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Processo nº 1001090-80.2022.4.01.3301

ID: 310132835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-80.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO

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JOSE CLOVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-80.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-80.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLOVES NASCIMENTO - BA46399 e IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO - BA75534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus. Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir. No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social. Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram nos depoimentos a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito (ID 2122398924), o que corrobora a narrativa da própria autora em seu depoimento (ID 2122398751). Além disso, há nos autos certidão de casamento religioso sem efeito civil (ID 2122397623), além de diversos outros documentos que indicam a existência de uma família entre a autora e o de cujus. Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus. Por ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 13.135/2015 que, ao modificar a Lei nº 8.213/1991, tornou a pensão por morte do cônjuge/companheiro temporária, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Surge a seguinte controvérsia: as cláusulas pétreas se limitam ao rol do art. 60, §4º, da Magna Carta? Segundo a lição de Uadi Lammêgo Bulos, na 3ª edição de seu Curso de Direito Constitucional, página 304, “Quaisquer outras prerrogativas, espraiadas na Carta de 1988, e que guardem correspondência com o seu cerne imodificável, não podem ser alvo de proposta de emendas tendentes a aboli-lo”. E complementa à página 308: “Emendas Constitucionais não podem alterar, ampliar, restringir, e muito menos abolir os direitos e garantias fundamentais dos arts. 5º, 6º e 7º”. Ademais, considerando que a Lei 8.213/91 prevê o benefício de pensão por morte de forma vitalícia para o ex-cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia (art. 76, §2º), inclusive concorrendo com o cônjuge/companheiro, a alteração legislativa suso referida viola o princípio da isonomia e o da razoabilidade. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde a data do óbito, 25 de dezembro de 2021. A DIP deverá ser fixada em 01 de junho de 2025. Incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da Lei 13.135/2015 que, ao modificar a redação do art. 77 da Lei 8.213/91, tornou temporária a pensão por morte do cônjuge/companheiro, bem como da EC103/19, nessa mesma parte. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$70.376,28 (setenta mil, trezentos e setenta e seis mil reais e vinte e oito centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 202.698.694-5 Espécie de Benefício: Pensão por morte – B21 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/12/2021 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$70.376,28

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Angela Aparecida Santos Silveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 313410130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

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Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS … Processo 1001090-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Santos Silveira - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA ajuizou em 29/02/2025 "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando, em síntese, que "(...) A suplicante é titular de benefício previdenciário do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, NIT nº 108.43511.73-4, Benefício nº 176.765.870-0, aposentadoria por tempo de contribuição conforme comprovam os inclusos históricos de crédito do INSS. Ocorre que, diligenciando em sua conta a Autora descobriu que desde janeiro/2024, vem sendo efetuado em seus proventos um desconto mensal no valor de R$ 77,86, com a denominação de CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV (...) os referidos lançamentos não foram autorizados pela Autora, sendo certo ainda que a Autora em tempo algum, manteve qualquer vínculo, filiação ou relacionamento de qualquer natureza com a empresa Suplicada, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". Requer "(...) A antecipação da tutela antecipada, para expedir ofício ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, para que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício da Suplicante, de nº 176.765.870-0, sob o título de CONTTIBUIÇÃO MASTER PREV, realizados por solicitação da Suplicada; (...) A total procedência da ação, confirmar a liminar que certamente será concedida e, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, que autorize os cancelamentos dos mencionados descontos, bem como condenar a empresa Ré ao pagamento da indenização por danos morais estimados em R$ 2.024,36 (...) Condenar a Requerida a título de danos materiais, a proceder a devolução em dobro dos valores já descontados, no total de R$ 2.024,36 (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a tutela de urgência (fls.17/18). O requerido apresentou contestação (fls.21/43), alegando, em síntese, que "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação. A parte autora não pode alegar desconhecimento, pois teve acesso aos benefícios e informações (...)". Réplica (fls.79/83). Manifestação da autora (fls.109/110). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação não é acolhida porque os documentos juntados são suficientes para a delimitação da pretensão, permitindo o devido contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. O autor ajuizou a presente ação de inexistência de relação jurídica alegando que "(...) não mantém nenhum vínculo com a empresa Suplicada, nada havendo que justifique os mencionados descontos, tudo leva a crer a Autora está sendo vítima de uma fraude (...) desde janeiro/2024, indevidamente, a Requerente vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sem qualquer razão ou justificativa, os quais somam até a presente, R$ 1.012,18 (...)". A parte autora arguiu a falsidade da assinatura do contrato em seu nome. Nesse passo, é possível concluir pela falsidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo autor às fls.11/13, pois se tratam de falsificações grosseiras, perceptíveis ictu oculi. Com efeito, o documento dos autos em que consta a assinatura da autora (fls. 11/13) quando confrontados com aqueles fornecidos pelo réu às fls. 46/48 verifica-se divergências consideráveis nas assinaturas pela simples visualização, como já dito, trata-se de falsificação grosseira, verificável ictu oculi. Em tempos de fraudes variadas, a requerida deveria tomar mais cautela antes de conceder abertura da proposta de benefícios, principalmente considerando que a indevida utilização de dados cadastrais e de documentos pessoais alheios que pode gerar tais atos ilícitos por partes dos fraudadores ávidos pelo dinheiro fácil. Caberia, pois, à requerida valer-se de mecanismo seguro e apto a afastar a possibilidade de fraude na ficha de filiação (fls.46/48) e não tão somente alegar na sua defesa que: "(...) O contrato em questão, ora Ficha de Filiação, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação (...)" Por consequência, a requerida deverá reembolsar a autora em relação às parcelas indevidamente descontadas na folha de pagamento da mesma, totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36) até a efetiva suspensão, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. E essa situação de supressão de parte dos rendimentos previdenciários da autora destinados à subsistência para direciona-los à requerida extrapola o mero dissabor e configura constrangimento exacerbado a revelar fato ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe pleiteado de R$ 2.024,36 (artigo 492 do CPC/2015). Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de declaração de inexistência de débito/relação jurídica e danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ANGELA APARECIDA SANTOS SILVEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida, DECLARO a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato objeto do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo do mesmo, e CONDENO a empresa ré a restituir à autora, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento desde janeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 2.024,36 (R$ 1.012,18 x 2 = R$ 2.024,36), em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação e, a partir da citação, deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e também CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.024,36, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Amanda Camarane Reigada e outros x Brazilian Financial Center e outros

ID: 278784298

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-72.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA RAFAEL BATISTA SILVA

Polo Passivo:

BRAZILIAN FINANCIAL CENTER CONDOMINIO EDIFICIO PADDOCK I CONDOMINIO FL CORPORATE CONDOMINIO RM SQUARE TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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EDUARDO TOFOLI

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f9a26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID a9a5547) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.302,40, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 10.021,95 relativos ao principal e R$ 3.280,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 7.488,91, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 5.642,10, relativos ao principal e R$ 1.846,81, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 191,78 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 818,95. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à primeira o pagamento de R$ 1.039,57. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da primeira reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA (CONDOMINIO FL CORPORATE): A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo período de 09/11/2018 e 31/03/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 664,77, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 500,83 relativos ao principal e R$ 163,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 4.520,28, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.405,56, relativos ao principal e R$ 1.114,72, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,08 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,24. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à segunda o pagamento de R$ 259,25. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA (CONDOMÍNIO RM SQUARE): A terceira reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/04/2020 e 31/07/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 123,47, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 93,02 relativos ao principal e R$ 30,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 541,81, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 408,19, relativos ao principal e R$ 133,62, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,02 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,07. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à terceira o pagamento de R$ 33,26. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUARTA RECLAMADA (BRAZILIAN FINANCIAL CENTER): A quarta reclamada é responsável subsidiária pelos períodos de 01/08/2020 e 30/04/2021 e de 01/05/2022 e 27/05/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.223,41, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.181,88 relativos ao principal e R$ 1.041,53, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.071,94, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 807,59, relativos ao principal e R$ 264,35, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 123,21 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 527,42. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quarta o pagamento de R$ 264,77. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUINTA RECLAMADA (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADDOCK I): A quinta reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/11/2021 e 30/04/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.339,19, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.762,33 relativos ao principal e R$ 576,86, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.524,46, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.148,52, relativos ao principal e R$ 375,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 40,17 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 176,65. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quinta o pagamento de R$ 193,18. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. Custas da fase cognitiva, pelas reclamadas, no importe de R$ 460,00. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor da perita AMANDA CAMARANE REIGADA, no valor de R$ 3.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CONDOMINIO RM SQUARE - BRAZILIAN FINANCIAL CENTER - CONDOMINIO EDIFICIO PADDOCK I - CONDOMINIO FL CORPORATE

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Amanda Camarane Reigada e outros x Brazilian Financial Center e outros

ID: 278784321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-72.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA RAFAEL BATISTA SILVA

Polo Passivo:

BRAZILIAN FINANCIAL CENTER CONDOMINIO EDIFICIO PADDOCK I CONDOMINIO FL CORPORATE CONDOMINIO RM SQUARE TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f9a26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID a9a5547) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.302,40, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 10.021,95 relativos ao principal e R$ 3.280,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 7.488,91, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 5.642,10, relativos ao principal e R$ 1.846,81, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 191,78 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 818,95. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à primeira o pagamento de R$ 1.039,57. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da primeira reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA (CONDOMINIO FL CORPORATE): A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo período de 09/11/2018 e 31/03/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 664,77, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 500,83 relativos ao principal e R$ 163,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 4.520,28, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.405,56, relativos ao principal e R$ 1.114,72, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,08 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,24. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à segunda o pagamento de R$ 259,25. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA (CONDOMÍNIO RM SQUARE): A terceira reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/04/2020 e 31/07/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 123,47, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 93,02 relativos ao principal e R$ 30,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 541,81, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 408,19, relativos ao principal e R$ 133,62, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,02 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,07. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à terceira o pagamento de R$ 33,26. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUARTA RECLAMADA (BRAZILIAN FINANCIAL CENTER): A quarta reclamada é responsável subsidiária pelos períodos de 01/08/2020 e 30/04/2021 e de 01/05/2022 e 27/05/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.223,41, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.181,88 relativos ao principal e R$ 1.041,53, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.071,94, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 807,59, relativos ao principal e R$ 264,35, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 123,21 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 527,42. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quarta o pagamento de R$ 264,77. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUINTA RECLAMADA (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADDOCK I): A quinta reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/11/2021 e 30/04/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.339,19, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.762,33 relativos ao principal e R$ 576,86, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.524,46, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.148,52, relativos ao principal e R$ 375,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 40,17 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 176,65. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quinta o pagamento de R$ 193,18. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. Custas da fase cognitiva, pelas reclamadas, no importe de R$ 460,00. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor da perita AMANDA CAMARANE REIGADA, no valor de R$ 3.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BATISTA SILVA

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Aparecida Dayane Cardoso Vieira x Teleperformance Crm S.A.

ID: 320790484

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

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LEONARDO CREMASCO SARTORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-55.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-55.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ee6cf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA

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Jose Jorge Ferreira Dias x Multicel Pigmentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 325315401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-45.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001090-45.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE JORGE FERREIRA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001090-45.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE JORGE FERREIRA DIAS RECLAMADO: MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22bbee proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 53.793.899/0001-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE FERREIRA DIAS

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Manoel Da Conceicao Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312790152

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032483-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HAROLDO DE MORAES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O autor alega, em síntese, que no dia 22/10/2024 adquiriu passagem aérea com destino a Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 2.833,28, e que a reserva foi confirmada. Contudo, as passagens não foram emitidas, tendo que adquirir novos bilhetes pelo valor de R$ 3.267,28. Em razão disso, afirma que logo após entrou em contato junto à reclamada para a restituição dos valores pagos inicialmente, tendo em vista a compra efetuada em duplicidade, mas até o presente momento não houve a devolução. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que se esforça para manter a manutenção do seu sistema para que seus clientes efetuem suas compras com segurança, no entanto, às vezes, há sobrecarga na utilização do sistema, tendo em vista que é utilizado por todo o mundo, sendo passível de erro. Defende que os supostos danos suportados pela parte Autora não são capazes de ensejar os danos morais pleiteados, pois não ocorreram por culpa desta companhia Ré, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados a requerente em razão de reembolso de passagem não efetuado. Pois bem. Restou evidenciado nos autos que as passagens adquiridas pelo autor não foram emitidas, apesar de reservadas, tendo que desembolsar nova quantia para aquisição dos bilhetes aéreos pretendidos (ids. 193780027 e 193780029). Há registros também das solicitações administrativas do demandante perante a ré para o reembolso da segunda compra realizada (ID. 193780030), porém, sem qualquer sucesso. Por sua vez, a empresa demandada apenas se limitou a defender que se esforça para manter a atuação regular de seu sistema de compra e venda de passagens, porém, que pode haver sobrecarga de acesso, sem, todavia, apresentar qualquer prova a fim de afastar sua responsabilidade sobre o ocorrido. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Portanto, vê-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Por conseguinte, configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, Por consequência, tenho que o Reclamante faz jus à devolução dos valores pagos junto à reclamada pela segunda compra realizada no valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). Contudo, a restituição deverá se dar na forma simples, posto que o presente caso não se amolda à hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, verifica-se que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Isso porque, a parte autora demonstra a longa saga que enfrentou, culminando na necessidade de demandar judicialmente pelo ressarcimento dos valores que lhe eram devidos. Em casos semelhantes, já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM NÃO EMITIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. COMPRA ATRAVÉS DE MILHAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação da recorrente de que a companhia aérea aumentou a quantidade de milhas necessárias para a aquisição do bilhete ou a indisponibilidade de vagas, não afasta a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor, uma vez que se encontra vinculada ao anúncio da passagem vendida ao recorrido. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. 2. O cancelamento unilateral da venda configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de bilhete prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Contudo, em relação ao quantum, este deva ser minorado, atentando-se à proporcionalidade e a razoabilidade, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001090-22.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: a) CONDENAR a reclamada a restituir ao autor o valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95 Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-48.2025.4.01.3310

ID: 314788843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-48.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIONE DOS SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRIONE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE VIEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRIONE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VIEIRA BRITO - BA59417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à alegada ausência de procuração atualizada, observa-se que o instrumento de mandato juntado aos autos é datado de outubro de 2024, sendo plenamente válido, uma vez que a presente ação foi proposta em março de 2025. Não há exigência legal de atualização periódica da procuração para a validade do mandato judicial, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, trata-se de demanda que discute suposta falha na prestação de serviço por instituição financeira, em razão da manutenção de conta bancária utilizada por terceiro para aplicação de golpe. Nessas hipóteses, a jurisprudência reconhece a legitimidade da instituição para responder pela demanda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa subjetiva. A preliminar de inadequação do rito dos Juizados Especiais e de litisconsórcio passivo necessário também deve ser afastada. O objeto da demanda é a eventual responsabilidade civil das instituições bancárias pela segurança do sistema e pela apuração da fraude relatada, não se exigindo a inclusão do suposto fraudador no polo passivo nem se verificando complexidade que inviabilize o rito especial. A instrução necessária pode ser realizada de forma célere, sendo o valor da causa compatível com os limites legais previstos pela Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere à alegada incompetência territorial, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, os demais documentos constantes nos autos — como CNH e procuração recente — apontam coerentemente para o endereço declarado, sendo suficientes para fins de fixação da competência territorial, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares, determinando o regular prosseguimento do feito. MÉRITO Trata-se o presente feito de ação proposta por CRIONE DOS SANTOS LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da PAGSEGURO INTERNET S.A., requerendo a devolução de quantia transferida em virtude de fraude, bem como o pagamento de indenização por eventuais danos morais sofridos. A parte autora alega que realizou uma transferência via Pix no valor de R$8.000,00, como pagamento pela suposta compra de uma motocicleta negociada com terceiros. Após o repasse do valor, foi informada de que a transação se tratava de um golpe, pois o bem não existia e o vendedor não possuía a motocicleta. Relata que registrou boletim de ocorrência e que, no momento da denúncia, a autoridade policial entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, que informou haver prazo de 11 dias para análise e possível estorno da transação. No entanto, segundo a parte autora, a instituição não adotou providências para impedir a movimentação dos valores, o que resultou em prejuízo material. Alega ainda falha da empresa PagSeguro, por ter permitido a abertura de conta por estelionatários, sem a devida verificação, o que possibilitou a consumação do golpe. A ré PagSeguro ofertou contestação, suscitando preliminares de ausência de procuração atualizada, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou que atuou unicamente como mantenedora da conta beneficiária da transferência, sem qualquer participação na fraude narrada, defendendo a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade. A ré CEF ofertou contestação alegando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos, verifica-se que a transação impugnada — pagamento de R$8.000,00 via Pix realizado pelo próprio autor a suposto vendedor no contexto de uma negociação extrajudicial para aquisição de motocicleta — decorre de fraude perpetrada por terceiro, sem envolvimento direto das instituições rés na operação. A transferência foi realizada voluntariamente pela parte autora, com uso regular da chave Pix fornecida pelos golpistas, sem qualquer vício de funcionamento do sistema bancário. Não há alegação ou comprovação de falha técnica na plataforma ou ausência de autenticação da operação, tampouco de se tratar de operação não reconhecida. O golpe não se deu por meio de violação de segurança bancária, como invasão de conta, clonagem, ou qualquer falha sistêmica, mas sim por meio de ardil praticado por terceiro em ambiente externo, o que configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro — excludente da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (Caixa Econômica Federal e PagSeguro) e o prejuízo sofrido pelo autor. A simples manutenção da conta beneficiária da fraude não basta, por si só, para ensejar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrado que houve descuido na abertura, ausência de diligência mínima ou ciência prévia do uso fraudulento. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte das rés, tampouco em responsabilidade por danos materiais ou morais. Nesse sentido, o seguinte precedente: TERMO Nr: 9301169258/2015PROCESSO Nr: 0001161-80.2015.4.03.6311 AUTUADO EM 17/03/2015ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVILCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: CARLOS ALBERTO PONTES DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP283145 - TANIA MARLENE FOETSCH DIAS DE CARVALHORECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/10/2015 15:53:05 VOTO-EMENTA1. Ação condenatória proposta em face do CEF objetivando obter indenização por danos materiais e morais em razão de pagamento de boleto falso;2. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado;3. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: (...)Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, o autor alega ter pago um boleto em nome da empresa FINANCRED emitido pela ré, e que, no entanto, não houve baixa da dívida que acreditava ter quitado. Em pesquisa junto ao banco réu descobriu que o boleto era fraudulento. Tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, fora dos estabelecimentos da ré, tendo sido o pagamento mediante boleto apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre o autor e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pelo autor, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo do autor, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Assim, não se verifica qualquer nexo causal entre a prestação de serviços da ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor, configurando-se, na verdade, culpa exclusiva de terceiros, rompendo-se a relação de causalidade com a ré e, portanto, isentando-a de qualquer responsabilidade pela devolução de valores conforme pleiteada.;4. Não se mostra correta a afirmação da parte recorrente de que a CEF deveria ser responsabilizada pela abertura de conta em nome de estelionatários. Isso porque a transferência indevida de numerário para determinada conta aberta de forma lícita, não contamina a mesma. Logo, não haveria como a CEF fiscalizar essa transferência, senão o banco no qual a parte autora possui conta corrente, e que em tese, poderia averiguar se a ordem de pagamento determinada pelo cliente baseada nos dados do boleto bancário, apresentava como favorecido aquele constante do boleto. Assim, a falha do serviço ora imputada recai sobre o banco que autorizou o pagamento do boleto, e não o banco que recebeu o numerário, até porque não restou comprovado tenha a CEF gerado o respectivo boleto falso. Desse modo, não havendo nexo causal entre o evento lesivo e o dano provocado, não há responsabilidade da CEF quanto ao pagamento de danos materiais e morais;5. Recurso desprovido;6. Sem condenação da parte autora no pagamento da verba honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).ACÓRDÃOA Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Fernando Moreira Gonçalves.São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data de julgamento). (16 00011618020154036311, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2015.) Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1001090-48.2025.4.01.3310

ID: 314788873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-48.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRIONE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VIEIRA BRITO - BA59417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à alegada ausência de procuração atualizada, observa-se que o instrumento de mandato juntado aos autos é datado de outubro de 2024, sendo plenamente válido, uma vez que a presente ação foi proposta em março de 2025. Não há exigência legal de atualização periódica da procuração para a validade do mandato judicial, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, trata-se de demanda que discute suposta falha na prestação de serviço por instituição financeira, em razão da manutenção de conta bancária utilizada por terceiro para aplicação de golpe. Nessas hipóteses, a jurisprudência reconhece a legitimidade da instituição para responder pela demanda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa subjetiva. A preliminar de inadequação do rito dos Juizados Especiais e de litisconsórcio passivo necessário também deve ser afastada. O objeto da demanda é a eventual responsabilidade civil das instituições bancárias pela segurança do sistema e pela apuração da fraude relatada, não se exigindo a inclusão do suposto fraudador no polo passivo nem se verificando complexidade que inviabilize o rito especial. A instrução necessária pode ser realizada de forma célere, sendo o valor da causa compatível com os limites legais previstos pela Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere à alegada incompetência territorial, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, os demais documentos constantes nos autos — como CNH e procuração recente — apontam coerentemente para o endereço declarado, sendo suficientes para fins de fixação da competência territorial, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares, determinando o regular prosseguimento do feito. MÉRITO Trata-se o presente feito de ação proposta por CRIONE DOS SANTOS LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da PAGSEGURO INTERNET S.A., requerendo a devolução de quantia transferida em virtude de fraude, bem como o pagamento de indenização por eventuais danos morais sofridos. A parte autora alega que realizou uma transferência via Pix no valor de R$8.000,00, como pagamento pela suposta compra de uma motocicleta negociada com terceiros. Após o repasse do valor, foi informada de que a transação se tratava de um golpe, pois o bem não existia e o vendedor não possuía a motocicleta. Relata que registrou boletim de ocorrência e que, no momento da denúncia, a autoridade policial entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, que informou haver prazo de 11 dias para análise e possível estorno da transação. No entanto, segundo a parte autora, a instituição não adotou providências para impedir a movimentação dos valores, o que resultou em prejuízo material. Alega ainda falha da empresa PagSeguro, por ter permitido a abertura de conta por estelionatários, sem a devida verificação, o que possibilitou a consumação do golpe. A ré PagSeguro ofertou contestação, suscitando preliminares de ausência de procuração atualizada, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou que atuou unicamente como mantenedora da conta beneficiária da transferência, sem qualquer participação na fraude narrada, defendendo a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade. A ré CEF ofertou contestação alegando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos, verifica-se que a transação impugnada — pagamento de R$8.000,00 via Pix realizado pelo próprio autor a suposto vendedor no contexto de uma negociação extrajudicial para aquisição de motocicleta — decorre de fraude perpetrada por terceiro, sem envolvimento direto das instituições rés na operação. A transferência foi realizada voluntariamente pela parte autora, com uso regular da chave Pix fornecida pelos golpistas, sem qualquer vício de funcionamento do sistema bancário. Não há alegação ou comprovação de falha técnica na plataforma ou ausência de autenticação da operação, tampouco de se tratar de operação não reconhecida. O golpe não se deu por meio de violação de segurança bancária, como invasão de conta, clonagem, ou qualquer falha sistêmica, mas sim por meio de ardil praticado por terceiro em ambiente externo, o que configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro — excludente da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (Caixa Econômica Federal e PagSeguro) e o prejuízo sofrido pelo autor. A simples manutenção da conta beneficiária da fraude não basta, por si só, para ensejar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrado que houve descuido na abertura, ausência de diligência mínima ou ciência prévia do uso fraudulento. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte das rés, tampouco em responsabilidade por danos materiais ou morais. Nesse sentido, o seguinte precedente: TERMO Nr: 9301169258/2015PROCESSO Nr: 0001161-80.2015.4.03.6311 AUTUADO EM 17/03/2015ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVILCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: CARLOS ALBERTO PONTES DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP283145 - TANIA MARLENE FOETSCH DIAS DE CARVALHORECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/10/2015 15:53:05 VOTO-EMENTA1. Ação condenatória proposta em face do CEF objetivando obter indenização por danos materiais e morais em razão de pagamento de boleto falso;2. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado;3. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: (...)Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, o autor alega ter pago um boleto em nome da empresa FINANCRED emitido pela ré, e que, no entanto, não houve baixa da dívida que acreditava ter quitado. Em pesquisa junto ao banco réu descobriu que o boleto era fraudulento. Tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, fora dos estabelecimentos da ré, tendo sido o pagamento mediante boleto apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre o autor e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pelo autor, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo do autor, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Assim, não se verifica qualquer nexo causal entre a prestação de serviços da ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor, configurando-se, na verdade, culpa exclusiva de terceiros, rompendo-se a relação de causalidade com a ré e, portanto, isentando-a de qualquer responsabilidade pela devolução de valores conforme pleiteada.;4. Não se mostra correta a afirmação da parte recorrente de que a CEF deveria ser responsabilizada pela abertura de conta em nome de estelionatários. Isso porque a transferência indevida de numerário para determinada conta aberta de forma lícita, não contamina a mesma. Logo, não haveria como a CEF fiscalizar essa transferência, senão o banco no qual a parte autora possui conta corrente, e que em tese, poderia averiguar se a ordem de pagamento determinada pelo cliente baseada nos dados do boleto bancário, apresentava como favorecido aquele constante do boleto. Assim, a falha do serviço ora imputada recai sobre o banco que autorizou o pagamento do boleto, e não o banco que recebeu o numerário, até porque não restou comprovado tenha a CEF gerado o respectivo boleto falso. Desse modo, não havendo nexo causal entre o evento lesivo e o dano provocado, não há responsabilidade da CEF quanto ao pagamento de danos materiais e morais;5. Recurso desprovido;6. Sem condenação da parte autora no pagamento da verba honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).ACÓRDÃOA Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Fernando Moreira Gonçalves.São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data de julgamento). (16 00011618020154036311, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2015.) Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1001090-03.2025.4.01.4101

ID: 333385632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-03.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSILA SEGATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-03.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-03.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSILA SEGATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL RIBEIRO - MS19060 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da não realização de prova pericial Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz o controle da admissibilidade das provas requeridas, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação do convencimento. No caso em apreço, verifica-se que os autos já estão suficientemente instruídos com documentos médicos, laudos técnicos e Nota Técnica elaborada pelo NATJUS, o que permite a adequada compreensão da controvérsia posta. A matéria encontra-se exaurida no plano probatório, com a plena satisfação dos requisitos técnicos necessários para a formação de juízo acerca do pedido formulado na inicial. Diante disso, conclui-se que a realização de prova pericial não guarda pertinência com o deslinde da causa, razão pela qual indeferido o pedido de produção da referida prova pericial. Mérito Trata-se de demanda ajuizada por NEUSILA SEGATTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento NABIX (10.000mg CBD + 300mg THC), prescrito para o tratamento de fibromialgia, transtorno depressivo recorrente, transtorno do espectro autista (TEA) e arritmia cardíaca. O indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu sob a seguinte fundamentação: Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Submetido os autos para elaboração de Nota Técnica pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo, assim concluiu o parecer (ID 2184717816): “não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do produto pleiteado. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Desse modo, não está evidenciada a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Após o indeferimento do pedido de tutela de urgência, não foi noticiado qualquer fato que ensejasse nova análise do pedido, nem se verifica fundamento jurídico apto a modificar o entendimento que fundamentou a decisão. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, fixou as seguintes teses: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” Já o item 4 do Tema 1.234 do STF, ao qual o Tema 6 faz referência no item 2.a, assim dispõe: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme reconhecido pela própria parte autora, o medicamento pleiteado não se encontra incorporado às listas de medicamentos fornecidos pelo SUS. Sua autorização excepcional para importação pela ANVISA, nos termos da RDC nº 660/2022, embora válida, não substitui a exigência de incorporação pela CONITEC nem suprime o necessário atendimento aos critérios estabelecidos pelo STF. A Nota Técnica emitida pelo NATJUS/RO (Id 2184717816) apontou de forma clara que (i) existem alternativas terapêuticas no SUS ainda não esgotadas, como a risperidona, antidepressivos ISRS e tricíclicos, e outros antipsicóticos; (ii) não há nos autos comprovação suficiente de que essas opções tenham sido efetivamente utilizadas; (iii) inexiste evidência científica robusta que respalde o uso do NABIX (CBD + THC) com base em ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; e (iv) o fármaco não foi considerado imprescindível ao tratamento do quadro clínico da paciente. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 6 do STF e expressa na Súmula Vinculante nº 61 estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados deve observar parâmetros rigorosos, incluindo medicina baseada em evidências de alto nível e análise da política pública vigente. A ausência de tais elementos inviabiliza o deferimento do pleito. Ademais, a análise da prescrição médica apresentada não traz elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões da nota técnica, tampouco descreve com precisão os tratamentos já realizados, sua duração, dosagens e os motivos da falência terapêutica. Em razão disto, adoto a fundamentação acima, bem como a já transcrita no indeferimento do pedido de tutela de urgência, como razões para decidir. 3. DISPOSITIVO Com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição e ausência de preparo importará deserção. Esclarece-se que: a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal para fins de reexame necessário. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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