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Processo nº 1001076-87.2018.4.01.3802

ID: 312578297

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-87.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TITOMAGDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES

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RODRIGO FARNESI DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) AD… Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) ADVOGADO(A) : RODRIGO FARNESI DE ARAUJO (OAB MG076535) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Titomagdo José da Silva contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a constituição de títulos executivos no valor de R$ 57.693,97 e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante alegou abusividade contratual, cobrança indevida de encargos financeiros, nulidade de cláusulas, necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) estabelecer se houve abusividade contratual passível de revisão judicial; (iv) definir se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando as alegações são eminentemente jurídicas e a documentação constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a adoção da Tabela Price não configura anatocismo. A previsão contratual de comissão de permanência não implica abusividade quando não há prova de sua cobrança cumulativa com juros remuneratórios e moratórios, sendo inadmissível a presunção de prática abusiva com base apenas na existência abstrata da cláusula. A revisão judicial dos contratos bancários exige demonstração de desequilíbrio contratual ou enriquecimento ilícito, o que não foi evidenciado nos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, requisitos não presentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A negativa de realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes são suficientes para a análise jurídica da demanda. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários quando pactuada expressamente. A cláusula de comissão de permanência não é considerada abusiva se não restar comprovada sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários exige demonstração de hipossuficiência e verossimilhança, não presumíveis a partir da simples alegação de dificuldade técnica. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, §3º; 373, I e II; 85, §11. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0404

ID: 281310669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A necessidade de alimentos é presumida e o vínculo de parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento (fls. 12/14). Posto isso, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 16 de Julho de 2025, às 11:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8).

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Processo nº 1001076-12.2025.8.26.0634

ID: 321098433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001076-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data d… Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. LAS ajuizou a presente ação em face de CEG porque postula o reconhecimento da união estável desde 2013. Adquiriram, em 2015, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal CEF. Parte ré doou, por instrumento particular, o imóvel à parte autora. O devedor fiduciante, perante a instituição financeira, seria apenas a parte ré. Pretensão: reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens (automóveis e direitos aquisitivos imobiliários). D e l i b e r o. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, 334, § 10). III Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. IV A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. X Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023).O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. XI Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). XII Desnecessidade de participação do MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, arts. 178, II, e 698). DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. Dentro do prazo assinalado, deverá a parte autora comprovar o recolhimento do custeio da diligência do Oficial de Justiça; acaso não faça dentro desse prazo, subam-me os autos para cancelamento da distribuição com automática revogação da tutela provisória eventualmente concedida. DA MINISTÉRIO PÚBLICO. Declinatória do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 57). Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 75. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

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ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SAO JOSE LTDA

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

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ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

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Processo nº 6005336-34.2024.4.06.0000

ID: 336901092

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005336-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VINICIUS MELO GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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LUCAS SOUZA DE SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005336-34.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : MICHAEL VINICIUS MELO GARCIA ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO CAMPOS ABR… Agravo de Instrumento Nº 6005336-34.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : MICHAEL VINICIUS MELO GARCIA ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA DE SIQUEIRA (OAB MG217929) EMENTA Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE ALUNO BENEFICIADO PELO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RETORNO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA BANCA DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, mantendo o indeferimento de sua matrícula em curso superior pelo sistema de cotas raciais, sob fundamento de não atendimento aos critérios fenotípicos exigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão administrativa que indeferiu a matrícula do agravante no sistema de cotas raciais observou o dever de motivação; e (ii) estabelecer se a anulação do ato administrativo impõe a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito à educação (art. 205) e a autonomia universitária (art. 207), sendo obrigatória a reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186 e na ADC 41, reconhece a legitimidade das bancas de heteroidentificação para aferição de critérios fenotípicos nos sistemas de cotas raciais, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. 5.O princípio da motivação (art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784/1999) exige que atos administrativos contenham fundamentação clara, explícita e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 6. No caso concreto, a decisão administrativa que indeferiu a matrícula do agravante não apresenta motivação adequada, pois utiliza termos genéricos e não especifica quais características fenotípicas impediram o enquadramento do candidato como pardo. 7.A ausência de motivação válida acarreta a nulidade do ato administrativo, impondo-se a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação, que deverá fundamentar explicitamente sua decisão com base em critérios objetivos e claros. 8. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca de heteroidentificação na aferição dos critérios fenotípicos, cabendo apenas a determinação de nova avaliação, devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Prejudicado agravo interno. Tese de julgamento : “1. A ausência de motivação explícita e clara em decisão administrativa que indefere matrícula em sistema de cotas raciais acarreta a nulidade do ato. 2. A anulação do ato administrativo impõe a realização de nova avaliação pela banca de heteroidentificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com decisão devidamente fundamentada”. ___________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 205 e 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 43 e 44; Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF nº 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TRF6, Apelação Cível nº 1001076-21.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do agravante e confirmar a tutela que determinou nova avaliação presencial, por nova banca de heteroidentificação, com prolação de decisão administrativa devidamente motivada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000626-20.2024.8.11.0053

ID: 308766101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000626-20.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000626-20.2024.8.11.0053 RECORRENTE: ESTER XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000626-20.2024.8.11.0053 RECORRENTE: ESTER XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. TEMA 1.037/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial não definem com precisão qual das doenças listadas no rol supramencionado acomete a saúde da requerente, de modo que comprovam apenas que a parte autora padece de “infiltração parcial de linfonodo por linforma não Hodgkin difuso de alto grau, revelando imunofenótipo B e índice de proliferação celular de 80%” (Id. 159866405 – fl. 04). Em que pese a existência do verbete sumular 598 do STJ preceituar ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, é certo afirmar que nenhum documento juntado nos autos faz referência à lista de doenças incapacitantes que asseguram a isenção vindicada na Petição Incial. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6025 acerca da isenção do imposto de renda e o artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, reforçou a inviabilidade de o Poder Judiciário ampliar a concessão de benefício tributário não abrangidos por lei: (...)Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Petição Inicial para INDEFERIR o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda formulado pela autora. (...)” 3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois não restou demonstrado nos autos que a autora esteja acometida por uma das doenças elencadas no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sendo certo que o simples diagnóstico de enfermidade, ainda que incapacitante, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício fiscal, sem o correspondente enquadramento legal. 4. Ainda que, por argumentação, se admitisse que a patologia da autora se enquadrasse entre aquelas elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, o que, frise-se, não restou comprovado nos autos, o pedido de isenção não poderia ser acolhido, uma vez que a autora pleiteia restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de remuneração enquanto exercia atividade laborativa, e não sobre proventos de aposentadoria ou reforma. A isenção legal prevista no dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente a rendimentos percebidos em razão da inatividade, isto é, proventos de aposentadoria ou reforma, e não se estende aos vencimentos recebidos por servidores em efetivo exercício. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da tese firmada no Tema 1.037. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART. 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art. 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade. (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE -PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) –– IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADI N. 6.025 E TEMA 1.037 STJ –DISPENSA PREVISTA APENAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". 2. No julgamento da ADI 6.025, o STF decidiu que a isenção tributária, conferida pela Lei n. 7.713/1988, atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças ali previstas ou de acidentes de trabalho. 3. Ainda, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 4. In casu, não se aplica a concessão do benefício fiscal a servidora, porquanto se encontra no exercício de atividade laboral. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1053302-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 21/06/2023)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 3022958-34.2009.8.15.2001

ID: 297619618

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Executivos Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3022958-34.2009.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Sentença

Advogados:

JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 3022958-34.2009.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, ISS/ Imposto sobre Servi… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 3022958-34.2009.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Coleta de Lixo] EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. GENERICIDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE FECHADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. EMBARGOS PROCEDENTES. "lançamento tributário que não especifica qual dos serviços constantes da lista tributada pelo ISS foi realizado pelo contribuinte é nulo, gerando, por consequência, a nulidade da inscrição em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ajuizada." Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através de seu patrono legalmente constituído, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, pleiteanado, em síntese, a extinção da execução fiscal nº 3015655-03.2008.8.15.2001 (apenso). A execução fiscal foi ajuizada com base na CDA nº 2008/242431, originária dos Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, referentes à cobrança de ISS supostamente devido no período de abril de 2004 a julho de 2007. O embargante alega nulidade dos autos de infração por falta de especificação adequada dos elementos identificadores dos fatos tributados, nulidade da CDA em decorrência dos vícios dos autos, não incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas e caráter confiscatório da multa de 100%. O município apresentou impugnação sustentando a regularidade do procedimento e requerendo a improcedência dos embargos (ID 13787569). É o relatório. DECIDO. A questão central dos presentes embargos reside na validade dos atos administrativos que deram origem ao crédito tributário ora executado. No Direito Tributário vigora o princípio da tipicidade fechada, que exige a perfeita adequação entre o fato concreto e a hipótese de incidência abstratamente prevista em lei. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, devendo identificar o sujeito passivo e determinar a matéria tributável, ou seja, descrever com precisão o fato gerador da obrigação tributária. Examinando detidamente os Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, verifica-se manifesta genericidade na descrição dos fatos geradores autuados. O Auto nº 2008/000027-343200 fundamenta-se nos itens 28 e 95 da LC Municipal nº 02/91, referente ao período de março e abril de 2004, no valor de R$ 6.534,15, limitando-se a descrever a infração como "ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO". Da mesma forma, o Auto nº 2008/000028-343200 fundamenta-se no item 15 da LC nº 116/03, referente ao período de abril de 2004 a julho de 2007, no valor de R$ 14.034,98, também com a descrição genérica "ISS PRÓPRIO NÃO RECOLHIDO". Os autos de infração limitam-se a indicar os itens genéricos da lista de serviços, sem especificar quais serviços concretos dentro desses itens teriam sido prestados pelo contribuinte. O item 15 da LC nº 116/03 abrange dezoito subitens diferentes de serviços bancários e financeiros, enquanto os itens 28 e 95 da LC Municipal nº 02/91 também contemplam múltiplas atividades distintas. A mera indicação desses itens genéricos, sem a descrição específica da conduta que teria dado ensejo à tributação, constitui vício insanável que macula todo o procedimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 602.228/SC, consignou que: "lançamento tributário que não especifica qual dos serviços constantes da lista tributada pelo ISS foi realizado pelo contribuinte é nulo, gerando, por consequência, a nulidade da inscrição em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ajuizada." No mesmo sentido, no REsp 965.223/SP, a Ministra Eliana Calmon destacou que "a CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado", sendo obrigatória "a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica". Ainda, sobre a matéria: APELAÇÃO – Embargos à execução – ISS - Exercício de 2013 - Sentença de improcedência. Nulidade da CDA – Configuração. Ausência de especificação do fato gerador e do enquadramento do contribuinte na lista de serviços anexa à LC 116/03. Afronta ao art . 202 do CTN c.c. o art. 2º, § 5º, III, da LEF . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10010764220198260595 SP 1001076-42.2019.8 .26.0595, Relator.: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 16/09/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) A genericidade dos autos de infração impossibilita o exercício pleno da ampla defesa pelo contribuinte, que fica impedido de conhecer com precisão qual conduta específica teria dado ensejo à autuação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ora, o embargante fica impedido de apresentar defesa administrativa ou judicial eficaz sem conhecer exatamente qual serviço dentre os múltiplos previstos nos itens autuados teria sido objeto da tributação. A nulidade dos autos de infração contamina necessariamente a Certidão de Dívida Ativa que lhes deu origem. A CDA nº 2008/242431 não descreve adequadamente o fato constitutivo da infração, limitando-se a reproduzir a genericidade dos autos de infração que lhe deram origem. O inciso III do art. 202 do CTN exige a indicação da "origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado", requisito não atendido pela certidão que se limita a mencionar genericamente os dispositivos legais sem correlacioná-los com fatos concretos. Embora a CDA goze de presunção de liquidez e certeza, tal presunção é relativa e pode ser elidida pela demonstração de vícios formais ou materiais do título executivo. No caso dos autos, restou demonstrada a manifesta genericidade dos atos administrativos que deram origem ao crédito inscrito, o que é suficiente para elidir a presunção legal e determinar a nulidade do título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2008/000027-343200 e nº 2008/000028-343200, bem como da Certidão de Dívida Ativa nº 2008/242431, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 3015655-03.2008.8.15.2001. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001076-12.2025.8.26.0634

ID: 291105642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001076-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data… Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 07 de julho de 2025, às 15 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. LAS ajuizou a presente ação em face de CEG porque postula o reconhecimento da união estável desde 2013. Adquiriram, em 2015, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal CEF. Parte ré doou, por instrumento particular, o imóvel à parte autora. O devedor fiduciante, perante a instituição financeira, seria apenas a parte ré. Pretensão: reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens (automóveis e direitos aquisitivos imobiliários). D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Ao ensejo, o e. Des. Moreira Viegas (AI nº 2147035-08.2015.8.26.0000), argutamente, bem destaca que não se pode prodigalizar a tutela antecipada, lembrando, por oportuno, o autorizado magistério doutrinário do i. Andrade Marques, que preleciona: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). Bem por isso, indefiro-lhe a tutela provisória inaudita altera parte, mesmo porque as partes já estão separadas de fato: cada qual residindo num imóvel. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. IV Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. V Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VI Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). Da Intimação da Parte Autora e da Citação da Parte Ré. I A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Do Ministério Público. Declinatória (p. 57) Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 04 de junho de 2025. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1001076-93.2025.8.26.0025

ID: 317378505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R. B. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO

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Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da aut… Processo 1001076-93.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.P.R.B.N.C. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da autora. No mais, ao caso aplicam-se as normas de proteção do consumidor previstas no CDC, pois presente a relação de consumo. A requerente alega que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a Categoria Estilo Nacional Qualicorp ADS Coletivo Adesão, cartão nº 0 865 000321445500 0, e que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) pelo método Bypass/Gastroplastia em Y de Roux, em 17/08/2023, totalmente custeada pelo Plano de Saúde requerido (comprovantes anexos), em razão de ser portadora da patologia denominada Obesidade Mórbida e diversas comorbidades associadas ao sobrepeso como pré-diabetes, sérios problemas gástricos, dificuldade de locomoção, pelo que emagreceu 70 quilos. Conta que tal perda causou algumas comorbidades, como abdomen em avental, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial. Conforme elucidado pelo médico cirurgião bariátrico que acompanha a saúde da Requerente, Dr. Andrey Carlo Silva - CRM 94.274, a autora encontra-se apta para a realização das cirurgias reparadoras. Alega que, considerando a necessidade de realização de grandes cirurgias reparadoras e da não viabilidade clínica de execução de todas de uma única vez, inicialmente fora realizada a primeira cirurgia plástica reparadora totalmente custeada pelo plano de saúde UNIMED NACIONAL, no dia 06/02/2025, sendo a abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrucao da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme Nº Guia no Prestador: S-117317-123. Referida cirurgia foi autorizada pela Requerida sem qualquer óbice, sendo o procedimento devidamente realizada pelo médico conveniado. Contudo, mantém a Requerente grande sobra de pele nas mamas e braços, sendo ptoses mamárias totalmente deformadas e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região braquial, conforme fotos juntadas em anexo e aqui destacadas. Em ato contínuo, tendo transcorrido o tempo necessário de recuperação para a realização da última cirurgia reparadora pós-bariátrica, e estando a Requerente apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, foi requerido, pelo mesmo médico conveniado junto à requerida, continuidade do tratamento. De posse da referida prescrição médica, a Requerente solicitou a autorização das cirurgias via Aplicativo da UNIMED Sorocaba (Local da prestação dos serviços do médico conveniado) sob o APP da Unimed Sorocaba PE-8EA4A9 - Numero de Transação nº 2505000248299 no dia 17/05/2025. Todavia, no dia 04/06/2025, houve o recebimento via e-mail do Documento emitido pela Requerida UNIMED NACIONAL, informando que as cirurgias reparadoras NÃO FORAM AUTORIZADAS, sob vaga justificativa de limitação contratual e Rol da ANS e de que seria necessária a realização de auditoria médica com envio de documentação para análise. À vista disso, enviou toda a documentação e laudo médico para análise do pedido. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: Mastopexia com próteses e Braquioplastia, conforme prescrição médica, a serem realizados em Hospital credenciado, com equipe médica credenciada, sendo contratado e custeado o próprio médico que emitiu o pedido, Dr. Luciano Diniz - CRM/SP 117.317 (médico conveniado e de confiança da Requerente), financiando o valor total necessário para tal procedimento à Equipe Médica, no prazo de 5 (cinco) dias. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, conforme o orçamento acostado, quais sejam: implantes mamários Silimed Biodesign Redonda Perfil MD, Dermabond Prineo (02 unidades), Grampeador de pele (02 unidades), e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente e que sejam prescritas pelo médico; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. DECIDO. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora demonstrado pela autora a relação jurídica com a requerida, realização de cirurgia autorizada anteriormente, tanto no que se refere a gastroplastia redutora como também na abdominoplastia pós bariatrica, herniorrafia umbilical e reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou miocutaneo, conforme narrado na inicial, em razão da significativa perda de pese, não se mostra presente, no caso, o perigo da demora. O relatório médico juntado pela autor não evidencia a imediata necessidade de realização do procedimento cirúrgico pretendido, em que pese o laudo psicológico juntado aos autos, o caso exige certa cautela. É importante ressaltar, ainda, que a questão é técnica e comporta maior aprofundamento no que se refere ao caráter reparador ou funcional da cirurgia, o que será melhor apreciado com a vinda aos autos de outros elementos e pertinente instrução processual. Ademais, a regra é a garantia do contraditório, o qual somente é afastado em excepcional hipótese e desde que demonstrada a urgência que o caso exige. Nesse sentido, há jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da autora. Descabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192629-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência - Custeio, pela operadora ré, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora (lipodistrofia e lipoaspiração pubiana, mastopexia com prótese, dermolipectomia abdominal e coxas e outros) - Indeferimento - Inconformismo da requerente - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Cirurgia bariátrica realizada há praticamente 4 anos, o que afasta a situação de urgência - Ausente perigo de dano ou risco de vida à autora - Necessária dilação probatória para aferição da natureza das cirurgias indicadas, inexistindo situação de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196731-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência, da forma como pleiteada pela autora. No mais, CITE-SE a ré, a fim de que, no prazo de 15 dias, querendo, ofereça contestação aos pedidos inicias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fatos deduzidas pela parte autora. Intime-se. - ADV: GRAZIELA PAOLA R. BLEZINS NEVES DE CAMARGO (OAB 337737/SP)

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