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Lucas Souza Binha x American Park Serv Servicos Gerais Ltda. - Me e outros

ID: 316701779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BINHA

Polo Passivo:

AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS SOUZA BINHA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 04/08/2025 10:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA BINHA

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150668

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150675

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - JOSE EFROMOVICH

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Processo nº 1001060-84.2025.8.26.0108

ID: 334035680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-84.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JONAS DA SILVA SIQUEIRA MELLO

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Processo 1001060-84.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a pa… Processo 1001060-84.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: JULIANO JONAS DA SILVA SIQUEIRA MELLO (OAB 467205/SP)

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Ana Clara De Oliveira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 337037422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbc606 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID b80352f, com os quais a reclamada concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o término do contrato a pedido da autora e conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.694,52, além de juros Selic no valor de R$ 933,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 5.869,09, além de juros Selic no valor de R$ 641,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 154,07, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 642,74. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no valor de R$ 1.850,00, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 355,63. Conforme determinado em sentença, expeça-se ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante (R$ 806,00, em 08/01/2025, ao perito Nelson Kostecki Junior). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/07/2025, importa em R$ 18.137,09, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.694,52 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 933,57 FGTS = R$ 5.869,09 JUROS FGTS = R$ 641,54 INSS (RDA) = R$ 642,74 CUSTAS = R$ 355,63 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Ana Clara De Oliveira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 337037417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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ALESSANDRA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbc606 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID b80352f, com os quais a reclamada concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o término do contrato a pedido da autora e conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.694,52, além de juros Selic no valor de R$ 933,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 5.869,09, além de juros Selic no valor de R$ 641,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 154,07, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 642,74. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no valor de R$ 1.850,00, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 355,63. Conforme determinado em sentença, expeça-se ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante (R$ 806,00, em 08/01/2025, ao perito Nelson Kostecki Junior). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/07/2025, importa em R$ 18.137,09, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.694,52 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 933,57 FGTS = R$ 5.869,09 JUROS FGTS = R$ 641,54 INSS (RDA) = R$ 642,74 CUSTAS = R$ 355,63 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA DE OLIVEIRA

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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