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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Basf Sa e outros

ID: 325271542

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO NATANAEL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BASF SA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ecd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 58139d6 (fls. PDF 1411), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 48.686,16 (principal = R$ 38.293,08 e juros SELIC = R$ 10.393,08), atualizado até 01.04.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.434,31, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.010,99, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 9.646,45, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (01.04.2025), em favor da perita, Sr. ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. FICA O 1º EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.140,55 conforme planilha de cálculo de id. 536b663, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 46.938,84, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 13.075,13, sendo cota-parte reclamante (R$ 3.010,99) e cota-parte reclamada (R$ 10.064,14), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.513,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 2ª reclamada BASF S/A responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - BASF SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Academia Bio Ritmo e outros

ID: 260435565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-30.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACADEMIA BIO RITMO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f2b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Id 0435cc9: Consigne-se, primeiramente, que não há na sentença a limitação pretendida pela 3ª Reclamada, que, juntamente coma 2ª Reclamada, responde integralmente pelos débitos, porquanto, como já consignado, restaram esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Entretanto, entendo legítimo, por ora, o pagamento parcial realizado pela ACADEMIA BIO RITMO, sem prejuízo de eventual execução pelos créditos remanescentes em momento posterior. Id 11a10cd: Indefiro o pagamento parcelado na forma requerida, porquanto inaplicável ao cumprimento de sentença por vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Ademais, trata-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO de empresa de grande porte, não se justificando a procrastinação no pagamento dos créditos de natureza alimentar do reclamante, tampouco de tributos para o custeio da previdência social. Como se não bastasse, sequer o depósito de id 851d2f3 consta junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica do extrato de id a87b6b0, embora conste no documento juntado pela reclamada como tendo sido pago no último dia 17. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito de R$ 87.110,46, junto ao Banco do Brasil, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id bc3e49e. Concedo, excepcionalmente, o prazo suplementar de 15 dias improrrogáveis para que a 2ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, proceda ao pagamento do saldo remanescente da execução devido ao reclamante e seu patrono, conforme apurado pela Contadoria da Vara (id 5f47e14), sob pena de multa de 10% do valor devido com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC, bem como imediata penhora. O valor líquido da condenação e os honorários de sucumbência deverão ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do reclamante, informada na petição de id bc3e49e. Verbas previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, impreterivelmente, até o próximo dia 20 de maio, sob pena de imediata penhora. As contribuições previdenciárias devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em proveito do FAT. ATENTE-SE A RECLAMADA. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de pagamento por meio de depósito judicial estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série de expedientes e atos judiciais absolutamente desnecessários e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo(a) reclamante e prejudicam a prestação jurisdicional desta Unidade, que não pode ser reduzida a mera intermediária de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Academia Bio Ritmo e outros

ID: 260435607

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-30.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACADEMIA BIO RITMO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f2b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Id 0435cc9: Consigne-se, primeiramente, que não há na sentença a limitação pretendida pela 3ª Reclamada, que, juntamente coma 2ª Reclamada, responde integralmente pelos débitos, porquanto, como já consignado, restaram esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Entretanto, entendo legítimo, por ora, o pagamento parcial realizado pela ACADEMIA BIO RITMO, sem prejuízo de eventual execução pelos créditos remanescentes em momento posterior. Id 11a10cd: Indefiro o pagamento parcelado na forma requerida, porquanto inaplicável ao cumprimento de sentença por vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Ademais, trata-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO de empresa de grande porte, não se justificando a procrastinação no pagamento dos créditos de natureza alimentar do reclamante, tampouco de tributos para o custeio da previdência social. Como se não bastasse, sequer o depósito de id 851d2f3 consta junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica do extrato de id a87b6b0, embora conste no documento juntado pela reclamada como tendo sido pago no último dia 17. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito de R$ 87.110,46, junto ao Banco do Brasil, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id bc3e49e. Concedo, excepcionalmente, o prazo suplementar de 15 dias improrrogáveis para que a 2ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, proceda ao pagamento do saldo remanescente da execução devido ao reclamante e seu patrono, conforme apurado pela Contadoria da Vara (id 5f47e14), sob pena de multa de 10% do valor devido com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC, bem como imediata penhora. O valor líquido da condenação e os honorários de sucumbência deverão ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do reclamante, informada na petição de id bc3e49e. Verbas previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, impreterivelmente, até o próximo dia 20 de maio, sob pena de imediata penhora. As contribuições previdenciárias devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em proveito do FAT. ATENTE-SE A RECLAMADA. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de pagamento por meio de depósito judicial estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série de expedientes e atos judiciais absolutamente desnecessários e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo(a) reclamante e prejudicam a prestação jurisdicional desta Unidade, que não pode ser reduzida a mera intermediária de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - ACADEMIA BIO RITMO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Roberto Braga De Araujo Silva x Andreani Logistica Ltda.

ID: 258729932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-53.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ANDREANI LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001063-53.2025.5.02.0271 : ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA : ANDREANI LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001063-53.2025.5.02.0271 : ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA : ANDREANI LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14b3202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 10/06/2025 09:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Rentaltech Ambiental Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 333955260

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-96.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GLAUCO ROBERTO FIRMINO

Polo Passivo:

RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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ALEX SANDRO REZENDE NOGUEIRA

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ERICA GONCALVES

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EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO RECLAMADO: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cde51b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. #id:329510b - Considerando que a executada não atendeu ao exigido para o deferimento do parcelamento, conforme estabelecido na decisão homologatória de #id:1928d1a, INDEFIRO o pedido de parcelamento. #id:9037540 - Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ: 20.346.452/0001-37 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO ROBERTO FIRMINO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Rentaltech Ambiental Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 333955270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-96.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GLAUCO ROBERTO FIRMINO

Polo Passivo:

RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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ALEX SANDRO REZENDE NOGUEIRA

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ERICA GONCALVES

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EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO RECLAMADO: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cde51b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. #id:329510b - Considerando que a executada não atendeu ao exigido para o deferimento do parcelamento, conforme estabelecido na decisão homologatória de #id:1928d1a, INDEFIRO o pedido de parcelamento. #id:9037540 - Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ: 20.346.452/0001-37 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Beatriz Fernandes Leite x Alpha Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 337799493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-90.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA SISBRACOM CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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Processo 1001063-90.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Fernandes Leite - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - - Sisbracom Consórc… Processo 1001063-90.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Fernandes Leite - Alpha Administradora de Consórcio Ltda - - Sisbracom Consórcio Ltda - Vistos. 1) Ciência às partes do Ácordão (Fls. 229/244) que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 47/50, para deferir a tutela de urgência pleiteada pela autora na petição inicialm, determinando às rés ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e SISBRACON CONSORCIO LTDA, que suspendam a cobrança de todas as parcelas do contrato em questão, vencidas e vincendas, e que se abstenham de fazer incluir o nome da atora nos cadastros de inadimplentes pelo não pagamento de quaisquer das parcelas cuja exigibilidade ora foi suspensa, sob pena de multa de R$1.000,00 por cobrança ou negativação indevidas. Cumpra-se. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)

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Luciane Bizerra Polesel x Banco Original S/A e outros

ID: 255824708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-47.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BIZERRA POLESEL

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e24c proferida nos autos. 1001063-47.2023.5.02.0037 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A 2. LUCIANE BIZERRA POLESEL 3. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE BIZERRA POLESEL 2. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO 3. BANCO ORIGINAL S/A RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 8283ccb; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f37d13a). Regular a representação processual (Id b45dc16 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4da3b1d ; Custas pagas no RO: id b2be74d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8980407 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANE BIZERRA POLESEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6e9250e). Regular a representação processual (Id 2902b31 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 991b727). Regular a representação processual (Id ef7a708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TESTEMUNHA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

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Luciane Bizerra Polesel x Banco Original S/A e outros

ID: 255824721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-47.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BIZERRA POLESEL

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

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MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e24c proferida nos autos. 1001063-47.2023.5.02.0037 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A 2. LUCIANE BIZERRA POLESEL 3. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE BIZERRA POLESEL 2. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO 3. BANCO ORIGINAL S/A RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 8283ccb; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f37d13a). Regular a representação processual (Id b45dc16 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4da3b1d ; Custas pagas no RO: id b2be74d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8980407 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANE BIZERRA POLESEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6e9250e). Regular a representação processual (Id 2902b31 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 991b727). Regular a representação processual (Id ef7a708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TESTEMUNHA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE BIZERRA POLESEL

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Jorge Luiz Correia x Transporte Lucas

ID: 314350462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CORREIA

Polo Passivo:

TRANSPORTE LUCAS

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STEFANI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Luiz Correia - Transporte Lucas - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas:… Processo 1001063-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Luiz Correia - Transporte Lucas - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBlMTkxZDgtNGE4MC00MmMzLTg5ZGMtZDdjNjYyNmYyMmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: FERNANDA STEFANI CORREIA (OAB 448774/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP)

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