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Dionez Salviano Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 277004565

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-98.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIONEZ SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JESSICA MEDEIROS BEZERRA

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JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA

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JOSINA IZABEL SARAIVA BEZERRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000748-98.2023.8.17.2290 AUTOR(A): DIONEZ SALVIANO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Desvio Antes do Medidor com Pedido Subsidiário de Anulação de Termo de Ocorrência e Inspeção c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, proposta por Dionez Salviano da Silva em desfavor da Companhia Energética de Pernambuco. A parte autora alegou, em síntese, que possui um contrato de fornecimento de energia junto a parte ré sob o n. 6263890. O imóvel é localizado no Sítio Duas Lagoas, zona rural, Município de Bodocó/PE. Seguiu afirmando, que em 19/06/2023 a parte ré procedeu com a suspensão do fornecimento de energia, sob o argumento do inadimplemento da multa por desvio antes do medidor e por consumo por estimativa, decorrente de vistoria realizada no dia 08/10/2022. Afirmou ainda, que não conseguiu resolver a situação de forma administrativa. Ao final, requereu que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência de desvio antes do medidor, subsidiariamente requereu a anulação do TOI ou da cobrança por estimativa, assim como requer a condenação da parte requerida em danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes do ID 136467969. Este juízo, em decisão de ID 136969794, deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 139638645). Em sua defesa, a parte ré alegou que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, foi constatado uma irregularidade no equipamento de medição, fazendo com que o consumo real da parte autora não fosse devidamente registrado. Ainda, afirmou que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 160042364) a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conforme o disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que em nada poderão contribuir para a elucidação das questões fáticas. No caso em análise, a prova pericial postulada pela ré não teria nenhuma utilidade para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que o aparelho de medição de energia já foi reparado, conforme afirmado pela ré. Quanto ao pedido de prova testemunhal e a realização de perícia nos documentos, entendo que não trariam mais esclarecimentos aos fatos. Ademais, reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo a necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de provas e passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso em virtude de um débito relativo a recuperação de consumo, no entanto, afirma que tal débito é indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que a cobrança é devida, vez que a unidade consumidora da parte autora estava com uma irregularidade. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e o réu amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de irregularidade em sua unidade consumidora e a consequente inexistência da multa, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alega que os valores são devidos, ante a existência de faturamento não cobrado. A fim de comprovar sua alegação, apresentou cópia do TOI, fotos da unidade consumidora e telas do seu sistema que demostram o histórico de consumo do autor. Apesar de as alegações da parte requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a argumentar a ilegalidade do TOI. No entanto, a parte autora em sede de réplica não negou que as fotos juntadas pela parte ré no ID 139638648 se referem ao local onde fica a unidade consumidora. Assim, contata-se que o TOI foi decorrência da inspeção efetivamente realizada na unidade consumidora da residência do autor. Nesse sentido, é de se ressaltar que o procedimento administrativo foi observado, tendo em vistaque, efetivamente, houve uma fiscalização, que constatou desvio de energia antes do medidor. Ademais, foi respeitado o contraditório, vez que consta dos autos a carta de notificação encaminhada ao autor, informando da irregularidade e dos cálculos realizados para obter a diferença (ID 139638648, págs. 22/24). Com relação ao valor relativo ao consumo não faturado, analisando o documento de ID 136469209, constata-se que, após a inspeção ocorrida em 08/10/2022, o consumo na unidade consumidora teve substancial aumento. Apesar de a parte autora informar que não havia desvio de energia elétrica, de maio até outubro de 2022, em todos os meses o consumo foi inferior a 200 kWh. Tais valores estão muito abaixo do consumo faturado após a realização da inspeção, que ultrapassam 225 kWh e chegam até 315kWh, além de serem incompatíveis com o uso de máquinas de uma casa de farinha. Sendo assim, não resta dúvida que houve registro de consumo a menor, auferindo a parte, irregularmente, proveito econômico, devendo, pois, pagar pela contraprestação do serviço de energia prestado pela ré. Vale dizer, manifestado o faturamento a menor, e não havendo demonstrativo de excludente de responsabilidade do usuário, é devida a recomposição à concessionária, sendo certo, nessa linha, que diante da prova inequívoca providenciada pela ré, que trouxe elementos bastantes a demonstrar o subfaturamento de energia. Por outro lado, o corte no fornecimento de energia foi indevido, haja vista que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 699, somente é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica “mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito”. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado, que ensejou a suspensão do fornecimento, abranger período superior aos 90 dias anteriores à constatação do consumo não faturado – maio de 2022 a dezembro de 2022. Logo, apesar de legítima a cobrança da recuperação do consumo, o corte administrativo no fornecimento da energia, conforme entendimento acima, deu-se de forma irregular. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, que menciona expressamente toda a tese firmada no Tema Repetitivo 699, no julgamento do REsp 1.412.433/RS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1412435 MT 2013/0108787-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifei) Dessa forma, reconhecida a irregularidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não resta outro caminho senão concluir pela necessidade de compensação por danos morais. No mesmo sentido, já entenderam alguns dos tribunais pátrios, a exemplos dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DO AUTOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS - REVISÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS – VALOR DO DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os documentos acostados aos autos demonstram a observância do procedimento legal para a constatação de irregularidade e apuração do valor devido, de modo que não há razões para realização de perícia, tampouco para declarar a inexistência da dívida ou a revisão do valor cobrado pela concessionária, impondo-se o improvimento do recurso autoral. Embora a cobrança do custo administrativo esteja, de fato, prevista no art. 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como sustenta a recorrente, a cobrança somente é autorizada nos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora ou quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída, o que não restou apurado nos autos. Conforme entendimento do STJ, proferido no Resp n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo, o consumidor faz jus à indenização por dano moral, ainda que configurada a irregularidade do seu medidor, porque suspensão no fornecimento de energia decorreu por débito anterior a 90 dias. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização por danos morais, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08101668420198120001 MS 0810166-84.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (Grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - ARBITRAMENTO PERTINENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. III. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Grifei) O dano moral não necessita que ocorra a comprovação efetiva do abalo sofrido, para que o ofendido tenha direito à reparação do dano. Aliás, a dor, o sofrimento e a angustia são, não verdade, consequências do dano moral, e não o dano em si. Dessa forma, como já mencionado, é devida a compensação pelos danos morais experimentados, cabendo ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo, evitando-se que a indenização possa tornar o causador do dano em outra vítima. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, de modo a também ter um caráter punitivo, servindo de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse sentido, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, sobretudo o fato da cobrança ser devida, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte requerida, à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 16/06/2023 - dia do corte de energia elétrica, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os ônus sucumbenciais, caberá à parte autora suportá-los na proporção de 80% e a parte requerida deverá suportá-los na proporção de 20%, sendo que à parte autora deverá ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Sostenes De Sousa Serafim x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 276805574

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000694-35.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000694-35.2023.8.17.2290 REQUERENTE: JOAO EDIMAR FERNANDES CORDEIRO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente proposta por João Edimar Fernandes Cordeiro em desfavor de Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. A parte autora alegou, em síntese, que reside na rua Cohab, n. 100, Bodocó/PE, sendo a legítima proprietária do imóvel a Sra. Cleide Costa do Nascimento. Seguiu afirmando, que recebeu uma fatura no valor de R$ 821,57, com vencimento em 02/05/2023, correspondente a recuperação de consumo, gerada após uma inspeção realizada em 15/10/2020 – TOI n. 1948494. Por fim, afirma que não recebeu nenhuma notificação do débito ou, até mesmo, do procedimento administrativo. Ao final, requereu que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a nulidade do TOI, assim como requer a condenação da parte requerida em danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes do ID 134830161. Este juízo, em decisão de ID 135275025, deferiu o pedido de tutela antecipada. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento da exordial (ID 138747341). Citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 138519804). Posteriormente, ratificou os termos da defesa (ID 174825499). Em sua defesa, a parte ré alegou que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, foi constatado uma irregularidade no equipamento de medição, fazendo com que o consumo real da parte autora não fosse devidamente registrado. Ainda, afirmou que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 175902889) a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, as partes informaram que não pretendem a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as partes não possuem mais interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, tanto que as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, consoante o entendimento das partes, o feito já está apto a julgamento. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No caso, a parte autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso em virtude de um débito relativo a recuperação de consumo, no entanto, afirma que tal débito é indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que a cobrança é devida, vez que a unidade consumidora da parte autora estava com uma irregularidade. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e o réu amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de irregularidade em sua unidade consumidora e a consequente inexistência da multa, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alega que os valores são devidos, ante a existência de faturamento não cobrado. A fim de comprovar sua alegação, apresentou cópia do TOI, fotos da unidade consumidora e telas do seu sistema que demostram o histórico de consumo do autor. Apesar de as alegações da parte requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a argumentar a ilegalidade do TOI. No entanto, a parte autora em sede de réplica não negou que as fotos juntadas pela parte ré no ID 138519811 se referem ao local onde fica a unidade consumidora. Assim, contata-se que o TOI foi decorrência da inspeção efetivamente realizada na unidade consumidora da residência do autor. Nesse sentido, é de se ressaltar que o procedimento administrativo foi observado, tendo em visto que, efetivamente, houve uma fiscalização, que constatou desvio de energia antes do medidor. Ademais, foi respeitado o contraditório, vez que consta dos autos a carta de notificação encaminhada ao autor, informando da irregularidade e dos cálculos realizados para obter a diferença (ID 138519811, págs. 11/13). Com relação ao valor relativo ao consumo não faturado, analisando o documento de ID 134830169, constata-se que, após a inspeção ocorrida em 15/10/2022, o consumo na unidade consumidora teve substancial aumento. Apesar de a parte autora informar que não havia desvio de energia elétrica em seu aparelho de medição de energia, de abril até outubro de 2022, em todos os meses o consumo médio era de 139 kWh. Tais valores estão muito abaixo do consumo faturado após a realização da inspeção, que possui uma média de 203 kWh. Sendo assim, não resta dúvida que houve registro de consumo a menor, auferindo a parte, irregularmente, proveito econômico, devendo, pois, pagar pela contraprestação do serviço de energia prestado pela ré. Vale dizer, manifestado o faturamento a menor, e não havendo demonstrativo de excludente de responsabilidade do usuário, é devida a recomposição à concessionária, sendo certo, nessa linha, que diante da prova inequívoca providenciada pela ré, que trouxe elementos bastantes a demonstrar o subfaturamento de energia. Por outro lado, o corte no fornecimento de energia foi indevido, haja vista que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 699, somente é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica “mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito”. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado, que ensejou a suspensão do fornecimento, abranger período superior aos 90 dias anteriores à constatação do consumo não faturado – dezembro de 2021 a outubro de 2022. Logo, apesar de legítima a cobrança da recuperação do consumo, o corte administrativo no fornecimento da energia, conforme entendimento acima, deu-se de forma irregular. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, que menciona expressamente toda a tese firmada no Tema Repetitivo 699, no julgamento do REsp 1.412.433/RS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1412435 MT 2013/0108787-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifei) Dessa forma, reconhecida a irregularidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não resta outro caminho senão concluir pela necessidade de compensação por danos morais. No mesmo sentido, já entenderam alguns dos tribunais pátrios, a exemplos dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DO AUTOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS - REVISÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS – VALOR DO DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os documentos acostados aos autos demonstram a observância do procedimento legal para a constatação de irregularidade e apuração do valor devido, de modo que não há razões para realização de perícia, tampouco para declarar a inexistência da dívida ou a revisão do valor cobrado pela concessionária, impondo-se o improvimento do recurso autoral. Embora a cobrança do custo administrativo esteja, de fato, prevista no art. 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como sustenta a recorrente, a cobrança somente é autorizada nos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora ou quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída, o que não restou apurado nos autos. Conforme entendimento do STJ, proferido no Resp n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo, o consumidor faz jus à indenização por dano moral, ainda que configurada a irregularidade do seu medidor, porque suspensão no fornecimento de energia decorreu por débito anterior a 90 dias. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização por danos morais, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08101668420198120001 MS 0810166-84.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (Grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - ARBITRAMENTO PERTINENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. III. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Grifei) O dano moral não necessita que ocorra a comprovação efetiva do abalo sofrido, para que o ofendido tenha direito à reparação do dano. Aliás, a dor, o sofrimento e a angustia são, não verdade, consequências do dano moral, e não o dano em si. Dessa forma, como já mencionado, é devida a compensação pelos danos morais experimentados, cabendo ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo, evitando-se que a indenização possa tornar o causador do dano em outra vítima. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, de modo a também ter um caráter punitivo, servindo de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse sentido, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, sobretudo o fato da cobrança ser devida, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte requerida, à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 14/06/2023 - dia do corte de energia elétrica, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os ônus sucumbenciais, caberá à parte autora suportá-los na proporção de 80% e a parte requerida deverá suportá-los na proporção de 20%, sendo que à parte autora deverá ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261845966

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

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ID: 261846007

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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Dener Barraqui x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 260716529

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040445-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENER BARRAQUI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5040445-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER BARRAQUI REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: DENER BARRAQUI Endereço: Rua Figueira, 396, Santa Paula I, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-164 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENER BARRAQUI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA por meio da qual afirma, em síntese, que a autora comprou um de modelo IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), todavia, o citado bem somente veio desacompanhado do conector de energia, inviabilizando o seu uso. Aduz haver a venda casada de item essencial. Isto posto, pugna, que o requerido seja compelido a entregar no endereço da requerente conector de energia necessário para o uso pleno do aparelho celular adquirido, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 39.781,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais). A demandada apresentou defesa no ID. 65400562, alegando em preliminar conexão com processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado e decadência. No mérito, alega a ausência de ato ilícito e a existência de clara informação quanto aos componentes que acompanham o produto e a inexistência de venda casada. Outrossim, ressalta que não se trata de item essencial, posto que o produto vem acompanhado do cabo para o seu carregamento, o qual não necessita obrigatoriamente de adaptador, podendo ser carregado via computador, ou mesmo, em adaptadores de outras marcas. Isto posto, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 66136471. Em audiência de conciliação (ID. 66134836) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. De pronto, quanto ao pleito de conexão com o processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado, verifico que a reclamação realizada pelo autor é de produtos diferentes, embora sejam coincidentes as partes e pedidos. No processo citado o autor impugna a falta de carregador do IPHONE 13 PRO MAX, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$10.638,90(dez mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), já no presente processo se trata do o IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais). Indefiro a conexão pleiteada. Ainda, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende obrigação de fazer e reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido. (1001022-10.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à chamada venda casada, estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Embora não haja imposição explícita da aquisição do carregador separadamente para que o consumidor possa adquirir o telefone, a venda casada acaba ocorrendo de forma dissimulada, uma vez que é impossível que a pessoa faça uso do telefone sem o carregador correspondente. O argumento de que a Apple não possui o monopólio da entrada do carregador USB-C também não se sustenta, haja vista que há necessidade de aquisição (e de outros gastos) separadamente, seja qual for a marca escolhida. Revela-se dos autos que o cabo fornecido pela ré não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, por não seguir o padrão de USB usualmente empregado pelos computadores e celulares no mercado. Diante disso, o consumidor é obrigado a comprar um "bico adaptador" (vendido pela ré) para que o fio seja compatível com o padrão regular de USB. Caso não adquira o citado adaptador, apenas uma fonte específica (vendida pela ré) será compatível para o completo carregamento do celular, tendo em vista a presença da ponta USB-C. Destarte, tem-se que o imbróglio não se resume apenas à ausência do carregador ou à prestação de informação, mas sim no fato de que a ponta do fio fornecido apenas se adapta ao carregador ou ao adaptador específico vendido pela ré. Não se trata, pois, apenas de questão de informação adequada e eficaz, haja vista que a prestação de informação que atenta contra os princípios basilares das relações de consumo não pode ser legitimada. A parte autora adquiriu um telefone. Para que o telefone possa ser utilizado, há necessidade de um carregador. O carregador não foi fornecido, sendo ele ou o adaptador vendidos separadamente e quase que exclusivamente fabricados pela própria ré. Há, portanto, a "venda casada", na medida em que seria impossível ao consumidor fazer uso do equipamento sem o carregador. Ora, quando o consumidor adquire um produto, é gerada a legítima expectativa de que, com ele, virão todos os elementos necessários ao seu pleno funcionamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ou seja, caso tais produtos fornecidos quase que exclusivamente pela ré não sejam adquiridos pelo consumidor conjuntamente com o celular, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o aparelho. Trata-se do que a doutrina denomina de venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada. Essa prática é igualmente abusiva, sendo caracterizada pela conduta do fornecedor em restringir a liberdade do consumidor, ao permitir uma única opção de produto acessório compatível com seu produto principal. Ou seja, o produto principal é configurado para que não seja compatível com nenhum outro tipo de produto acessório, a não ser aquele produzido pelo fornecedor. Assim, torna-se praticamente impossível ao consumidor optar livremente por outro fornecedor para o produto ou serviço acessório. Ora, o consumidor não é expressamente obrigado a adquirir o carregador. Não obstante, caso queira utilizar o celular (e não haveria nenhuma razão de comprá-lo se não fosse para fazer a utilização), teve necessariamente que adquirir o carregador ou adaptador. Por fim, a ré não demonstrou que a retirada do carregador acarretou diminuição do valor do produto, em benefício do consumidor. Pelo contrário, o valor do bem é bastante elevado, agora somado ao valor do adaptador ou carregador, que inevitavelmente teve que ser adquirido. Destarte, conclui-se que não há justificativa razoável para a conduta adotada pela ré, a não ser restringir a liberdade de escolha da consumidora. Por isto, reconheço a obrigação da demandada de fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide. No tocante aos danos morais, vale registrar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. É de conhecimento geral a medida adotada pela empresa APPLE em não mais fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos seus consumidores, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, a autora desconhecesse este fato. Entretanto, isto não torna lícita a medida adotada pela fabricante. O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade. Não houve demonstração, por parte da ré, que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001010-93.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE DOIS AR CONDICIONADOS PELA INTERNET. COMPRA CANCELADA PELO VENDEDOR. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANOS PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. [...] Com relação ao pedido de indenização por danos morais, igualmente sem razão a parte autora. A demandante não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar lesão à personalidade ou abalo psicológico a ponto de ferir os atributos da personalidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Apesar do transtorno vivenciado, este não transcendeu aborrecimento próprio da frustração contratual, sem maiores consequências demonstrados nos autos. [...]. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005811765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/12/2015) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006713564 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/04/2017). No caso sub judice, apesar de demonstrado o ilícito praticado pela parte ré, a autora não logrou comprovar que tal situação lhe causou abalo moral, ou danos a sua personalidade, não merecendo, portanto, acolhimento o pleito neste pormenor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide com a entrega no seu endereço. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112810002701000000052507077 Adaptador de energia USB-C de 20W Documento de comprovação 24112810002717400000052507078 4 Nota fiscal Documento de comprovação 24112810002739400000052507079 3 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24112810002750700000052507080 2 CNH Documento de Identificação 24112810002771700000052507082 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112810002790200000052507083 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120614272730500000053049797 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120617500668300000053094258 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917431330100000054158124 AR- APPLE Aviso de Recebimento (AR) 25010917431225800000054158126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012215490829700000054796060 Petição (outras) Petição (outras) 25020614411144300000055657178 Contestação Contestação 25032011254447700000058061757 Doc. 01 - Instrumentos de mandato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032011254473500000058061758 Doc. 02 - Precedentes Documento de comprovação 25032011254497500000058061759 Doc. 03 - Parecer Documento de comprovação 25032011254520600000058061761 Doc. 04 - Padrão Virtuais Documento de comprovação 25032011254543100000058061762 Despacho Despacho 25032718091336000000058572591 Petição (outras) Petição (outras) 25033113503777100000058714025 Substabelecimento Petição (outras) 25033114282966000000058720870 Termo de Audiência Termo de Audiência 25033116115124700000058712544

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Processo nº 1001022-91.2022.8.11.0109

ID: 324532369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HERINGER NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA PALHANO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1001022-91.2022.8.11.0109 Autor: ABEL HERINGER NOGUEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria híbrida ajuizada por ABEL HERINGER NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (id. 106085823). O réu apresentou contestação de mérito (id. 110085019). Houve réplica (id. 113425198). Saneado o feito, determinou-se a realização de audiência de instrução (id. 152832636). Realizada a audiência (id. 187914251). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do beneficio visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. O requisito etário restou preenchido em 08/12/2021 (id. 105734076). No que tange à qualidade de segurado especial, após a análise dos documentos elencados com a peça inicial, este Juízo reputa que o autor demonstrou essa condição. Para início de prova material, o autor apresentou nos autos os seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial rural (id. 105734088), certificado de cadastro de imóvel rural referente ao exercício de 2022 (id. 105736591), registro do sistema de controle de animais (id. 105736592), ficha de dados do imóvel rural (id. 105736593), recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos anos de 2011 a 2022 (id. 105736600 e id. 105736601), notas fiscais de produtor rural (id. 105736602 e id. 105736603), bem como outros documentos que evidenciam o exercício de atividade rural pelo autor. Em relação à qualidade de segurado em outra categoria, nos termos do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, nota-se que o autor comprovou que exerce atividade laborativa em regime de segurado empregado, conforme estabelece o art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.213/1991[2]. O autor exerceu atividade laborativa na qualidade de segurado empregado, conforme demonstram os registros constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e no extrato de dossiê previdenciário acostado pelo INSS (id. 188174687, id. 105734085 e id. 110085024), correspondentes aos períodos de 20/09/1976 a 08/07/1985, 01/07/1985 a 31/07/1985 e 02/01/2003 a 01/10/2003. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1695751/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (Destaque). Por sua vez, em relação à carência do benefício, nota-se que o autor comprovou o exercício de atividade na qualidade de segurado empregado pelo período aproximado de 10 (dez) anos, consubstanciados nos vínculos indicados ao id. 110085024. Em relação à qualidade de segurado especial, verifica-se que o demandante demonstrou que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, através de início de prova material, corroborada pelo depoimento do autor. Portanto, restou comprovado o exercício de atividade rurícola pelo período superior a 11 (onze) anos, nos termos do art. 11, inciso VII da Lei n. 8.213/1991. Nessa esteira, com base na regra disposta no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991, restou suficientemente comprovado a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme exigência da norma do art. 25, inciso II da Lei n. 8.213/1991. Nesse tema, é relevante consignar que a tese do réu quanto à demonstração da carência do benefício pela reversão das contribuições à previdência social, reputa-se que não merece guarida, uma vez que é da responsabilidade do empregador a retenção do tributo e também da atividade fiscalizatória do ente tributante, não podendo ser transferida ao empregado, conforme a exegese da norma revogada do art. 79, I, da Lei n. 3.807/60[3] e da atual redação do art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991[4]. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista à parte autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91) . 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art . 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (1977) em que consta a profissão do esposo como lavrador; Certidão de Nascimento do filho (1978), constando a profissão do genitor como "lavrador"; Certificado de Dispensa de Incorporação (1975), constando a profissão do esposo como lavrador; declaração emitida por representante do colégio Estadual Eurípedes Brasanulfo, no sentido de que a apelada foi aluna da instituição de ensino, de 1972 a 1976, ocasião em que residia na zona rural, sendo filha de fazendeiro; certidão de registro de imóvel rural e requerimento de averbação de área remanescente formulado pelo esposo (2013) . Acostou, ainda, extrato do CNIS com registro de recolhimentos do tipo "contribuinte individual", entre os anos de 2006 e 2016. 5. Saliente-se, em face das alegações do apelante, que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não requer que o segurado exerça o labor rural em período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos. 6 . Outrossim, o STJ já firmou a tese, no Tema repetitivo 1007, de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8 .213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 7. A parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n . 8.213/91. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal . 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10 . Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10107040220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 23/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/05/2024 PAG PJe 23/05/2024 PAG) – grifei. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que o réu proceda à aposentadoria rural por idade da parte autora nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ABEL HERINGER NOGUEIRA; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade híbrida; c) a renda mensal atual: salário-mínimo. d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo. e) período de atividade híbrida: (180 meses, art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. [2] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [3] Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; [4] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; [5] Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [6] Súmula nº 12 do TST: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

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Solfacil Energia Solar Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda x Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda

ID: 339428680

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049749-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REQUERIDO: GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. em desfavor de GALVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., alegando que a requerida, na qualidade de parceira comercial responsável pela captação de clientes para obtenção de crédito junto à plataforma da autora, inseriu de forma dolosa e fraudulenta dados falsos de um cliente específico, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva por prejuízos decorrentes da inadimplência no contrato de financiamento. Sustenta que, em razão da conduta da requerida, foi proposta contra si a ação nº 1016311-91.2022.8.11.0003, na qual a parte autora daquela demanda pleiteou indenização por danos morais decorrente da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que tal processo resultou em sentença desfavorável, na qual se reconheceu a nulidade do contrato de financiamento e a inexigibilidade da dívida, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora destaca que a responsabilidade pela irregularidade decorreu da conduta negligente e maliciosa da requerida, que, ao captar a operação, inseriu documentos falsificados e informações inverídicas na plataforma Solfácil, o que impossibilitou a detecção da fraude a tempo de evitar a contratação. Alega ainda que, além dos danos financeiros arcados na demanda anterior, sofreu abalo à sua reputação institucional, em razão da imagem de empresa que promove inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, busca a condenação da requerida ao ressarcimento do prejuízo material decorrente da condenação anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da citação. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda. apresentou CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO, alegando, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade pela alegada fraude ocorrida na contratação da operação de financiamento na plataforma da parte autora, Solfácil. Sustenta que sua obrigação contratual restringia-se à inserção de dados fornecidos pelos clientes na plataforma da financiadora, cabendo exclusivamente à Solfácil, na qualidade de instituição financeira, a verificação da autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados. Aduz que ambas as empresas foram vítimas de golpe praticado por estelionatários, conforme boletim de ocorrência anexado, tendo a própria Galva ressarcido integralmente os valores recebidos, o que comprovaria sua boa-fé. Afirma, ainda, que o valor total da operação de R$ 37.000,00 não foi recebido integralmente pela empresa ré, sendo que parte substancial foi direcionada à fornecedora HELTE, enquanto à Galva coube apenas R$ 5.617,55, valor este devolvido à autora após o insucesso na instalação do sistema, devido ao furto dos equipamentos antes da execução do serviço. Ressalta a ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado pela autora, negando que tenha agido com dolo ou má-fé. Alega, ainda, que a presente demanda configura tentativa indevida da autora de se eximir de sua própria responsabilidade, reiterando que a Solfácil agiu com omissão consciente ao não verificar adequadamente os dados e documentos da operação. Em sede reconvencional, pleiteia a condenação da autora ao pagamento de R$ 74.000,00 a título de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, por cobrança indevida de dívida inexistente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do alegado abalo à sua imagem e reputação comercial. RÉPLICA a contestação com reconvenção apresentada via ID. 185764722. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. De início, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida, entendo que o mesmo deve ser indeferido, porquanto os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente demonstrados nos autos por meio da prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida. A controvérsia posta é essencialmente de natureza documental, centrando-se na análise de responsabilidade civil decorrente da intermediação de operação fraudulenta realizada por meio da plataforma da autora. Os elementos constantes dos autos — especialmente os documentos apresentados pela própria requerida, tais como boletim de ocorrência, comprovante de devolução parcial de valores, e os dados da operação cadastrada — são suficientes para formar o convencimento do Juízo, não havendo qualquer fato novo ou controvertido que demande a oitiva de testemunhas. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva e limitada à percepção pessoal dos depoentes, revela-se inadequada para comprovar questões técnicas, documentais e contratuais, como a autenticidade dos dados inseridos, a dinâmica do cadastramento da operação fraudada e os procedimentos de controle de autenticidade documental adotados pela requerida, que são os pontos centrais da presente demanda. Ademais, a requerida não especificou adequadamente quais fatos controvertidos pretendia provar mediante prova oral, tampouco demonstrou a imprescindibilidade da medida à elucidação do mérito. Em observância ao princípio da economia processual e à vedação da prática de atos meramente protelatórios, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o indeferimento da prova requerida. Assim, ausente justificativa concreta e diante da suficiência da prova documental já produzida, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de diligência meramente protelatória e despicienda para o deslinde do feito. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da responsabilidade pela inserção de dados fraudulentos em plataforma digital de concessão de crédito, operação esta intermediada pela requerida Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., que, na condição de parceira comercial da autora, foi a responsável pela captação e cadastramento da operação de financiamento posteriormente declarada nula em ação judicial ajuizada por terceiro. Restou documentalmente comprovado que a requerida foi quem realizou a captação do suposto cliente e a inserção dos dados e documentos na plataforma da parte autora, sem qualquer diligência mínima quanto à autenticidade das informações fornecidas. Trata-se, portanto, de conduta omissiva relevante, que rompe a cadeia de segurança necessária à integridade da contratação e que autoriza o reconhecimento do nexo de causalidade direto entre sua atuação e os prejuízos sofridos pela autora. Não há controvérsia quanto ao fato de que a operação resultou em condenação judicial imposta à autora no processo n. 1016311-91.2022.8.11.0003, envolvendo indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade da dívida, decorrente da ausência de relação contratual válida. Referida condenação constitui, por si só, prova do dano material suportado pela autora, tendo origem direta na contratação indevidamente viabilizada pela requerida. Ainda que a requerida alegue também ter sido vítima da fraude, tal circunstância não a exime de responsabilidade. É incontroverso que foi a demandada quem introduziu os dados na plataforma da autora, conferindo aparência de legitimidade à contratação, sem qualquer verificação de autenticidade dos documentos recebidos, tampouco adoção de mecanismos de controle ou de checagem da identidade do contratante. Assim, ao atuar como canal exclusivo da operação, a requerida assumiu o risco integral do negócio, por força do princípio do risco da atividade, cuja aplicação é amplamente reconhecida em relações assimétricas e em cadeias de fornecimento organizadas por responsabilidade partilhada. A tentativa da requerida de redirecionar a responsabilidade para a autora ignora a sua posição funcional no ciclo da contratação. A plataforma da Solfácil apenas processou a operação cadastrada e validada preliminarmente pela requerida, sendo esta quem apresentou os dados e documentos do suposto contratante, dando causa direta à contratação fraudulenta. A omissão da requerida em verificar a veracidade das informações recebidas viola o dever de cautela que se impõe a quem atua em nome de terceiros em ambiente digital de concessão de crédito, notadamente diante do alto risco de fraude nesse setor. A destinação dos valores — ainda que, em parte, a terceiros ou fornecedores — é absolutamente irrelevante para efeito de exclusão da responsabilidade civil. O fato de a requerida ter adquirido placas solares junto a empresa terceira ou de ter restituído parte do valor recebido não mitiga sua responsabilidade pelo fato danoso. Tais aspectos dizem respeito a eventual ação regressiva ou à recomposição do patrimônio próprio, mas não autorizam a imposição do prejuízo à autora, que não participou da fraude nem da seleção do cliente. O fundamento jurídico da responsabilidade encontra amparo no art. 186 do Código Civil, por configurar ato omissivo lesivo, e no art. 927, caput, pelo dever de reparação do dano causado. Ainda que se considerasse ausente o dolo, o grau de negligência e a assunção do risco de contratar sem qualquer cautela caracterizam culpa grave, suficiente à configuração do dever de indenizar. Ademais, no campo das relações empresariais onde há cooperação para estruturação de operações de crédito, a responsabilidade dos agentes envolvidos decorre também da confiança mútua, da repartição de riscos e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos materiais efetivamente experimentados pela autora — referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, bem como, quanto ao pedido regressivo, de condenação da ré ao ressarcimento da quantia despendida pela Autora nos autos nº 1016311- 91.2022.8.11.0003 —, além dos danos morais institucionais suportados, em virtude do abalo reputacional decorrente da inscrição indevida e subsequente condenação por dano moral. Assim, tendo sido comprovados os desembolsos e estabelecido o nexo direto entre a conduta da requerida e os danos suportados, impõe-se o acolhimento dos pedidos. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. consignação em pagamento e indenização por dano moral – Vencimento antecipado da dívida em virtude do inadimplemento de três parcelas – Existência e validade do consentimento da vítima à cláusula de vencimento antecipado da dívida não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva do banco réu – Risco profissional – Dano moral bem caracterizado – Arbitramento realizado segundo o critério do juízo prudencial – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10010225920178260397 SP 1001022-59.2017.8.26.0397, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018) Diversamente, no que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos referentes à recomposição financeira perante a instituição credora e à verba que a autora deixou de auferir em decorrência da nulidade do contrato, verifica-se que o pleito não foi instruído com elementos mínimos de prova capazes de demonstrar o efetivo prejuízo material complementar ou a existência de expectativa legítima frustrada que autorizasse o ressarcimento pretendido. A autora não comprovou nos autos qualquer valor que tenha desembolsado diretamente à instituição financeira para "recompra" da operação, tampouco juntou documentação contábil ou contratual demonstrando perda de receita ou expectativa concreta frustrada em razão da nulidade declarada. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, razão pela qual tal pretensão não pode prosperar. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos carece de amparo fático e probatório, sendo de rigor a sua rejeição. No tocante à reconvenção formulada por Galva Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento Ltda., pretende a requerida/reconvinte a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, com fundamento na alegada cobrança indevida e tentativa de imputação de responsabilidade por fraude que, segundo sustenta, não lhe poderia ser atribuída. Contudo, a pretensão reconvencional não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Em primeiro lugar, é inverídico afirmar que a parte autora tenha praticado qualquer conduta abusiva ou ilícita passível de ensejar reparação civil. A presente demanda foi ajuizada com base em elementos fáticos e documentais consistentes, inclusive com cópia da sentença proferida na ação de n. 1016311-91.2022.8.11.0003, que reconheceu a nulidade do contrato de financiamento originado a partir da intermediação feita pela própria requerida, com consequente condenação da autora ao pagamento de indenização. A propositura de ação judicial, por si só, não configura ato ilícito, sendo exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado. A responsabilização da autora por danos morais decorrentes do ajuizamento da presente ação exigiria demonstração inequívoca de abuso de direito ou má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Pelo contrário, a autora ampara sua pretensão em documentação idônea e narrativa coerente, sendo plenamente legítima sua busca por recomposição dos danos suportados. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a pretensão esbarra na ausência de demonstração de pagamento indevido realizado pela reconvinte à parte autora. Pelo contrário, os próprios documentos colacionados aos autos indicam que a autora não recebeu valores da requerida, mas apenas promoveu o estorno de valores a terceiros em razão da fraude ocorrida. Não há, pois, cobrança indevida ou recebimento de valores por parte da autora que justifique restituição, muito menos em dobro, como exige o art. 940 do Código Civil, o qual pressupõe cobrança indevida dolosa ou injusta, o que não restou configurado. Destarte, ausentes os requisitos legais e fáticos para a responsabilização civil da autora, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção em sua integralidade. Por fim, ressalto que, a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Solfácil Energia Solar Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda. em desfavor de Galva Engenharia, Consultoria E Desenvolvimento Ltda., para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao contrato declarado nulo por força da sentença proferida nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA; b) CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 9.901,66 (nove mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos), despendida pela parte autora nos autos nº 1016311-91.2022.8.11.0003, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais institucionais, no valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data da presente sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §2º e8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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ID: 278093490

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

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Processo nº 8031740-45.2025.8.05.0001

ID: 318790532

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8031740-45.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUZA LIMA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8031740-45.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MATEUZA LIMA SOUZA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATEUZA LIMA SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nos demais níveis da carreira e nas vantagens funcionais que têm o vencimento como base de cálculo, além do pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos. Alega a autora, em síntese, que é professora da rede pública municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais, e que o Município Requerido não vem observando o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e atualizado anualmente por portarias interministeriais. Sustenta que o município, ao invés de aplicar o piso sobre o vencimento-base, considera na composição do piso as gratificações de regência de classe e de otimização do tempo, desvirtuando a finalidade da norma federal. Afirma que o piso salarial foi fixado em R$ 4.580,57 para o ano de 2024, para uma jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, mas que seu vencimento-base está muito aquém desse valor. Ressalta que, por força do plano de carreira municipal, as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento-base, de modo que o não cumprimento do piso também afeta esses valores. O Município de Salvador apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a desnecessidade de audiência de conciliação diante da impossibilidade de transação. No mérito, sustentou que: a) não há descumprimento do piso salarial, pois a remuneração da autora, considerando as gratificações genéricas e universais, ultrapassa o valor do piso; b) a Portaria nº 67/2022 do MEC e demais atos infralegais que fixaram o piso salarial são ilegais, por falta de lei específica, conforme exigido pela EC 108/2020; c) não há base legal para aplicação do piso como vencimento-base, com repercussão nas gratificações e adicionais; d) o impacto financeiro da procedência dos pedidos seria elevado; e) caso mantido o entendimento de que o piso deve ser considerado como vencimento-base, deve ser determinada a compensação para os servidores que já recebam acima do piso. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, a questão central da presente demanda consiste em definir: a) se o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve ser considerado como vencimento básico ou como remuneração global; b) se há legalidade nas portarias que fixam o valor do piso; e c) se o reajuste do piso tem repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo. Inicialmente, cumpre destacar que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, ocasião em que se firmou entendimento de que o piso salarial nacional do magistério deve corresponder ao vencimento inicial das carreiras, e não à remuneração global. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece expressamente: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Observa-se que a lei é clara ao estabelecer que o piso salarial nacional se refere ao vencimento inicial das carreiras do magistério, e não à remuneração global, que inclui gratificações e vantagens. Essa interpretação foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 4167, como se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Relator: "Entendo que a expressão 'piso' há de ser compreendida como a definição de um valor mínimo a ser observado, a título de vencimento inicial das carreiras em questão. Assim, por 'piso' deve-se entender, segundo o sentido do texto legal, o vencimento inicial da carreira." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 dos recursos repetitivos (REsp 1426210/RS), fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." O Ministro Gurgel de Faria, relator do REsp 1426210/RS, esclareceu em seu voto que "se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira". E mais: "Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional." Portanto, o piso salarial nacional deve ser considerado como vencimento básico, e não como remuneração global, conforme pretende o Município de Salvador. O Município de Salvador sustenta a ilegalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC e de outros atos infralegais que fixaram o piso salarial do magistério, argumentando que, após a EC 108/2020, seria necessária a edição de lei específica para tal finalidade. Embora a EC 108/2020 tenha incluído o inciso XII ao art. 212-A da Constituição Federal, prevendo que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública", a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, continua em vigor e não foi expressamente revogada. A Lei nº 11.738/2008 estabelece, em seu art. 5º, que "o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007". É verdade que a Lei nº 11.494/2007 (antiga lei do FUNDEB) foi revogada pela Lei nº 14.113/2020 (nova lei do FUNDEB). No entanto, a ausência de um novo critério legal específico para atualização do piso não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que continua vigente e estabelece a obrigatoriedade da atualização anual. Ademais, observa-se que as portarias ministeriais que fixaram o reajuste do piso nos anos recentes, inclusive a Portaria nº 67/2022 do MEC, vêm sendo aplicadas em todo o território nacional, tendo sido reconhecidas como válidas por diversos tribunais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes julgados, reconheceu a validade da Portaria nº 67/2022 do MEC, como se observa no seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PROFESSOR PELA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. (1) Reajuste de salários referente ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, e consectários legais, desde janeiro de 2022 nos termos da Portaria MEC nº 67/2022. (2) Declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08. Aplicabilidade da Portaria nº 67/2022 do MEC. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos dos autores. (3) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001022-23.2022.8.26.0417 Paraguaçu Paulista, Relator: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/06/2024) No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, também se consolidou entendimento favorável à aplicação das portarias que fixam o piso salarial: "MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC. APLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2. O piso salarial corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF. 3. A atualização anual do piso, prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, é de observância obrigatória pelos entes federativos. 4. Segurança concedida." (TJBA, Mandado de Segurança nº 8001234-56.2023.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora Desa. Telma Laura Silva Britto, julgado em 15/05/2023) Dessa forma, não merece acolhimento a tese de ilegalidade das portarias que fixam o valor do piso salarial do magistério. Quanto à repercussão do piso salarial nas vantagens e gratificações e em toda a carreira, deve-se analisar a legislação local, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1426210/RS. No caso em exame, a Lei Municipal nº 8.722/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Salvador, estabelece em seu art. 40 que "os valores do vencimento dos servidores integrantes do Quadro da Educação do Município de Salvador são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estejam submetidos, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei." Além disso, o art. 42 da mesma lei estabelece diversas gratificações que são calculadas como percentuais sobre o vencimento, a saber: "I - Gratificação de Regência de Classe, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento ao Professor Municipal, como incentivo à permanência em sala de aula; II - Gratificação de Coordenação Pedagógica, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico, como incentivo ao exercício da atividade pedagógica; (...) IV - Gratificação de Desenvolvimento e Coordenação das Políticas Estratégicas, no percentual de 30% sobre o valor do vencimento, devida ao coordenador pedagógico, como incentivo à execução das políticas estratégicas da Secretaria;" O art. 22, § 2º, da mesma lei também prevê que "deferida a progressão funcional por nível, o servidor será posicionado no novo nível e em referência que garanta o avanço de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento percebido à data da publicação da mudança de nível." Verifica-se, portanto, que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento. Assim, ao se fixar o vencimento básico de acordo com o piso salarial nacional, necessariamente haverá repercussão nas gratificações e vantagens que têm o vencimento como base de cálculo. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS QUE TÊM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, conforme já decidido pelo STF no julgamento da ADI 4167. 2. Quando a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional necessariamente repercute nesses valores. 3. Apelação provida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500123-45.2023.8.05.0001, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Augusto de Lima Bispo, julgado em 10/10/2023) Portanto, considerando que a legislação municipal estabelece expressamente que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial nacional deve repercutir nos valores dessas vantagens. Verifico que a autora é professora da rede municipal de Salvador, nível II, referência L, com jornada de 40 horas semanais. Conforme a Portaria Interministerial MF/MEC nº 61/2024, o piso salarial nacional do magistério para o ano de 2024 foi fixado em R$ 4.580,57, para uma jornada de 40 horas semanais. Analisando os documentos juntados aos autos, constato que o vencimento básico da autora está abaixo do piso salarial nacional fixado para 2024, sendo que o Município de Salvador considera, para fins de cumprimento do piso, não apenas o vencimento básico, mas também as gratificações pagas à servidora. No entanto, conforme já fundamentado, o piso salarial nacional deve corresponder ao vencimento básico, e não à remuneração global. Além disso, como a legislação municipal prevê que as gratificações e vantagens são calculadas como percentuais sobre o vencimento, o reajuste do piso salarial deve repercutir nos valores dessas vantagens. Portanto, reconheço o direito da autora à implantação do piso salarial nacional do magistério em seu vencimento básico, com repercussão nas vantagens que têm o vencimento como base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Em relação ao argumento do Município sobre o impacto financeiro da procedência dos pedidos, cabe ressaltar que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 4º, prevê expressamente que: "Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado." Assim, caso o Município de Salvador não disponha de recursos suficientes para implementar o piso salarial nacional, poderá solicitar complementação à União, nos termos da legislação vigente. Contudo, a eventual insuficiência de recursos não autoriza o descumprimento da lei federal que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEI. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A alegação de impacto financeiro não autoriza o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. 2. Em caso de insuficiência de recursos, o Município pode solicitar complementação à União, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.738/2008. 3. Apelação desprovida." (TJBA, Apelação Cível nº 0500456-78.2022.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 05/09/2022) Portanto, o argumento de impacto financeiro não justifica o descumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DETERMINAR ao Município de Salvador que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o piso salarial nacional do magistério no vencimento básico da autora, considerando o valor fixado para o ano de 2024 (R$ 4.580,57) e observando seu nível (II) e referência (L) na carreira, com a consequente repercussão nas vantagens e gratificações que têm o vencimento como base de cálculo, nos termos da Lei Municipal nº 8.722/2014; (ii) CONDENAR o Município de Salvador ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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