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Processo nº 1001082-45.2025.8.11.0049

ID: 312801680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-45.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EUZUBIO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício rural por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001082-45.2025.8.11.0049

ID: 312777465

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-45.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EUZUBIO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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JULIANA REZENDE DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001082-45.2025.8.11.0049 MARCIO EUZUBIO SANTANA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício rural por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Prosperus Seguranca Eireli x Paulo Boaz Moura De Souza

ID: 323043556

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-09.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

PAULO BOAZ MOURA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001082-09.2025.5.02.0320 REQUERENTE: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001082-09.2025.5.02.0320 REQUERENTE: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI REQUERIDO: PAULO BOAZ MOURA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39e48c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS HENRIQUE GOZZOLI DESPACHO Vistos 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. Ressalto que este juízo não localizou o recolhimento das custas; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Permanece designada, por ora, audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 08:45 horas. Tendo em vista o aceite da avença (#id:8140038), após o decurso do prazo para regularização processual, conforme item 3, tornem conclusos para apreciação. 6. Ressalto que o comparecimento do obreiro em juízo, ratificando os termos, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 7. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

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Prosperus Seguranca Eireli x Paulo Boaz Moura De Souza

ID: 323043566

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-09.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

PAULO BOAZ MOURA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCUS JOSE ADRIANO GONCALVES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001082-09.2025.5.02.0320 REQUERENTE: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001082-09.2025.5.02.0320 REQUERENTE: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI REQUERIDO: PAULO BOAZ MOURA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39e48c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS HENRIQUE GOZZOLI DESPACHO Vistos 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. Ressalto que este juízo não localizou o recolhimento das custas; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Permanece designada, por ora, audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 08:45 horas. Tendo em vista o aceite da avença (#id:8140038), após o decurso do prazo para regularização processual, conforme item 3, tornem conclusos para apreciação. 6. Ressalto que o comparecimento do obreiro em juízo, ratificando os termos, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 7. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BOAZ MOURA DE SOUZA

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Processo nº 1001082-10.2025.8.26.0346

ID: 325684284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001082-10.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-10.2025.8.26.0346 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celia Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Celia Aparecida de Oliveira em … Processo 1001082-10.2025.8.26.0346 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Celia Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Celia Aparecida de Oliveira em face de BANCO BRADESCO S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB 35427/SC)

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Processo nº 1001082-44.2024.8.26.0346

ID: 330192312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-44.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-44.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1001082-44.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 336301310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f28559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000112-08.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA, Reclamante e COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 20968b7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 106.626,94. Juntou procuração sob ID. 691eeaf e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 2b5ac0e, para informar a desistência do pedido de pagamento de verbas rescisórias. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 215ca33. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 784e43a. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 23/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (ID. 784e43a), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. Não foi apresentada impugnação ao laudo. Ademais, a prova oral comprovou que o reclamante adentrava habitualmente nas câmaras frias, como concluiu o louvado em seu trabalho pericial. E as fichas de entrega de EPI, apresentadas em id. 320531c, revelam que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção térmica necessários, tal qual apontado pelo i. expert. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias+1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nas seguintes jornadas: - até junho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 05h às 13h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; - a partir de julho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. c03361c e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 8bed0c0, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não apresentou impugnação aos cartões de ponto. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou que as horas extras eram corretamente registradas nos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou as diferenças de forma específica, tendo se limitado a informar o total de horas extras em determinado período, sem indicar a forma com que chegou a tal cálculo. Ademais, nos períodos apontados pelo obreiro, há também a marcação de atrasos, de modo que se fazia mister, portanto, que o reclamante indicasse de forma clara e específica as diferenças de horas extras que entende devidas. Outrossim, verifico que o regime compensatório adotado pela reclamada está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT, conforme se observa dos documentos apresentados em id. b1f9ffc, não havendo indícios de invalidade material ou formal da avença. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DOS ART. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT Considerando que o reclamante admitiu o pagamento das verbas rescisórias (id. 2b5ac0e), bem como que não havia, ao tempo da 1ª audiência, verbas incontroversas não quitadas, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 336301311

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000112-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000112-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f28559 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000112-08.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA, Reclamante e COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 20968b7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 106.626,94. Juntou procuração sob ID. 691eeaf e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 2b5ac0e, para informar a desistência do pedido de pagamento de verbas rescisórias. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 215ca33. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 784e43a. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTOS MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 23/01/2020, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (ID. 784e43a), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, com habitualidade e frequência, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio. Não foi apresentada impugnação ao laudo. Ademais, a prova oral comprovou que o reclamante adentrava habitualmente nas câmaras frias, como concluiu o louvado em seu trabalho pericial. E as fichas de entrega de EPI, apresentadas em id. 320531c, revelam que não foram fornecidos todos os equipamentos de proteção térmica necessários, tal qual apontado pelo i. expert. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias+1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante postula pelo pagamento de horas extras e reflexos, pelo labor nas seguintes jornadas: - até junho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 05h às 13h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; - a partir de julho/2024: trabalhava em escala 6x1, das 06h às 14h20, prorrogando sua jornada, 4 vezes por semana, até às 16h, com 01 hora de intervalo intrajornada; A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. c03361c e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 8bed0c0, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante não apresentou impugnação aos cartões de ponto. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, a seu convite, relatou que as horas extras eram corretamente registradas nos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou as diferenças de forma específica, tendo se limitado a informar o total de horas extras em determinado período, sem indicar a forma com que chegou a tal cálculo. Ademais, nos períodos apontados pelo obreiro, há também a marcação de atrasos, de modo que se fazia mister, portanto, que o reclamante indicasse de forma clara e específica as diferenças de horas extras que entende devidas. Outrossim, verifico que o regime compensatório adotado pela reclamada está em consonância com o art. 59, § 6º da CLT, conforme se observa dos documentos apresentados em id. b1f9ffc, não havendo indícios de invalidade material ou formal da avença. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DA MULTA DOS ART. 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT Considerando que o reclamante admitiu o pagamento das verbas rescisórias (id. 2b5ac0e), bem como que não havia, ao tempo da 1ª audiência, verbas incontroversas não quitadas, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Rejeito. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LEONARDO JOSÉ DE MENDONÇA SILVA em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento , tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JOSE DE MENDONCA SILVA

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Elza Hirota x Banco Bradesco S.A.

ID: 324526380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000500-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HIROTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4193027 proferida nos autos. Vistos, etc. Juntada a contestação com documentos, e apresentada a manifestação da parte reclamante em réplica, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela Reclamada. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho brasileira não teria competência material para apreciar a presente demanda, ao argumento de que o contrato de trabalho da reclamante estaria regido exclusivamente pela legislação estrangeira, e vinculado a empregador com sede na Europa. Razão não lhe assiste. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, independentemente do local de prestação de serviços, desde que haja elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro. A presente demanda envolve trabalhadora brasileira, contratada originariamente no Brasil, por empresa de capital nacional, com posterior prestação de serviços no exterior. Trata-se de situação regulada pela Lei nº 7.064/82, especialmente em seu art. 3º, §1º, que assegura a aplicação da legislação brasileira sempre que mais favorável, inclusive no que se refere à competência jurisdicional. Ademais, a controvérsia gira justamente em torno da existência de unicidade contratual com a empresa brasileira, tema que integra o mérito da lide e atrai a incidência da legislação nacional. A alegação de ruptura do vínculo no momento da transferência é objeto de prova, não podendo ser acolhida como questão prejudicial de plano. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. DA LITISPENDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada suscita a existência de litispendência com fundamento na propositura de ação judicial pela reclamante perante a jurisdição estrangeira, na qual teria formulado pleitos semelhantes aos constantes na presente demanda, tais como a nulidade da dispensa e indenizações por danos morais e materiais. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Embora se verifique identidade subjetiva entre as partes e alguma similitude nos pedidos genéricos formulados (nulidade da dispensa e reparações decorrentes), as causas de pedir das ações são substancialmente distintas. Com efeito, na ação ajuizada no exterior, a reclamante impugna os fundamentos apresentados pela empresa estrangeira para justificar a rescisão contratual, enquanto na presente demanda sustenta a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença ocupacional agravada pelas condições de trabalho, além de formular outros pleitos relacionados à suposta unicidade contratual e às obrigações trabalhistas não adimplidas. Desse modo, não se caracteriza a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico nacional para o reconhecimento da litispendência. Ademais, não há notícia de trânsito em julgado da demanda ajuizada no exterior, tampouco de homologação de eventual sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição Federal e art. 961 do CPC. Logo, inexiste coisa julgada que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Por fim, registre-se que a eventual coexistência de decisões contraditórias proferidas por jurisdições autônomas, embora indesejável, é juridicamente admissível em hipóteses nas quais não se verifica coincidência absoluta entre os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas. Destarte, rejeito a prejudicial eriçada, bem como o pedido de sobrestamento do feito, até porque não qualquer previsão legal ou convenção internacional obrigatória que imponha tal medida. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada sustenta que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas seria exclusiva do Bradesco Europa, com quem a reclamante teria mantido vínculo direto, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A autora alega a existência de vínculo contínuo com a instituição brasileira e controle funcional sobre a subsidiária no exterior, trazendo documentos que indicam subordinação técnica e manutenção de obrigações contratuais no Brasil, o que, em tese, torna legítima a presença da Reclamada na ação. Ademais, uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Preliminar que se rejeita. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo da empresa estrangeira, integrante do mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que foi esta a empregadora formal da reclamante durante determinado período, de modo que deveria integrar o polo passivo da presente demanda. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: I – do fiador, na ação em que o fiador for demandado; II – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; III – do adquirente de imóvel hipotecado, nas ações que versarem sobre a dívida garantida pela hipoteca. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente caso. Assim, indeferido o pedido de chamamento à lide formulado pela reclamada. DO PEDIDO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DEFESA Nos termos do artigo 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, acompanhada dos documentos que a instruem, salvo comprovado impedimento legalmente justificável, o que não se verifica no caso dos autos. A reclamada não apontou qualquer fato concreto que a impossibilitasse de apresentar os documentos no momento adequado, tampouco indicou quais seriam os documentos pretendidos, nem sua finalidade ou relevância para a solução da controvérsia. O requerimento apresenta-se, portanto, genérico e desprovido de fundamentação mínima. Ademais, trata-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em que se insere o Bradesco Europa, o que reforça a presunção de acesso às informações e documentos pertinentes ao vínculo contratual, inclusive os eventualmente mantidos por empresas coligadas. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Em sendo afastadas as preliminares suscitadas com a contestação e havendo regular prosseguimento do feito, passo à reanálise do pedido de tutela antecipada anteriormente indeferido, conforme decisão registrada sob ID f00eddc, como reiterado na réplica, nos seguintes termos: DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Com efeito, após a juntada de contestação, verifico que há elementos relevantes nos autos que indicam que o contrato mantido com a reclamada permaneceu formalmente vigente, ainda que suspenso quanto às principais obrigações contratuais, como a efetiva prestação de serviços, durante o período em que a reclamante esteve expatriada. Ressalte-se que não há prova da rescisão contratual quando da transferência para o exterior. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes elementos constantes do processo: Recolhimento regular de FGTS e manutenção do plano de saúde no território nacional durante o período da expatriação;Pagamento das verbas rescisórias apenas em agosto de 2024, coincidindo com o fim da prestação de serviços no exterior;Manutenção da ficha funcional da reclamante junto à empresa brasileira após a suposta data de desligamento, com registros de alterações contratuais em 2018 e reclassificação funcional em 2019, evidenciando a persistência do vínculo formal com a reclamada;Indícios de estrutura hierárquica e de controle entre as empresas, havendo fortes elementos que sugerem o exercício de coordenação direta pelo Banco Bradesco S.A. sobre o Bradesco Europa, caracterizando grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A reclamante apresentou ainda e-mails e documentos que apontam para subordinação técnica e funcional à matriz brasileira, reforçando a tese de continuidade da relação sob comando da controladora nacional. Ademais, observa-se o risco concreto de dano irreparável, ante a condição de vulnerabilidade da reclamante, que permanece no exterior em tratamento médico, atualmente custeado pelo sistema de saúde de Luxemburgo, afirmando que não pode retornar ao Brasil em razão do cancelamento do plano de saúde empresarial, o que comprometeria gravemente sua saúde física e emocional, diante do caráter crônico da enfermidade narrada. Todavia, considerando que a reclamante ocupava cargo de alto nível na estrutura organizacional da empresa, e que permaneceu por mais de sete anos vinculada à subsidiária estrangeira, bem como que a tese de dispensa discriminatória ainda demanda instrução probatória aprofundada, a reintegração cautelar ao emprego, neste momento, pode acarretar desequilíbrio na relação jurídica e insegurança sobre obrigações contratuais complexas. Por outro lado, a manutenção do plano de saúde mostra-se medida proporcional, urgente e reversível, voltada à preservação do direito à saúde e à vida da reclamante, sem interferência direta na organização da empresa ou criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Diante disso, reconsidero em parte a decisão de id.f00eddc, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando apenas o restabelecimento do plano de saúde anteriormente concedido à reclamante, nas mesmas condições vigentes até a rescisão contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, quando então poderá ser arbitrada outras astreintes. Fica mantido o indeferimento, por ora, do pedido de reintegração ao emprego, o qual será analisado após a instrução processual, em decisão definitiva. No mais, deverá a reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o período em que poderá se submeter fisicamente à perícia médica a ser designada nesta jurisdição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a organização de agendas e retorno ao território nacional. No mais, aguarde a audiência já designada. Intime-se as partes. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA HIROTA

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Elza Hirota x Banco Bradesco S.A.

ID: 324526385

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000500-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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ELZA HIROTA

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MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4193027 proferida nos autos. Vistos, etc. Juntada a contestação com documentos, e apresentada a manifestação da parte reclamante em réplica, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela Reclamada. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho brasileira não teria competência material para apreciar a presente demanda, ao argumento de que o contrato de trabalho da reclamante estaria regido exclusivamente pela legislação estrangeira, e vinculado a empregador com sede na Europa. Razão não lhe assiste. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, independentemente do local de prestação de serviços, desde que haja elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro. A presente demanda envolve trabalhadora brasileira, contratada originariamente no Brasil, por empresa de capital nacional, com posterior prestação de serviços no exterior. Trata-se de situação regulada pela Lei nº 7.064/82, especialmente em seu art. 3º, §1º, que assegura a aplicação da legislação brasileira sempre que mais favorável, inclusive no que se refere à competência jurisdicional. Ademais, a controvérsia gira justamente em torno da existência de unicidade contratual com a empresa brasileira, tema que integra o mérito da lide e atrai a incidência da legislação nacional. A alegação de ruptura do vínculo no momento da transferência é objeto de prova, não podendo ser acolhida como questão prejudicial de plano. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. DA LITISPENDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada suscita a existência de litispendência com fundamento na propositura de ação judicial pela reclamante perante a jurisdição estrangeira, na qual teria formulado pleitos semelhantes aos constantes na presente demanda, tais como a nulidade da dispensa e indenizações por danos morais e materiais. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Embora se verifique identidade subjetiva entre as partes e alguma similitude nos pedidos genéricos formulados (nulidade da dispensa e reparações decorrentes), as causas de pedir das ações são substancialmente distintas. Com efeito, na ação ajuizada no exterior, a reclamante impugna os fundamentos apresentados pela empresa estrangeira para justificar a rescisão contratual, enquanto na presente demanda sustenta a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença ocupacional agravada pelas condições de trabalho, além de formular outros pleitos relacionados à suposta unicidade contratual e às obrigações trabalhistas não adimplidas. Desse modo, não se caracteriza a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico nacional para o reconhecimento da litispendência. Ademais, não há notícia de trânsito em julgado da demanda ajuizada no exterior, tampouco de homologação de eventual sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição Federal e art. 961 do CPC. Logo, inexiste coisa julgada que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Por fim, registre-se que a eventual coexistência de decisões contraditórias proferidas por jurisdições autônomas, embora indesejável, é juridicamente admissível em hipóteses nas quais não se verifica coincidência absoluta entre os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas. Destarte, rejeito a prejudicial eriçada, bem como o pedido de sobrestamento do feito, até porque não qualquer previsão legal ou convenção internacional obrigatória que imponha tal medida. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada sustenta que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas seria exclusiva do Bradesco Europa, com quem a reclamante teria mantido vínculo direto, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A autora alega a existência de vínculo contínuo com a instituição brasileira e controle funcional sobre a subsidiária no exterior, trazendo documentos que indicam subordinação técnica e manutenção de obrigações contratuais no Brasil, o que, em tese, torna legítima a presença da Reclamada na ação. Ademais, uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Preliminar que se rejeita. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo da empresa estrangeira, integrante do mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que foi esta a empregadora formal da reclamante durante determinado período, de modo que deveria integrar o polo passivo da presente demanda. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: I – do fiador, na ação em que o fiador for demandado; II – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; III – do adquirente de imóvel hipotecado, nas ações que versarem sobre a dívida garantida pela hipoteca. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente caso. Assim, indeferido o pedido de chamamento à lide formulado pela reclamada. DO PEDIDO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DEFESA Nos termos do artigo 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, acompanhada dos documentos que a instruem, salvo comprovado impedimento legalmente justificável, o que não se verifica no caso dos autos. A reclamada não apontou qualquer fato concreto que a impossibilitasse de apresentar os documentos no momento adequado, tampouco indicou quais seriam os documentos pretendidos, nem sua finalidade ou relevância para a solução da controvérsia. O requerimento apresenta-se, portanto, genérico e desprovido de fundamentação mínima. Ademais, trata-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em que se insere o Bradesco Europa, o que reforça a presunção de acesso às informações e documentos pertinentes ao vínculo contratual, inclusive os eventualmente mantidos por empresas coligadas. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Em sendo afastadas as preliminares suscitadas com a contestação e havendo regular prosseguimento do feito, passo à reanálise do pedido de tutela antecipada anteriormente indeferido, conforme decisão registrada sob ID f00eddc, como reiterado na réplica, nos seguintes termos: DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Com efeito, após a juntada de contestação, verifico que há elementos relevantes nos autos que indicam que o contrato mantido com a reclamada permaneceu formalmente vigente, ainda que suspenso quanto às principais obrigações contratuais, como a efetiva prestação de serviços, durante o período em que a reclamante esteve expatriada. Ressalte-se que não há prova da rescisão contratual quando da transferência para o exterior. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes elementos constantes do processo: Recolhimento regular de FGTS e manutenção do plano de saúde no território nacional durante o período da expatriação;Pagamento das verbas rescisórias apenas em agosto de 2024, coincidindo com o fim da prestação de serviços no exterior;Manutenção da ficha funcional da reclamante junto à empresa brasileira após a suposta data de desligamento, com registros de alterações contratuais em 2018 e reclassificação funcional em 2019, evidenciando a persistência do vínculo formal com a reclamada;Indícios de estrutura hierárquica e de controle entre as empresas, havendo fortes elementos que sugerem o exercício de coordenação direta pelo Banco Bradesco S.A. sobre o Bradesco Europa, caracterizando grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A reclamante apresentou ainda e-mails e documentos que apontam para subordinação técnica e funcional à matriz brasileira, reforçando a tese de continuidade da relação sob comando da controladora nacional. Ademais, observa-se o risco concreto de dano irreparável, ante a condição de vulnerabilidade da reclamante, que permanece no exterior em tratamento médico, atualmente custeado pelo sistema de saúde de Luxemburgo, afirmando que não pode retornar ao Brasil em razão do cancelamento do plano de saúde empresarial, o que comprometeria gravemente sua saúde física e emocional, diante do caráter crônico da enfermidade narrada. Todavia, considerando que a reclamante ocupava cargo de alto nível na estrutura organizacional da empresa, e que permaneceu por mais de sete anos vinculada à subsidiária estrangeira, bem como que a tese de dispensa discriminatória ainda demanda instrução probatória aprofundada, a reintegração cautelar ao emprego, neste momento, pode acarretar desequilíbrio na relação jurídica e insegurança sobre obrigações contratuais complexas. Por outro lado, a manutenção do plano de saúde mostra-se medida proporcional, urgente e reversível, voltada à preservação do direito à saúde e à vida da reclamante, sem interferência direta na organização da empresa ou criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Diante disso, reconsidero em parte a decisão de id.f00eddc, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando apenas o restabelecimento do plano de saúde anteriormente concedido à reclamante, nas mesmas condições vigentes até a rescisão contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, quando então poderá ser arbitrada outras astreintes. Fica mantido o indeferimento, por ora, do pedido de reintegração ao emprego, o qual será analisado após a instrução processual, em decisão definitiva. No mais, deverá a reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o período em que poderá se submeter fisicamente à perícia médica a ser designada nesta jurisdição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a organização de agendas e retorno ao território nacional. No mais, aguarde a audiência já designada. Intime-se as partes. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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