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Processo nº 1001051-88.2025.8.11.0028

ID: 294758162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANDER TADASHI BABATA

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VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001051-88.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS, JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS ESPÓLIO: AIRTON DA SILVA CAMPOS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL proposta por ZEILA ANA DE ASSIS CAMPOS, LILIANE FLORIZE DE ASSIS CAMPOS, BENEDITO AURÉLIO DE ASSIS CAMPOS e JULIANA APARECIDA DE ASSIS CAMPOS, objetivando autorização para realizar negociação e pagamento de dívidas em nome de cujus AIRTON DA SILVA CAMPOS. Sustenta que o Requerente, Benedito Aurélio de Assis Campos, é um dos herdeiros e inventariante do espólio de Airton da Silva Campos, que faleceu em 10/06/2024. Aponta que Benedito assumiu expressamente a obrigação de negociar e quitar as dívidas do espólio junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). No entanto, apesar da escritura expressar essa responsabilidade, o Banco do Brasil exigiu uma autorização judicial específica para que o Requerente pudesse proceder com a negociação, formalização e eventual quitação dos débitos. Instado a manifestar, o IRMP foi favorável ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido consiste na autorização para negociar e quitar as dívidas do espólio junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). Conta na exordial que o Requerente, Benedito Aurélio de Assis Campos, é um dos herdeiros e inventariante do espólio de Airton da Silva Campos, que faleceu em 10/06/2024 (id. 195000767 – fls. 3 a 8) Nesse sentido, dentre as atribuições do inventariante, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. E ainda: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio Desse modo, tem-se que merece deferimento o pedido do requerente, considerando que assumiu expressamente a obrigação de negociar e quitar as dívidas junto ao Banco do Brasil, cujo montante é de aproximadamente R$ 1.477.873,34 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais vírgula trinta e quatro centavos). Assim, DEFIRO o pedido de Alvará Judicial autorizando o Requerente, BENEDITO AURELIO DE ASSIS CAMPOS, inscrito no CPF/MF sob nº 545.116.661-72, a representar o espólio de AIRTON DA SILVA CAMPOS, inscrito no CPF/MF sob nº 068.354.221-49, junto ao Banco do Brasil S.A., com poderes para: Solicitar informações, extratos e saldos; Negociar, transigir e firmar contratos de renegociação e/ou quitação das dívidas existentes; Confessar dívidas, anuir com termos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da negociação, podendo também transferir a dívidas para si ou para outrem. Expeça-se o competente alvará de autorização. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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RODRIGO GARCIA CUNHA

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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L. S. G. e outros x G. G. G. De O.

ID: 313105203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004937-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G. T. S. G.

Polo Passivo:

G. G. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedid… Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedido de parcelamento deduzido pelo executado (fls. 95/96), porquanto, de fato, o artigo 916 do CPC não se aplica a cumprimento de sentença, sendo expressamente vedado pelo §7º do mesmo artigo que transcrevo: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença" Entendimento também pacificado na Jurisprudência. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em cumprimento de sentença, aplicando por analogia o art. 916 do CPC. A agravante alega que o parcelamento é vedado pelo § 7º do art. 916 do CPC e que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido; Exequente que se opôs de forma expressa ao pagamento parcelado do débito. A jurisprudência do STJ, no REsp nº 1.891.577/MG, firmou entendimento pela impossibilidade de parcelamento, salvo acordo entre as partes; 3. Pagamento parcial da dívida que impõe a condenação dos executados ao pagamento da multa e honorários advocatícios incididentes sobre o saldo residual, além das custas processuais (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). Decisão recorrida reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2128595-12.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) ---------------------------- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução devido a inclusão da multa diária fixada em sentença. Pleito de reforma. Não cabimento. Por vedação do artigo 916, § 7º do Código de Processo Civil, não havendo concordância dos credores quanto ao parcelamento do débito exequendo, o parcelamento admitido no caput do artigo 916 do C.P.C., não se aplica ao cumprimento de sentença. Precedente. Multa que deve ser proporcionalmente aplicada aos valores parcialmente quitados. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2346258-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (negritos nosso). Defiro o levantamento pelo credor do valor depositado judicialmente nos autos (R$10.000,00- fls. 97/98). Expeça a Z. Serventia desde logo MLE em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 104. Ante a inércia do EXECUTADO EM APRESENTAR O HOLERITE DO MÊS NOVEMBRO/2024, acolho o requerimento ministerial. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO, à antiga empregadora do executado EUROFARMA S/A, para que encaminhe ao Juízo, no prazo de 10 dias, o holerite do Sr. George Gualberto Gualter de Oliveira, RG nº 29.889.174-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 286.767.288-01, referente ao mês de novembro/2024. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail judicial: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o número do processo no campo assunto. Com a apresentação, intime-se o exequente para manifestação, apresentando-se o cálculo do valor devido, no prazo 05 dias. Ato contínuo, intime-se o executado para pagamento no prazo de 03 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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Wellinton De Souza Costa Belarmino x Amigos Servicos Radiologicos Ltda - Me e outros

ID: 316606336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-45.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO

Polo Passivo:

AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

INGRID FERNANDES DE LIMA SALATIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-45.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WELLINTON DE SOUZA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-45.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO RECLAMADO: AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6bf56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO em face de AMIGOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista não acompanhada de regular documento de identificação com assinatura do autor, impossibilitando a conferência dos documentos por ele firmados, em especial a procuração e a declaração de hipossuficiência. Foi concedido prazo de 05 dias para regularização da pendência pelo reclamante, o que não foi feito. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntando documento para conferência de assinatura (RG, CNH etc.) sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 28/08/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINTON DE SOUZA COSTA BELARMINO

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Nelson Kostecki Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314518641

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-78.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e772fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

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Nelson Kostecki Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314518658

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-78.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e772fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Lucineide Conceicao Soares Silva x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318533614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-71.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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LUCAS GARCIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001051-71.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCINEIDE CONCEICAO SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001051-71.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA RECLAMADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66084c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 06 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA

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Caroline Marcelino Paixao x Loyal Servicos Especializados Ltda

ID: 318585856

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-14.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARCELINO PAIXAO

Polo Passivo:

LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-14.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CAROLINE MARCELINO PAIXAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-14.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CAROLINE MARCELINO PAIXAO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8352fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MARCELINO PAIXAO

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Crislaine Moraes De Souza x Edgar Rogerio Gripp Da Silveira

ID: 321050435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-81.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

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PAULO ARTHUR GOMES CORSINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ARTHUR GOMES CORSINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CRISLAINE MORAES DE SOUZA em desfavor de EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA, na qual a parte autora alega que o requerido, que atuou como seu advogado, reteve indevidamente valores de indenização recebidos em demanda anterior. Após detida análise dos autos, constato que o processo tramita desde julho de 2023 sem que tenha sido efetivada a citação do requerido, apesar das diversas tentativas e manifestações da parte autora. Conforme se verifica-se da cronologia processual, foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça nos endereços indicados no Id. 126407140 e 128983324, bem como tentativa de citação por WhatsApp (Id. 161945601), todas infrutíferas. A parte autora, por sua vez, tem diligenciado ativamente para viabilizar a citação do réu, inclusive juntando aos autos documentos que comprovam que o requerido, que é advogado inscrito na OAB/MT, continua utilizando o mesmo endereço profissional e telefone em outros processos recentes (Ids. 163207814 e 163207816). O que chama atenção é o fato documentado nos autos de que, após a tentativa de citação do requerido por WhatsApp (Id. 161945601), este protocolou petição inicial em outro processo judicial (Id. 163207814), utilizando exatamente o mesmo endereço profissional e telefone indicados na presente ação, o que sugere possível esquiva deliberada ao ato citatório. Tal situação não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, além de configurar potencial ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a excessiva demora na efetivação da citação viola frontalmente o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. Que a Secretaria designe nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação; 2. Após, PROCEDA-SE na CITAÇÃO da parte Requerida EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), considerando sua condição de advogado inscrito na OAB/MT, nos termos do art. 9º da Resolução TJMT/OE nº 11/2021; 3. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por Oficial de Justiça, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 4. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9236-4070, conforme consta no Id. 163207814; 5. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio de AR, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 6. Consigne-se, nas CITAÇÕES/INTIMAÇÕES, a data de audiência de conciliação agendada, bem como a advertência de que a ausência injustificada do réu à audiência importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 7. Consigne-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º do CPC), caso comprovada tentativa deliberada de esquiva ao ato citatório; 8. Por fim, certifique a secretaria o cumprimento integral desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência e prioridade. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fabiano Lamenza e outros x Irmaos Oshiro Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 320908365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP VERDURA OSHIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO BUENO DA SILVA

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HEILHO HSIANG HO

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VICTORIA MELO MENEGHETTI

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CAMILLA ELLEN SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e20b09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 16/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERDURA OSHIRO LTDA - IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

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