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Andre Alves Paulino x Patricia Alberti

ID: 322426634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000552-30.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES PAULINO

Polo Passivo:

PATRICIA ALBERTI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MARGARIDO

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CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 0000552-30.2025.8.26.0279 (processo principal 1001078-14.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Alves Paulino - Patricia Alberti - Trata-se de im… Processo 0000552-30.2025.8.26.0279 (processo principal 1001078-14.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Alves Paulino - Patricia Alberti - Trata-se de impugnação a penhora apresentada por Patricia Alberti sustentado, em apertada síntese, que os valores bloqueados são decorrentes do seu salário e, portanto, impenhoráveis nos termos dos art. 833, IV, do CPC. Fundamento e decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E, legalmente, a exceção para permitir o avanço excepcional sobre os proventos do devedor é a de que o crédito a ser satisfeito seja proveniente de prestação alimentícia. Nesse sentido, dispõe o § 2º do artigo 833 que: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, cuidando-se de execução de crédito comum, não há como, em princípio, subverter a ordem legal protetiva das verbas que se prestam à manutenção do executado. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). É verdade que o próprio STJ reconhece uma exceção supralegal, além daquela destinada a satisfação de crédito alimentar. Porém, para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, é necessário que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). No caso, o extrato bancário acostado às fls. 34 revela que a constrição atingiu conta bancária na qual a executada recebe seu pagamento mediante transferência da conta salário, cujos valores foram bloqueados judicialmente. Destaco que, embora a conta bancária da devedora não ostente a categoria de conta salário, as quantias ali depositadas não perdem o caráter alimentar, na medida em que restou comprovado serem frutos de salário. Assim, as quantias bloqueada referem-se ao percebimento de salário da executada, que são impenhoráveis em sua integralidade, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA ONLINE - Incidência sobre valores depositados em conta corrente (aposentadoria) - Inadmissibilidade - Caráter alimentar do benefício - Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica - Previsão expressa do art. 833, IV, do NCPC - Cabimento do desbloqueio - Agravo provido para esse fim. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2106939-14.2016.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, J. 03/08/2016, V. U.). Agravo de instrumento - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que manteve a penhora online - Alegação de que se trata de conta na qual o agravante percebe seus proventos de aposentadoria - Caráter alimentar do benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2221119-14.2014.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, J. 14/05/2015, V. U.). Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de parte dos vencimentos do devedor. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana que, constituindo um dos pilares do ordenamento jurídico, demanda seja assegurado um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor. Proteção ao salário que, ademais, tem base constitucional (artigo 7º, inciso X). Liberação dos valores determinada. Excesso de execução já corrigido pelo exequente, que apresentou novos cálculos. Ausência de gravame no tocante ao excesso de execução, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (TJSP-32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2047086-69.2019.8.26.0000-Santa Bárbara D'Oeste, J. 13.06.2019, dpp, vu, Rel. Des. RUY COPPOLA, voto n° 41499). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Liberem-se os valores penhorados em favor da executada. Realizem-se as demais medidas constritivas determinadas nos autos. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP)

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Processo nº 1001078-69.2025.8.26.0120

ID: 327160136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-69.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001078-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.R.P. - DECIDO. Inicialmente, defiro a autora os benefícios da Gratuidade Processual. Anote-se. Prevê o arti… Processo 1001078-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.R.P. - DECIDO. Inicialmente, defiro a autora os benefícios da Gratuidade Processual. Anote-se. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência, pretendida na inicial poderá ser antecipada se, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação e desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante a presunção de boa fé das alegações da parte autora no sentido de que não contratou e nem se utilizou dos valores referentes ao empréstimo consignado e empréstimo na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável RMC, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, inicialmente com relação ao empréstimo da Reserva de Margem de Crédito (p. 40), o valor supostamente descontado ou reservado do benefício/pagamento da parte autora é de reduzida monta, cerca de 5% dos rendimentos, conforme alega própria parte autora na petição inicial. Outrossim, a simples anotação de reserva de margem consignável sequer resulta em efetivo pagamento pelo mutuário, mas simples constituição de garantia, não tendo a parte autora, de resto, demonstrado o valor total supostamente descontado. No mais, com relação ao empréstimo consignado, verifica-se igualmente que não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que embora a parte autora alegue desconhecer tal operação, ao menos, por ora, não há como verificar qualquer irregularidade na contratação do suposto empréstimo (p. 47). No mais, o pedido do autor não veio instruído com prova documental alguma que demonstre a inexistência de depósito do valor do empréstimo em sua conta, ou então de reclamação administrativa junto ao réu ou ao Procon. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo medida de rigor a citação da parte ré para que se estabeleça o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, determino, desde logo, a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré exiba cópia dos contratos e histórico da cobrança e uso do cartão de crédito que ensejou suposta utilização da RMC, relativa aos descontos em questão. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 27 de Agosto de 2025, às 13:00 hs. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações link http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao réu. Int. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1001078-56.2024.4.01.3508

ID: 332359493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA GISELLE BERQUO DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001078-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001078-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERNANDES BATISTA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA GISELLE BERQUO DE JESUS - GO33365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2180987503, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183251159), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 1001078-07.2025.8.26.0464

ID: 335614978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-07.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1001078-07.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória… Processo 1001078-07.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1001078-31.2025.4.01.3505

ID: 337269775

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-31.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDAS ASSOCIADAS DO ARAGUAIA S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS

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AILTAMAR CARLOS DA SILVA

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RAUL MELO OLIVEIRA

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JORGE LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001078-31.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001078-31.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FAZENDAS ASSOCIADAS DO ARAGUAIA S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUCAS DE OLIVEIRA - GO61524, RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917, AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO11472 e CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS - GO66160 POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Fazendas Associadas do Araguaia S/A, em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo SEI/ICMBio nº 02155.000042/2014-16, e, por conseguinte, a suspensão imediata de seus efeitos, em especial quanto à exigibilidade de multa ambiental e demais sanções administrativas. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente com base na paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem qualquer movimentação apta a interromper o curso prescricional, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. A inicial veio acompanhada de documentos e houve o recolhimento das custas iniciais. Os autos foram distribuídos inicialmente à Subseção Judiciária de Uruaçu, que declinou da competência em favor desta Subseção Judiciária de Barra do Garças. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio apresentou contestação, na qual defende a regularidade do trâmite do processo administrativo, ressaltando que não se configurou a prescrição intercorrente, pois houve atos instrutórios e interrupções válidas no curso do feito. Aduz, ainda, que no período entre outubro de 2019 e outubro de 2022, invocado pela parte autora como inércia, houve a suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo art. 6º-C da Medida Provisória nº 928/2020, entre 23/03/2020 e 20/07/2020. Além disso, sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória, com base nos princípios da prevenção e precaução ambientais. Decido. Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). No caso, entendo ausente a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. A Lei n.º 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei n.º 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Com efeito, a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. Diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois essa se dá mesmo quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. No caso concreto, alega a parte autora que, no período entre a emissão de parecer técnico, em 15/10/2019, e o Despacho de encaminhamento do processo para análise, instrução e julgamento, em 27/10/2022, não ocorreu nenhuma movimentação de cunho efetivamente instrutório no processo, incidindo a prescrição intercorrente. Contudo, é fato notório que houve a suspensão legal dos prazos prescricionais no período de 23/03/2020 a 20/07/2020, conforme determinado pelo art. 6º-C da Medida Provisória nº 928/2020. Esse intervalo de 120 dias, ao ser descontado do cômputo do prazo alegadamente prescrito, impede que se atinja o período trienal de paralisação contínua exigido para caracterização da prescrição intercorrente. Em sede de cognição sumária, portanto, não se evidencia inércia qualificada da Administração capaz de justificar a concessão da tutela, não ocorrendo, prima facie, a prescrição intercorrente alegada pela parte demandante. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requestada. Vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001078-35.2025.8.26.0390

ID: 296506979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001078-35.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001078-35.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Proces… Processo 1001078-35.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001078-54.2025.8.26.0125

ID: 278087402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001078-54.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001078-54.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001078-54.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Chevrolet, modelo Corsa Sed Class Life, ano/modelo 2008, cor cinza, placa EIX1E66. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int.

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Licio Clarindo Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 325852268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO CLARINDO SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f487f proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1282 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 0133b2c), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo(ID. 0af9f7f). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 8e88dc0) e a reclamada reiterou suas impugnações. 4)Com relação a impugnação da apuração das contribuições previdenciárias da reclamada, rejeito, eis que não há comprovação nos autos de que a reclamada faz parte do programa de desoneração patronal. 5)Quanto as demais impugnações, sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito(ID. 8e88dc0), ora acolhidos pelo Juízo. 6)7)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 3.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 0133b2c), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 145.123,88, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 10.152,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 33.394,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 14.512,39, além dos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.224,00 e contábeis(MARCOS PAULO MONTANHANI), fixados acima em R$ 3.000,00. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1145 do PDF). 12)Anotações na CTPS já realizadas, conforme certidão de fls. 1245 do PDF. 13)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de R$ 14.282,84(fls. 812 e seguintes do PDF). 14)Verifico a existência de depósitos judiciais efetuados espontaneamente pela reclamada, cujo valor total atual é de R$ 63.529,05(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 15) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 16)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor total dos depósitos supra é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o referido depósito(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 17)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, diante da apólice de seguro contante dos autos(13), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Licio Clarindo Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 325852278

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO CLARINDO SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f487f proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1282 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 0133b2c), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo(ID. 0af9f7f). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 8e88dc0) e a reclamada reiterou suas impugnações. 4)Com relação a impugnação da apuração das contribuições previdenciárias da reclamada, rejeito, eis que não há comprovação nos autos de que a reclamada faz parte do programa de desoneração patronal. 5)Quanto as demais impugnações, sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito(ID. 8e88dc0), ora acolhidos pelo Juízo. 6)7)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 3.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 0133b2c), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 145.123,88, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 10.152,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 33.394,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 14.512,39, além dos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.224,00 e contábeis(MARCOS PAULO MONTANHANI), fixados acima em R$ 3.000,00. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1145 do PDF). 12)Anotações na CTPS já realizadas, conforme certidão de fls. 1245 do PDF. 13)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de R$ 14.282,84(fls. 812 e seguintes do PDF). 14)Verifico a existência de depósitos judiciais efetuados espontaneamente pela reclamada, cujo valor total atual é de R$ 63.529,05(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 15) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 16)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor total dos depósitos supra é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o referido depósito(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 17)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, diante da apólice de seguro contante dos autos(13), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LICIO CLARINDO SILVA

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Joao Maria Ferreira De Oliveira e outros x Boy Veiculos Eireli e outros

ID: 336269798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-88.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA TATIANI TOMALOK BAIOTO

Polo Passivo:

BOY VEICULOS EIRELI JULIO DEMERCIO ESTEVES

Sentença

Advogados:

MARCELO FERNANDES DE CARVALHO

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EDILAINE LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001078-88.2025.8.11.0087 REQUERENTE: JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e TATIANI TOMALOK B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001078-88.2025.8.11.0087 REQUERENTE: JOAO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e TATIANI TOMALOK BAIOTO REQUERIDA: BOY VEICULOS EIRELI e JULIO DEMERCIO ESTEVES Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TATIANE TOMALOK BAIOTO e JOÃO MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BOY VEÍCULOS LTDA. e JÚLIO DERMERCIO ESTEVES. 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. Alega os autores que realizaram um contrato de compra e venda com a empresa Requerida e que por motivos financeiros solicitaram uma renegociação, que conforme exordial, foi negada pelo Requerido Julio Demercio Esteves. Mencionam que foram ofendidos moralmente pelo Requerido, obrigando-os a trocar o veículo que foi objeto do contrato entre as partes sendo um Chevrolet S10 por outro veículo de marca Honda Fit, acrescido do pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil) reais. Do outro lado, a Reclamada assevera em sua defesa encartada no ID nº 195417401, que não há comprovação de má prestação de serviço que dê causa a presente demanda, tendo a requerida a todo momento atuado em consonância com os ditames legais, almejando a regular prestação dos serviços contratados, alegando também ausência de coação ou qualquer ato ilícito em desfavor dos autores, pugnando pela improcedência da lide. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão NÃO assiste à parte autora. Isso porque, os Autores não comprovaram através da juntada de prova mínima, tudo o que asseverou na inicial, sendo que tais provas estavam sob sua alçada, como por exemplo, a juntada de fotos e/ou vídeos que demonstrem as ofensas realizadas pelo Requerido ou print de conversas por aplicativo whatsapp comprovando as tratativas a respeito da renegociação. Além disso, nesse sentido, os Autores sequer formularam a impugnação à contestação para pedir a realização de audiência de instrução e julgamento no sentido de produzir provas, inclusive testemunhais e, nesse sentido, inexistem provas nos autos acerca dos fatos alegados pelo demandante. Dessa maneira, é de se salientar que mesmo que fosse reconhecida que houve falha na prestação de serviço, é certo que não é possível reconhecer que o evento tenha ultrapassado a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade e causado real lesão ao direito da personalidade da parte autora, já que, como dito, não há no caderno processual provas acerca do abalo de personalidade enfrentado pelos requerentes. Ora, a espécie revela de forma clara que mesmo que fosse comprovada a discordância na renegociação, restaria configurado, no máximo, mero aborrecimento. Com efeito, em que pese às razões apresentadas, entendo que não há como reconhecer que a parte autora passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Aliás, a história revela e é certo que a vida em sociedade, naturalmente - e sempre foi assim desde o início das civilizações –, impõe perdas e ganhos em diferentes graus e isso é salutar para o desenvolvimento econômico e intelectual da sociedade. Ora, se todos quiserem ganhar sobre toda e qualquer situação da vida cotidiana, por conseguinte, causará sérios desequilíbrios e prejuízos à vida em sociedade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DE EXTRAVIO. CANCELAMENTO E ESTORNO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. A deficiência da prestação do serviço que não traduz em danos a reclamante, por si só, não configura dano moral indenizável por inexistência de ofensa a um dos chamados direitos da personalidade. 6. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). (N.U 1070304-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ou seja, a espécie não revela qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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