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Karen Laisa Vieira De Goes x Construtora Menin Ltda.

ID: 326333610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025786-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAISA VIEIRA DE GOES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise… Processo 1025786-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Karen Laisa Vieira de Goes - Construtora Menin Ltda. - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares. A) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a preliminar, pois a parte requerente não trouxe qualquer elemento de prova para evidenciar suas alegações e, de fato colocar em cheque a situação financeira da parte requerente, daí por que, diante da ausência de fundamentação, fica afastada a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. B) Ilegitimidade Passiva/Litisconsórcio passivo obrigatório: REJEITO o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, uma vez a discussão é de vícios construtivos em programa de habitação popular executado pela requerida com financiamento por Banco Público, não se trata, pois, de hipótese obrigatória e, caso condenada, a construtora requerida poderá buscar seus direitos em face da Caixa através de ação regressiva. C) Decadência/Prescrição: São questões que, invariavelmente, estão entrelaçadas com o mérito das pretensões, razão pela qual serão enfrentadas oportunamente. D) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e ausência de pedido administrativo, porquanto o prévio requerimento na esfera administrativa não constitui condição essencial para o ajuizamento da presente demanda, ainda mais quando a parte requerida comparece aos autos apresentando extensa defesa com preliminares e defesa de mérito, o que leva a crer que a pretensão seria rechaçada na esfera administrativa. 2. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial na especialidade de engenharia civil. Nomeio perita judicial a Sra. FERNANDA JUNKO MAEHARA SAVALHO, fixando provisoriamente os honorários em R$ 1.025,44 - 29 UFESPs, conforme item 7 da especialidade de engenharia/arquitetura: vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I (RESOLUÇÃO SEMA N° 910/2023-TJSP). Como a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em iguais proporções entre as partes (CPC, art. 95). Sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota deverá custeada pelo Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, providencie-se a Serventia o necessário para reservar dos honorários; a outra cota deverá ser depositada pela requerida em 15 dias, sob pena de preclusão. No prazo comum de 15 dias as parte poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como s poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §. 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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Roberto Leal x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 298056854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-63.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEAL

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Roberto Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE ADERIU AO GRUPO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO PELA REQUERIDA QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS SOMENTE OCORRERIA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. DOCUMENTO FIRMADO PELO REQUERENTE QUE CONTÉM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRADORA OU DO CONSULTOR, EM GARANTIR A CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO MÊS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA IMEDIATA, MAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DEVIDA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - 3º Andar

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Banco Sofisa S/A x Bruno Luiz Da Silva Freire

ID: 296097785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ DA SILVA FREIRE

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, … Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O arresto executivo dos imóveis indicados pela exequente foi deferido às fls. 1664/1666. Cumpra-se a decisão de fls. 1664/1666, com a averbação do arresto via sistema ARISP. Desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de citação em nome da executada ELANE CRISTINA DA SILVA FREIRE para o endereço indicado às fls. 1708. Ademais, desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação do arresto para a Sra. MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE - CPF 438.169.917-34, coproprietária dos imóveis de matrículas nº 24.061, 22.119, 22.120, 11.287-A e 4.040-A, para o endereço informado às fls. 1708. Providencie a exequente a juntada de formulário de MLE preenchido para o levantamento dos valores penhorados e transferidos aos autos. Rejeito, por ora, o pedido de arresto de contas bancárias, pois já haverá arresto sobre diversos imóveis e, com o comparecimento de um dos executados aos autos, não há impedimento ao pedido de bloqueio de suas contas via SISBAJUD, que é muito mais efetivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1001051-48.2025.8.26.0553

ID: 292869833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001051-48.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na mo… Processo 1001051-48.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 28 de julho de 2025, às 15h45, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1001051-73.2025.8.26.0189

ID: 310879859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de ext… Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Thierry De Figueiredo x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A. e outros

ID: 312389694

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052529-90.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A.

Sentença

Advogados:

DONILO BAHIA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONILO BAHIA DE PAULA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1052529-90.2023.8.11.0001 REQUERENTE: THIERRY DE FIGUEIREDO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1052529-90.2023.8.11.0001 REQUERENTE: THIERRY DE FIGUEIREDO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 23/06/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Adao Pinto Da Costa e outros x Dayane De Moura Garcia Imóveis - Me

ID: 283470803

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023072-47.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO PINTO DA COSTA ANGELA CRISTINA LISBOA COSTA

Polo Passivo:

DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Sentença

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

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FELIPE ARTHUR SANTOS ALVES

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1023072-47.2022.8.11.0001 RECONVINTE: ADAO PINTO DA COSTA, ANGELA CRISTINA LISBOA COSTA EXECUTADO: DAYANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1023072-47.2022.8.11.0001 RECONVINTE: ADAO PINTO DA COSTA, ANGELA CRISTINA LISBOA COSTA EXECUTADO: DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 22/05/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Geraldo Valdomiro Dos Santos x Industria De Equipamentos De Seguranca Mac Eireli

ID: 315545599

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-43.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALDOMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAC EIRELI

Notificação

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-43.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GERALDO VALDOMIRO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-43.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GERALDO VALDOMIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAC EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361a9e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 16/09/2025, às 14:20h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO VALDOMIRO DOS SANTOS

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