Processo nº 1007568-89.2025.8.26.0223
ID: 310434748
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1007568-89.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007568-89.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.J. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Pretende o autor que sejam fixado…
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