é exigida idade mínima. A renda mensal inicial, neste caso, será apurada com a incidência de fator previdenciário e o salário de benefício corresponderá à média de todo o período contributivo. e.4) Pedágio e idade (art. 20): para a segurada do sexo feminino, são exigidos 30 anos de contribuição e 57 anos de idade, enquanto que, para o segurado do sexo masculino, são exigidos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Em ambos os casos, também é necessário cumprir um pedágio de 100% do tempo faltante para a aposentadoria na data da EC. A renda mensal inicial será apurada de acordo com o item "d" supra. Em todos os casos, deve ser observado o cumprimento da carência, nos termos dos arts. 55, §2º, e 142, da Lei nº. 8.213/1991. Por sua vez, de acordo com a previsão do art. 49, inc. II, c/c art. 54 da Lei nº. 8.213/1991, como regra geral, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo (DER). A) Exame do Caso Concreto Contagem de Tempo de Contribuição Com o acréscimo do período reconhecido nesta sentença ao tempo constante no CNIS (ID 314604909, fls. 144/146 e 153/160), a parte autora totaliza: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para, nos termos da fundamentação: (i) Determinar ao INSS que implante, em favor de SÔNIA DE FÁTIMA MARTINS, a aposentadoria por tempo de contribuição de nº. 42/200.308.253-5 (art. 17 da EC nº. 103/2019), a contar de 25/01/2023, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810/STF. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001022-97.2024.8.11.0052

ID: 330981783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-97.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001022-97.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARGARETH BATISTA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por MARGARETH BATISTA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, liminarmente, a concessão do benefício. Assevera na exordial que a autora é portadora de diversas patologias como sequelas de doenças cerebrovasculares (acidente vascular cerebral), insuficiência mitral de grau mínimo, insuficiência tricúspide de grau discreto, polineuropatia diabética, entesopatia (tendinite calcificada nos dois ombros), hipertensão arterial grave, ansiedade generalizada e depressão (CID 10: G63.2, I69, M77.9, F32, F41.1 e I10). Aduz que, devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, designada perícia médica, mas indeferido o pedido de antecipação da tutela, ID 175205506. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício, eis que possui incapacidade laboral total e temporária, ID 180201628. A autarquia ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo válido, requerendo a improcedência do pleito exordial, ID 186815969. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora requereu julgamento antecipado do feito, ID 190060920. Por sua vez, a requerida deixou o prazo correr in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vislumbro que a matéria em questão é de direito e de fato, portanto não há necessidade de produzir outras provas, além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, entendo que o feito se apresenta devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo à análise da preliminar suscitada. Da Ausência de Interesse de Agir A autarquia ré, ao apresentar sua contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando, em síntese, a ausência de prévio requerimento administrativo válido pela parte autora, após a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada, defendendo que, somente com novo pedido administrativo, estaria configurada a pretensão resistida, o que ensejaria, então, a judicialização da demanda. Todavia, razão não assiste à autarquia. Com efeito, a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada constitui, por si só, manifestação expressa de resistência da administração previdenciária à pretensão da segurada, de modo que a própria negativa administrativa evidencia a presença do interesse de agir, sendo desnecessária a renovação do requerimento administrativo. No caso em exame, restou incontroverso que a autora estava em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença), cuja cessação ocorreu por alta médica programada, procedendo-se, portanto, ao desligamento automático do benefício pela própria autarquia previdenciária, sem necessidade de manifestação ulterior por parte da segurada. Tal circunstância, por si só, configura pretensão resistida, apta a ensejar a judicialização da controvérsia. Nos casos em que se discute o restabelecimento de benefício por incapacidade anteriormente concedido e cessado por decisão administrativa, inexiste exigência de novo requerimento administrativo para fins de configuração do interesse de agir. E ainda, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A r. sentença de 1º grau de jurisdição extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender por entender necessária a prévia postulação administrativa. 2 - No entanto, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13 de dezembro de 2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio doença cessado em 14 de março do ano anterior, em razão de negativa administrativa em manter seu benefício de auxílio-doença, haja vista a inexistência de incapacidade (ID 4843975). 3 - Assim, a pretensão resistida configurou-se com o indeferimento do pleito de prorrogação, subsistindo, destarte, o interesse processual. 4 - Acresça-se, por oportuno, ser desnecessário, no caso, prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 5 - Apelação da autora provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 50326097220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Negritei. Logo, diante da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, torna-se despiciendo novo requerimento administrativo para demonstração do interesse de agir, pois já há resistência do INSS à continuidade do pagamento do benefício, circunstância que legitima a busca pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Não havendo mais preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de doença crônica de coluna lombar sem estabilização clínica, determinando incapacidade laboral total e temporária no momento, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 180201628, transcreve-se: (...) 12. ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL E DISCUSSÃO DO CASO: APÓS TER ANALISADO O CASO O ESTE PERITO CHEGOU A CONCLUSÃO, QUE A REQUERENTE ESTA INCAPACITADA TOTAL E TEMPORÁRIA POR UM PERÍODO DE 03 ( TRÊS ) ANOS, PARA UMA NOVA AVALIÇÃO. QUESITOS: 1- A autora está incapacitada para o trabalho? Se sim, qual a data do início da incapacidade? R: SIM , A DATA DA INCAPACIDADE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2024 2- Em caso de afirmativo, cuida-se de incapacidade total ou parcial? R: TOTAL 3- Se positivo o primeiro quesito, cuida-se de incapacidade temporária ou permanente? R: TEMPORÁRIA 4- Se positivo o primeiro quesito, quais causas da incapacidade? R: LAPSO DE MEMÓRIA, BAIXA VISÃO, PERDA DE FORÇA. 5- Há possibilidade de reabilitação para o próprio trabalho? R: NÃO 6- Há possibilidade de reabilitação para outra atividade? R: NÃO 7- Quais os exames realizados para essa conclusão? R: RM DE CRÂNEO, EXAME FÍSICO E DEMAIS EXAMES. 8- Está a autora apta para exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? R: NÃO 9-Em caso de positivo, em que condições e em que tipo de atividade? R: PREJUDICADO No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A qualidade de segurada constitui requisito sine qua non para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 42, §2º, c/c artigo 15, inciso I e §1º, da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário, exceto do auxílio-acidente; § 1º. Durante os prazos deste artigo, conserva a qualidade de segurado quem está recebendo benefício de prestação continuada, inclusive auxílio-doença. No presente caso, restou sobejamente demonstrado nos autos que Margareth Batista Filho permaneceu, ininterruptamente, na condição de segurada do Regime Geral da Previdência Social, porquanto se encontrava em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS até o mês de outubro de 2024. Consoante se depreende do extrato detalhado de créditos – ID 186815976, consta, sob o número do benefício 6478180828, o pagamento efetivo da última parcela referente à competência 10/2024, compreendendo o período de 01/10/2024 a 04/10/2024, tendo o pagamento ocorrido em 04/11/2024. Esse dado documental evidencia, sem margem para dúvida, que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade até outubro de 2024, circunstância que, por força do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91, preserva, de forma automática e ininterrupta, sua qualidade de segurada durante todo o período de fruição do benefício e até o término do chamado “período de graça”. Vale destacar o entendimento consolidado da Súmula 72/TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Nesse sentido, trago à colação do julgado: TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50014922420224039999 MS JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/07/2024 Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. De acordo com o que dispõe o Art. 15 , da Lei nº 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefícios, exceto o auxílio acidente. 3. Apelação desprovida. Assim, ante a robusta comprovação documental dos pagamentos realizados até 04/11/2024 e do período de gozo do benefício, resta inconteste que Margareth Batista Filho preservava, ao tempo do ajuizamento da ação e da perícia, a sua condição de segurada do RGPS, sendo absolutamente impertinente a preliminar de ausência de interesse de agir ventilada pela autarquia ré. No que concerne à carência, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige, como regra geral, o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais, consoante estabelece o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, os documentos acostados aos autos e o histórico de concessão de sucessivos benefícios por incapacidade à parte autora comprovam, de forma cabal, o atendimento ao período de carência legalmente exigido. Não se vislumbra qualquer intercorrência apta a macular a sequencialidade das contribuições e do gozo de benefícios, sobretudo porque a própria concessão administrativa do auxílio-doença em 2023/2024 atesta, implicitamente, a regularidade contributiva da segurada perante o INSS. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova inequívoca de que a incapacidade é superveniente ou anterior a tal data. No caso sob exame, restou incontroverso que a autora, MARGARETH BATISTA FILHO, teve seu benefício de auxílio-doença cessado pelo INSS em 04/10/2024, ocasião em que foi considerada apta para o labor pela autarquia previdenciária, motivando o ajuizamento da presente ação judicial. O laudo pericial, por sua vez, confirmou a persistência da incapacidade laborativa. Assim, considerando a existência de benefício anterior, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial do restabelecimento do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme se observa do seguinte julgado: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080867 PB 2023/0213719-2 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. Destarte, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada, fixo o termo inicial do benefício de auxílio-doença, no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido à autora, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Tal medida assegura a plena efetividade do direito material da parte autora, preservando-se a continuidade da proteção previdenciária, sem solução de continuidade, e em total conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde a data de citação, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome da segurada: MARGARETH BATISTA FILHO; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: no dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1014619-45.2019.8.11.0041

ID: 307464905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR ALVES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014619-45.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSELINDA PAES DE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja 40%, desde abril de 2014 quando foi lotada na Unidade 03 do Hospital Adauto Botelho, devendo este percentual ser pago enquanto perdurar a exposição ao risco. Decisão inicial recebendo a petição em Id. 20245243. Decisão indeferindo o pedido liminar em Id. 24283586. Contestação em Id. 25557350. Réplica em Id. 26292440. Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela produção da prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte contrária, já a parte requerida nada manifestou (Id. 27226001 e 28294363). Manifestação do Ministério Público informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 28928142). Decisão saneando os autos, rejeitando as preliminares e deferindo a produção da prova pericial e testemunhal, sendo que essa última apenas na hipótese de haver necessidade (Id. 36626790). Decisão dispensando a juntada de laudo pericial pelo perito nomeado, uma vez que as mesmas circunstâncias que seriam objeto da perícia foram atestadas em procedimentos administrativos por parte da requerida (Id. 165571381). Ainda, na mesma decisão, foi determinada a dispensa de produção de outras provas, encerrada a instrução processual e a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Alegações finais do Estado do Mato Grosso em Id. 177211711. Alegações finais da parte autora, onde pugna pela realização da prova testemunhal e reitera o pedido de julgamento procedente da ação (Id. 177433333). Manifestação da parte requerida informando impossibilidade de pagamento dos valores pretendidos a parte autora, ao argumento de que ela se aposentou antes da sentença de mérito (Id. 185768027). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. Por mais que a parte autora tenha pugnado pela produção da prova testemunhal, verifica-se que a necessidade dessa prova já fora analisada em duas ocasiões anteriores, uma no primeiro momento de saneamento dos autos (Id. 36626790) e outra na última decisão que determinou a intimação das partes para oferta de alegações finais (Id. 175106834). Em ambas situações ficou demonstrado e devidamente fundamentado a desnecessidade da prova testemunhal, já que a pretensão almejada na inicial diz respeito ao percebimento de valores a título de adicional de insalubridade cujo direito já se ampara na farta prova documental carreada ao feito e no laudo pericial produzido consensualmente pelas partes (Id. 165571381). Dessa forma, além de verificar que o pleito de dilação da prova testemunhal já fora analisado, têm-se que o cenário do último requerimento dessa prova para o atual momento não se mudou, de maneira que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas no feito. Sobre a temática probatória no ordenamento jurídico processual brasileiro, ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado o poder-dever de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da celeridade processual e à eficiência na condução do processo. Nesse sentido: Art. 370, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Além disso, a regra do art. 139, inciso II, do CPC reforça a prerrogativa judicial de velar pela rápida solução do litígio, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, o que já foi assegurado às partes por meio das provas documentais e demais elementos constantes nos autos. Portanto, inexistindo demonstração de que o depoimento pessoal da parte ré seria indispensável para a resolução da controvérsia, revela-se desnecessária a realização da prova testemunhal requerida. Ainda sobre o tema, é sabido que recentemente os órgãos colegiados vem anulando sentenças que não observou o direito de a parte produzir provas que entendem necessárias ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Para situações como tais, não poucas vezes é reparado com decisões que entendem que as violações aos exercícios de produção probatória se reveste em cerceamento de defesa que por via de consequência enseja na nulidade do ato combatido. Contudo, em situações como tais, o ETJMT entende que havendo fundamentação idônea não há impossibilidade de reconhecer o pedido de dispensa da prova, até porque, numa análise contida de todos os elementos produzidos ao longo da instrução, cabe ao Magistrado atestar àquelas que são indispensáveis para a instrução. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova testemunhal considerada irrelevante para o deslinde da controvérsia, em julgamento antecipado da lide. 2. É legítima a responsabilização solidária da empresa transportadora pelo crédito tributário decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, nos termos dos arts. 124 e 125 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 124 e 125; CPC, arts. 355, I, e 370; L. nº 7.098/1998, art. 35-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2019. (N.U 1049407-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Ademais, é entendimento do STJ que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada.” (STJ - AgInt no AREsp: 1782370 SP 2020/0284201-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). (N.U 1014820-78.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025). Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora consistente na produção da prova testemunhal. Em continuidade, verifico que a parte requerida atravessou petição pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, argumentando que a parte autora já estava aposentada quando do ato da realização do laudo pericial. Sobre a tese, entendo que os argumentos adentram ao mérito da questão e com ele será analisado ao longo das presente sentença. Por fim e não menos importante, entendo pertinente consignar que sobre eventual prescrição dos valores cobrados nesta ação, ainda que este tópico não tenha sido abordado pelas partes. Nessa jaez, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Assim, ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 09/04/2014, haja vista que a ação foi distribuída no dia 09/04/2019. Superada as questões prejudiciais e preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o direito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais encontra-se assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 441/2011, que em seu artigo 50 estabelece que aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo fixa os percentuais de 10%, 20% e 40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo. A controvérsia central dos autos reside na definição do grau de insalubridade a que está exposta a requerente no exercício de suas funções como farmacêutica no Hospital Adauto Botelho, especificamente se as condições laborais justificam a classificação em grau médio (20%) ou máximo (40%). A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela inequívoca exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo de insalubridade. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado ao processo demonstra de forma cristalina que a requerente desempenhava atividades que envolviam distribuição de medicamentos de acordo com prescrição médica, manipulação de veículos medicamentosos, levantamento de estoque de medicamentos, solicitação de medicamentos e contato direto com pacientes nas áreas externas da farmácia. Mais relevante ainda, o documento atesta exposição constante a agentes biológicos, incluindo bactérias, vírus, pacientes com tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, elaborado por profissional habilitado, ratifica de forma inequívoca a necessidade de pagamento do adicional de insalubridade de 40% para os farmacêuticos em razão das atividades que envolvem exposição direta a agentes biológicos. Este documento técnico, produzido especificamente para caracterizar as condições ambientais do local de trabalho da requerente, constitui prova robusta e convincente da exposição em grau máximo. Embora o laudo pericial consensual elaborado pelo Dr. Cassius Clay Scofoni Faleiros de Azevedo tenha reconhecido a exposição a agentes biológicos, a conclusão pela classificação em grau médio revela-se equivocada e merece ser afastada por este Juízo. A perícia, conquanto tenha valor probatório, não pode sobrepujar a realidade fática demonstrada pelos documentos específicos do ambiente laboral da requerente, notadamente o PPP e o LTCAT, que foram elaborados com base na observação direta e contínua das atividades desenvolvidas. O Anexo 14 da NR-15, que trata especificamente dos agentes biológicos, estabelece que as atividades que envolvem trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, caracterizam insalubridade de grau máximo. No caso dos autos, a documentação comprova que a requerente mantém contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, incluindo tuberculose, HIV, sífilis e hanseníase, configurando inequivocamente a hipótese prevista na norma regulamentadora para classificação em grau máximo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado de forma reiterada no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Neste sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo já decidiu que "em vista da natureza preventiva da atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde, sem contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, o adicional de insalubridade não lhes é devido", o que, a contrário sensu, demonstra que quando há contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como no caso da requerente, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018). A argumentação defensiva no sentido de que seria necessária perícia específica no local de trabalho não merece acolhimento, uma vez que os documentos técnicos já produzidos - PPP e LTCAT - foram elaborados justamente com base na análise in loco das condições laborais da requerente. Estes documentos, produzidos por profissionais habilitados e com conhecimento específico do ambiente de trabalho, possuem maior força probatória do que uma perícia genérica, pois retratam de forma fidedigna a realidade cotidiana vivenciada pela autora. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar condições dignas de trabalho aos seus servidores, o que inclui a adequada compensação pecuniária pelos riscos inerentes ao exercício de atividades insalubres. A exposição constante a agentes biológicos causadores de doenças graves como tuberculose, HIV e hanseníase caracteriza inequívoco risco à saúde e integridade física da trabalhadora, justificando plenamente a percepção do adicional em seu grau máximo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores", o que se verifica amplamente no caso em análise através do PPP e LTCAT. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO QUE NÃO INDICA O TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (...)O entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de modo que não há como concedê-lo na via judicial sem a devida regulamentação. (TJ-MG - AC: 10000211918370001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021). Servidor público municipal. Adicional insalubridade. Inexistência de legislação específica fixando os percentuais. Incidência da Súmula Vinculante do STF nº 37. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Artigo 46 da Lei nº 9099/95. Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10010227320208260326 SP 1001022-73.2020.8.26.0326, Relator: Paulo Gustavo Ferrari, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATENÇÃO Á SAÚDE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o seu pagamento, desde que haja previsão em lei específica do Ente federado. 2. Na esfera estadual, o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor do Estado de Minas Gerais que, habitualmente, labora em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio ou, ainda, que exerça atividade penosa está previsto no art. 13 da Lei n.º 10.745/1992. 3. Conforme conclusão do laudo pericial as apeladas, que ocupam o cargo denominado "Técnico de Atenção à Saúde", tem contato permanente com pacientes, animais e material infecto contagiante, fazendo jus ao adicional em grau médio, no percentual de 20%, o que impõe a manutenção da sentença nesse aspecto. (TJ-MG - AC: 10110130013292001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – BONITO – ADICIONAL INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – LEI MUNICIPAL N.º 061/1990 – COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS 1. "O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador. Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre." (TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0001427-89.2010.8.12.0028) 2. Considerando a conclusão dos laudos, bem como que dentre as atividades periciadas estavam aquelas desenvolvidas pela parte recorrida, como pedreiro e jardineiro, restou comprovado seu direito de receber o adicional de insalubridade previsto no § 3º do art. 77 da Lei Municipal n.º 061/1990. 3. Recurso e remessa necessária não providos. (TJ-MS - APL: 00003392120078120028 MS 0000339-21.2007.8.12.0028, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2018). No caso sub judice, verifica-se que o perito nomeado concluiu que “na função exercida pela autora, ela mantém contato com agentes biológicos de forma indireta, não se enquadrando ao adicional de insalubridade em grau máximo. Após analisar tecnicamente os fatos, conclui-se que a colaboradora senhora, CRISTIELLY OLIVEIRA, que exerce suas atividades como Gari no Município de Paranatinga, NÃO SE ENQUADRA a insalubridade em GRAU MÁXIMO, no percentual de 40%, pois não está em permanente contato com lixo urbano. Com relação ao adicional de penosidade, e o valor é devido desde que seja previsto em convenção coletiva ou no estatuto dos servidores. De acordo com o artigo 189 da Lei Municipal 024/97, serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante. Portanto, pode-se verificar que a atividade da autora SE relação à parte reclamante, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. (N.U 0001756-02.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). No que tange ao pedido de diferenças retroativas, a pretensão encontra amparo legal, uma vez que o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo decorre da própria exposição aos agentes biológicos, independentemente de reconhecimento administrativo prévio. A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou condenação", aplicando-se por analogia ao caso presente para garantir a integral reparação do prejuízo sofrido pela requerente. A aplicação da Lei Complementar nº 502/2013, que estabelece valores fixos para o adicional de insalubridade, não se harmoniza com o caso presente, uma vez que a Lei Complementar nº 441/2011, específica para os profissionais do Sistema Único de Saúde, deve prevalecer em razão do princípio da especialidade. Ademais, a redução do valor do adicional através de valores fixos irrisórios ofende o princípio da vedação do retrocesso social, que impede a supressão ou redução injustificada de direitos sociais já conquistados. Por fim, a impugnação apresentada pela autora ao laudo pericial consensual encontra respaldo na realidade fática demonstrada pelos documentos técnicos específicos, que evidenciam condições laborais mais gravosas do que aquelas genericamente consideradas pelo perito. A conclusão pericial pela classificação em grau médio não se coaduna com a exposição direta e constante a agentes causadores de doenças infectocontagiosas graves, conforme amplamente demonstrado pelo PPP e LTCAT. Diante do exposto, a pretensão autoral encontra integral procedência, devendo o Estado de Mato Grosso proceder ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde), bem como das diferenças retroativas desde abril de 2014, data em que a autora passou a exercer suas funções na Unidade 3 do Hospital Adauto Botelho, com exposição aos agentes biológicos caracterizadores da insalubridade em grau máximo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) RECONHECER o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 50, § 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 441/2011; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) atualmente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido, no período compreendido entre abril de 2014 e a data da efetiva implantação do percentual correto em folha de pagamento; c) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença deverá observar os parâmetros fixados nesta decisão, procedendo-se aos cálculos aritméticos necessários para apuração do quantum debeatur. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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