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Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808686-11.2018.8.18.0140

ID: 335647669

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0808686-11.2018.8.18.0140

ID: 335647675

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Teresinha De Jesus Pereira x Banco Bradesco

ID: 336848303

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808686-11.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-11.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTERESSADO: TERESINHA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TERESINHA DE JESUS PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Pleiteia a exequente o pagamento da quantia de R$46.041,98, conforme cálculo anexo ao requerimento (ID 36897045). Despacho determinou a intimação para pagamento voluntário (ID 40009141). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41517927). Aduz que os cálculos da parte autora não consideram a súmula 362 do STJ, segundo a qual, o termo inicial para correção monetária do valor da indenização por dano moral é a data do arbitramento. Alega que, levando em consideração os parâmetros corretos de atualização, o correto valor devido é R$28.144,63. Posteriormente, o executado apresentou o comprovante de depósito da garantia (ID 42423081). Em manifestação subsequente, a exequente manifestou anuência aos cálculos do executado, no tocante ao débito referente ao dano material e moral. Contudo, suscitou que o executado deixou de considerar em seu cálculo a quantia referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$1.000,00. Além disso, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que o depósito da garantia se deu após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Dessa forma, entende que o valor total da execução totaliza R$34.973,38. Ao final, pugnou pela expedição de alvará judicial (ID 43073994). Decisão determinou a intimação das partes para apresentarem novos cálculos por meio da plataforma disponível no sítio eletrônico “https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi” (ID 48507519). A exequente reiterou a manifestação anterior (ID 50788948). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a petição da exequente (ID 58092951). O executado manifestou discordância ao valor indicado pela parte autora, requerendo que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial (ID 61338218). Determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ID 71388072). Os autos foram devolvidos pela Contadoria para o fim de preenchimento do respectivo formulário de remessa, de acordo com o Ofício-Circular Nº 380/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (ID 74938289). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da reconsideração da decisão de ID 71388072: Após reanálise dos autos, concluo pela desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a divergência inaugurada não revela complexidade extraordinária que impeça ou dificulte a solução pelo juízo, e existem elementos e provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3. Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial – para apuração de eventual excesso na execução – deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise. Não basta a mera impugnação genérica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Grifos nossos) (TJDFT – Acórdão 1624036, 0719978-81.2022.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 13/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a fundamentação do juiz é suficiente e clara ao abordar o acerto da forma de cálculo apresentada pelo devedor, de modo a afastar qualquer intervenção da Contadoria Judicial, a fim de auxiliar na realização dos demonstrativos de cálculos. Dispensável, portanto, a menção expressa do indeferimento da remessa dos autos executivos à Contadoria Judicial. 2. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os meios necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, como ocorrido na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator. (Grifos nossos) (TJCE – Agravo de Instrumento - 0621634-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Diante disso, reconsidero a decisão de ID 71388072, e passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.2. Do título executivo judicial: De início, é necessário evidenciar os termos e parâmetros da condenação imposta ao réu/executado/impugnante. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos (ID 14976646), com parte dispositiva a seguir transcrita. Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a decisão para julgar parcialmente procedente os pedidos (ID 31542110), nos seguintes termos: Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente a demanda, determinando que o banco devolva ao autor em dobro a quantia indevidamente descontada e danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Cumpre inverter a condenação em custas e honorários imposta na sentença. (Destaques nossos) Portanto, essas são as premissas que devem embasar o presente cumprimento de sentença. 2.3 Da impugnação à atualização do dano moral: O impugnante/executado se insurge exclusivamente quanto à atualização do débito referente à indenização por dano moral, arguindo que a exequente não observou a regra prevista na súmula 362/STJ, pela qual “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Neste ponto, assiste razão ao impugnante/executado. Da análise do cálculo apresentado pela exequente, constata-se que o termo inicial para a contabilização da correção monetária e do juros foi o dia 01/03/2012 (ID 36897045, pág. 05), data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: Dessa forma, observa-se que, de fato, houve flagrante contrariedade à jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Súmula 362/STJ), uma vez que o dano moral somente foi arbitrado no acórdão do julgamento da apelação, disponibilizado no PJE no dia 30/09/2021 (ID 31542105). Portanto, esta deve ser a data do termo inicial para a atualização do débito. Sobre o tema, colacionam-se precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser, inclusive, conhecida de ofício. 3. Caso em que o comando judicial não fixou os termos iniciais de juros e correção monetária do dano material e dos danos morais. 4. Quanto ao termo inicial dos encargos, observa-se que, para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidirão a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), adotando-se como índice único, que engloba ambos, a taxa SELIC. 5. Para os danos morais, os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos, pois aqueles se iniciam com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme Súmula nº 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 6. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Enunciado da Súmula nº 519 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. (Grifos nossos) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800685-20.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEPÓSITO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. O termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente para que a atualização dos valores siga tal entendimento. Depósitos realizados pelas executadas TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e TIM S/A foram suficientes para adimplir a obrigação, com valor residual que resultou em depósito em excesso por parte da TIM S/A. Assim, cabe ao exequente a devolução do valor excedente, no montante de R$ 16.306,44. Após o depósito judicial, os valores permanecem sujeitos à correção monetária apenas pelos índices legais aplicáveis às instituições bancárias, sem incidência de nova atualização ou juros até a efetivação do levantamento. Custas processuais corrigidas para o valor efetivamente comprovado nos autos, eximindo a agravante do pagamento de montante superior. (Grifos nossos) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302778-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Ademais, consigne-se que, ao se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos do executado em relação ao dano material e ao dano moral (ID 43073994). Na oportunidade, a exequente se insurgiu tão somente com a omissão em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, e também requereu a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Logo, evidenciado o excesso na execução, e havendo concordância da exequente neste ponto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos do impugnante/executado exclusivamente em relação à indenização por dano material e moral, os quais totalizam a quantia de R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06). 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência: Não há controvérsia instaurada nos autos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foram objeto da impugnação ofertada pelo executado. A sentença arbitrou os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (mil reais), e tal ônus foi invertido em favor do advogado da exequente no acórdão da apelação (ID 31542110). Portanto, são devidos os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do requerimento da parte exequente (ID 43073994). 2.5. Da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC: Em sede de manifestação à impugnação (ID 43073994), a exequente/impugnada requereu a aplicação da multa de 10%, com acréscimo de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Extrai-se dos autos que a decisão que determinou o pagamento voluntário da obrigação foi proferida no dia 27/04/2023 (ID 40009141), e a respectiva intimação foi expedida no dia 08/05/2023, computando-se como termo final para o cumprimento voluntário o dia 29/05/2023 conforme aba de expedientes do sistema PJE: Ocorre que, nesta data (29/05/2023), o impugnante/executado tão somente manifestou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentar nos autos o comprovante de depósito judicial relativo ao pagamento do débito, mesmo em relação ao valor entendido como incontroverso. Esta diligência foi efetuada somente no dia 19/06/2023 (ID 42423081), ou seja, após o decurso do prazo para pagamento voluntário: Frise-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação, e são devidos independente do acolhimento ou não da impugnação, uma vez que esta penalidade decorre exclusivamente do não pagamento da obrigação no prazo legal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1° e 2° do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906.380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - N.U 1001068-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) Por todo exposto, constatada a ausência de pagamento voluntário no prazo legal, condeno o executado/impugnante ao pagamento da multa de 10%, acrescida de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, percentuais que incidem, individualmente, sobre o montante total da dívida executada (TJ-RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811073-64.2024.8.20.0000, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). 2.6. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que são devidos pelo executado/impugnante: 1) Indenização por dano material e moral – R$28.144,63 (ID 41517927, pág. 06), decorrente da homologação do cálculo do executado; 2) Honorários advocatícios de sucumbência – R$1.000,00 (valor arbitrado e não impugnado); 3) Multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; 4) Honorários de advogado (art. 523, §1º, do CPC) – R$2.914,46; VALOR TOTAL: R$34.973,55 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que se encontra depositado nos autos o valor de R$46.041,98, é forçoso reconhecer o pagamento integral do débito, com a consequente extinção deste cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para adimplemento do débito, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, determino a extinção deste cumprimento de sentença. Nos termos do art. 108, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, admite-se ao advogado o recebimento do benefício econômico auferido pela parte autora quando a procuração constante nos autos contém poderes especiais para receber e dar quitação. No caso, da análise do instrumento de mandato anexado junto à petição inicial (ID 1607693), observo que consta apenas o poder de dar quitação, mas não o de receber, motivo pelo qual indefiro o pedido de recebimento dos valores pertencentes à autora na conta bancária do advogado. Assim, autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: 1) um alvará judicial de levantamento no valor de R$31.059,09 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e nove centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de TERESINHA DE JESUS PEREIRA - CPF: 797.767.523-49, referente à condenação em danos materiais e morais, e ao acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. 2) um alvará judicial levantamento no valor de R$3.914,46 (três mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142-A - CPF: 819.300.113-34, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, e ao acréscimo dos honorários de advogado do art. 523, §1º, do CPC. 3) um alvará judicial de levantamento no valor de R$11.068,43 (onze mil e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50, referente ao saldo remanescente depositado em juízo. Depósito no ID 42423081. Expeçam-se os alvarás judiciais somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimação das partes realizada pelo diário. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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ID: 335705424

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO ARANTES DE FARIAS

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NATAGLIA BORGES MARINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

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ID: 335705451

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARANTES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAGLIA BORGES MARINARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMID PINHEIRO YOUSSEF

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Francisco Do Nascimento Dos Santos

ID: 257700712

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000927-13.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELVYS AMARO DOS SANTOS

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JESSICA JUSTO BELEM

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17205e2 proferida nos autos. 0000927-13.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6db4928; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fa36f88). Representação processual regular (Id 7bcb524). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 2f29c8c). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Luciano Costa Pereira

ID: 257701013

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-18.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA PEREIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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FRANCISCO GUILHERME SARAIVA TAVEIRA JUNIOR

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : LUCIANO COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ac383 proferida nos autos. 0000959-18.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO COSTA PEREIRA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bda7f48; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 9fb571c). Representação processual regular (Id f1db3c1). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 150,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 9216751 e 8a04300). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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