Resultados para "1001079-08.2024.4.01.4101" – Página 159 de 171

Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862660

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862670

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARTINS CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014598-31.2025.8.26.0562

ID: 310029012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014598-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014598-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.V.S.B. - Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 32/34 como emenda à inicial. 2 Ante os docume… Processo 1014598-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.V.S.B. - Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 32/34 como emenda à inicial. 2 Ante os documentos de fls. 19/20 e o contexto narrado na inicial, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3 Em sede liminar, o autor narra ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que é dependente químico, fazendo uso de substâncias entorpecentes de forma descontrolada. Aduz que em virtude de seu quadro de saúde, sofreu grave crise psicótica, com episódios de extrema violência e pensamentos suicidas, motivo pelo qual o médico psiquiatra que realiza seu tratamento prescreveu a necessidade de internação hospitalar em regime fechado sob caráter de urgência. Diz ter postulado a referida internação para a requerida, mas não obteve resposta, motivo pelo qual foi realizada sua internação emergencial em clínica particular, situada no Município de Peruibe/SP (Centro de Reabilitação Álcool e Drogas Novas Getsemani). Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida a custear sua internação na referida clínica até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu em parte no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o documento de fls. 21 demonstra figurar o autor como segurado de plano de saúde fornecido pela ré, ao passo que a prescrição médica de fls. 23 indica a necessidade de internação emergencial em virtude de seu quadro clínico. O contexto narrado na solicitação de fls. 24, por sua vez, evidencia que por não ter sido a referida internação disponibilizada pela requerida, seus familiares tiveram que providenciar sua internação em clínica particular, em razão da gravidade de seu quadro clínico cujos sintomas ainda perduram, conforme laudo médico de fls. 26. O entendimento jurisprudencial predominante, expresso na Súmula n° 102 do E. TJSP, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Mas o próprio autor reconhece que a clínica em que foi internado não integra a rede credenciada fornecida pela ré. Conquanto seja obrigação da operadora de saúde disponibilizar os tratamentos prescritos como forma de combate à doença que acomete o segurado, a obrigação se restringe, a princípio, à sua rede própria e credenciada. Apenas em caso de inexistência de clínica apta ao fornecimento do tratamento na referida rede de cobertura é que se admitirá o custeio excepcional em clínicas particulares. Neste sentido: Apelação - Plano de saúde Internação psiquiátrica Internação fechada Dependência química Parcial procedência Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual para internação psiquiátrica involuntária Descabimento Risco de vida ao beneficiário e a terceiros Doença coberta pelo contrato Ausência de indicação de clínica credenciada para a realização do tratamento pelo plano de saúde - Manutenção da internação até a disponibilização do tratamento em rede credenciada Regular observância da cláusula de coparticipação prevista em contrato - Legalidade da cláusula que prevê a coparticipação do usuário em parte das despesas Ausência de abusividade Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001079-18.2020.8.26.0609; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie, no prazo de dez dias, a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado para internação do autor para tratamento da síndrome de dependência química que o acomete, assim como o necessário à sua transferência do estabelecimento que atualmente encontra-se internado (fls. 26) ou, no mesmo prazo, providencie o custeio do tratamento atualmente desenvolvido no referido estabelecimento particular. O descumprimento implicará na incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da apreensão de ativos financeiros para custeio da internação na rede particular, incumbindo ao autor apresentar o respectivo orçamento. Anoto que eventual pretensão satisfativa das medidas coercitivas deverão ser objeto de incidente próprio. Intime-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão, devidamente assinada, como mandado/ofício. 4 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-35.2025.8.26.0094

ID: 331709479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-35.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria … Processo 1001079-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 1000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES Por fim, esclareça a autora o que impede o ajuizamento de uma única ação para discutir os três contratos (nº 12459603318042025 e nº 307265 829 e nº 244203 014), tendo em vista que ela adotam os mesmo procedimento. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-13.2025.4.01.3700

ID: 336290116

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-13.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001079-13.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001079-13.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006123-08.2024.4.01.4101

ID: 316725608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-08.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDITE ALVES DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CARMINATTI - RO8220 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 2160274900. Quanto à qualidade de segurado, como segurado especial, demanda a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. No ponto, foram juntados os seguintes documentos, como início de prova material do labor rurícola em ID 2160274994: compra e venda de imóvel rural, firmado em 13/11/2007; guia de trânsito animal (GTA), emitida em 24/04/2020, pág.10; ITR do ano 2021, pág.13; nota fiscal de produtos agropecuários com endereço rural, expedida em 04/05/2021 pág. 14; certidão de óbito constando o instituidor como produtor rural. Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS (ID 2175393383, pág.43), corporificam início de prova material passível de corroboração por prova testemunhal idônea. Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pela autora foram uníssonas ao afirmar que o esposo da demandante sempre exerceu atividade campesina de subsistência familiar com cultivo de banana, mandioca entre outros, como também que a união perdurou até o óbito do instituidor (ID’s 2160275620, 2160275757 e 2160275949). Os depoimentos das testemunhas são coerentes entre si e corroboram com a prova material juntada aos autos. Ademais, da análise do CNIS (ID 2160274776) da autora, verifico que foi reconhecida a sua qualidade de segurada especial no período de 14/03/2003 a 21/08/2024, tendo concedido aposentadoria rural por idade desde 22/08/2024. Com efeito, o conjunto probatório formado é harmônico e demonstra que de cujus exercia atividade rural, em regime de economia familiar, até a data do passamento. Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que a condição de dependente da autora é presumível, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91, pois era casada com o de cujus desde 14/03/2003, havendo menção da permanência dessa união na certidão de óbito, declarado por Gideon da Silva Batista (ID 2160274900). O art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Consoante se infere da carta de indeferimento, o requerimento foi formulado em 22/08/2024, portanto, após o prazo previsto no dispositivo referido. Assim, é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo. O óbito ocorreu na vigência da Lei n. 13.135/2015. O benefício deve ser concedido de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, 'c', 5, da Lei n. 8.213/91, pois a autora contava com 56 anos na data do óbito, conforme documento de identificação de ID 2160274755. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde a DER (DIB: 22/08/2024), no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de EDITE ALVES DA SILVA BATISTA- CPF: 188.892.552-34; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores das parcelas retroativas serão atualizados conforme os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-52.2025.8.26.0153

ID: 297233666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, p… Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oseias Richard De Campos De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333079384

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-45.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETORE GRISOLIA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f44e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. 1)-Dos embargos de declaração do autor Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão e contradição na sentença de fl. 975/986 no tocante à apreciação do pedido de pagamento de verbas rescisórias. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão e contradição (consistentes e aptas) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "Sustenta o autor ser credor de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam a pretensão, sustentando a 1ª ré que "as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar" (fl.655). Ocorre que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho; observando, ainda, que as reclamadas não acostaram aos autos os comprovantes de pagamento dos valores devidos, não consignaram o valor em Juízo e nem comprovaram suas alegações (CLT, art. 818). Observa-se, ainda, que a 1ª reclamada juntou aos autos TRCT (fl.765/766), não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas a tais títulos - ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Nestes termos, condena-se a 1ª reclamada no pagamento das verbas rescisórias postuladas: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 6.825,76 (fl.765/766); b)-multa do artigo 477 da CLT; e c)-aplicação do artigo 467 da CLT." (questão apreciada às fl. 979, item 1), razão pela qual não há falar em omissão e contradição como entende o embargante. 2)-Dos embargos de declaração da 1ª reclamada Aduz a 1ª demandada embargante haver existir omissão no julgado na apreciação das seguintes questões: a)-"isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999); e b)-limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: a)-quanto à "isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999): "Note-se que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, porque o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, preserva a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar estas demandas, inclusive para prosseguir no feito, sem qualquer suspensão face à eventual decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial. (...). Nestes termos, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005, a presente ação tem seu curso normal, sem qualquer restrição ou limitação aos valores previstos na lei de recuperação judicial, que não se sobrepõe à Constituição Federal. " (questão apreciada às fl. 978, item 2), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante; e b)-quanto à limitação da condenação aos valores declinados na inicial consta no julgado: "As 1ª e 2ª reclamadas pedem que, em caso de eventual condenação, os valores sejam limitados aos constantes na prefacial. Entretanto, impende consignar que o valor da causa pode ser por estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018, do C. TST. Rejeita-se" (questão apreciada às fl. 978, item 4), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 975/986, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor e pela 1ª ré e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oseias Richard De Campos De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333079388

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-45.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JODE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETORE GRISOLIA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f44e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. 1)-Dos embargos de declaração do autor Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão e contradição na sentença de fl. 975/986 no tocante à apreciação do pedido de pagamento de verbas rescisórias. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão e contradição (consistentes e aptas) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "Sustenta o autor ser credor de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam a pretensão, sustentando a 1ª ré que "as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar" (fl.655). Ocorre que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho; observando, ainda, que as reclamadas não acostaram aos autos os comprovantes de pagamento dos valores devidos, não consignaram o valor em Juízo e nem comprovaram suas alegações (CLT, art. 818). Observa-se, ainda, que a 1ª reclamada juntou aos autos TRCT (fl.765/766), não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas a tais títulos - ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Nestes termos, condena-se a 1ª reclamada no pagamento das verbas rescisórias postuladas: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 6.825,76 (fl.765/766); b)-multa do artigo 477 da CLT; e c)-aplicação do artigo 467 da CLT." (questão apreciada às fl. 979, item 1), razão pela qual não há falar em omissão e contradição como entende o embargante. 2)-Dos embargos de declaração da 1ª reclamada Aduz a 1ª demandada embargante haver existir omissão no julgado na apreciação das seguintes questões: a)-"isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999); e b)-limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: a)-quanto à "isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999): "Note-se que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, porque o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, preserva a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar estas demandas, inclusive para prosseguir no feito, sem qualquer suspensão face à eventual decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial. (...). Nestes termos, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005, a presente ação tem seu curso normal, sem qualquer restrição ou limitação aos valores previstos na lei de recuperação judicial, que não se sobrepõe à Constituição Federal. " (questão apreciada às fl. 978, item 2), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante; e b)-quanto à limitação da condenação aos valores declinados na inicial consta no julgado: "As 1ª e 2ª reclamadas pedem que, em caso de eventual condenação, os valores sejam limitados aos constantes na prefacial. Entretanto, impende consignar que o valor da causa pode ser por estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018, do C. TST. Rejeita-se" (questão apreciada às fl. 978, item 4), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 975/986, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor e pela 1ª ré e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes