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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330253555

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo BANCO GMAC S.A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida com o lançamento de IPVA de 34 (trinta e quatro veículos) e que todos estes débitos foram atingidos pela prescrição, sendo que alguns dos veículos em pauta não são mais parte de sua propriedade. Afirma que além da consolidação fática da posse e propriedade ao comprador/contratado, as medidas administrativas foram providenciadas, conforme as telas de consulta da baixa do gravame no SNG, conforme documento acostado. Diz ainda, que é notória a ilegitimidade do Autor em figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2010 a 2016, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores. Por fim, afirma que tais imputações e cobranças equivocadas acarretam graves prejuízos ao Autor, já que as pendências podem ser protestadas em Cartórios, havendo inúmeras implicações de ordem restritiva. Em razão de tais fatos, requer, liminarmente, "suspender a exigibilidade do IPVA, relativamente aos 34 débitos de IPVA afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender a inscrição dos débitos em Dívida Ativa". No mérito, requer: "c) Após encerrada a fase instrutória, julgar totalmente procedentes os pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 34 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor, bem como o transcurso do prazo prescricional e a confissão da dívida feita através dos parcelamentos dos débitos realizados pelos reais proprietários dos veículos; d) Declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos de Placa HXD5873, HXT2320 e HYF3883, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário […]" A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 38022275 ao ID. 38022282. Custas iniciais recolhidas (ID. 38022284). Em Despacho de ID 38021922, foi postergada a pretensão da antecipação de tutela com a intimação prévia do Requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e sua citação para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Ao contestar no ID 38021912, o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu incompetência da vara da Fazenda Pública em razão da existência de execução fiscal de débito constante na inscrição CDA nº 2016.00066908-0, discutida nos autos do processo n 0804559-87.2021.8.06.0001 (3ª Vara de Execuções Fiscais, desde 09/03/2021, isto é, antes do ajuizamento da presente ação (protocolo em 04/01/2022). Arguiu ainda, em sede preliminar, falta de interesse de agir, com relação as 31 CDA's baixadas, conforme informação anexa., mantendo-se tão somente as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). No mérito, defende que a CDA 2016000669080, referente ao veículo de placa HYN0261 é objeto de execução fiscal (0804559-87.2021.8.06.0001), com citação em 10 de março de 2021, e que em relação às CDA's 2012000359841 e 2012000593437, houve perda de parcelamento, em 22/06/2015 e 22/03/2012, respectivamente. Diz que o ajuizamento da execução fiscal e o parcelamento da dívida figuram como causa interruptiva do prazo prescricional (incisos, I e IV, do art. 174 do CTN). Defendeu que o banco não comprovou a transferência de propriedade, e que a convenção particular é imponível ao Fisco, defendendo a regularidade da inscrição da requerente na dívida ativa débitos tributários questionados e não alcançados pela prescrição, leia-se as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). Réplica no ID 40450590. Intimados do despacho saneador de ID. 51093688, as partes nada apresentam ou requereram (ID. 58918604). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID. 59675763), as partes quedaram-se inerte mais uma vez, embora intimadas (ID. 60664521). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, pelas razões expedidas no ID. 62992748. Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, cumprindo examinar inicialmente as preliminares levantadas em contestação. Da Preliminar de Incompetência da Vara da Fazenda Pública O Estado do Ceará sustenta que este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que já tramita execução fiscal relativamente à CDA nº 2016.00066908-0, em curso na 3ª Vara de Execuções Fiscais (processo nº 0804559-87.2021.8.06.0001), desde 09/03/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Não assiste razão ao Réu. Conforme esclarecido na réplica, o banco promovente não figura como parte naquela execução fiscal, que é movida em face de Gicinilton Martins Campelo, conforme se observa em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal. Desse modo, ausente identidade subjetiva entre as ações, não há litispendência, tampouco prevenção, sendo o presente Juízo competente para processar e julgar a presente ação anulatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Preliminar de Falta de interesse de agir Alega ainda o promovido que a instituição financeira autora não possui interesse de agir quanto às 31 (trinta e uma) CDA's que se encontram baixadas administrativamente. O argumento também não prospera. Ainda que as CDA's estejam formalmente baixadas, conforme a própria parte ré alega, é certo que os seus efeitos jurídicos não se exaurem imediatamente. Persistem, inclusive, registros em sistemas eletrônicos de protesto, bem como riscos de reinserção em dívida ativa e eventual negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos, razão pela qual há evidente interesse de agir na obtenção de provimento jurisdicional com força declaratória e desconstitutiva. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação objetiva a anulação de lançamentos fiscais de IPVA referentes a 34 veículos, sob o argumento de prescrição dos créditos tributários e ilegitimidade da parte autora para figurar como devedora, em razão da extinção dos vínculos contratuais de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A matéria comporta parcial acolhimento. Da Prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Entretanto, nos casos de parcelamento ou de ajuizamento de execução fiscal, ocorre a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos I e IV do referido artigo. No presente caso, em relação às CDA's de número 2016000669080 (Placa HYN0261), 2016000287241 (Placa HYO5835) e 2012000593437 (Placa NQP8119), não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que: A CDA nº 2016000669080 foi objeto de execução fiscal com citação válida em 10/03/2021, interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, I); A CDA nº 2012000593437 teve parcelamento encerrado em 22/03/2022, o que também interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV) - ID. 38021915; A CDA nº 2016000287241 igualmente não está prescrita, em razão da perda do parcelamento em 06/07/2020 - ID. 38021915. Contudo, quanto aos demais 31 débitos, verifica-se que não houve movimentação apta a interromper o prazo prescricional e, conforme documentos anexados pelo Autor, os respectivos créditos são oriundos de exercícios compreendidos entre os anos de 2010 a 2016, sendo que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 04/01/2022, quando o prazo quinquenal já havia transcorrido. Logo, reconhece-se a prescrição dos créditos relativos a estes 31 veículos, tornando inexigíveis os respectivos débitos. Da Ilegitimidade da parte autora como contribuinte O art. 134, inciso III, do CTN, e o art. 123 do CTN, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, sendo irrelevante, para o Fisco, o pacto celebrado entre particulares. Contudo, a jurisprudência pátria admite que, uma vez comprovada a efetiva transferência da posse e propriedade do bem, aliada à baixa do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames) e à inércia do Estado em atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN, é possível o reconhecimento da ilegitimidade do antigo proprietário para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA. Nesse sentido, colaciono o seguinte ementário: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs em que não constava o nome da embargante no gravame . Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles sobre os quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames. APELAÇÃO DA FESP. Descabimento. Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores . Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público . APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Descabimento. Em relação às CDAs referentes ao IPVA de veículos cujo financiamento ainda está vigente, e àqueles em que a embargante não comprovou a baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do IPVA, a cobrança deve ser mantida - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse - Precedentes do C. STJ e desta E . Corte. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-32.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, o Autor comprovou por meio de documentos extraídos do SNG que os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária foram devidamente encerrados, com a respectiva baixa dos gravames (ID's. 38022280, 38022281, 38022281). Ademais, os atuais possuidores dos veículos inclusive aderiram a parcelamentos das dívidas, reconhecendo expressamente a responsabilidade pelos débitos. Resta, pois, comprovada a ilegitimidade do Banco GMAC S.A. para figurar como sujeito passivo do IPVA após a extinção contratual e a baixa do gravame. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO GMAC S.A. nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos a 31 dos 34 débitos de IPVA apontados na inicial, declarando-os inexigíveis; b) Declarar a ilegitimidade do Autor para figurar como devedor dos débitos relativos a todos os 34 veículos, a partir da data de baixa do gravame no SNG, conforme comprovado nos autos; c) Determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou negativação em nome do Autor em relação aos débitos aqui tratados; d) Indeferir o pedido de anulação dos débitos referentes às CDA's 2016000669080, 2016000287241 e 2012000593437, por não estarem prescritas. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de custas processuais, rateadas conforme a sucumbência, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a parcial procedência e a ausência de complexidade extraordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 0200434-91.2022.8.06.0001

ID: 330254360

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200434-91.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0200434-91.2022.8.06.0001 Promovente: BANCO GMAC S.A Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta pelo BANCO GMAC S.A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida com o lançamento de IPVA de 34 (trinta e quatro veículos) e que todos estes débitos foram atingidos pela prescrição, sendo que alguns dos veículos em pauta não são mais parte de sua propriedade. Afirma que além da consolidação fática da posse e propriedade ao comprador/contratado, as medidas administrativas foram providenciadas, conforme as telas de consulta da baixa do gravame no SNG, conforme documento acostado. Diz ainda, que é notória a ilegitimidade do Autor em figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2010 a 2016, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores. Por fim, afirma que tais imputações e cobranças equivocadas acarretam graves prejuízos ao Autor, já que as pendências podem ser protestadas em Cartórios, havendo inúmeras implicações de ordem restritiva. Em razão de tais fatos, requer, liminarmente, "suspender a exigibilidade do IPVA, relativamente aos 34 débitos de IPVA afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender a inscrição dos débitos em Dívida Ativa". No mérito, requer: "c) Após encerrada a fase instrutória, julgar totalmente procedentes os pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 34 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor, bem como o transcurso do prazo prescricional e a confissão da dívida feita através dos parcelamentos dos débitos realizados pelos reais proprietários dos veículos; d) Declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos de Placa HXD5873, HXT2320 e HYF3883, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário […]" A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 38022275 ao ID. 38022282. Custas iniciais recolhidas (ID. 38022284). Em Despacho de ID 38021922, foi postergada a pretensão da antecipação de tutela com a intimação prévia do Requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e sua citação para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Ao contestar no ID 38021912, o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu incompetência da vara da Fazenda Pública em razão da existência de execução fiscal de débito constante na inscrição CDA nº 2016.00066908-0, discutida nos autos do processo n 0804559-87.2021.8.06.0001 (3ª Vara de Execuções Fiscais, desde 09/03/2021, isto é, antes do ajuizamento da presente ação (protocolo em 04/01/2022). Arguiu ainda, em sede preliminar, falta de interesse de agir, com relação as 31 CDA's baixadas, conforme informação anexa., mantendo-se tão somente as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). No mérito, defende que a CDA 2016000669080, referente ao veículo de placa HYN0261 é objeto de execução fiscal (0804559-87.2021.8.06.0001), com citação em 10 de março de 2021, e que em relação às CDA's 2012000359841 e 2012000593437, houve perda de parcelamento, em 22/06/2015 e 22/03/2012, respectivamente. Diz que o ajuizamento da execução fiscal e o parcelamento da dívida figuram como causa interruptiva do prazo prescricional (incisos, I e IV, do art. 174 do CTN). Defendeu que o banco não comprovou a transferência de propriedade, e que a convenção particular é imponível ao Fisco, defendendo a regularidade da inscrição da requerente na dívida ativa débitos tributários questionados e não alcançados pela prescrição, leia-se as CDA's 2016000669080 (Placa: HYN0261; 2016000287241 (Placa: HYO5835) e 2012000593437 (Placa: NQP8119). Réplica no ID 40450590. Intimados do despacho saneador de ID. 51093688, as partes nada apresentam ou requereram (ID. 58918604). Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID. 59675763), as partes quedaram-se inerte mais uma vez, embora intimadas (ID. 60664521). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, pelas razões expedidas no ID. 62992748. Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, cumprindo examinar inicialmente as preliminares levantadas em contestação. Da Preliminar de Incompetência da Vara da Fazenda Pública O Estado do Ceará sustenta que este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que já tramita execução fiscal relativamente à CDA nº 2016.00066908-0, em curso na 3ª Vara de Execuções Fiscais (processo nº 0804559-87.2021.8.06.0001), desde 09/03/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Não assiste razão ao Réu. Conforme esclarecido na réplica, o banco promovente não figura como parte naquela execução fiscal, que é movida em face de Gicinilton Martins Campelo, conforme se observa em consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal. Desse modo, ausente identidade subjetiva entre as ações, não há litispendência, tampouco prevenção, sendo o presente Juízo competente para processar e julgar a presente ação anulatória. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Preliminar de Falta de interesse de agir Alega ainda o promovido que a instituição financeira autora não possui interesse de agir quanto às 31 (trinta e uma) CDA's que se encontram baixadas administrativamente. O argumento também não prospera. Ainda que as CDA's estejam formalmente baixadas, conforme a própria parte ré alega, é certo que os seus efeitos jurídicos não se exaurem imediatamente. Persistem, inclusive, registros em sistemas eletrônicos de protesto, bem como riscos de reinserção em dívida ativa e eventual negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos, razão pela qual há evidente interesse de agir na obtenção de provimento jurisdicional com força declaratória e desconstitutiva. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A presente ação objetiva a anulação de lançamentos fiscais de IPVA referentes a 34 veículos, sob o argumento de prescrição dos créditos tributários e ilegitimidade da parte autora para figurar como devedora, em razão da extinção dos vínculos contratuais de arrendamento mercantil e alienação fiduciária. A matéria comporta parcial acolhimento. Da Prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Entretanto, nos casos de parcelamento ou de ajuizamento de execução fiscal, ocorre a interrupção do prazo prescricional, nos termos dos incisos I e IV do referido artigo. No presente caso, em relação às CDA's de número 2016000669080 (Placa HYN0261), 2016000287241 (Placa HYO5835) e 2012000593437 (Placa NQP8119), não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que: A CDA nº 2016000669080 foi objeto de execução fiscal com citação válida em 10/03/2021, interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, I); A CDA nº 2012000593437 teve parcelamento encerrado em 22/03/2022, o que também interrompe a prescrição (CTN, art. 174, IV) - ID. 38021915; A CDA nº 2016000287241 igualmente não está prescrita, em razão da perda do parcelamento em 06/07/2020 - ID. 38021915. Contudo, quanto aos demais 31 débitos, verifica-se que não houve movimentação apta a interromper o prazo prescricional e, conforme documentos anexados pelo Autor, os respectivos créditos são oriundos de exercícios compreendidos entre os anos de 2010 a 2016, sendo que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 04/01/2022, quando o prazo quinquenal já havia transcorrido. Logo, reconhece-se a prescrição dos créditos relativos a estes 31 veículos, tornando inexigíveis os respectivos débitos. Da Ilegitimidade da parte autora como contribuinte O art. 134, inciso III, do CTN, e o art. 123 do CTN, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, sendo irrelevante, para o Fisco, o pacto celebrado entre particulares. Contudo, a jurisprudência pátria admite que, uma vez comprovada a efetiva transferência da posse e propriedade do bem, aliada à baixa do gravame no SNG (Sistema Nacional de Gravames) e à inércia do Estado em atualizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN, é possível o reconhecimento da ilegitimidade do antigo proprietário para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA. Nesse sentido, colaciono o seguinte ementário: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. R. sentença de parcial procedência, que reconheceu a ilegitimidade da embargante quanto às CDAs relativas a fatos geradores posteriores à baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames, bem como quanto à CDAs em que não constava o nome da embargante no gravame . Manutenção da cobrança sobre as CDAs cujos contratos de financiamento permanecem vigentes, e sobre aqueles sobre os quais não foram trazidos documentos a comprovar a efetiva baixa dos gravames. APELAÇÃO DA FESP. Descabimento. Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores . Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público . APELAÇÃO DA EMBARGANTE. Descabimento. Em relação às CDAs referentes ao IPVA de veículos cujo financiamento ainda está vigente, e àqueles em que a embargante não comprovou a baixa do gravame anteriormente ao fato gerador do IPVA, a cobrança deve ser mantida - Tributo devido pelo proprietário, independentemente de não haver efetiva posse - Precedentes do C. STJ e desta E . Corte. R. sentença integralmente mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Majoração em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-32.2022.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) No caso em tela, o Autor comprovou por meio de documentos extraídos do SNG que os contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária foram devidamente encerrados, com a respectiva baixa dos gravames (ID's. 38022280, 38022281, 38022281). Ademais, os atuais possuidores dos veículos inclusive aderiram a parcelamentos das dívidas, reconhecendo expressamente a responsabilidade pelos débitos. Resta, pois, comprovada a ilegitimidade do Banco GMAC S.A. para figurar como sujeito passivo do IPVA após a extinção contratual e a baixa do gravame. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO GMAC S.A. nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos a 31 dos 34 débitos de IPVA apontados na inicial, declarando-os inexigíveis; b) Declarar a ilegitimidade do Autor para figurar como devedor dos débitos relativos a todos os 34 veículos, a partir da data de baixa do gravame no SNG, conforme comprovado nos autos; c) Determinar ao Estado do Ceará que se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, protesto ou negativação em nome do Autor em relação aos débitos aqui tratados; d) Indeferir o pedido de anulação dos débitos referentes às CDA's 2016000669080, 2016000287241 e 2012000593437, por não estarem prescritas. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de custas processuais, rateadas conforme a sucumbência, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a parcial procedência e a ausência de complexidade extraordinária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Processo nº 1519888-09.2021.8.26.0562

ID: 332074808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1519888-09.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENITH SANTOS CONSTRUTORA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE QUAGGIO GOMES

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Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exce… Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a aplicação da correção monetária e juros sobre o débito tributário deve se limitar ao coeficiente da taxa SELIC, requerendo a extinção da execução em razão da nulidade da CDA. Intimada, manifestou-se a exequente às fls. 132/134. Assiste parcial razão à excipiente. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa SELIC, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2020 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relatora:Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara Direito Público; Foro Santos -1ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relatora:Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara Direito Público; Foro Santos -3ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 10/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2- Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3- Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: VIVIANE QUAGGIO GOMES (OAB 120987/SP)

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Processo nº 1004471-34.2025.8.26.0562

ID: 303771321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004471-34.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do feito à força do Tema 1217 do C. STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da EF), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004474-86.2025.8.26.0562

ID: 303771354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004474-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do processo conforme Tema 1217 do STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da execução fiscal), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Amanda Soares Dos Santos x A.C. Souza Servicos Contabeis Ltda e outros

ID: 316172792

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-72.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.C. SOUZA SERVICOS CONTABEIS LTDA M M S SOUZA CONTABILIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-72.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: AMANDA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-72.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: AMANDA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: M M S SOUZA CONTABILIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c470d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento pessoal de identificação com foto, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. II - A audiência Una já designada para 04/08/2025 13:30 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. III - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOARES DOS SANTOS

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Everton Xavier Da Silva x 25.139.033 Anderson Ramos Dos Santos

ID: 322450418

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-18.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

25.139.033 ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001102-18.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EVERTON XAVIER DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001102-18.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EVERTON XAVIER DA SILVA RECLAMADO: 25.139.033 ANDERSON RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580f0c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O REVELIA DA RECLAMADA A reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. VÍNCULO DE EMPREGO Tendo em vista a revelia decretada, bem como a ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeiras as alegações da exordial no sentido de que a parte reclamante prestou serviços para a reclamada, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, de 02/09/2024 a 04/04/2025, desempenhando a função de ajudante geral, mediante salário mensal de R$ 2.600,00. Logo, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Ademais, em decorrência do reconhecimento do liame empregatício, e em prestígio à Súmula 212 do C. TST, presume-se a dispensa imotivada da reclamante, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova. Portanto, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário (04 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 8/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024, à base de 4/12, e proporcional de 2025, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, visto a inexistência de provas de que as verbas rescisórias foram pagas no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal, sendo certo que o reconhecimento do vínculo empregatício em Juízo não afasta a sua incidência (Súmula 462 do c. TST). Deverá a reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 02/09/2024, saída em 04/05/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$ 2.600,00 e função de ajudante geral. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). JORNADA DE TRABALHO Ante a revelia decretada, e a ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeira a alegação de que o autor laborava de segunda a sexta, e em três sábados por mês, das 08h30 às 17h00, gozando de uma hora de intervalo intrajornada. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo das horas extras na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e horas extras (já enriquecidas com o DSR). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por menos de 12 meses, não faz jus a parte reclamante à habilitação no seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso I, letra “a”, da lei 7.998/90, com redação dada pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Improcedente. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a confissão da ré, incontroversa a modalidade de dispensa e as verbas rescisórias, autorizando a aplicação do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 19, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, à SRTE e ao INSS, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por EVERTON XAVIER DA SILVA em face de ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 02/09/2024 a 04/04/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário (04 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); férias proporcionais + 1/3, à base de 8/12; 13º salário proporcional de 2024, à base de 4/12, e proporcional de 2025, à base de 4/12; multa do artigo 477 da CLT. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) FGTS de todo o período contratual, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas na presente sentença. d) Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS. e) Pena do artigo 467 da CLT. A reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamada ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON XAVIER DA SILVA

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ID: 323589943

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 323590004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011717-74.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS AGRAVADA: CIDALIA GOMES COSTA ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI ADVOGADO: Dr. LEOMAR GONCALVES PINHEIRO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 488/491) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 468/475. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/506 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 495/500. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 478/479): “RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Prejudicado o exame do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (VERZANI & SANDRINI S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 485/487) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 445/453. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 507/509 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 510/513. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 477/478): “RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047- 72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcreve-se o seguinte julgado do TST, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10831-78.2020.5.03.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e julgo prejudicado o exame do tema remanescente; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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