Companhia Estadual De Águas E Esgotos - Cedae x Jorge Xavier Da Costa
ID: 313360093
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/jc/
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITVOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS E IMPERTINENTES PARA A MATÉRIA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST.
A agravante alega violação de tese vinculante do Supremo Tribun…
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