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Processo nº 1001094-98.2023.8.11.0091

ID: 332786447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001094-98.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001094-98.2023.8.11.0091 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001094-98.2023.8.11.0091 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 28/02/2023 o requerido firmou um empréstimo na modalidade Empréstimos - Crédito Pessoal no valor de R$ 14.438,40 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) e comprometeu-se a quitar referida operação em 23 (vinte e três) parcelas mensais, com vencimento inicial em 28/11/2022 e final em 26/09/2024. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas, restando débito de R$ 17.351,23 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Recebida a inicial como ação monitoria, a parte requerida foi citada, não apresentando defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a manutenção do procedimento monitório, não havendo qualquer prejuízo à parte. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou cédula de crédito bancário, no Id: 126734554, e extrato do débito atualizado, que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$17.351,23 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, 22 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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F. F. De L. x A. S. S. De C. F. e outros

ID: 290713403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004780-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: F. F. de L., - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Apelado: B. do B. S/A - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual formulado pelo apelante em sede recursal. É cediço que o art. 99, §3º, do Codigo de Processo Civil estabeleceu a presuncao de veracidade da alegacao de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convem destacar, por oportuno, que referida presuncao tem natureza relativa, de modo que compete ao juizo indeferir o beneficio quando subsistirem elementos para tal desiderato, conforme leciona Daniel Amorim Assumpcao Neves: A presuncao de veracidade da alegacao de insuficiencia, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessao do beneficio da gratuidade da justica. O juiz, entretanto, nao esta vinculado de forma obrigatoria a essa presuncao e nem depende de manifestacao da parte contraria para afasta-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indicios do abuso no pedido de concessao da assistencia judiciaria. Afastada a presuncao, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). Outrossim, o §2º do referido dispositivo legal preve que, previamente ao indeferimento do pedido, cabe ao julgador oportunizar prazo para a comprovacao dos requisitos aptos a ensejar a concessao da gratuidade processual. De fato, tem-se admitido a criacao de uma fase de esclarecimentos da situacao economica de quem requer a gratuidade, maxime quando, pela profissao ou pela natureza do litigio, o magistrado intuir que a parte nao e pobre como afirma ser, de modo que se afigura licita a exigencia da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigencia teve genese na necessidade de contencao de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem onus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fatica com litigantes abastados que nao querem pagar custas, embora possam faze-lo com facilidade. Como corolario da assertiva supra, emerge a pertinencia da investigacao da condicao de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil economico incompativel com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciario no ambito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, maxime tendo em vista a necessaria interpretacao da lei conforme a Constituicao e a forca normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituicao Federal vigente, sob pena de transforma-la em mero papel inutil (Stuck Papier) ou programa de meras boas intencoes (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Muller Verlag, 16a.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; Jose Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituicao, Almedina, Coimbra, 1998). Por proêmio, em que pese não ter havido intimação da parte requerente para complementação dos documentos, vislumbro que foram apresentadas todas as informações que este relator julga necessária para aferição da carência de recursos, sendo que, in casu, os documentos ilidem, com grau de segurança, a hipossuficiência alegada. Com efeito, verifico que o douto juízo a quo determinou, em cumprimento ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que o autor apresentasse documentos complementares para verificação da hipossuficiência, nos seguintes termos (fl. 61 dos autos de origem): Por fim, para analisar o pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (corrente, poupança e investimento), e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) três últimas declarações de IR.. Inobstante a inequívoca determinação, o autor não apresentou toda a documentação solicitada, tendo se limitado a juntar comprovante de ausência de declaração de imposto sobre a renda (fl. 75). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não logrou comprovar suas alegações, pois não apresentou nenhum documento nos autos aptos a demonstrar a propalada hipossuficiência. Sobreleva acrescentar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que a assistencia juridica integral e gratuita sera prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiencia de recursos e, no caso, inexiste prova de que o apelante nao tenha como suportar as despesas do processo. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras, consoante a atual jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 08/05/2020). Nesse sentido, confira-se precedente da Corte Superior, oriundo da análise de caso análogo ao dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, destaques nossos). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do apelante, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao apelante. Com fulcro no artigo 99, §7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001094-21.2025.8.26.0638

ID: 312933518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001094-21.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM VERONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ SUZIM PRADO

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Processo 1001094-21.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valentim Veronezi - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths juntados às fl… Processo 1001094-21.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valentim Veronezi - VISTOS Conforme se constata pelos holleriths juntados às fls. 24/26, a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois aufere rendimentos líquidos superior a três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, que somente deve ser concedido aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuação do instituto. Já é tempo do Judiciário abandonar a avaliação formal dessas alegações de hipossuficiência, passando a proceder com maior critério na triagem daqueles que pretendem litigar em Juízo sem responder pelos custos daí advindos. Nesse sentido, confira Ementa do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0118924-53.2012.8.26.0000, pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/07/2012, que questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos levaram o julgador à convicção de que o agravante não pode ser juridicamente considerado pessoa pobre. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária não pode ser invocada de forma generalizada, em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, sob pena de implicar em desvirtuação do direcionamento da lei. Ausência de elementos objetivos. Impossibilidade da concessão. Agravo não provido. Impende, ainda, transcrever trecho do julgamento proferido pela Des. Relatora, onde asseverou que - Deve ser levado em conta, ainda, que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não onera o valor das custas processuais, as quais se mostram até ínfimas, diante do fato de o requerente ter constituído profissional para lhe representar na ação e, mesmo que se afirme que os serviços prestados pelo advogado estão isentos de custos, ainda sim, o valor das custas processuais não se mostram, nem de perto, exorbitantes, se comparadas ao valor das prestações que o agravante suporta no financiamento de seu veículo, situação que, como bem colocada pelo MM Juízo a quo, vai de encontro com o benefício requerido. No mesmo sentido, confira trecho do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0194796-74.2012.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10/09/2012 pelo D. Relator FERNANDES LOBO, que também questionava decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade judiciária em processo semelhante: ...'De início, ressalta-se que a agravante não juntou aos autos de origem cópias de documentos que demonstrem seus rendimentos. Como bem coloca o MM. Juízo a quo, a agravante firmou contrato com prestações mensais de R$ 374,99, além de ter contratado contador-perito para a realização de análise do contrato de financiamento. Tais fatos são indicativos de que o benefício não deve ser concedido in casu, já que a agravante aparenta possuir condições de arcar com as custas processuais. Ademais, as custas processuais incidiriam sobre o valor de causa, i.e., R$ 1.000,00. Resta, portanto, a compatibilidade da agravante arcar com os custos incidentes sobre o processo. Feita à base de cálculo da tabela judiciária do estado de São Paulo, as custas iniciais importam o valor mínimo de R$ 95,20. Donde a perfeita congruência entre a capacidade econômico-financeira da agravante e as taxas judiciárias decorrentes da prestação da tutela jurisdicional. E não há que se falar na impossibilidade de o juiz verificar a situação em particular para fins de formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não de a requerente arcar com as despesas do processo, até porque a relatividade da presunção legal de pobreza assim autoriza. E não se trata aqui de produzir prova em sentido contrário, o que fica ao encargo da outra parte, mas apenas constatar situação adversa da alegada pela parte' (...) 'É de ser rechaçada a alegação de que basta a declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Se fosse assim todos pediriam a justiça gratuita, simplesmente "declarando-se pobres" e o juiz estaria obrigado a deferir o benefício sempre presumindo ser verdadeira a alegação. Tal entendimento não faz sentido. A interpretação mais lógica e coerente é de que o juiz possa aferir a veracidade da afirmação. Isso não violenta qualquer direito da parte e nenhum princípio constitucional. Pelo contrário, atende a verdadeira intenção da lei 1.060/50 que é a de promover e facilitar o amplo acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação dos autos, realmente necessitam da benesse, extirpando banalizações. Defiro, no entanto, o prazo de 48 horas que o recorrente comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena do recurso apresentado ser julgado deserto. Int. - ADV: MARCOS ANDRÉ SUZIM PRADO (OAB 430608/SP)

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Processo nº 0000950-83.2021.8.26.0095

ID: 313021463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-83.2021.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR DONIZETI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA

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Processo 0000950-83.2021.8.26.0095 (processo principal 1001094-74.2020.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Nestor Donizeti de Almeida - Vistos. Trata-se de denúncia de descum… Processo 0000950-83.2021.8.26.0095 (processo principal 1001094-74.2020.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - Nestor Donizeti de Almeida - Vistos. Trata-se de denúncia de descumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura de Brotas seja compelida a depositar o valor equivalente ao custeio dos cuidados de saúde do exequente, Sr. Nestor Donizeti de Almeida, em tempo integral na modalidade homecare. O autor define como valor de custeio a importância de R$7.237,44 - correspondente a R$6.000,00 para pagamento de cuidadores em tempo integral, R$1.000,00 moradia e R$237,44 despesas de energia e água). Sobreveio parecer do Ministério Público às fls.546/547. Pois bem, Ao que se verifica da vasta documentação carreada aos autos, o ora exequente ingressou com a demanda nº 1000453-13.2025.8.26.0095, junto ao Ofício Judicial da Fazenda Pública desta Comarca, requisitando do Município o respectivo custeio em residência aos cuidados da família, em razão do delicado quadro de saúde psiquiátrico que o acomete e o histórico de sucessivas internações que trouxeram-lhe prejuízos e riscos. A referida ação, contudo, fora em sede de A.I julgada extinta em razão de alcançar a coisa julgada proferida nos autos principais deste incidente. Em que pese a situação evidentemente se mostre delicada e urgente, não há como conceder a tutela da forma como pretende o exequente, isso porque, assim como na ação acima mencionada, o pedido deve se ater aos limites da coisa julgada, ou seja, ao título executivo judicial com o qual guarda relação. Nesse sentido, vejamos. A sentença proferida nos autos principais assim dispôs: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a municipalidade de Brotas à obrigação de fazer consistente em promover o acolhimento do autor em entidade de longa permanência, com capacidade a lhe oferecer o necessário para o seu envelhecimento saudável, ou, promova o custeio respectivo. A tutela antecipada fica convertida em definitiva. "(destaquei) A tutela de urgência, por sua vez, foi deferida nos seguintes termos (fl. 103 dos autos principais): "Considerando o relatório médico acostado às fls. 65/67, o qual demonstra a fragilidade do estado de saúde de Nestor; o teor do relatório elaborado pelo setor técnico do Juízo nos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095 que evidenciam a necessidade de cuidados constantes ao autor (fls 185/189 daqueles autos); a impossibilidade dos familiares de manter o cuidado do idoso sem o auxílio técnico especializado (fls. 197/198 dos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095) e ainda a anuência do Ministério Público, defiro o pedido para que os valores anteriormente destinados pela Prefeitura Municipal de Brotas à clínica em que o autor estava internado (Clinica de Repouso Qualidade e Vida) sejam depositados em conta judicial em favor do autor, a fim de que seus cuidados possam ser providos por meio da curadora provisória, cuja contas deverão ser prestadas em procedimento apartado. " (grifei) Interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, a princípio, concedeu-se efeito suspensivo ativo, no entanto, posteriormente, o efeito suspensivo foi revogado (fls. 150/151 dos autos principais). Ficando assim ementado: "Agravo de instrumento - Autor que é idoso, portador de perturbação da saúde mental e outras comorbidades, e estava internado em entidade asilar, em razão da tutela provisória concedida em 26/08/2020, na qual foi determinado o abrigamento às expensas da municipalidade - Sobreveio o relatório médico juntado aos autos principais demonstrando a fragilidade do estado de saúde do autor, que teria motivado a desinternação por seus familiares, diante da notícia de que o idoso teria sido alvo de maus tratos no local do abrigamento - Informações colhidas no estudo social realizado nos autos nº 1000600-15.2020.8.26.0095 que evidenciam a necessidade de cuidados constantes com o autor - Não foi apresentada solução para abrigamento em local diverso - Valores anteriormente destinados pela Prefeitura Municipal de Brotas à clínica em que estava internado que deverão ser depositados em conta judicial em favor do autor, a fim de que seus cuidados possam ser providos por meio da curadora provisória - Decisão mantida - Agravo improvido". Portanto, nesse contexto, cabe à Prefeitura, na hipótese de conversão da obrigação de fornecer tratamento em clínica para homecare, como ora se requer - e como bem já definido nas decisões anteriores proferidas nestes autos de cumprimento de sentença - de maneira alternativa, realizar o pagamento dos valores que anteriormente eram repassados à clínica. Não é possível, portanto, a inclusão de outras despesas tais como alugueres, contas de água ou energia elétrica, uma vez que não guardam relação com o titulo judicial ao qual se requer o cumprimento. Dessa forma, indefiro o pedido, sem prejuízo de eventual reanálise oportunamente. Determino a manifestação do Município, em 15 dias úteis, devendo ainda trazer aos autos o último contrato vigente de internação. Ciência ao MPE. Intime-se. - ADV: JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 387305/SP), JOSÉ OTÁVIO VITORINO FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 387305/SP)

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Processo nº 1001094-82.2025.8.26.0553

ID: 314343870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-82.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

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Processo 1001094-82.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Eduardo da Silva - Em análise preliminar, os elementos apresentados não permitem reconhecer, em… Processo 1001094-82.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Eduardo da Silva - Em análise preliminar, os elementos apresentados não permitem reconhecer, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados aos autos, por si só, não comprovam de forma inequívoca os alegados problemas advindos da propriedade do réu, especialmente quanto ao escoamento das águas pluviais e os danos provocados pelos suínos pertencentes ao réu. Enfim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, demandando dilação probatória. Outrossim, também não vislumbro a presença do pericullum in mora, pois na própria inicial o autor informa que os animais estariam invadindo sua propriedade há pelo menos um ano. Ademais, pelo que consta dos autos, o autor é aposentado, recebendo benefício previdenciário do INSS (fls. 14), não sendo a colheita da lavoura em seu sítio sua única fonte de renda para subsistência de sua família, o que, em tese, também afasta a aludida urgência no deferimento da medida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

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Maria Cristina Barros De Amorim e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 316778702

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-61.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS DE AMORIM THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CRUZ AZUL DE SAO PAULO REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-61.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA BARROS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001094-61.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA BARROS DE AMORIM RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396366f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Deverá a 1ª reclamada cumprir as obrigações de fazer determinadas na R. Sentença #id:ec4d1e5: entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a insalubridade a ela reconhecida. A reclamada deverá fornecer os referidos documentos em 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00 diários, até o limite de R$10.000,00.proceder à baixa do contrato na CTPS Digital da parte reclamante, em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00. Na omissão da anotação, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - CRUZ AZUL DE SAO PAULO - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Processo nº 1001094-44.2025.8.26.0210

ID: 276978246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-44.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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ADV: Henrique Ferreira Roldão (OAB 446787/SP) Processo 1001094-44.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reinaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. O… ADV: Henrique Ferreira Roldão (OAB 446787/SP) Processo 1001094-44.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reinaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Houve confissão da realização do empréstimo e depósito do valor contratado em conta da parte autora, restando dúvidas tão somente quanto à modalidade do negócio. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Retire-se a tarja de urgente. 3. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 05/09/2025 às 10:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 15 de maio de 2025

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Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 277754193

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c411c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 11.163,93 Juros acumulados: R$ 2.270,85 INSS reclamante (nit*): (R$ 114,47) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 464,97 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.116,25 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.355,62 Juros do FGTS: R$ 1.372,08 Total do FGTS: R$ 7.727,70 Total geral em 30.04.2025: R$ 23.743,70 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. O reclamante deverá depositar sua CTPS física na secretaria da Vara para que as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) sejam intimadas a proceder as devidas anotações nos termos da sentença. 5. Deverão as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada), liberarem ao reclamante, as guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida ao reclamante. 6. As reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) requerem que o depósito recursal atualizado, seja liberado ao reclamante como parte do pagamento (superior a 30 %) da execução, requerendo que o saldo remanescente seja parcelado nos termos do artigo 916 , do CPC. 7. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC, exceto quanto ao FGTS, que deverá ser comprovado seu recolhimento na conta vinculada do reclamante, no prazo de 05 dias, nos termos da sentença transitada em julgado. 7.1 - Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). 7.2 - Considerando o depósito recursal depositado no Banco do Brasil no valor de R$ 10.891,36, em 30.04.2025, determino a liberação nos seguintes termos: Exatos R$ 8.775,11 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; Exatos R$ 2.116,25 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios. 7.3 - Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. 7.4 - Os recolhimentos previdenciários, deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. 7.5 - Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. 7.6 - Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). 7.7 - Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. 7.8 - Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. 7.9 - Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. 7.10 -Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. 7.11 - Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

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Luciano Ribeiro Dos Santos Filho x Brs Facilities Eireli e outros

ID: 277754198

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-41.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BRS FACILITIES EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI FABIO RODRIGUES PRATA - EPP FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001094-41.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c411c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos da reclamada obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 11.163,93 Juros acumulados: R$ 2.270,85 INSS reclamante (nit*): (R$ 114,47) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 464,97 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.116,25 Custas: satisfeitas FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 6.355,62 Juros do FGTS: R$ 1.372,08 Total do FGTS: R$ 7.727,70 Total geral em 30.04.2025: R$ 23.743,70 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. O reclamante deverá depositar sua CTPS física na secretaria da Vara para que as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) sejam intimadas a proceder as devidas anotações nos termos da sentença. 5. Deverão as reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada), liberarem ao reclamante, as guias para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida ao reclamante. 6. As reclamadas solidárias (1ª à 4 reclamada) requerem que o depósito recursal atualizado, seja liberado ao reclamante como parte do pagamento (superior a 30 %) da execução, requerendo que o saldo remanescente seja parcelado nos termos do artigo 916 , do CPC. 7. Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC, exceto quanto ao FGTS, que deverá ser comprovado seu recolhimento na conta vinculada do reclamante, no prazo de 05 dias, nos termos da sentença transitada em julgado. 7.1 - Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). 7.2 - Considerando o depósito recursal depositado no Banco do Brasil no valor de R$ 10.891,36, em 30.04.2025, determino a liberação nos seguintes termos: Exatos R$ 8.775,11 ao exequente, referente à parcela inicial de seu crédito; Exatos R$ 2.116,25 ao patrono do exequente, referente aos seus honorários advocatícios. 7.3 - Ante o acima exposto, determino o parcelamento do crédito líquido da parte autora em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a.m., e depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante. 7.4 - Os recolhimentos previdenciários, deverão ser comprovados em até 30 dias após o depósito da 6ª parcela, por meios de guias próprias, no mesmo prazo deverá ser realizado o pagamento dos honorários periciais devidos, devidamente atualizados, sob pena de execução. 7.5 - Friso que o parcelamento ora deferido importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. 7.6 - Deverá o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência (Nome completo do patrono/escritório de advocacia, CPF/CNPJ, instituição bancária, código do banco, agência e conta). 7.7 - Deverá a executada comprovar nos autos os valores depositados mensalmente, acompanhada de planilha contendo a discriminação de cada parcela devidamente atualizada, demonstrando que foram observados os parâmetros estabelecidos no caput, do art. 916, do CPC. 7.8 - Registre-se que, caso não apresentadas as planilhas acima indicadas, necessárias para a comprovação da regularidade das parcelas a serem pagas, ter-se-á por não cumprida a obrigação imposta à devedora, por consequência, esta estará sujeita à pena cominada no § 5º, do art. 916, do CPC. 7.9 - Decorrido o prazo sem qualquer comprovação da executada em relação ao pagamento integral ou parcelado da execução, execute-se. 7.10 -Dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de cinco dias. Decorrido, in albis, o prazo concedido, expeçam-se os alvarás. 7.11 - Após, aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BOSCOLO RODRIGUES PRATA 32452801810 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MUNDI - BRS FACILITIES EIRELI - FABIO RODRIGUES PRATA - EPP - PRATA SYSTEM SEGURANCA E DIGITACAO DE DADOS LTDA - EPP

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Daniel Goncalves De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 277661906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-35.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALICE MACEDO DE OLIVEIRA E MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A DESTINATÁRIO: DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 24/07/2025, às 14:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

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