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Processo nº 1001070-48.2025.4.01.3313

ID: 336642635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZILDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELE DE SANTANA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA DE SOUSA NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001070-48.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZILDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE SILVA DE SOUSA NETA - BA41139 e GABRIELE DE SANTANA COSTA - BA82686 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, neto. Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, sobrinha do esposo (curadora do neto da autora), que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Consigno que a parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui empresa ativa. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001070-48.2025.4.01.3313

ID: 336642639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001070-48.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZILDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE SILVA DE SOUSA NETA - BA41139 e GABRIELE DE SANTANA COSTA - BA82686 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, neto. Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, sobrinha do esposo (curadora do neto da autora), que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Consigno que a parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui empresa ativa. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 256070588

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FULANETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Valdecir Fulanetti, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 269194765. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 1886909. O recorrente alega contrariedade aos artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272812399) e preparado (id 272627352). Contrarrazões no id 274379857. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, amparado na assertiva de que os documentos juntados pelo recorrido em 08/08/2024 não eram novos, referiam-se a situações anteriores e já conhecidas, foram emitidos em 2023, aproximadamente um ano antes de sua apresentação, e não houve qualquer justificativa plausível para a apresentação tardia. Sustenta que a admissão de tais documentos, sem a devida comprovação de sua relevância e tempestividade, configura mera dilação indevida do processo, violando os princípios da celeridade e da economia processual. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "é possível a juntada de documentos aos autos após a apresentação da peça inicial ou contestação, mesmo se eles não versarem sobre fatos novos, devendo ser oportunizado à parte contrária o respectivo conhecimento para manifestar-se sobre eles, sob pena de nulidade, em observância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como a literalidade do citado artigo 437, § 1º do CPC" e que "o indeferimento da juntada dos documentos apresentados pelo Apelante constituiu inequívoco cerceamento de defesa, uma vez que tais elementos eram essenciais para a comprovação da posse e para a correção de eventual erro na delimitação da área objeto do litígio" (id 269194765, p. 6-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e a caracterização do cerceamento de defesa, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001070-28.2019.8.11.0021

ID: 256070595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-28.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO CEZAR SCALON

Decisão

Advogados:

RENATO FLAVIO MARCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001070-28.2019.8.11.0021 RECORRENTE: VALDECIR FULANETTI RECORRIDO: LUCIANO CEZAR SCALON Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Valdecir Fulanetti, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 269194765. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 1886909. O recorrente alega contrariedade aos artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 272812399) e preparado (id 272627352). Contrarrazões no id 274379857. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, amparado na assertiva de que os documentos juntados pelo recorrido em 08/08/2024 não eram novos, referiam-se a situações anteriores e já conhecidas, foram emitidos em 2023, aproximadamente um ano antes de sua apresentação, e não houve qualquer justificativa plausível para a apresentação tardia. Sustenta que a admissão de tais documentos, sem a devida comprovação de sua relevância e tempestividade, configura mera dilação indevida do processo, violando os princípios da celeridade e da economia processual. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "é possível a juntada de documentos aos autos após a apresentação da peça inicial ou contestação, mesmo se eles não versarem sobre fatos novos, devendo ser oportunizado à parte contrária o respectivo conhecimento para manifestar-se sobre eles, sob pena de nulidade, em observância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como a literalidade do citado artigo 437, § 1º do CPC" e que "o indeferimento da juntada dos documentos apresentados pelo Apelante constituiu inequívoco cerceamento de defesa, uma vez que tais elementos eram essenciais para a comprovação da posse e para a correção de eventual erro na delimitação da área objeto do litígio" (id 269194765, p. 6-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e a caracterização do cerceamento de defesa, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Daniela Da Silva Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332901196

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-69.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA SOUSA MARQUES

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CRISTINA AMARAL

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA DA SILVA LIMA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5772e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 1153). Regular a representação processual (fls. 231). Satisfeito o preparo (fl(s). 913, 1202 e 1203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 170, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula nº 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Daniela Da Silva Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332901229

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-69.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA SOUSA MARQUES

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CRISTINA AMARAL

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0000936-69.2024.5.10.0005 RECORRENTE: DANIELA DA SILVA LIMA RECORRIDO: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f5772e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/06/2025 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2025 - fls. 1153). Regular a representação processual (fls. 231). Satisfeito o preparo (fl(s). 913, 1202 e 1203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, LIV e LV do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 170, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF. A tese firmada pelo Egr. STF no Tema 1118 da sua Repercussão Geral atribui ao trabalhador o ônus da prova relativamente ao comportamento negligente da Administração Pública ou ao nexo causal entre o dano alegado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, capazes de provocar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao empregado. Na mesma tese, foram evidenciadas as obrigações da Administração Pública nos contratos de terceirização, como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, apuradas violações de direito do trabalhador e comprovado o descumprimento das obrigações do ente público, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula nº 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DA SILVA LIMA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Nery Severiano Da Silva Filho

ID: 334934432

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-77.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NERY SEVERIANO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000828-77.2024.5.10.0801 RECORRENTE: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000828-77.2024.5.10.0801 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: NERY SEVERIANO DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 678ae11 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 16/06/2025 - ID. 0133f20). Regular a representação processual (ID. 8e01002). Dispensado o preparo (ID. ce86446 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à aplicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019. Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Aplicação da lei no tempo Alegação(ões): - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. A eg. 1ª Turma manteve a decisão em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, consignando nas razões de decidir os fundamentos seguintes: "3. O tribunal entende que, conforme o item I da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, a exposição ao calor natural ou radiação solar não confere direito ao adicional de insalubridade por falta de previsão legal no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 4. Adicional de insalubridade pela exposição ao calor só é devido nos casos de exposição a fontes artificiais de calor acima dos limites de tolerância, conforme estabelece o Anexo 3 da NR 15. Não havendo no caso concreto exposição a calor artificial, resta indevido o adicional de insalubridade. 5. A jurisprudência do TST reitera que a atividade exercida a céu aberto, como a do carteiro, não enseja a concessão do adicional de insalubridade por ausência de amparo normativo." Irresignado, o reclamante recorre de Revista. Sustenta que "os laudos periciais juntados como prova emprestada e validados pela sentença de primeiro grau, reconhecem a existência de calor acima dos limites toleráveis na atividade a céu aberto sem fonte artificial de calor.". Assevera, ainda, que a OJ n° 173, II, da SBDI-1 do TST entende que é considerada insalubre a exposição ao calor, inclusive em ambiente externo com carga solar. Alega que, observando a omissão da eg. turma julgadora quanto à análise da aplicação da lei no tempo, qual seja o Anexo 3 da NR 15, opôs Embargos de Declaração, que não foram providos. Finaliza apontando que as normas vigentes à época, anteriores à modificação trazida pela Portaria SEPRT nº 1.359, permitiam o reconhecimento da insalubridade pela exposição ao calor, mesmo sem fonte artificial, conforme expresso no já citado Anexo 3 da NR 15. Conforme aduzido no acórdão que julgou o Recurso Ordinário interposto, "O TST já pacificou o entendimento de que o carteiro, por ausência de previsão legal, não faz jus ao adicional de insalubridade por exercer sua atividade "a céu aberto", por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE), consoante item I, da OJ-SDI1-173. Já o item II do mesmo precedente jurisprudencial confere tal direito àqueles que trabalham acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, ou seja, com fontes artificiais de calor como, por exemplo, manipulação de manta asfáltica em recuperação de via públicas, presença de hidrocarboneto aromático decorrente da queima da cana etc." Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. Ademais, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a negativa de seguimento do recurso, resta prejudicado o requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - NERY SEVERIANO DA SILVA FILHO

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Processo nº 1001070-58.2025.8.26.0390

ID: 316099124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1001070-58.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.… Processo 1001070-58.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.755,09, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 4.755,09. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

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Caixa Economica Federal x Aldamir Queiroz Ferrere e outros

ID: 317806933

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001143-86.2011.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALDAMIR QUEIROZ FERRERE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

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ANDREY RONDON SOARES

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001143-86.2011.5.10.0017 AGRAVANTE: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0001143-86.2011.5.10.0017 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: ALDAMIR QUEIROZ FERRERE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b453a60 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/06/2025 - ID. 44eeb79). Regular a representação processual (ID. 2862497 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A exequente aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à confissão da executada quanto a repercussão da verba no Fundo de Acumulação de Benefício (FAB) e à coisa julgada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Conforme se observa da leitura do acórdão embargado, a e. Turma conheceu do agravo de petição da parte executada, e, no mérito, deu parcial provimento tão somente para determinar ao perito que esclarecesse a manifestação exarada na perícia, nos termos da fundamentação. A questão inerente à parcela FAB - Fundo de Acumulação de Benefícios foi amplamente analisada no julgado, tendo sido constatada divergência entre as manifestações exaradas pelo perito, que ora incluiu nas contas, ora realizou os cálculos da liquidação sem aludida verba. E, conforme exposto no acórdão, para que se adequasse o cálculo à coisa julgada, necessário que aludida verba fosse retirada, devendo o perito apresentar nova manifestação. Cito trecho fundamentando o ponto: "Considerando que há divergência entre o que o Sr. Perito afirmou na manifestação à fl. 1.877 do PDF e o teor do Apêndice V à fl. 1.798 do PDF, entendo que a conta merece ser melhor esclarecida pelo expert, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre a conta de liquidação. Assim, com vistas a preservar o princípio instituído no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, dou parcial provimento ao recurso da CEF, a fim de que a conta seja adequada a coisa julgada, estirpando-se a verba FAB - fundo de acumulação de benefício." (fl. 1.991 do PDF) Assim, houve o acolhimento em parte do agravo de petição justamente para que o perito esclarecesse os cálculos. De outra parte, estamos em fase de execução quando a atividade judicial se limita a fazer cumprir o que foi acertado no processo de conhecimento, não sendo possível inserir parcelas não determinadas e estabelecidas na coisa julgada. Denota-se, portanto, que a questão ora aventada como omissa consta expressa no julgado." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA APURAÇÃO DO CTVA NO FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (FAB) Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para determinar a adequação da conta à coisa julgada, consoante os fundamentos seguintes: "Com efeito, na análise daquela conta ofertada pelo Sr. Perito à fl. 1.798 do PDF, realmente é possível constatar menção à parcela FAB, com elevação do valor na tabela em que o Sr. Perito identificou o recálculo do suplemento da aposentadoria. O print inserido no apelo da CEF é sobre essa parte do laudo. Não obstante, no cálculo ofertado na manifestação em que o expert infirma a alegação da CEF, não localizei a presença dessa verba nos apêndices coligidos às fls. 1.882/1.893 do PDF. Considerando que há divergência entre o que o Sr. Perito afirmou na manifestação à fl. 1.877 do PDF e o teor do Apêndice V à fl. 1.798 do PDF, entendo que a conta merece ser melhor esclarecida pelo expert, a fim de que não paire nenhuma dúvida sobre a conta de liquidação. Assim, com vistas a preservar o princípio instituído no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, dou parcial provimento ao recurso da CEF, a fim de que a conta seja adequada a coisa julgada, estirpando-se a verba FAB - fundo de acumulação de benefício." (g.n.) Inconformada, recorre de revista a exequente que "exclusão das repercussões no FAB viola a coisa julgada, já que desconsidera os termos dos regulamentos dos planos de benefícios aplicáveis aos empregados vinculados ao REG/REPLAN Saldado, em prejuízo evidente ao direito dos beneficiários." De início, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano e de violação a legislação infraconstitucional (CLT, artigo 896, § 2º). Assim. a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa quadra, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 04 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - ALDAMIR QUEIROZ FERRERE

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Ronaldo Luiz Klein x Caixa Economica Federal

ID: 276345614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001376-63.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ KLEIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0001376-63.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: RONALDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0001376-63.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: RONALDO LUIZ KLEIN AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c608dd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 1088). Regular a representação processual (fls. 22). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita o exequente a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre: a "(...) distinção entre a ação de nº 0021701-98.2017.5.04.0029 e a ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017 (...)", "(...) falta de ciência da ação coletiva ora executada" (000172-20.2014.5.10.0017), "(...) os documentos do Exequente foram juntados pela CEF nos autos da ação coletiva, reconhecendo sua condição de beneficiário.(...)" e à "(...) tese de violação à coisa julgada (...)", reputando-os essenciais ao desfecho da causa. Entreementes, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia violação ao dispositivo tido por violado. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada / Fase de Execução Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. A egr. Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, consoante as razões de decidir sintetizadas na ementa: "2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017. Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer (vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução." Inconformado, o exequente interpõe Recurso de Revista a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução da diferença relativa à reserva matemática em conformidade com o título judicial oriundo da da ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, o qual atribui ao executado a responsabilidade exclusiva pelo respectivo aporte financeiro. Da fundamentação do v. julgado constata-se que: "2.2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA a) Ausência de pedido expresso na inicial da ação coletiva de inclusão da reserva matemática Na petição inicial do processo coletivo 0001742-20.2014.5.10.0017 inexistiu pedido de recomposição de reserva matemática. (...) Nesse contexto, no caso de existência de pleito deferido em sede de embargos de declaração em sentença genérica, a exemplo de reserva matemática, sem a existência de pedido correspondente na inicial da ação coletiva, a parcela fixada fora dos limites da lide deve ser excluída da segunda etapa cognitiva (individualização), em razão da nulidade da sentença genérica extra petita, em relação ao tema, nos termos do art. 492 do CPC. Ademais, a reserva matemática constituiu acessório do pedido principal formulado no presente feito. Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária do pedido principal, o acessório segue a mesma sorte. b) Inexistência de deferimento de indenização a título de reserva matemática Ainda que a menção à reserva matemática na decisão proferida em sede de embargos de declaratórios fosse considerada exigível, inexistiu condenação a título de indenização reversível à parte exequente. (...) E assim o é, reitere-se, porque tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva), tudo em respeito ao artigo 492 do CPC. Ainda que se tomasse em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Ante o exposto, conforme decidido na origem, a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva 0001742-20.2014.5.10.0017. Nego provimento ao recurso. (...)" Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST). Nesse contexto, a aferição da alegada violação dos dispositivo constitucional invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LUIZ KLEIN

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