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Gabriela Manfredini De Oliveira e outros x Brasvec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda - Falido e outros

ID: 330555673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-76.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MANFREDINI DE OLIVEIRA MARCELO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA PRIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001052-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: GABRIELA MANFREDINI DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001052-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: GABRIELA MANFREDINI DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab94da8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Edeilda Lara Silva Brito Mizurini Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos-expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação dos depósitos efetuados na conta 200120186439 - SISCONDJ da seguinte forma: Os seguintes depósitos à parte autora referentes aos seus créditos líquidos: R$ 19.890,37 (16/04/2025);R$ 7.793,61 (07/05/2025);R$ 7.852,07 (10/07/2025); O depósito de R$ 7.910,54 (10/07/2025), da seguinte forma: R$ 7.000,72 - à autora, referente ao complemento da totalidade ao seu crédito líquido;R$ 909,82 - à patrona do autor, referente à parte de seus honorários. #id:731b83f - Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se os valores já pagos até aqui, restam pendentes apenas parte dos honorários sucumbenciais e os recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, cota autor e ré. Com relação aos honorários, por celeridade e efetividade processual, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito diretamente na conta a ser indicada pela patrona. Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS deverá ser realizada pela reclamada em guias próprias, em até 30 dias após o pagamento dos honorários da patrona, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Com a quitação dos débitos restantes, devidamente comprovados nos autos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, devendo voltar os autos conclusos para a extinção. Atente-se a reclamada que o pagamento fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Intimem-se as partes para eventuais manifestações no prazo de 5 dias. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Com a quitação dos débitos restantes, devidamente comprovados nos autos, estará cumprida integralmente a obrigação e extinta a execução, devendo voltar os autos conclusos para a extinção. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MANFREDINI DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001052-70.2025.4.01.4301

ID: 334731921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

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CLARELIS BARBOSA CARVALHO

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LIDIANY CASTRO TORRES

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001052-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001052-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDE ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Inbrands S/A x Stillo Uomo Ltda - Me

ID: 335868214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-59.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S/A

Polo Passivo:

STILLO UOMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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KAREN VIANA DA SILVA

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Processo 1001052-59.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Inbrands S/A - Stillo Uomo Ltda - Me - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial … Processo 1001052-59.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Inbrands S/A - Stillo Uomo Ltda - Me - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por INBRANDS S/A em face de STILLO UOMO LTDA - ME, baseada em instrumento particular de confissão de dívida devidamente firmado pela devedora e por duas testemunhas, título ao qual a lei atribui força executiva, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esgotadas as tentativas de localização da parte executada para citação pessoal, foi deferida e promovida a sua citação por edital, em estrita observância aos artigos 256 e 257 do CPC. Diante da ausência de manifestação da ré, foi-lhe nomeada Curadora Especial, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso II, do mesmo diploma legal. A ilustre curadora apresentou defesa por negativa geral às fls. 154/160, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do CPC, tornando os fatos formalmente controvertidos. Em réplica, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, ressaltando a higidez do título. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à análise da força executiva do título e das consequências da apresentação de contestação por negativa geral pela curadora especial no bojo do processo de execução. A defesa apresentada, embora cumpra o múnus processual de garantir o contraditório e a ampla defesa em sua dimensão formal, não tem o poder de, isoladamente, desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que emana do título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial. Com efeito, a defesa por negativa geral isenta o curador do ônus da impugnação especificada, mas não afasta o ônus probatório do executado de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. No caso em tela, a defesa não veio acompanhada de qualquer elemento de prova ou alegação concreta que pudesse macular o negócio jurídico subjacente ou o próprio instrumento de confissão de dívida. O título permanece hígido, líquido, certo e exigível, não havendo nos autos qualquer indício de pagamento, novação, prescrição ou outra causa de extinção da obrigação. Dessa forma, a rejeição da impugnação formal é medida que se impõe, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no título, não foi elidida. Posto isso,rejeito a impugnação apresentada pela Curadora Especial e acolho integralmente o pedido do exequente, para determinar o regular prosseguimento dos atos executivos para a satisfação integral do crédito. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, bem como comprove o recolhimento das custas para as diligências pretendidas. Após o cumprimento das determinações supra, proceda-se à tentativa de constrição de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Restando infrutífera ou parcial a medida, autorizo, desde já, a realização de pesquisas de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, e a expedição de ofícios aos registros competentes, se requerido pela parte credora, dando-se regular prosseguimento aos demais atos constritivos e expropriatórios. P. R. I. C. - ADV: OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), KAREN VIANA DA SILVA (OAB 325877/SP)

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Sueli De Jesus Carvalho Lacerda x Peco Pinheiros Bar & Trattoria Ltda

ID: 337286789

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-03.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA

Polo Passivo:

PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001052-03.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001052-03.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA REQUERIDO: PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46222db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 28 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos da autora id.ad1f19c. Manifestação da ré id.6ea5c33 e cálculos id.f70de55. Concordância da autora id.cdebaa8. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1000097-69.2025.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Diante da expressa concordância da reclamante e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.f70de55 apresentados pela reclamada. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 56.136,66, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 2.544,08. Os valores foram atualizados até 31/07/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 4.765,09, sendo R$ 954,92 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 3.810,17 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 2.934,04, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais da perícia técnica (perito Leonardo Franco Teixeira) no importe de R$ 3.613,40, além dos honorários da perícia médica (perito Jairo Lavelberg) no importe de R$ 4.129,60, a cargo da ré, a serem atualizados até a data da quitação. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 73.167,95, no prazo de 15 dias, observando-se a provisoriedade da execução. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Após o trânsito em julgado e, se mantida a sentença, a reclamada deverá proceder à entrega das guias para habilitação do reclamante no benefício do seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente, nos termos do julgado. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA

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Sueli De Jesus Carvalho Lacerda x Peco Pinheiros Bar & Trattoria Ltda

ID: 337286796

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-03.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA

Polo Passivo:

PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001052-03.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001052-03.2025.5.02.0084 REQUERENTE: SUELI DE JESUS CARVALHO LACERDA REQUERIDO: PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46222db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 28 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Cálculos da autora id.ad1f19c. Manifestação da ré id.6ea5c33 e cálculos id.f70de55. Concordância da autora id.cdebaa8. Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença do processo principal n° 1000097-69.2025.5.02.0084, que se encontra em grau de recurso. Diante da expressa concordância da reclamante e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.f70de55 apresentados pela reclamada. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 56.136,66, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 2.544,08. Os valores foram atualizados até 31/07/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 4.765,09, sendo R$ 954,92 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 3.810,17 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 2.934,04, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais da perícia técnica (perito Leonardo Franco Teixeira) no importe de R$ 3.613,40, além dos honorários da perícia médica (perito Jairo Lavelberg) no importe de R$ 4.129,60, a cargo da ré, a serem atualizados até a data da quitação. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 73.167,95, no prazo de 15 dias, observando-se a provisoriedade da execução. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Após o trânsito em julgado e, se mantida a sentença, a reclamada deverá proceder à entrega das guias para habilitação do reclamante no benefício do seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente, nos termos do julgado. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PECO PINHEIROS BAR & TRATTORIA LTDA

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Anderson Assis De Carvalho x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255652517

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ASSIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CABRAL SOARES

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MARCELO GERALDELLI DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001052-11.2024.5.02.0319 : ANDERSON ASSIS DE CARVALHO : DCMS GIL COMERCIO E RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001052-11.2024.5.02.0319 : ANDERSON ASSIS DE CARVALHO : DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 008e533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001052-11.2024.5.02.0319, movida por ANDERSON ASSIS DE CARVALHO em face de DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS, de INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimentos previdenciários sobre as verbas que o autor já recebeu ao longo do contrato; - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, impugnação a documentos e de ilegitimidade passiva; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada, DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS, de forma direta e principal, e a segunda e terceira reclamadas, INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., de forma subsidiária (no período entre 24/8/2023 a 15/1/2024), a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; b) 30 dias de aviso prévio; c) 6/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 4/12 de décimo terceiro salário de 2023; e) 2/12 de décimo terceiro salário de 2024; f) FGTS sobre as verbas rescisórias (arts. 15 e 26-A, Lei 8036/90), mas sem incidência sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, na conta vinculada do autor; g) Indenização de 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias (arts. 15 e 26-A, Lei 8036/90), exceto sobre aviso prévio indenizado - OJ 42, II da SBD-I do TST, na conta vinculada do autor; h) FGTS do período contratual (21/8/2023 a 15/1/2024), na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A, Lei nº 8.036/1990); i) Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário e indenização de 40% do FGTS); j) Multa do art. 477, §8º da CLT; k) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o contrato de trabalho, considerando a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 220; d) Evolução salarial do reclamante; e) Dias efetivamente trabalhados. Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no limite dos pedidos. Aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. Deve a primeira reclamada realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego (súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução do mérito. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 412,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ASSIS DE CARVALHO

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Anderson Assis De Carvalho x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 255652525

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ASSIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CABRAL SOARES

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MARCELO GERALDELLI DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001052-11.2024.5.02.0319 : ANDERSON ASSIS DE CARVALHO : DCMS GIL COMERCIO E RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001052-11.2024.5.02.0319 : ANDERSON ASSIS DE CARVALHO : DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 008e533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001052-11.2024.5.02.0319, movida por ANDERSON ASSIS DE CARVALHO em face de DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS, de INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimentos previdenciários sobre as verbas que o autor já recebeu ao longo do contrato; - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, impugnação a documentos e de ilegitimidade passiva; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada, DCMS GIL COMERCIO E REFORMAS, de forma direta e principal, e a segunda e terceira reclamadas, INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., de forma subsidiária (no período entre 24/8/2023 a 15/1/2024), a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 15 dias de saldo de salário de janeiro de 2024; b) 30 dias de aviso prévio; c) 6/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 4/12 de décimo terceiro salário de 2023; e) 2/12 de décimo terceiro salário de 2024; f) FGTS sobre as verbas rescisórias (arts. 15 e 26-A, Lei 8036/90), mas sem incidência sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, na conta vinculada do autor; g) Indenização de 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias (arts. 15 e 26-A, Lei 8036/90), exceto sobre aviso prévio indenizado - OJ 42, II da SBD-I do TST, na conta vinculada do autor; h) FGTS do período contratual (21/8/2023 a 15/1/2024), na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A, Lei nº 8.036/1990); i) Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário e indenização de 40% do FGTS); j) Multa do art. 477, §8º da CLT; k) Horas extras, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o contrato de trabalho, considerando a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; c) Divisor 220; d) Evolução salarial do reclamante; e) Dias efetivamente trabalhados. Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos os reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no limite dos pedidos. Aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. Deve a primeira reclamada realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego (súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução do mérito. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 412,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - INSIDE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 314656585

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4de6bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANTÔNIO LUÍS DO NASCIMENTO BONFIM em face de CONDOMÍNIO VILA NOVA DE GAIA, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) diferenças de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais para a percepção do benefício. Caso o reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração do reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "b" deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 314656589

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4de6bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANTÔNIO LUÍS DO NASCIMENTO BONFIM em face de CONDOMÍNIO VILA NOVA DE GAIA, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) diferenças de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais para a percepção do benefício. Caso o reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração do reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "b" deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0062

ID: 317008593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. T. M. M. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE ZENI CHAHIM

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Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constan… Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 9, § 3º, do Código de Proceso Civil, de modo que o contexto denota hiposuficiência econômica. Anote-se 2) Os alimentos são fixados de acordo com o valor ideal para compor as necessidades do alimentando, adequadas às condições financeiras do alimentante. Disso extrai-se que somente o critério fortuna do alimentante não está diretamente associado, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos. Assim, as variações na capacidade econômica do alimentante, de regra, não terão impacto imediato no valor dos alimentos, salvo quando houver concomitante alteração no elemento necessidade do alimentando, o que depende de regular instrução. Logo, razão não há para que a redução dos rendimentos do alimentante tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos de forma liminar, pois as necessidades do alimentando não se reduzem automaticamente, devendo haver prova nos autos de que isso realmente ocorreu. Nessa linha, a parte ré ainda não pôde se manifestar acerca das consequências da redução da pensão, que enseja questão de sobrevivência, pelo que o deferimento da medida, neste juízo de cognição precária, se mostra temerário. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os seus requisitos legais. 3) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 13:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil. - ADV: ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

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