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Processo nº 1004627-30.2025.8.26.0624

ID: 329620320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004627-30.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004627-30.2025.8.26.0624 - Providência - Entidades de atendimento - E.H.R.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. H. R. S., representado por sua genitora VÂNIA… Processo 1004627-30.2025.8.26.0624 - Providência - Entidades de atendimento - E.H.R.S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. H. R. S., representado por sua genitora VÂNIA APARECIDA CATARINA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento dos medicamentos Semaglituda (Wegovy) e Deposteron (Cipionato de Testosterona), prescrito em fls. 16/17. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com hiperfunção testicular Hipogonadismo hipogonadotrófico (CID E29.0) e obesidade (E66.0), necessita do fornecimento dos medicamentos descritos na inicial. É o relatório. No caso em tela, quanto aos medicamentos, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas. Conforme fls. 15, a criança, portadora de hiperfunção testicular Hipogonadismo hipogonadotrófico (CID E29.0) e obesidade (E66.0), necessita dos medicamentos ora requeridos por meio da presente demanda. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o mínimo existencial, conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte. Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o laudo médico de fls. 15/17 justifica a imprescindibilidade dos medicamentos específicos, haja vista ter feito uso de outros medicamentos, entretanto, com o tratamento prescrito apresentou boa resposta terapêutica e a interrupção poderá acarretar a reversão dos avanços obtidos. O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois o uso dos medicamentos ora pleiteados mostra-se fundamental à saúde e bem-estar da criança. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réus que forneçam ao autor os medicamentos Semaglituda (Wegovy) e Deposteron (Cipionato de Testosterona), conforme prescrição médica em fls. 16/17 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Poderão os Réus, ainda, substituir os medicamentos em tela por outros que sejam padronizados, desde que submetam o autor a uma nova consulta médica e aos exames necessários, obtendo parecer médico favorável. Fica consignado que a continuidade do fornecimento dos itens ficará sempre condicionada à: - apresentação de receita nova, emitida por profissional da rede pública de saúde, a cada 2 meses, em caso de medicamento controlado; - apresentação de receita nova, emitida por profissional da rede pública de saúde, a cada 6 meses, em caso de medicamento continuado. - reavaliação, a cada 6 meses, em caso de leite, fralda, tiras de monitoramento de glicemia e congêneres. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP)

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Processo nº 1001038-53.2025.8.26.0584

ID: 302562419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001038-53.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA TARGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentad… Processo 1001038-53.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Aparecida Targao - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Como ressaltei, não é caso de tramitação sob segredo de justiça. A inclusão de peças submetidas a sigilo (ex.: sigilo bancário, fiscal) podem ser promovidas por meio de classe específica, a saber, "documentos sigilosos", ficando por conta e risco do peticionário eventual inclusão da petição sob classe diversa, permitindo-se amplo acesso aos dados. Todavia, a fim de se evitar prejuízo às partes, a presente deliberação será lançada, nesta oportunidade, com movimentação específica para permitir a alteração da categoria lançada anteriormente, o que deverá ser feito na primeira oportunidade de manifestação. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. No mais, indefiro o pedido a tutela de urgência de natureza antecipada. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento de repactuação de dívidas, prevista na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Ademais, conforme se extrai do regramento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de concessão de tutela provisória que limite os descontos no percentual pretendido pela Autora. Analisando questões semelhantes, outro não foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes aos débitos impugnados pela autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - Necessidade de prosseguimento, nos termos da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175043-77.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados e descontos relativos a empréstimo pessoal, percebe rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600,00 conforme artigo 1º do Decreto 11.567/2003)- Observância do Tema 1085 - Limitação que caberia apenas aos empréstimos consignados, no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (artigo 1º do Decreto nº 61.750/2015), sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassem o percentual legal - Questão relativa à audiência conciliatória que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora objeto da r. decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21518177720238260000 Guaratinguetá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/07/2023, Data de Publicação: 05/07/2023) Como visto, o TJSP exige a realização de audiência prévia com os Requeridos, de modo que seja discutida eventual repactuação, não podendo o Judiciário emitir decisão sumária no rito escolhido. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Posto isto, será realizada audiência conciliatória junto ao OAB-CONCILIA. Assim, designo audiência conciliatória para o dia 07/08/2025 as 14:00 horas, a ser realizada de maneira presencial no no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB [OAB CONCILIA], estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Anote-se, no mais, que trata-se de audiência realizada fora das dependências deste Fórum, de modo que a designação presencial é medida de rigor, restando prejudicados eventuais requerimentos a fim de que o ato seja realizado em meio remoto. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência designada sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória em caso de ausência injustificada (art. 104-A, §2º, do CDC). Caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento nos termos do art. 104-B, caput, do CDC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP)

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Maria Helena Macedo x Jose Luiz Rodrigues

ID: 295936593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MA… Processo 1001038-09.2024.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Helena Macedo - Jose Luiz Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA HELENA MACEDO em face de JOSÉ LUIZ RODRIGUES. Aduz, em apertada síntese, terem firmaram contrato de locação de bem imóvel, para fins comerciais, com prazo determinado, pelo período de sessenta meses, com início de vigência no dia 01/12/2019, pelo valor mensal de R$2.000,00, durante os primeiro trinta meses, e R$2.500,00 durante os trinta meses restantes, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Afirma que, também restou avençada no contrato a obrigação do locatário no pagamento dos débitos acessórios, tais como água, luz, telefone e IPTU, além de outras correlatas. Assevera que, desde o início da locação, o executado, por diversos meses, pagou o aluguel de forma parcial, bem como deixou de pagar o IPTU referente ao período contratual, cujo total dos débitos perfaz R$57.386,29, relativos aos alugueres, e R$9.847,06, relativos ao IPTU, despesas de honorários advocatícios e taxas judiciais, vez que se encontrava em execução fiscal, quantias essas que pleiteia o pagamento (fls. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/36). Limitou-se o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Cível, qual seja, 40 salários-mínimos - R$56.480,00 (fl. 37), determinado-se a citação do executado. Citado (fl. 43), o executado opôs embargos à execução (fls. 44/48). Juntou documentos (fls. 49/234). A exequente se manifestou às fls. 238/243. O juízo, de ofício, reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021, bem como julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que os valores parciais indicados pelo executado foram devidamente abatidos da planilha de débito inicial. Além disso, determinou a apresentação de planilha atualizada de débito pela exequente (fl. 244). As partes opuseram embargos de declaração (fls. 247/249 e 250/258), contra a decisão de fl. 244. Analisando os embargos de declaração, o Juízo reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, rejeitando-os, liminarmente, por intempestividade, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada. Ademais, determinou a apresentação de nova planilha de cálculos do débito pela exequente, observando a prescrição dos débitos anteriores a 09 de maio de 2021 (fls. 266/267). Apresentada nova planilha de cálculos, no valor de R$29.883,03, requereu a realização de penhora, via sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do crédito exequendo (fls. 270/277), o que foi deferido pelo juízo à fl. 278, juntando-se o resultado das pesquisas negativas do Sisbajud e positiva do Renajud, porém, com restrição de transferência dos veículos, às fls. 279/283. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que, quando o executado desocupou seu imóvel, deixou onze aparelhos de ar-condicionado, e os ofereceu pelo valor total de R$7.000,00, o que por ela foi aceito, porém, sem a devida formalização expressa. Assim, requereu a intimação do executado, a fim de que confirme tal pactuação, para que se abata o valor supramencionado do valor do débito, sendo entendido o silêncio como recusa. Ademais, asseverou que o executado, atualmente, está Prefeito do Município de Aparecida, percebendo subsídios mensais de aproximadamente R$24.579,51, não se figurando crível que não possua valores suficientes a fazer frente ao crédito que ora se persegue. Assim pugnou pela penhora de 20% dos vencimentos do executado, até a satisfação integral do débito (fls. 287/290). É o relatório. Fundamento e Decido. Para fins de controle, registro que, conforme planilha de cálculo de fl. 290, em 21 de maio de 2025, o débito perfazia R$30.300,85. No que tange aos pedidos apresentados pela exequente às fls. 287/289, de início, defiro a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse na dação em pagamento proposta pela exequente. Ou seja, o abatimento da quantia de R$7.000,00, no valor do débito executado, em troca dos ares-condicionados deixados no imóvel que alugava. Destaco, desde já, que, decorrido o prazo assinalado, o silêncio será havido como desinteresse, prosseguindo-se a execução com relação à totalidade do débito apontado. Em havendo manifestação de interesse e aceite do quanto proposto, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos, com o abatimento do valor acordado. Acerca da pesquisa Renajud, cujo resultado foi acostado à fl. 283, esclareço à parte exequente que as restrições de transferência nele constantes foram determinadas e incluídas nestes autos, não havendo, por conseguinte, que se falar em falta de indicação de autos ou juízo em que determinadas, como aparenta crer a parte. Com relação ao pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado, em percentual equivalente a 20%, observo que até o momento não foram esgotadas todas as medidas constritivas de ativos, bens móveis e/ou imóveis do executado, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº. 0000894-06.2023.8.26.0281, 4ª Turma Recursal Cível, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, j. 19/12/2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2036965-69.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carmem Lúcia da Silva, j. 30/04/2025). Dessa forma, por ora, incabível o acolhimento do pleito, eis que apenas foram realizadas pesquisa Sisbajud, na modalidade simples, e Renajud. Nesse sentido, colaciona-se excerto de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295050-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por conseguinte, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos líquidos do executado. Decorrido o prazo das providências acima determinadas, manifeste-se a parte exequente em termos se prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), VITOR LUIS MATTOS TEODORO (OAB 462582/SP)

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José Domingos Bonacina x Banco Do Brasil Sa

ID: 292676216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-08.2018.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS BONACINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao c… Processo 1001038-08.2018.8.26.0355 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Domingos Bonacina - BANCO DO BRASIL SA - 1. Fls. 643/687: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco do Brasil S/A, em que contesta a competência territorial do Juízo, alega prescrição quinquenal desde 27/10/2014 e invalidade do protesto interruptivo do Ministério Público por ilegitimidade. Sustenta, ainda, que a sentença beneficia apenas associados do IDEC à época da ação, exigindo liquidação prévia para apuração da titularidade e do valor devido. Por fim, impugna os critérios de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios e requer a suspensão do feito com base no Tema 1169 do STJ e em acordo homologado no STF. Em sua manifestação (fls. 702/704), o exequente sustenta que todas as matérias levantadas pelo Banco do Brasil já foram objeto de análise e rejeição por decisões anteriores, em especial pela sentença de fls. 225/233, não cabendo rediscussão. Alega, ainda, que os cálculos do banco divergem dos seus apenas pela exclusão dos honorários advocatícios e pela metodologia dos juros moratórios, defendendo a correção de seus cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença, com juros mensais e honorários de 10%, requerendo, por fim, a rejeição da impugnação. É o relato. Decido. De plano, é bem de observar que as alegações do executado repetem matérias já definitivamente decididas na decisão de fls. 225/233, que rejeitou expressamente todas as preliminares e questões de mérito ora renovadas, como prescrição, ilegitimidade ativa, incompetência territorial, necessidade de liquidação prévia e critérios de cálculo da condenação. Tais matérias, pois, já foram decididas pelo Juízo, de modo que não comportam reexame, à luz do fenômeno processual da preclusão pro judicato (art. 505, CPC), Sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade do processo. Dessarte, mostram-se manifestamente incabíveis os argumentos que pretendem rediscutir pontos já superados pela coisa julgada formal. Nesse mesmo contexto, observa-se que os critérios de atualização do crédito, igualmente impugnados pelo executado, também foram fixados de forma expressa e precisa na decisão de mérito. Determinou-se, ali, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de correção monetária, a incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a exclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo, bem como a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Isso posto, e tendo em vista que os pontos impugnados pelo executado foram definitivamente apreciados e rejeitados na decisão referenciada, já acobertada pela coisa julgada, passa-se à análise dos cálculos apresentados pelas partes, com ênfase na observância das balizas fixadas no título executivo. Pois bem. No caso, a comparação entre os demonstrativos revela que a divergência substancial entre os cálculos cinge-se ao tratamento conferido aos juros moratórios e à inclusão dos honorários advocatícios. De um lado, o exequente elaborou sua memória de cálculo em estrita conformidade com os critérios definidos na sentença (fls. 639), aplicando juros moratórios ao mês, a partir da citação na ação civil pública, e acrescendo os honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme expressamente determinado. De outro, o executado, desconsiderando os limites da coisa julgada, excluiu a verba honorária e adotou metodologia diversa para os juros, com apuração pro rata die, o que não encontra respaldo no título executivo. Ressalte-se, pois, que, tratando-se de condenação decorrente de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, os juros remuneratórios devem observar a sistemática contratual da modalidade, com incidência mensal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639615720248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 09/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Omissão verificada a respeito do cálculo dos juros na forma "pro-rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais - Embargos acolhidos nessa parte, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 22194966020248260000 Santo André, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). (destaquei) Com efeito, a adoção de critério diverso não apenas viola a coisa julgada, princípio basilar que assegura a estabilidade das decisões judiciais, como também compromete os limites objetivos da condenação, resultando em distorção do valor a ser executado. Tal conduta prejudica a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, ao permitir a reabertura indevida de matéria já pacificada. Em suma, está claro que o cálculo apresentado pelo exequente respeita integralmente os parâmetros definidos na decisão, observando fielmente os critérios de atualização monetária, incidência de juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e inclusão dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, o valor total apurado pelo exequente, no montante de R$ 21.538,71, traduz fielmente a correta aplicação dos critérios fixados, devendo ser homologado para que o feito possa prosseguir regularmente, garantindo-se a efetividade da execução e o respeito à coisa julgada. Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo executado. 2. No mais, ante a aplicação correta dos índices fixados em sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 639 pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Após o decurso do prazo recursal desta decisão (15 dias), INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001038-13.2022.8.11.0055

ID: 314007119

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LAVORATO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001038-13.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 27.777,29 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LIDIANE FORCELINI, CPF: 871.901.171-72Endereço: Avenida Brasil, 1705-N, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FORCELINI, Jardim Europa, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-174 POLO PASSIVO: Nome: JOSE AUGUSTO LAVORATO, CNPJ: 38.368.054/0001-87,atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, por meio de seu representante legal, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: LIDIANE FORCELINI, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em epigrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, devidamente qualificados nos autos em epigrafe, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A exequente propôs a presente Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de JOSE AUGUSTO LAVORATO, visando o ressarcimento pelos Danos Materiais e Morais causado pelo réu. No presente processo fora proferida decisão pelo juízo a quo, que julgou improcedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: requer Que os executados sejam intimados para pagar em 15 (quinze) dias (art. 523, caput), a quantia de R$ 27.777,29 (vinte sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte nove centavos)., acrescidos de INPC e juros simples de 1% a.m. (art. 524) – demonstrativo anexo; b) Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado na letra “a”, requer aplicação de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC,); c) Para fins de aplicação do § 3º do artigo 523 c.c. 524, VII c.c. 835, I, todos do CPC, a exequente indica ativos financeiros depositados em favor da executada, cuja constrição, requer-se, seja promovida via penhora on line (BACENJUD). DECISÃO: Vistos. Analisando os autos, verifica-se que foram esgotadas as diligências para tentativa de localização do executado sendo, inclusive, utilizados os sistemas conveniados perante o Tribunal de Justiça. Dessa forma, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital da parte requerida prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação e de apresentação da resposta ou pagamento sem providência pelas demandadas, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001038-87.2025.8.26.0120

ID: 317041955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-87.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Có… Processo 1001038-87.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.O. - DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso o § 3º do referido dispositivo prevê que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso, ainda que possa ser admitida a antecipação dos efeitos da tutela, antes mesmo da citação da parte contrária e do estabelecimento de contraditório, no caso em tela, a autora não forneceu elementos de convencimento suficientes ao seu deferimento. Com efeito, não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que conforme informação da própria parte autora, o imóvel encontra-se financiamento em nome de Aparecido José Barbosa, pai do réu, ou seja, terceiro estranho a lide, de modo que não deve ser objeto de partilha justamente por se tratarem de bens de propriedade de terceiros que não integraram a lide, e que não compõe o patrimônio comum do casal. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos bens citados no apelo, denoto que estão registrados em nome de terceiro, caberia ação própria para questionar a idoneidade das transações referentes à aquisição das propriedades, não podendo desta forma, incluir referidos bens na partilha. APELO DESPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70047796511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM MÓVEL DE TERCEIRO. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Para que haja a partilha de bens deve ser comprovada a propriedade, o domínio do réu sobre os bens, assim como a demonstração de que os adquiriu na constância da união conjugal, sob pena de atingir legítimo patrimônio de terceiros que sequer integram o processo. 2. (...)". (6ª Câmara Cível, AC 427251-65.2009.8.09.0072, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, DJ de 03/04/2012) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. INOBSERVÂNCIA DO PRESCRITO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez vislumbrado, nos autos, que o bem imóvel, objeto de tentativa de meação perpetrada pelo Autor, encontra-se escriturado em nome de terceiros, revela-se impossível submetê-lo à partilha, em respeito ao disposto no artigo 1.227 do Código Civil. Apelação cível conhecida e desprovida". (5ª Câmara Cível AC nº 34160-86.2014.8.09.0017, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJ de 23/09/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1 - Descabe a partilha entre o casal divorciando, do terreno pertencente ao genitor do réu, bem como descabe perquirir de doação verbal do imóvel, a qual só poderia ocorrer por escritura pública ou instrumento particular (art. 541, parágrafo único, do CC/02).(...). Apelo conhecido e desprovido". (6ª Câmara Cível, AC nº 44947-80.2010.8.09.0126, Rel.Des. Norival Santomé, DJ de 08/11/2013) Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos os elementos necessários à formação de convencimento dessa intensidade, pois ausentes os requisitos essenciais para o deferimento, em especial o da urgência, já que as partes estão separadas de fato há cerca de 02 anos, e só agora a autora pretende uma solução imediata da Justiça. Assim, o melhor a se fazer no presente momento é aguardar a instauração do contraditório, a fim de que, subsidiado de melhores elementos, a questão possa ser melhor analisada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APP TEAMS, http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado, com urgência, para citação remota do réu. Sem prejuízo, oficie-se o diretor do presídio a fim de ser disponibilizado sala de vídeo para a realização da respectiva audiência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 490124/SP)

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Processo nº 1001038-97.2025.8.26.0634

ID: 330426949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-97.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-97.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.L.P.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência: 20 de agost… Processo 1001038-97.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.L.P.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência: 20 de agosto de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. Se a parte que for citada/intimada estiver domiciliada a mais de 70 km deste Juízo, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque pretende revisionar os alimentos anteriormente fixados, notadamente em relação à forma de pagamento. - Da Tutela Provisória. Parte autora já possui título judicial formado, em relação ao qual não se insurge quanto ao valor outrora definido. O pagamento dos alimentos de forma irregular e extemporâneo, inclusive, pode ser objeto de cumprimento de sentença. Assim, não vislumbro urgência excepcional que justifique a tutela provisória inaudita altera parte, ficando, portanto INDEFERIDA. - Da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e do Prazo para Contestação. De antemão, lembro às partes de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. I Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme estabelecido supra. Se, todavia, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. III Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). IV Ausência da parte autora: arquivamento do processo. V Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. VI Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. VII O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VIII Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: CTPS, CNH, RG, CIN, CNI), instrumento procuratório e matrícula em curso técnico ou de ensino médio ou mesmo superior ou qualquer outro documento que entenda relevante à sua defesa: em audiência. IX A manifestação sobre a contestação também ocorrerá em audiência. X A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. XI Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores. XII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. XIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). XIV Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Da Intimação e da Citação. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Do Tarjamento. Sempre que me subirem os autos conclusos deve a Serventia conferir o correto uso das tarjas. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)

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Processo nº 1000864-55.2025.4.01.9999

ID: 276479576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000864-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO STROHSCHEIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-80.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERIBERTO STROHSCHEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-80.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HERIBERTO STROHSCHEIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUHAILA MAHMUD AHMAD - MT8388-A e ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - MT27578-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo. Apelou a parte autora, sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente em virtude das seguintes patologias: doenças degenerativas na coluna lombar, coxartrose e artrose do joelho com transtornos internos do joelho esquerdo. Concluiu o perito que o autor não pode voltar a exercer sua atividade habitual e que não há potencial de reabilitação profissional. Fixou a DII em 04/2024. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais do autor com 57 anos na data da perícia, baixo grau de instrução e a gravidade de suas lesões, o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, abatendo-se eventuais valores pagos em duplicidade. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000864-55.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERIBERTO STROHSCHEIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente em virtude das seguintes patologias: doenças degenerativas na coluna lombar, coxartrose e artrose do joelho com transtornos internos do joelho esquerdo. Concluiu o perito que o autor não pode voltar a exercer sua atividade habitual e que não há potencial de reabilitação profissional. Fixou a DII em 04/2024. 6. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes. 7. No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 8. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais do autor com 57 anos na data da perícia, baixo grau de instrução e a gravidade de suas lesões, o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, abatendo-se eventuais valores pagos em duplicidade. 10. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Adriano Furtado Da Silva x Condominio Mirante Do Sol

ID: 326966746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017449-22.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MIRANTE DO SOL

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE MACIEL

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ELIANA MAXIMO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017449-22.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício] AUTOR: ADRIANO FURTADO DA SILVA CPF: 062.020.776-03 RÉU: CONDOMINIO MIRANTE DO SOL CPF: 48.142.825/0001-77 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Adriano Furtado da Silva em face do Condomínio Mirante do Sol, em razão de prejuízos sofridos em 24/10/2024, quando seu veículo, devidamente estacionado na garagem do condomínio, foi danificado. 3. O Autor argumenta que apesar de imagens demonstrarem que o carro entrou intacto e saiu com o vidro traseiro quebrado, o condomínio não forneceu as filmagens internas, alegando orientação jurídica, tampouco adotou medidas para apurar o ocorrido ou reparar o dano. O autor arcou com os custos do conserto (R$760,00) e anexou comprovantes, orçamentos, nota fiscal e boletim de ocorrência. Alegando falha na prestação do serviço, violação ao dever de segurança e omissão do condomínio, requer indenização por danos materiais no valor despendido e compensação por danos morais. Por fim, pede pela procedência da ação. 4. A requerida contestou através do documento de ID 10389349523. Em preliminar, o Réu sustenta a necessidade de prova pericial para apurar se o dano decorreu de ação humana ou choque térmico, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende que não há cláusula na convenção ou regulamento interno que atribua ao condomínio a responsabilidade por danos em veículos estacionados, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Afirma que não há câmeras focadas diretamente na vaga do autor e que todas as imagens disponíveis foram fornecidas, além de apontar que não houve omissão do síndico, que diligenciou no intuito de apurar os fatos. A hipótese de queda de frasco de shampoo é descartada, sendo mais plausível o dano por choque térmico em razão da súbita variação climática no dia dos fatos. Alega ausência de culpa de preposto e inexistência de nexo causal, sustentando que o ocorrido configura mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não vislumbro a necessidade de perícia no caso em exame. A meu ver, a demanda é de menor complexidade, tratando-se de matéria que pode ser resolvida com base nas provas documentais já acostadas aos autos, especialmente as imagens das câmeras de segurança, os orçamentos apresentados e os relatos das partes. Dessarte, desnecessária, a meu ver, a realização de qualquer perícia, sendo plenamente possível o julgamento da causa com base no conjunto probatório existente, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. 6. No mérito tenho que o pleito de origem merece parcial acolhida. 7. Constata-se dos autos que, de fato, o veículo encontrava-se com os vidros traseiros intactos ao adentrar no condomínio, e, ao sair, apresentava-se com o vidro estilhaçado. Ademais, as mensagens extraídas do grupo de WhatsApp, juntadas à petição inicial, revelam que não se trata de ocorrência isolada, sendo recorrentes os relatos de objetos caindo ou sendo lançados das unidades, inclusive com alertas quanto à permanência de itens nas janelas dos banheiros. 7.1. Destaca-se, ainda, que o zelador relatou ter encontrado um frasco de shampoo ao lado do veículo avariado, o que sugere ser este o provável causador do dano. Diante disso, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). 8. A jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido a responsabilidade do condomínio em indenizar materialmente o frequentador do condomínio que venha a ser prejudicado pelos danos sofridos, não sendo, por outro lado, cabível a indenização por danos morais, verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL EFFUSIS ET DEJECTIS - Autor que teve seu veículo danificado na garagem do condomínio onde reside, em razão do lançamento de objetos das janelas dos demais apartamentos do condomínio – Autor do ilícito não identificado - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – Dano material reconhecido. Danos Morais não configurados – Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0014166-17.2012.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017) RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer c.c indenização – Lançamento de dejetos em apartamento térreo topo "jardim" - Inércia do condomínio na tomada de providencias para identificar os autores dos atos ilícitos e evitar a repetição do ocorrido – Sentença de procedência parcial – Recurso do réu – Danos morais bem caracterizados – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-20.2023.8.26.0068; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Responsabilidade civil. Indenização por danos causados por queda de objetos provenientes de condomínio - Preliminar de nulidade de sentença por incompetência territorial do juízo afastada - Ausência de prejuízo - Queda de galho de árvore que atingiu a autora no momento em que passava em frente ao condomínio não controvertida - Responsabilidade objetiva prevista no artigo 938, CC - Excludente de caso fortuito ou força maior não demonstrada - Danos morais caracterizados – Valor da indenização que merece reparo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado da ré parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016714-78.2024.8.26.0001; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) 9. Por fim, não merece a acolhida o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor, uma vez que não restou comprovada qualquer violação à sua esfera íntima ou aos seus direitos personalíssimos capaz de caracterizar lesão. 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito vertido na peça de ingresso e (i) condeno a parte requerida a indenizar o requerente por danos materiais no importe de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), atualizado monetariamente a partir do desembolso do valor por parte do Autor, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 1000479-59.2021.8.11.0033

ID: 291744501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-59.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO CELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (APELANTE), JOSE MARIA MARIANO - CPF: 062.481.609-53 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (ASSISTENTE), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando o apelante a recompor área de reserva legal degradada, pagar indenização por danos materiais ambientais a ser apurada em liquidação de sentença e indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 2.000,00 por hectare degradado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual do Ministério Público quando há alegação de regularização ambiental do imóvel; (ii) analisar a possibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais; e (iii) se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) constituem deveres legais impostos ao proprietário rural, não servindo como excludentes de ilicitude pretérita nem como escudo contra a responsabilização por danos ambientais já perpetrados, persistindo, portanto, o interesse processual na ação civil pública. 4. É admissível a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a indenização por danos materiais ambientais, não havendo bis in idem, conforme Súmula 629 do STJ, posto que tais obrigações possuem finalidades distintas: a primeira visa à recomposição física do bem, enquanto a segunda busca compensar os danos intercorrentes, verificados entre a ocorrência da degradação e a efetiva recuperação da área. 5. O dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de que a coletividade sinta dor ou indignação, bastando a comprovação do impacto negativo sobre o bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, ocorrida nos anos de 2010 a 2015, configura violação grave ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, ensejando a reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição no CAR e a adesão ao PRA não elidem a responsabilidade civil por danos ambientais pretéritos. 2. É admissível a cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais, por possuírem finalidades distintas. 3. O desmatamento não autorizado em área de reserva legal enseja a condenação por dano moral coletivo, independentemente de comprovação de sofrimento coletivo, dada a natureza difusa do bem jurídico lesado." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 12.651/2012, arts. 12, I, 'a', 29; Lei 14.119/2021; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.09.2009; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025; TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta por MILTON PAULO CELLA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão impôs ao apelante as seguintes obrigações: (i) recomposição integral da área de reserva legal degradada (ARLD), mediante apresentação e execução de PRADA, no prazo de 90 dias, com aprovação da SEMA/MT; (ii) pagamento de indenização por danos materiais ambientais, a ser apurada em liquidação, com destinação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Nova Maringá/MT; e (iii) pagamento de R$ 2.000,00 por hectare degradado, a título de danos morais coletivos. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar: (i) necessidade de concessão de gratuidade da justiça, em razão de hipossuficiência econômica, agravada por superendividamento e processo de recuperação judicial; e (ii) ausência de interesse processual do MPE-MT, por suposta regularização ambiental da propriedade rural. No mérito, alega: (i) configuração de bis in idem na cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material; e (ii) inexistência de dano moral coletivo, diante da ausência de lesão relevante à coletividade. Apresentadas contrarrazões pelo MPE-MT e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (Ids. 257699408 e 284464856). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id. 260787673). Infrutífera a tentativa de conciliação no CEJUSC de 2º Grau (Id. 281222892), os autos retornaram ao gabinete deste Relator para regular prosseguimento e apreciação do recurso de apelação interposto. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MILTON PAULO CELLA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia consiste em: (i) estabelecer se há ausência de interesse processual do Ministério Público diante de eventual regularização ambiental do imóvel; (ii) determinar se a cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material configura bis in idem; e (iii) verificar se há dano moral coletivo indenizável. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de carência de ação, sob o argumento de que a propriedade estaria regularizada ambientalmente, não merece acolhida. O interesse processual decorre da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O mero cumprimento de etapas administrativas — como a inscrição no CAR e adesão ao PRA — não exclui a responsabilidade por danos ambientais pretéritos. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, propter rem e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º da CF e art. 14, §1º da Lei 6.938/81. No caso, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 constatou supressão não autorizada de 364,9489 hectares de vegetação nativa, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal, em violação ao Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo parecer ministerial, persiste déficit de 299,7752 hectares de ARL, inferior ao mínimo de 80% exigido no bioma Amazônia. Assim, a regularização posterior não afasta o interesse processual, tampouco exime a responsabilização. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O apelante sustenta a impossibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a condenação por danos materiais, alegando que ambas possuiriam idêntica finalidade – o reflorestamento da área –, o que configuraria inadmissível bis in idem. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Na esteira do STJ, esta c. Câmara igualmente adota tal entendimento. Vejamos: “[...] 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. No caso dos autos, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 (Id. 257700651) comprova que o apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, o que configura dano ambiental de significativa magnitude. A imposição apenas de obrigação de fazer – como pretende o apelante –, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA, revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. A cumulação das obrigações de fazer, consistentes na recuperação ambiental, e de indenizar, por meio de compensação financeira, não apenas encontra respaldo na ordem jurídica pátria, como revela-se imprescindível à plena efetivação da tutela do meio ambiente. Portanto, impõe-se a manutenção da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), cumulativamente à obrigação de fazer, mediante apresentação e execução de PRADA, devidamente reconhecidas na sentença proferida pelo d. Juízo a quo (Id. 257699388). Nesses termos, não merece acolhimento a pretensão recursal de afastamento da condenação por danos materiais. 2.2. DO DANO MORAL COLETIVO O apelante contesta a condenação por danos morais coletivos, argumentando que o fato narrado constituiria mera infração administrativa, desprovida de significativa repercussão na coletividade ou lesão a valores fundamentais da sociedade. Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). A propósito: “Quem ilegalmente desmata, ou permite que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. No caso, a conduta transgressora da parte apelante se reveste de relevância e gravidade para a coletividade, ensejadora da responsabilidade por dano moral coletivo ambiental, pois durante a instrução do feito conclui-se que a parte apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal (ARL), ocorrida nos anos de 2010 a 2015 no imóvel rural denominado Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT. A Reserva Legal, conforme definição legal (art. 3º, III, da Lei 12.651/2012), constitui área localizada no interior da propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e servir de abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Ao promover o desmatamento ilegal dessa área especialmente protegida, o apelante comprometeu suas funções ecológicas essenciais, prejudicando não apenas o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. É imperioso destacar que, ainda que o apelante tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Portanto, diante dos atos praticados pela parte apelante e do impacto na coletividade, torna-se imperativa a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta lesiva perpetrada, bem como à extensão do dano causado ao meio ambiente. Tal valor guarda estrita consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece, em seu artigo 14, que a condenação por danos ambientais deve considerar, além da gravidade do ilícito, a repercussão do dano sobre a mudança climática global, os prejuízos difusos experimentados por povos e comunidades afetadas, e o efeito dissuasório da medida judicial imposta. Ademais, a quantia arbitrada está em harmonia com a jurisprudência consolidada por este e. Tribunal de Justiça em casos de natureza similar, não se revelando excessiva ou desproporcional à luz das peculiaridades fáticas e jurídicas que permeiam o caso em apreço. Por conseguinte, mostra-se incabível a pretensão de sua redução, haja vista a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MILTON PAULO CELLA, mantendo inalterado o pronunciamento judicial recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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