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ID: 259473449

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bb805e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000208-80.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GEES S/A 2. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 Recorrido(a)(s): 1. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR 2. GEES S/A Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 RECURSO DE: GEES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f: R$ 47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$ 941,24; Depósito recursal recolhido no RO, id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursal recolhido no RR, id 346ea59: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito da parte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu em divergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, da indivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, a jornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configura manifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornada alegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade de motorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provas documentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimento ilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o labor extraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e não apresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado o princípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentos testemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunção foi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao não considerar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio da indivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho em sobrejornada incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega possuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fato impeditivo ao direito vindicado pelo empregado, qual seja, o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, sob o argumento de que o obreiro exercia atividade externa de motorista de rodotrem, incompatível com o controle de jornada, atraindo para si o ônus processual de provar tais fatos, oportunidade em que transcreveu arestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos, provas testemunhais e a prova emprestada, a Turma Regional firmou a premissa de que a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, era submetida a controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que a pretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo o depoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviável na atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afronta legal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjuntura fática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não serve caracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22º Regional, incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1º, III e art. 7º, XIII) e à legislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I do CPC, art. 2º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338 e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividade regida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2º, V, "b", que são direitos específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que o controle de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, a ser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas uma obrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar a Súmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus da prova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para a empresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles de jornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra da distribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não era concedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20 empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso, conforme art. 74, § 2º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos de prova capazes de infirmar sua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por dia trabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como o próprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente não aplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. Veja-se o que dispõe o artigo em discussão: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" (grifou-se). No que tange ao enquadramento do empregador na exceção do artigo acima transcrito, o C. TST, em julgado recente decidiu no mesmo sentido: "(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absoluta excepcionalidade da situação prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle dos horários pelo empregador. E a comprovação desses fatos, que afastam o direito do autor às horas extras, incumbe ao réu, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi proferida em consonância com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual incidem o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, a prova emprestada carreada aos autos não autoriza o deferimento do pedido de seu pagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRA RODRIGUES, afirmou que possuía duas horas de intervalo, o que foi confirmado pela testemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada, havia motoristas que logo após o almoço saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto de duas horas de intervalo para almoço e descanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervo probatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas, aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito ao ônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, como motorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horas extras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada não deferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção é relativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oral produzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade que ressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conforme consta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata as violações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalo intrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdão de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logo eventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial, demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; incisos XV e XXII do artigo 7º; §10 do artigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7º, XV, XXII, art. 6º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido em contrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI 5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descanso que ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquer instrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterrupto acumulando dias para somente então descansar, frisando que é assegurado legalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condições de controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve ser realizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendo manifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sido invertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnada manteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse o mesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bem assim que o recurso adesivo, que sequer foi analisado, era justamente quanto ao intervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, posto que a dobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horas extraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n. 355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostou aos autos comprovantes de concessão de folgas, que não foram contrariados (ID. bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-se que as folgas eram concedidas ainda que o trabalho tenha ultrapassado trinta dias, consoante pode ser verificado no depoimento da testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalhar sete meses corridos e folgou vinte e oito dias, de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8º, da CLT foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julho do corrente, em decisão nos autos da ADI 5322, de modo que nada há a ser analisado a este respeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momento ocorriam esses momentos de espera, já que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com duas horas de intervalo, não tendo a empresa fornecido os controles de jornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, a fim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h e terminava às 18h, o período de carregamento e descarregamento ocorria dentro da jornada, donde concluir que nada há que se falar em horas extras em face da condenação ao pagamento destas com fundamento na jornada reconhecida em juízo e mantida por esta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormente julgou processo proposto em face da reclamada com o mesmo objeto e o resultado foi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOS LABORADOS. A comprovação do labor extraordinário, em geral, incumbe ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, porque fato constitutivo de seu direito. Todavia, em se tratando de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, como no caso presente, é ônus do empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Na hipótese, em que pese a alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamente comprovado que era possível o efetivo controle de jornada, e as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a empresa se utilizava de diários de bordo e discos tacógrafos para tanto. Contudo, a reclamada nada apresentou a título de controle de jornada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, fazendo incidir a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Nesse contexto, ao examinar as provas testemunhais emprestadas, conclui-se que não merece reparo a sentença que reconheceu a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 6h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30 dias trabalhados para 6 dias de folgas, e deferiu ao obreiro as horas extras trabalhadas e não pagas. Recursos desprovidos. (RO 0000183-67.2024.5.22.0106. 2ª Turma. Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidade de acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1º, IV, 6º, 7º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigos mencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalo intersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que após apreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu que havia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que os sábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendo falar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conforme previsão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razões recursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa ao entendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento da ADI n°5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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ID: 259473456

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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