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Processo nº 1009517-58.2025.8.11.0000

ID: 336425867

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009517-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009517-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009517-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), EDIVALDO JORGE DOS SANTOS - CPF: 966.013.021-04 (EMBARGANTE), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1009517-58.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EDIVALDO JORGE DOS SANTOS EMBARGADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EDIVALDO JORGE DOS SANTOS, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 296215893) que, por unanimidade, proveu o recurso interposto pela ora embargada, para reformar a decisão a quo, determinando que o reembolso das despesas realizadas pelo autor, se dê conforme os preços praticados pela Unimed, conforme o determinado na sentença originária. Inconformado, o embargante defende em suas razões que “O Acórdão embargado incorreu em manifesta omissão, pois deixou de analisar fato absolutamente relevante para a correta solução da controvérsia. O cerne do presente caso não reside apenas na literalidade da sentença, mas no fato de que, à época do cumprimento de sentença, a própria UNIMED sequer havia comprovado qual era o valor efetivamente praticado para fins de reembolso das despesas médicas” (sic). Sustenta que “É importante destacar que o Juízo de origem, ao iniciar o cumprimento da sentença, não tinha acesso a qualquer valor concreto praticado pela Unimed no pagamento de honorários médicos, uma vez que a operadora não apresentou documento oficial ou comprovação idônea e regular que indicasse o valor previsto em sua tabela para casos semelhantes. Pelo contrário: somente no cumprimento de sentença que a Unimed se limitou a juntar aos Autos um mero print de tela de seu sistema interno, sem assinatura, sem validação e sem qualquer chancela oficial, tratando-se, portanto, de documento unilateral e de fé duvidosa” (sic). Mensura que “Enquanto isso, o Agravado comprovou cabalmente que efetuou o pagamento de R$ 3.250,00 ao médico que o atendeu, quantia esta comprovada por documentos e recibos regulares (nota fiscal), não impugnados pela Agravante. Mais grave: o médico que prestou o serviço não era credenciado ao plano de saúde da Unimed, justamente porque a operadora não dispunha de especialista na área (infectologista) em sua rede credenciada à época dos fatos. Trata-se, portanto, de situação excepcional, em que o Consumidor foi compelido a buscar atendimento particular para preservar sua vida e sua saúde. Ou seja, o Agravado não teve alternativa: foi obrigado a arcar com os custos integrais do tratamento, pois não havia médico disponível na rede credenciada da Unimed, fato que restou incontroverso no processo” (sic). Pondera que “Tais fatos revelam que não se trata de mera discussão sobre a aplicação literal da Sentença, mas de situação excepcional, que exigia a análise específica das circunstâncias concretas do caso. Além disso, o acórdão desconsiderou a premissa elementar do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), que garante a reparação integral do dano, e o princípio da boa-fé objetiva, ambos aplicáveis nas relações de consumo como esta. Ao omitir-se sobre esses pontos essenciais, o Acórdão comprometeu a prestação jurisdicional adequada e violou o dever de motivação (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC), razão pela qual deve ser integrado” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] A correção do v. acórdão, para suprir as omissões, contradições e obscuridades apontadas;” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração em Id. 300601889, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta contradição, omissão e obscuridade apontadas no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer alteração ou rediscussão de matérias já decididas definitivamente, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC) e à segurança jurídica. Havendo determinação expressa na sentença para que o reembolso das despesas médicas ocorra "segundo os preços praticados pela Unimed", é incabível que, na fase de cumprimento, seja determinado o reembolso integral dos valores gastos pelo agravado, sob o argumento de que o valor da tabela da Unimed é irrisório. A modificação do critério de reembolso em fase de cumprimento de sentença configura ofensa ao dispositivo da sentença e aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.” A parte embargante aponta omissão no que tange a juntada de tela do sistema interno da UNIMED como prova do valor a ser restituído, contradição quanto ao valor irrisório a ser recebido pelo consumidor e obscuridade quanto ao valor concreto a ser restituído. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou as questões, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração opostos pela ora agravante, com a finalidade sanar contradição no decisum que determinou o pagamento do reembolso dos valores pagos pelo agravado sem observar as tabelas da própria Unimed. [...] Pois bem. Desde logo, afirmo que a decisão atacada, ao determinar o reembolso integral das despesas médicas sem observar os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, violou frontalmente a autoridade da coisa julgada, imperativo de segurança jurídica que deve nortear todas as fases do processo. O dispositivo de sentença foi claro em determinar que o pagamento do reembolso deveria ocorrer conforme a tabela da própria Unimed, senão vejamos (Id. 277464372, fls. 18/23): “Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao reembolso das despesas realizadas pelo autor, segundo os preços praticados pela Unimed, e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Destarte, tendo em vista que o apontado trecho do julgamento de primeiro grau não foi modificado nas instâncias superiores e nem mesmo foi alterado, mostra-se temerosa a modificação da determinação durante a fase de cumprimento de sentença, ainda que exsurja cenário desfavorável ao consumidor. Impende assinalar que a questão submetida a esta Corte transcende a mera discussão sobre o valor devido e a alegada protelação, concentrando-se, de fato, na inviolabilidade da coisa julgada material. A saber, o teor da sentença original, que se tornou imutável, preconizou que a condenação ao reembolso das despesas realizadas pelo autor se daria "segundo os preços praticados pela Unimed". [...] Por conseguinte, a fase de cumprimento de sentença não se configura como uma nova oportunidade para reexaminar ou modificar o comando judicial exarado no processo de conhecimento. Ao contrário, essa etapa processual destina-se, exclusivamente, a conferir efetividade ao que foi irremediavelmente decidido. [...] Desta feita, a decisão ora agravada, ao determinar o reembolso pelo "valor integral" gasto pelo agravado, afastou-se expressamente do critério "segundo os preços praticados pela Unimed" estabelecido no título executivo, configurando uma manifesta alteração do que já havia sido definitivamente julgado. A possível desvantagem que o valor irrisório da tabela da Unimed possa representar para o consumidor, e a premente necessidade de tratamento da “leishmaniose visceral” por um especialista não credenciado, essas são questões que, se fosse o caso, deveriam ter sido amplamente debatidas e dirimidas na fase de conhecimento do processo. O princípio da segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na estabilidade das decisões judiciais, especialmente após o trânsito em julgado. Dessa forma, a determinação de reembolso pelo valor integral, em detrimento do que foi expressamente consignado na sentença sobre a tabela da Unimed, compromete a higidez do título executivo e macula a imutabilidade da decisão judicial definitiva. Sendo assim, restou configurada a ofensa ao dispositivo da sentença, em ofensa aos princípios da Segurança Jurídica e Coisa Julgada, posto que não é possível a rediscussão da matéria já decidida em caráter definitivo na fase de conhecimento durante a fase de cumprimento de sentença. [...] Assim, a não consideração do comando judicial primário, na decisão vergastada, ofende a coisa julgada sendo de rigor a reforma do decisum. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para ratificar a tutela recursal Id. 280703371 e determinar que o reembolso das despesas realizadas pelo autor, se dê conforme os preços praticados pela Unimed.” (Destaquei) Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1009517-58.2025.8.11.0000

ID: 336425868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009517-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009517-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009517-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), EDIVALDO JORGE DOS SANTOS - CPF: 966.013.021-04 (EMBARGANTE), PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ - CPF: 021.120.071-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1009517-58.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EDIVALDO JORGE DOS SANTOS EMBARGADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EDIVALDO JORGE DOS SANTOS, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 296215893) que, por unanimidade, proveu o recurso interposto pela ora embargada, para reformar a decisão a quo, determinando que o reembolso das despesas realizadas pelo autor, se dê conforme os preços praticados pela Unimed, conforme o determinado na sentença originária. Inconformado, o embargante defende em suas razões que “O Acórdão embargado incorreu em manifesta omissão, pois deixou de analisar fato absolutamente relevante para a correta solução da controvérsia. O cerne do presente caso não reside apenas na literalidade da sentença, mas no fato de que, à época do cumprimento de sentença, a própria UNIMED sequer havia comprovado qual era o valor efetivamente praticado para fins de reembolso das despesas médicas” (sic). Sustenta que “É importante destacar que o Juízo de origem, ao iniciar o cumprimento da sentença, não tinha acesso a qualquer valor concreto praticado pela Unimed no pagamento de honorários médicos, uma vez que a operadora não apresentou documento oficial ou comprovação idônea e regular que indicasse o valor previsto em sua tabela para casos semelhantes. Pelo contrário: somente no cumprimento de sentença que a Unimed se limitou a juntar aos Autos um mero print de tela de seu sistema interno, sem assinatura, sem validação e sem qualquer chancela oficial, tratando-se, portanto, de documento unilateral e de fé duvidosa” (sic). Mensura que “Enquanto isso, o Agravado comprovou cabalmente que efetuou o pagamento de R$ 3.250,00 ao médico que o atendeu, quantia esta comprovada por documentos e recibos regulares (nota fiscal), não impugnados pela Agravante. Mais grave: o médico que prestou o serviço não era credenciado ao plano de saúde da Unimed, justamente porque a operadora não dispunha de especialista na área (infectologista) em sua rede credenciada à época dos fatos. Trata-se, portanto, de situação excepcional, em que o Consumidor foi compelido a buscar atendimento particular para preservar sua vida e sua saúde. Ou seja, o Agravado não teve alternativa: foi obrigado a arcar com os custos integrais do tratamento, pois não havia médico disponível na rede credenciada da Unimed, fato que restou incontroverso no processo” (sic). Pondera que “Tais fatos revelam que não se trata de mera discussão sobre a aplicação literal da Sentença, mas de situação excepcional, que exigia a análise específica das circunstâncias concretas do caso. Além disso, o acórdão desconsiderou a premissa elementar do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), que garante a reparação integral do dano, e o princípio da boa-fé objetiva, ambos aplicáveis nas relações de consumo como esta. Ao omitir-se sobre esses pontos essenciais, o Acórdão comprometeu a prestação jurisdicional adequada e violou o dever de motivação (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC), razão pela qual deve ser integrado” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] A correção do v. acórdão, para suprir as omissões, contradições e obscuridades apontadas;” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração em Id. 300601889, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta contradição, omissão e obscuridade apontadas no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada qualquer alteração ou rediscussão de matérias já decididas definitivamente, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC) e à segurança jurídica. Havendo determinação expressa na sentença para que o reembolso das despesas médicas ocorra "segundo os preços praticados pela Unimed", é incabível que, na fase de cumprimento, seja determinado o reembolso integral dos valores gastos pelo agravado, sob o argumento de que o valor da tabela da Unimed é irrisório. A modificação do critério de reembolso em fase de cumprimento de sentença configura ofensa ao dispositivo da sentença e aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.” A parte embargante aponta omissão no que tange a juntada de tela do sistema interno da UNIMED como prova do valor a ser restituído, contradição quanto ao valor irrisório a ser recebido pelo consumidor e obscuridade quanto ao valor concreto a ser restituído. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou as questões, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração opostos pela ora agravante, com a finalidade sanar contradição no decisum que determinou o pagamento do reembolso dos valores pagos pelo agravado sem observar as tabelas da própria Unimed. [...] Pois bem. Desde logo, afirmo que a decisão atacada, ao determinar o reembolso integral das despesas médicas sem observar os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, violou frontalmente a autoridade da coisa julgada, imperativo de segurança jurídica que deve nortear todas as fases do processo. O dispositivo de sentença foi claro em determinar que o pagamento do reembolso deveria ocorrer conforme a tabela da própria Unimed, senão vejamos (Id. 277464372, fls. 18/23): “Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao reembolso das despesas realizadas pelo autor, segundo os preços praticados pela Unimed, e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Destarte, tendo em vista que o apontado trecho do julgamento de primeiro grau não foi modificado nas instâncias superiores e nem mesmo foi alterado, mostra-se temerosa a modificação da determinação durante a fase de cumprimento de sentença, ainda que exsurja cenário desfavorável ao consumidor. Impende assinalar que a questão submetida a esta Corte transcende a mera discussão sobre o valor devido e a alegada protelação, concentrando-se, de fato, na inviolabilidade da coisa julgada material. A saber, o teor da sentença original, que se tornou imutável, preconizou que a condenação ao reembolso das despesas realizadas pelo autor se daria "segundo os preços praticados pela Unimed". [...] Por conseguinte, a fase de cumprimento de sentença não se configura como uma nova oportunidade para reexaminar ou modificar o comando judicial exarado no processo de conhecimento. Ao contrário, essa etapa processual destina-se, exclusivamente, a conferir efetividade ao que foi irremediavelmente decidido. [...] Desta feita, a decisão ora agravada, ao determinar o reembolso pelo "valor integral" gasto pelo agravado, afastou-se expressamente do critério "segundo os preços praticados pela Unimed" estabelecido no título executivo, configurando uma manifesta alteração do que já havia sido definitivamente julgado. A possível desvantagem que o valor irrisório da tabela da Unimed possa representar para o consumidor, e a premente necessidade de tratamento da “leishmaniose visceral” por um especialista não credenciado, essas são questões que, se fosse o caso, deveriam ter sido amplamente debatidas e dirimidas na fase de conhecimento do processo. O princípio da segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na estabilidade das decisões judiciais, especialmente após o trânsito em julgado. Dessa forma, a determinação de reembolso pelo valor integral, em detrimento do que foi expressamente consignado na sentença sobre a tabela da Unimed, compromete a higidez do título executivo e macula a imutabilidade da decisão judicial definitiva. Sendo assim, restou configurada a ofensa ao dispositivo da sentença, em ofensa aos princípios da Segurança Jurídica e Coisa Julgada, posto que não é possível a rediscussão da matéria já decidida em caráter definitivo na fase de conhecimento durante a fase de cumprimento de sentença. [...] Assim, a não consideração do comando judicial primário, na decisão vergastada, ofende a coisa julgada sendo de rigor a reforma do decisum. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para ratificar a tutela recursal Id. 280703371 e determinar que o reembolso das despesas realizadas pelo autor, se dê conforme os preços praticados pela Unimed.” (Destaquei) Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0022801-39.2016.8.11.0042

ID: 278704259

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022801-39.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO YOUSEF DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

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CESAR AUGUSTO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO YOUSEF DA SILVA - CPF: 017.250.751-05 (APELANTE), CESAR AUGUSTO MAGALHAES - CPF: 208.047.091-49 (ADVOGADO), ALINO CESAR DE MAGALHAES - CPF: 007.352.001-22 (ADVOGADO), RODRIGO BASSI SALDANHA - CPF: 889.257.731-04 (ADVOGADO), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (APELANTE), PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - CPF: 025.525.681-73 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - CPF: 047.886.098-60 (ADVOGADO), GABRIEL COSTA LEITE - CPF: 693.230.381-72 (ADVOGADO), LUCIENE ASSIS DE SOUZA - CPF: 785.820.751-20 (VÍTIMA), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com a defesa pleiteando, em sede principal, absolvição por insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico, e, subsidiariamente, redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e exclusão da majorante pelo concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico enseja nulidade; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (iii) avaliar se a pena-base deve ser redimensionada e se é possível excluir a causa de aumento pelo concurso de agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que o art. 226 do Código de Processo Penal tem caráter orientativo, não ensejando nulidade do reconhecimento quando este se encontra corroborado por outras provas. 4. A autoria delitiva encontra-se demonstrada pelo depoimento firme e coerente da vítima, que reconheceu o agente como autor do roubo, pela apreensão dos bens subtraídos logo após o crime, pela fuga diante da ordem de parada policial e pelos depoimentos confirmatórios de testemunhas e do corréu. 5. A versão exculpatória do réu mostrou-se isolada e contraditada pelos demais elementos de prova, especialmente pela confissão parcial do corréu e pelos relatos dos policiais militares. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação válida na existência de maus antecedentes, conforme condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos julgados. 7. A majorante do concurso de pessoas restou caracterizada pela atuação conjunta dos dois agentes, com divisão de tarefas, sendo inviável sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas. 2. A condenação por roubo pode ser mantida com base no depoimento da vítima, confirmado por elementos objetivos, como a apreensão da res furtiva e depoimentos testemunhais. 3. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas exige apenas a atuação conjunta e coordenada dos agentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2019; TJMT, N.U 1000163-75.2022.8.11.0109; TJMT, N.U 1001107-20.2020.8.11.0086; TJMT, N.U 1024961-30.2022.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Fernando Yousef da Silva, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos nº. 0022801-39.2016.8.11.0042, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Inconformada, a defesa pretende a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição do apelante, por ausência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório. Requer, ainda, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em juízo, por não obedecer aos requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário, bem como a exclusão da causa de aumento, na terceira fase da dosimetria (Id. 278462874). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 278462876). O parecer, da lavra do Dr. Amarildo Cesar Fachone, é pelo desprovimento do recurso (Id. 280673381), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese Ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. Do pleito de absolvição sob a tese de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal – Desprovimento – Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório robusto – Depoimento firme e coerente da vítima que reconheceu o apelante como autor do crime – Prisão em flagrante com apreensão dos objetos roubados – Confissão parcial do corréu – Contradições evidentes no interrogatório do apelante – Reconhecimento pessoal corroborado por outros elementos de prova – Jurisprudência TJMT – 2. Do pedido de aplicação da pena no mínimo legal e exclusão da majorante do concurso de pessoas – Desprovimento – Dosimetria adequadamente fundamentada – Antecedentes criminais valorados negativamente – Majorante do concurso de pessoas comprovada pela efetiva participação de ambos os réus com divisão de tarefas – Regime semiaberto adequado ao quantum da pena – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa insurge-se contra a sentença condenatória, pleiteando a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado encontra-se eivado de nulidade, bem como de que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Narra a denúncia que: “[...] No dia 12/08/2016, nesta Urbe e Comarca da Capital, os denunciados FERNANDO e FÁBIO subtraíram – mediante violência e grave ameaça – uma bolsa, um aparelho celular marca Samsung Duos, um óculos de grau, uma sombrinha e dois chips de celular (avaliados num montante de R$1.170,00 – fls.28) pertencentes à vítima LUCIENE ASSIS DE SOUZA. Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia dos fatos a vítima caminhava em via pública quando os denunciados FERNANDO e FÁBIO (a bordo da motocicleta Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957) perseguiram e subtraíram os objetos da vítima, utilizando extrema violência. Após a consumação os bandidos tomaram rumo ignorado. A guarnição militar foi acionada e em diligências avistou os denunciados na moto Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957. Os meliantes não acataram a ordem de parada e empreenderam fuga em alta velocidade, no entanto, foram detidos instantes depois nas imediações da UPA da Morada do Ouro. Em busca pessoal os milicianos localizaram os objetos subtraídos da vítima "Luciene", além de outros de origem duvidosa. Indagados no tocante a origem dos objetos os meliantes sustentaram tratar-se de produtos de roubos em face de três vítimas distintas. Diante dos fatos os denunciados foram presos em flagrante delito e conduzidos à Unidade Policial. Devidamente interrogados, ambos se reservaram no direito constitucional de permanecer em silêncio e somente falar em juízo (fls.08/09 e 12/13). A res furtiva foi apreendida e restituídas à vítima (fls.17 e 18). Ante o exposto cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar FERNANDO YOUSEF DA SILVA e FÁBIO ROCHA DE OLIVEIRA, como incurso no art.157, §2°, inciso II, do Código Penal, requerendo que seja recebida a presente e procedida às citações pessoais dos denunciados para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, nos termos dos artigos 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, com sentença condenatória, em todos os seus termos. [...]” (Id. 278462854 – Págs. 1/3) Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado nos termos da exordial acusatória. Passo à análise das questões expostas. 1) Da absolvição por insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Inicialmente, a defesa busca a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado se encontra eivado de nulidade, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, bem como que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. No entanto, o pedido não tem procedência. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 278462854 - Pág. 5), boletim de ocorrência (Id. 278462854 - Págs. 18/20), auto de exibição e apreensão (Id. 278462854 - Pág. 21), auto de avaliação (Id. 278462854 - Pág. 32) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, a vítima, Luciene Assis de Souza, relatou que, ao sair do trabalho, foi assaltada por dois indivíduos que se encontravam em uma motocicleta. Eles subtraíram sua bolsa, a qual continha dinheiro, aparelho celular, documentos e objetos pessoais. Após o delito, os autores evadiram-se do local sem serem identificados. Posteriormente, a vítima foi localizada pela polícia em seu local de trabalho e conduzida à delegacia para as providências cabíveis. Confira-se seu depoimento: “QUE, na data de hoje saiu da empresa onde trabalha GAZETA e caminhava na calçada quando uma motocicleta com dois homens pararam e quando percebeu que um deles desceu soube que seria assaltada então correu, porém sem êxito pois foi alcançada e sua bolsa foi tomada pelo homem que retornou para moto e saíram tomando rumo ignorado não tendo tempo para ver a placa; QUE, na sua bolsa (R$150,00) continha, celular (R$ 200,00), RG, CPF, crachá, sombrinha (R$ 40,00), óculos de grau (R$ 800,00), dois chips não recuperados (R$ 20,00) cada um; QUE, por volta das 14:10 horas a polícia a encontrou no trabalho e convidou para vir até esta delegacia para demais providências”. (Id. 278462854, pág. 9) Em juízo, a vítima confirmou integralmente as declarações anteriormente prestadas, reiterando que foi assaltada por dois indivíduos que estavam em uma motocicleta, por volta do meio-dia, nas imediações da TV Gazeta. Um deles, identificado como Fernando, ora apelante, desceu do veículo e subtraiu sua bolsa, simulando estar armado. No interior da bolsa havia documentos pessoais, crachá funcional, telefone celular, óculos, entre outros pertences. Afirmou que parte dos objetos foi restituída após os autores indicarem o local onde haviam descartado a bolsa. Ao serem apresentadas as fotografias dos acusados, a vítima reconheceu-os com segurança, com base na compleição física e nas feições visíveis à época dos fatos. Especificamente, identificou o apelante Fernando como o autor que efetivamente a abordou, tendo descido da motocicleta para realizar a subtração. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Luciene Assis de Souza, vítima: “era por volta do meio dia, quando virou a esquina for abordado por dois homens, que um desceu tomou a bolsa e o outro ficou na moto esperando. Estavam de capacete tipo formiga atômica aberto na frente, e dava para visualizar a boca e o nariz. Estavam com as mãos posicionados por baixo da roupa, simulando estarem armados, o que foi suficiente para intimidá-la. Que tinha vários objetos na bolsa, documentos pessoais, chave da empresa, crachá, óculos de grau, sombrinha, pequena quantia de dinheiro, pen drive, um celular pequeno de cor preta, marca Samsung. Eles não disseram nada para ela, somente subtraíram seus bens. Foi nas proximidades da TV Gazeta. Em frente do local do crime, tinha um lava-jato, sendo que um funcionário acionou a polícia. Depois disso, ela voltou para a empresa que ela trabalhava, após chegar lá, ela recebeu ligação do CISC informando que os bens dela estavam lá. Assim, na delegacia, foi devolvido o seu celular, no entanto, os seus óculos de grau, que custou R$ 800,00, não foi recuperado. Que os acusados disseram aos policiais onde tinham jogado a bolsa dela. Depois, os policiais foram ao local indicado e encontraram a bolsa com todos os documentos e outros pertences, exceto os óculos de grau, que custou R$ 800,00. À época, ficou bastante assustada, tirou seu sono por muitos dias, e ficou com medo de todos os motoqueiros, andando com medo até os presentes dias. Mostrada as fotografias dos acusados, pela compleição física dos réus, os reconheceu, conseguindo identificar por meio da parte do rosto que ela viu na data dos fatos, sem dificuldades, que se tratavam dos assaltantes. Identificou ainda que o acusado Fernando foi o que a abordou, tendo descido da moto. Assim, o que se aproximou e pegou a bolsa foi o Fernando. Era uma motocicleta preta. Se recorda que Fernando estava na garupa e estava com uma mochila nas costas. O rapaz que ficou na moto ficou distante uns três metros do local onde foi abordada pelo outro réu. Disse que tem medo dos réus, principalmente porque o seu crachá estava dentro de sua bolsa, que foi roubada, então, eles sabem onde ela trabalha.” (Transcrição parafraseada do depoimento da vítima, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872) Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos e reconheceu o apelante como o indivíduo que a abordou no momento da prática delituosa, tendo realizado tal reconhecimento por meio de fotografia exibida durante a audiência. Ainda que não tenha sido realizado o procedimento formal de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação não se ampara exclusivamente nesse elemento probatório. Por essa razão, não prospera a tese defensiva de nulidade do reconhecimento, por ausência de observância das formalidades legais, haja vista a existência de outros elementos de convicção aptos a corroborar a versão da vítima. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento, ainda que não realizado de forma estritamente conforme as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não perde sua eficácia como elemento de convicção, porquanto o referido artigo constitui mera recomendação legal, e não uma exigência absoluta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, verbis: “Considerando que o disposto no art. 226 do CPP configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade quando o ato for formalizado de forma diversa da normativamente prevista”. (AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, 03/09/2019, DJe 12/09/2019). Os policiais militares Rogério Lopes dos Santos e Antunes André de Oliveira Barbosa confirmaram, em juízo, que os acusados, ao avistarem a viatura policial, empreenderam fuga, sendo necessário realizar perseguição até que fossem abordados nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Morada do Ouro. Durante a abordagem, foi localizada uma mochila contendo diversos aparelhos celulares, inclusive o pertencente à vítima, além de outros objetos subtraídos. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “PM Rogério Lopes dos Santos, testemunha policial: “Foi o condutor da ocorrência. Não se recorda do crime. Recorda-se que os dois rapazes foram abordados na morada do ouro em uma moto, que não atenderam a ordem de parada. Acha que era uma moto preta, Yamaha. Quando eles avistaram a viatura, que estava em ronda policial ostensiva, eles empreenderam fuga. Diante do comportamento suspeito dos acusados, foi acionada sirene e dada ordem de parada, que foi desobedecida. Após perseguição, eles foram abordados em frente a UPA, um deles estava com uma mochila, não sabe dizer qual dos réus estava na garupa, mas se recorda que o passageiro estava portando uma mochila preta nas costas. Feita a revista naquela mochila, foram encontrados vários aparelhos celulares em seu interior, sendo que um deles era de posse de um dos suspeitos e o outro assumiu que o outro aparelho celular era produto de roubo. Pensa que os suspeitos estavam realizando diversos roubos naquela data, contra diversas vítimas. Aduz que, no ato da prisão em flagrante, um dos réus confessou a prática do crime de roubo, e, diante disso, o outro também confessou. A vítima se fez presente na delegacia, ocasião na qual realizou o reconhecimento dos acusados. Confirmou que foi quem redigiu a narrativa do B.O. e atestou a veracidade das informações lá constantes. Tudo que foi indicado como material vinculado ao B.O. foram os objetos encontrados em posse dos réus, quando foram conduzidos à delegacia. Se recorda que os réus falaram que tinham jogado a bolsa da vítima em um local, mas não se lembra se, ao ir no local indicado pelos réus, encontrou a bolsa.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” “PM Antunes André de Oliveira Barbosa, testemunha policial: “Foi um dos policiais que conduziu as prisões dos réus. Que na morada do ouro depararam-se com dois rapazes em uma moto que estavam nervosos, em atitude suspeita. Deram a ordem de parada, mas os indivíduos não obedeceram, não sabe se os réus presentes na audiência são os mesmos do ocorrido, não se lembra da fisionomia dos rapazes que foram presos em flagrante. Recorda-se que era uma moto preta, e que fugiram da guarnição. For necessário fazer a perseguição, foi ligado o giroflex, sirene. Em uma rua próxima a UPA Morada do Ouro conseguiram fazer a abordagem. Recorda-se que um deles estava com uma mochila preta. Que na mochila tinha mais de um celular. Que um deles confessou que era produto de roubo, não se recorda se o outro falou alguma coisa. Não conhecia os réus presentes na audiência de outras ocorrências. Não se recorda qual deles confessou o crime e não se recorda quem estava pilotando a motocicleta.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” Vale ressaltar que, a apreensão do objeto roubado em poder do agente, logo após o cometimento do crime patrimonial, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. No caso dos autos, após o registro do Boletim de Ocorrência, a polícia, munida das características dos criminosos, iniciou patrulhamento na região e avistaram dois suspeitos em uma motocicleta que desobedeceram à ordem de parada e fugiram em alta velocidade. Após perseguição, foram abordados e na mochila de um deles, foram encontrados três celulares sem chip, cujos suspeitos confessaram ser produtos de roubo praticados nos bairros Canjica e Bela Vista (Id. 278462854, pág. 20). Nesse ponto, cumpre destacar que o corréu Fábio Rocha de Oliveira, em sede judicial, declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho e que foi buscado pelo apelante após o término do expediente. Admitiu que esteve presente no roubo ocorrido nas proximidades da TV Gazeta, mas negou qualquer participação ativa no crime, afirmando que Fernando foi o responsável por abordar a vítima. Asseverou desconhecer a intenção de praticar o delito e procurou se eximir de responsabilidade. Negou, ainda, ter confessado outros crimes à autoridade policial, alegando que a mochila contendo os objetos subtraídos pertencia a Fernando. Confira-se o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Fábio Rocha de Oliveira, corréu do acusado: “Segundo o depoente Fábio, no dia dos fatos ele estava trabalhando na empresa Coreco, localizada na Praça da Bandeira, afirmando que vários funcionários poderiam confirmar sua presença. Ele relatou que estava auxiliando um jardineiro que cortava árvores, recolhendo os resíduos. Por volta das 10h50, encerrou seu expediente e foi para casa, onde chegou aproximadamente às 11h. Fábio declarou que, por volta das 11h15, recebeu uma ligação de Fernando (corréu). Durante essa ligação, Fernando teria dito que passaria para buscá-lo. Quando questionado pela magistrada sobre o motivo da ligação, Fábio apresentou respostas confusas, mencionando algo sobre um "casetinho" e que Fernando iria levá-lo "no tráfego". O depoente afirmou que Fernando efetivamente foi buscá-lo. Mencionou também que sua mãe ficou preocupada com seu sumiço, chegando a ligar em seu local de trabalho. Quanto à abordagem policial que resultou na prisão, Fábio afirmou que no momento da prisão não foram encontrados com ele a mochila nem outros objetos subtraídos. No início do depoimento, Fábio faz referência à motocicleta utilizada, descrevendo-a como semelhante a uma XRE, porém mais encorpada e alta. Questionado sobre quando decidiram realizar o assalto contra a vítima próximo à TV Gazeta, Fábio inicialmente apresentou respostas evasivas. Quando questionado se outros celulares foram apreendidos em poder deles sem comprovação de procedência lícita, Fábio confirmou. Porém, negou que tivessem cometido outros roubos no mesmo dia, contradizendo o que consta no relatório policial. Fábio explicou que carregava seu uniforme de trabalho da empresa Coreco em uma sacola de mercado, não em uma mochila. Quando questionado sobre a mochila preta apreendida, afirmou que pertencia a Fernando, que já havia saído de casa com ela. Segundo Fábio, dentro da mochila foi encontrado apenas um celular L4 danificado, contradizendo a versão policial de que havia vários objetos roubados. Fábio negou ter confessado aos policiais que haviam cometido três roubos naquele dia, alegando ser mentira do policial. No entanto, admitiu ter falado a verdade sobre o roubo da bolsa da vítima próxima à TV Gazeta e ter indicado aos policiais onde a bolsa foi descartada. Houve confusão no depoimento quanto ao local exato do crime. Inicialmente, Fábio mencionou um ponto de ônibus próximo ao Hospital Santa Helena, depois confirmou que era próximo à TV Gazeta, esclarecendo que se tratava do mesmo local - um ponto de ônibus próximo à TV Gazeta, perto da pracinha do Hospital Santa Helena. Quando questionado diretamente sobre sua participação no roubo próximo à TV Gazeta, Fábio admitiu estar presente, mas negou ter sido quem pegou os pertences da vítima. Segundo ele, Fernando foi quem desceu da moto, abordou a vítima e pegou seus pertences, enquanto ele permaneceu perto da moto. Fábio afirmou conhecer Fernando há apenas três meses, através do WhatsApp, contradizendo a versão de Fernando, que disse conhecê-lo há três anos. Quando questionado se sabia previamente que Fernando pretendia cometer o roubo, Fábio negou, afirmando que Fernando apenas o estava levando para o serviço. Alegou ainda que Fernando "zoou" dele e que ele (Fábio) era o único que trabalhava com "destinada" (possivelmente referindo-se a trabalho formal) em sua casa. Fábio confirmou que ambos usavam capacetes pretos durante a abordagem. Ao final do depoimento, quando questionado novamente sobre sua participação, Fábio tentou se eximir de responsabilidade, afirmando que não participou ativamente do roubo, pois apenas desceu da moto e disse a Fernando "vai lá, a moto é sua, pode roubar", enquanto Fernando supostamente dizia "deixa lá no serviço". (Transcrição parafraseada do interrogatório do corréu do apelante, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” O apelante, por sua vez, negou a autoria delitiva, afirmando que apenas concedeu carona a Fábio, sem ter conhecimento da prática criminosa, e que este já portava a mochila contendo os objetos subtraídos no momento em que o encontrou. Todavia, sua versão é infirmada tanto pelas declarações do corréu quanto pelo depoimento da vítima, que o reconheceu como o agente que efetivamente desceu da motocicleta para subtrair seus pertences. Assim, no caso em apreço, o conjunto probatório — composto pelo depoimento da vítima, que descreveu com precisão as circunstâncias do crime, os objetos subtraídos e realizou o reconhecimento dos acusados —, aliado à apreensão dos bens roubados em poder dos réus, quando presos em flagrante delito e dos mesmos indicarem onde descartaram a bolsa da vitima, alinhdo aos depoimentos prestados pelos policiais e à delação do corréu, revela-se coeso e harmônico, não deixando dúvidas quanto à responsabilidade penal do apelante,a tese de falta de prova no procede. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: 1) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II, V e VII, DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM LUGAR INDICADO PELO RÉU; 2(...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, nos quais nem sempre há testemunhas presenciais além da vítima, as palavras desta são de fundamental importância como prova, principalmente quando corroboradas pela localização da res furtivae em local indicado pelo acusado, em condições que demonstram a participação dele na empreitada criminosa. (...)” (N.U 1000163-75.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA (...) A autoria delitiva restou suficientemente comprovada pelos depoimentos dos policiais e das vítimas, amparados pelas demais provas carreadas aos autos (res furtiva apreendida na posse do réu) aptas a confirmar a ação delitiva do imputado. (...)” (N.U 1001107-20.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). Assim, as provas do envolvimento do apelante no roubo são robustas, tornando sua absolvição inviável. 2) Da diminuição da pena-base. Em pedido subsidiário, a defesa busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário. No entanto, o pedido também não prospera. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Na hipótese, observo que a magistrada, ao fixar a pena-base, considerou como desfavorável ao apelante os antecedentes, citando a ação penal n. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019, razão pela qual fixou a pena-base do roubo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eis o que consta na sentença (Id. 278462855, pág. 187): “A pena prevista para o crime de roubo é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovacao da conduta) e normal a especie; quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui antecedentes criminais, o que conduz a desfavorecer a presente circunstancia como maus antecedentes (Proc. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019 – fl. 280). Quanto a conduta social nao ha elementos para aferi-la. No que tange a personalidade do agente nao ha como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que nao ha laudo de profissional na area de psiquiatria para averiguar qualquer distorcao. Os motivos sao normais a especie. As circunstancias sao normais a especie. As consequencias advindas do delito sao as normais a especie. Trata-se de crime contra o patrimonio, nao havendo comportamento imputável a vitima, pois foi voltado a concupiscencia material do reu. Diante da analise das circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal, fixar a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa”. A magistrada justificou a valoração negativa dos antecedentes do apelante com base nos autos n. 0034322-78.2016.8.11.0042, cuja sentença foi proferida em 26/04/2017, com certidão de trânsito em julgado em 22/05/2017. Trata-se, portanto, de decisão penal condenatória definitiva anterior ao fato ora julgado, sendo apta a configurar maus antecedentes, conforme entendimento pacífico no ordenamento jurídico. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) READEQUAÇÃO DE PENA INDEFERIDA. (...) 3. A existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos crimes narrados na denúncia, é idônea para a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena. (...)”. (N.U 1024961-30.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “(...) Os maus antecedentes “se caracterizam sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto da presente ação penal” (TJMT, AP 1006581-36.2022.8.11.0042). (...)” (N.U 1005845-04.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). 3) Do decote da causa de aumento de pena. Por fim, a defesa requer o decote da causa de aumento na terceira fase da dosimetria, sem, contudo, apresentar fundamentação apta a embasar tal pretensão. Tal pleito, portanto, não merece acolhida. Na terceira fase da dosimetria da pena, mostra-se correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, diante da caracterização do concurso de agentes. A sentença recorrida apreciou adequadamente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, com base nas provas constantes dos autos, especialmente pela delação do corréu, que corroborou os fatos narrados em seu interrogatório, bem como pelo depoimento da vítima, que, em juízo, reconheceu os acusados como partícipes na empreitada delitiva — elementos suficientes para a incidência da referida majorante. Assim, estando comprovada a participação de dois agentes na prática do crime de roubo, é inviável a exclusão da causa de aumento prevista para o concurso de pessoas, a qual deve ser mantida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) PRETENDIDO O DECOTE DA QUALIFICADORA CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVAS ROBUSTAS QUE INDICAM A AÇÃO CONJUNTA E O CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. (...) A tentativa de afastar a qualificadora do concurso de pessoas não prospera, pois a prova dos autos indica claramente a atuação conjunta e coordenada dos agentes. A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal reconhece que a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime é suficiente para a configuração da qualificadora do concurso de agentes. (...)” (N.U 1009285-39.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado na sentença condenatória, porquanto presentes elementos idôneos e suficientes a comprovar a participação do apelante no delito, revelando-se incabível a absolvição pretendida, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Igualmente, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena, a qual foi fixada em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros

ID: 256246762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001107-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a415f1f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001107-20.2024.5.02.0041 ORIGEM: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: TELIA PARAÍSO NASCIMENTO SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Ressalva-se entendimento pessoal da Relatora para se curvar ao posicionamento majoritário da Turma de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 1169a8e), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 84f6fef), quanto a horas extras, intervalo intrajornada, dano moral, multa convencional, honorários sucumbenciais, contribuições previdenciárias e fiscais; e a ré (Id. 5720eee), em relação a reversão da justa causa, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa convencional e limitação da condenação. Depósito recursal e custas (Id. 2fb225c/b489293). Contrarrazões da ré (Id. 6c6e196) e da autora (Id. b2fc308). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Horas extras. O Juízo de 1º grau conferiu validade aos registros de ponto da defesa e, diante dos apontamentos em réplica, deferiu as "diferenças de horas extras, com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de feriados laborados sem compensação, em dobro (súmula 146 do TST) e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", além dos "minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de forma indenizada, consoante art. 71, §4º da CLT". A autora insiste na impugnação aos controles de ponto, eis que "o horário fático de início e final da jornada não era registrado nos controles de jornada", sendo marcados apenas quando "o veículo sai da garagem para começar a rodar e à última viagem", sem, portanto, computar os 30 minutos antes da jornada destinados a "fazer o 'check list' do veículo, verificando a limpeza, condições das janelas e dos bancos, dentre outras", e de 30 a 40 minutos na saída, pois "deveria se dirigir ao setor da controladoria para prestar contas dos valores recebidos pelos passageiros". Reitera que "sempre laborou aos feriados, sem receber o respectivo adicional e a Reclamada jamais concedeu folga compensatória ou efetuou pagamento adicional" (Id. 84f6fef). Não lhe dou razão. Como bem ponderado a quo, as fichas de controle de jornada registram horários variados de entrada, saída, "intervalo refeição" e intervalos fracionados entre as viagens, a exemplo do dia 01.01.2020 (Id. 00e5b7c, p. 596 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que os horários eram registrados pelo fiscal de linha, porém admitiu a correção das marcações, sem fazer menção a eventual tarefa antes do registro no início da jornada (Id. 4a25470): "... nos últimos 5 anos do contrato de trabalho trabalhou na linha 1726, das 4:23 às 16:20/17 horas; que no RDB consta o horário de entrada e saída impresso, sendo que o fiscal anota os horários de saída e chegada nos pontos; que esses horários são corretamente anotados; que a depoente fazia 4 viagens por dia (ida e volta); que cada viagem durava, em média, 2 horas (ida e volta); que a depoente fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia; que a depoente não tinha nenhum tempo de intervalo entre um trecho e outro, nem após a pandemia; que não tinha acesso aos relatórios de horas extras no final do mês; que a depoente iniciava e terminava a jornada na garagem, pois tinha que levar a feria no final da jornada..." A ré, a seu turno, negou a realização de "check list", afirmando que o procedimento de entrega da féria ao final da jornada demandava "menos de 5 minutos", porém, como a jornada terminava no ponto e a entrega ocorria na garagem, eram acrescidos 40 minutos pelo fiscal a partir do encerramento da última viagem, tempo esse estimado para o deslocamento até o local da entrega: "... a reclamante trabalhava majoritariamente na linha 1726; que iniciava a jornada entre 4:30/5 horas e terminava às 15/16 horas; que a reclamante não tinha que fazer check list; que a reclamante prestava contas da feria no final da jornada, quando chegava na garagem; que o procedimento de entrega da feria durava menos de 5 minutos; que a reclamante passava o cartão de bordo numa máquina chamada TAC e este emitia um relatório das viagens e quantidade de passageiros; que a reclamante entregava este documento junto com a feria; que existem dois caixas na reclamada; que não é necessário que os caixas façam a conferência dos valores entregues no momento da entrega, pois os valores são entregues pelo cobrador junto com o relatório e caso haja divergência, posteriormente o cobrador é acionado; que até abril de 2023 o registro de ponto da reclamante era através do relatório diário de bordo e depois passou a ser por aplicativo de celular com biometria facial, sendo que como a reclamante iniciava a jornada na garagem, fazia o registro biométrico no token disponível neste local; que a reclamante encerrava a jornada no ponto; que neste local, o fiscal fazia uma foto da reclamante registrando o encerramento de sua jornada no aplicativo daquele e acrescentava mais 40 minutos, tempo estimado para que a reclamante fosse até a garagem entregar a feria; que a reclamante se deslocava do ponto até a garagem utilizando qualquer ônibus disponível; que a reclamante utilizava dois ônibus para chegar na garagem; que a reclamante podia inclusive, parar no meio do caminho caso quisesse e pegar outro ônibus até a garagem; que o ônibus que a reclamante trabalhava permanecia no 'TP' para ser rendido por outra dupla; que nesta linha havia 2 turnos de fiscal, sendo o primeiro das 4 às 14/15 horas e o segundo das 14 /15 à 1 hora; que a reclamante fazia, em média 4 viagens; que cada viagem durava, em média, 1 hora e 30 minutos a 2 horas; que o deslocamento do cemitério parque pinheiros até a garagem demora , em média, 40 minutos, considerando inclusive, as paradas do ônibus que a reclamante pegava; que o tempo de intervalo entre uma saída e outra é no mínimo de 5 minutos; que normalmente o ônibus fica parado no 'TS' ou 'TP' de 5 a 15 minutos; que nesse momento, a reclamante podia descer do ônibus para ir ao banheiro, beber água; que até março de 2020, a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal; que o cobrador podia sair do ônibus, mesmo que tivesse ocorrendo o embarque e desembarque; que a catraca do ônibus apenas é liberada quando os passageiros passam o cartão; que raramente os passageiros pagam a passagem em dinheiro no ônibus; que durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do 'TP' e usufruí-lo da forma que quisesse; que o veículo, nesse momento, fica sob a guarda do fiscal; que da garagem para o 'TP' no início da jornada, são despendidos, no máximo, 30 minutos..." (destaquei) A testemunha da autora, Agnaldo Luís Andrade, afirmou que eram despendidos 10/15 minutos antes do início da jornada para verificação das condições internas do veículo, confirmando a correção da anotação do término na jornada, além do acréscimo de 40 minutos para a entrega da féria, assim como a regularidade do pagamento dos feriados laborados: "... depoente trabalhou na reclamada de maio de 2009 a março de 2023, na função de cobrador; que trabalhou na linha 1726 nos 2 últimos anos do contrato de trabalho; que trabalhava nessa linha das 6:30 às 16/16:30; que o depoente tinha que chegar na garagem com 10 a 15 minutos de antecedência para verificar se o veículo estava limpo, se necessário fazia a limpeza, verificar lixeiras, balaustre e campainhas e colocar as placas lateral e frontal; que descontando esse tempo anterior, o horário de entrada corresponde ao horário de início da viagem; que o encerramento da jornada se dava no 'TP'; que era anotado pelo fiscal o horário de término da última viagem, corretamente; que o fiscal colocava um acréscimo de 30 a 40 minutos, pois o depoente ainda tinha que retornar para a garagem para entregar a feria; que de fato, o depoente gastava 1 hora até concluir sua tarefa; que no 'TP' o depoente pegava o ônibus tucuruvi, descia no Jaçanã, caminhava um pouco e pegava o 2011 - Vila Sabrina, que descia próximo à garagem e caminhava mais 5 minutos; que ao chegar na garagem, a entrega da feria demorava em média, 10 minutos; que não sabe se a reclamante pegava essas mesmas conduções, pois trabalhavam em horários diferentes; que o depoente fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período, que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo; que apenas é proibido pela empresa sair do ônibus no terminal Santana (terminal secundário - 'TS'), pois a empresa foi multada; que no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos, mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB; que quando o cobrador sai, o motorista toma conta da feria; que apenas no 'TP' tem uma bancada ao lado do banheiro para que os empregados façam a refeição; que não tem cadeira nesta bancada; que tem banheiro e água potável nos terminais; que todos os feriados trabalhados são mediante escala e devidamente pagos em holerite; que não tinha média fixa de feriados que trabalhava e não trabalhava, pois dependia da escala; que não sabe qual a média de feriados que a reclamante trabalhava; que o depoente não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante , ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente; que o depoente nunca reclamou sobre a regularidade do registro de suas fichas de horário; que o depoente fazia 3 viagens na linha 1726, sendo que cada viagem durava quase duas horas, entre 1 hora e 50 minutos a 1 hora e 55 minutos; que não tem certeza, mas acredita que a reclamante fazia 4 viagens por dia; que antes das 6 horas, o tempo de viagem pode ser inferior em razão do trânsito que é menor neste horário; que o depoente nunca pediu para o fiscal ficar fiscalizando o ônibus enquanto saiu para ir ao banheiro..." Já a testemunha patronal, Wesley Menezes de Oliveira, fiscal de linha da reclamante, informou que "os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'", o check list no início da jornada demora de 2 a 3 minutos, destoando, todavia, do depoimento da própria ré ao afirmar que "a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TAMPOUCO' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria" (Id. 4a25470): "... trabalha na reclamada desde 2013, na função de fiscal há 6 anos; que foi fiscal da linha da reclamante desde fevereiro de 2023... a reclamante fazia 4 viagens, com 1 hora e 50 minutos cada, em média; que trabalhou com a reclamante apenas após a pandemia; que nesta época, o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro; que o uso do banheiro se dava, em média, por 3 minutos; que o depoente trabalhava das 5 às 15, na época da reclamante; que o depoente inicia e termina a jornada no 'TP'; que o terminal principal fica no cemitério parque dos pinheiros; que a reclamante fazia a primeira partida no 'TP', às 5:16; que os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'; que a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TP' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria; que este período era para todos os cobradores desta linha; que são necessários dois ônibus para sair do 'TP' e chegar à garagem; que em horário de pico o tempo da viagem era de 2 horas; que nos finais de semana a reclamante também fazia 4 viagens; que o cobrador tem que fazer o check list no veículo antes de iniciar a jornada, o que dura 2 a 3 minutos, pois consiste em verificar o funcionamento da catraca, limpeza, colocar as placas frontal, lateral e interna; que nos carros que possuem, a reclamante tinha que verificar o funcionamento de elevador de cadeirante; que caso o ônibus esteja sujo, o cobrador tem que fazer limpeza superficial com o recolhimento de eventual lixo, por ex. plásticos e papel no chão e varrer..." A instrução oral, portanto, não é apta a elidir os registros de ponto da defesa, eis que, embora comprovada a realização de check list antes da primeira partida, houve divergência quanto ao tempo destinado a essa tarefa e, nesse ponto, o depoimento da testemunha patronal é mais verossímil, por não ser crível que a simples verificação da parte interna do veículo despendesse 10 a 15 minutos. No tocante à entrega da féria ao final da jornada, a testemunha do autor relatou que eram acrescidos 40 minutos além da última viagem para essa finalidade, desmentindo a versão da inicial de que eram gastos "30 a 40 minutos" ao final da jornada sem a devida anotação. De resto, a autora apontou, em réplica, diferenças pendentes de pagamento (Id. 8d27130). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A autora insiste que "jamais usufruiu de intervalo regular de 1h corrida ou fracionada, e nunca foi remunerado por tal hora a título de trabalho extraordinário", contudo, sem razão. Na inicial, alegara que "a Reclamada suprimia o intervalo intrajornada da reclamante que somente gozava de 10 a 15 minutos para refeição e descanso diariamente durante todo o contrato de trabalho" (Id. 57873e6). A defesa aduziu que, ao "longo do pacto laboral", a reclamante gozou de "(uma) hora de intervalo, as vezes uma hora direto e as vezes fracionado, sendo gozado 30 (trinta) minutos direto e mais 30 (trinta) minutos na forma fracionada entre as meias viagens, como permitido por lei, impugnando alegação em contrário, constante da inicial. Com o advento da Pandemia, a partir de meados de março de 2020, gozava de 1 hora contínua de intervalo intrajornada, juntamente dos fracionados entre as meias viagens", a exemplo do dia 30.03.2023, quando, "somando os intervalos de meias viagens no total de 67 minutos e o intervalo contínuo para refeição de 60 minutos, o reclamante gozou o TOTAL DE 2 HORAS E 07 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO" e, nas ocasiões "de imperativa necessidade do labor que tenha impossibilitado o gozo integral do intervalo fracionado, este recebia mensalmente o valor equivalente ao período de intervalo que deixou de gozar" (Id. bbbb81e). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia", ao passo que a ré assegurou que "a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal... durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do "TP" e usufruí-lo da forma que quisesse" (Id. 4a25470). A testemunha Agnaldo, embora não acompanhasse o intervalo da reclamante, confirmou a possibilidade de gozo da pausa e a regularidade das marcações no "RDB", informando que "fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período , que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo... no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos , mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB... não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante, ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente" (destaquei). De outro lado, a testemunha patronal Wesley confirmou a regular fruição das pausas após a pandemia, com respectiva anotação no sistema de registro de ponto, eis que "o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro... os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'" (Id. 4a25470). As fichas externas, cuja validade não foi infirmada pela prova oral, indicam a pausa contínua de uma hora, além dos intervalos fracionados entre as viagens, a partir de maio/2020, e de cerca de 30/45 minutos corridos, acrescidos das pausas fracionadas entre as viagens no período anterior (Id. 27d6055/1bc991b), procedimento esse autorizado no §1º da cláusula 53ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019 e de 2019/2020, ante a peculiaridade dos serviços prestados: 51ª - JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 1º: Ficam as EMPRESAS autorizadas para utilizarem do intervalo para refeição ou descanso na forma fracionada, sendo 30 (trinta) minutos diários contínuos na forma do parágrafo 2º da presente cláusula, e o restante por meio de intervalos menores e também fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada, desde que compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, alterado pela a lei no 12.619 de 30/04/2012 e ratificada pela Lei 13.103 de 2/05/2015 (grifei). Não se trata aqui da hipótese da Súmula 437, II, do TST, nem da Tese Prevalecente 16 deste Regional, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os empregados do setor de transporte coletivo de passageiros, conforme disposição expressa no §5º do art. 71 da CLT: §5º. O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no §1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (destaquei) Válido, pois, o procedimento adotado pela empresa, que se presume regular, ante a ausência de provas em sentido contrário, e, de todo modo, a sentença já deferiu as diferenças de horas extras nas oportunidades em que houve fruição inferior aos limites legais, acolhendo o demonstrativo apresentado em réplica. Mantenho. 3. Justa causa. Irretocável a sentença que reverteu a justa causa aplicada em 14.02.2024, ante a ausência de comunicação escrita com os motivos ensejadores da dispensa, em descumprimento da formalidade convencional prevista na cláusula 61ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024: "NULIDADE DA JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A autora afirma que foi contratada pela reclamada em 19/12/2017, para exercer a função de cobradora, sendo indevidamente dispensada por justa causa em 14/02/2024, pelo que requer a reversão da dispensa por justa causa em imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação, nos termos do art. 482, 'b', 'e' e 'h' da CLT, pois mesmo sendo cobradora, no dia 11/02/2024 manobrou veículo da reclamada sem autorização e colidiu com outro veículo da ré, o que configura falta gravíssima. Pontua, por fim, que as verbas rescisórias decorrentes da justa causa foram pagas, conforme TRCT. No caso, a ré comprovou falta grave cometida pela reclamada, pois a testemunha ouvida a seu rogo declarou que: '(...) o depoente estava trabalhando no dia; que ouviu a colisão de um ônibus; que não viu a reclamante dirigindo este veículo; que o depoente, após o barulho, viu a reclamante na cadeira do motorista; que nesta ocasião, o motorista do veículo estava em período de refeição, fora do veículo; que o carro que a reclamante estava foi o que ocasionou o acidente (...)' Entretanto, não consta nos autos o recibo da comunicação escrita da dispensa por justa causa, como estabelece a cláusula 61ª da CCT 2023/2024, nos seguintes termos: 'As EMPRESAS comunicação, por escrito e contra recibo, a rescisão contratual por justa causa dos empregados, cientificando-os dos fatos ensejadores da dispensa, sob pena de a demissão ser considerada imotivada.' Por outro lado, ressalto que nenhum dos documentos sobre o sinistro (Ids. 9104E89 e 8b494e6) estão firmados pela reclamante, o que afasta sua força probatória. Dessa forma, julgo procedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e sua reversão para a modalidade sem justa causa em 14/02 /2024, condenando a reclamada, ao pagamento de: a) saldo de salário (14 dias). b) aviso prévio indenizado (48 dias), com projeção da dispensa para 02/04/2024. c) férias proporcionais do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado) d) 13º salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio indenizado). e) FGTS sobre as verbas rescisórias. f) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Autorizo a dedução do importe pago, conforme TRCT de fls. 1.829/1.830. Ainda, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN - SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar à parte reclamante, o TRCT (constando modalidade rescisória) e a chave de conectividade para saque do FGTS. d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. e) entregar a carta de referência, conforme cláusula 60ª da CCT de 2022/2023. Caso as obrigações acima não sejam cumpridas espontaneamente pela reclamada após o trânsito em julgado, o juízo deliberará oportunamente acerca das consequências de eventual descumprimento da decisão, mediante provocação da parte. Tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade sem justa causa apenas nesta decisão, improcedem os pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), sendo legítimas as condições de trabalho convencionadas entre os sindicatos signatários, como decidiu o STF ao apreciar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, com a fixação de tese de observância obrigatória de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022. Por outro lado, são válidas as cláusulas normativas que estabelecem garantias benéficas ao empregado, pelo que mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, inclusive com relação à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, tal como estabelecido a quo, em consonância com a Súmula 389, II, do TST. 4. Dano moral. A autora insiste na reparação moral "decorrente de condições indignas de trabalho", aduzindo que "não há nos autos qualquer comprovação de que a recorrida oferecia 'água potável e banheiro'". Reitera que não lhe eram proporcionadas "instalações sanitárias, tendo ele que se sujeitar à utilizar banheiros de terceiros, aberto ao público, cuja higiene é contestável, expondo-se ao risco de adquirir doenças infectocontagiosas, ou adquirir, às suas expensas, produtos dos bares e lanchonetes nos pontos para poder satisfazer as suas necessidades fisiológicas" (Id. 84f6fef). Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, bem como sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que, no caso, não se verificou. Pelo contrário, a testemunha da autora, Agnaldo, informou a possibilidade de "ir ao banheiro e beber água" no "TP", assim como a existência de "banheiro e água potável nos terminais" (Id. 4a25470), desmentindo a versão da inicial. Nesse contexto, confirmo a sentença que concluiu que a autora não se desvencilhou a contento do seu ônus de provar os fatos configuradores do ilícito patronal, pelo que nenhuma reparação é devida. 5. Multas convencionais. Uma vez constatada violação em relação a horas extras/jornada de trabalho, aviso de dispensa e justa causa, procede a multa convencional correspondente, prevista na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, "observada a vigência e o disposto no art. 412 do Código Civil", tal como estabelecido a quo. Rejeito, pois, o apelo patronal visando à exclusão dessa penalidade, observando, de outra parte, que o recurso da autora sobre o tema é genérico e desprovido de qualquer fundamentação (Id. 84f6fef), pelo que dele não conheço. 6. Contribuições previdenciárias. A autora insurge-se contra a determinação de observância do "disposto no art. 20 da Instrução Normativa RFB n.º 2053, de 06/12/2021, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.546, de 14 º de dezembro de 2011" (Id. 1169a8e), com razão. A referida norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, no âmbito administrativo, não sendo essa a hipótese dos autos. Reformo. 7. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou-os reciprocamente em 10%, sendo aqueles a cargo da autora "sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes", contra o que esta se insurge, pretendendo a exclusão da verba, porém sem razão. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, conforme os parâmetros delineados pelo art. 791-A da CLT, a gratuidade não exime a recorrente do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, vedada a compensação com qualquer crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante, conforme já estabelecido a quo. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, a fim de afastar a aplicação da Lei nº 12.546/2011 para apuração das contribuições previdenciárias; e ao da ré, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELIA PARAISO NASCIMENTO

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros

ID: 256246798

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001107-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a415f1f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001107-20.2024.5.02.0041 ORIGEM: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: TELIA PARAÍSO NASCIMENTO SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Ressalva-se entendimento pessoal da Relatora para se curvar ao posicionamento majoritário da Turma de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 1169a8e), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 84f6fef), quanto a horas extras, intervalo intrajornada, dano moral, multa convencional, honorários sucumbenciais, contribuições previdenciárias e fiscais; e a ré (Id. 5720eee), em relação a reversão da justa causa, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa convencional e limitação da condenação. Depósito recursal e custas (Id. 2fb225c/b489293). Contrarrazões da ré (Id. 6c6e196) e da autora (Id. b2fc308). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Horas extras. O Juízo de 1º grau conferiu validade aos registros de ponto da defesa e, diante dos apontamentos em réplica, deferiu as "diferenças de horas extras, com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de feriados laborados sem compensação, em dobro (súmula 146 do TST) e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", além dos "minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de forma indenizada, consoante art. 71, §4º da CLT". A autora insiste na impugnação aos controles de ponto, eis que "o horário fático de início e final da jornada não era registrado nos controles de jornada", sendo marcados apenas quando "o veículo sai da garagem para começar a rodar e à última viagem", sem, portanto, computar os 30 minutos antes da jornada destinados a "fazer o 'check list' do veículo, verificando a limpeza, condições das janelas e dos bancos, dentre outras", e de 30 a 40 minutos na saída, pois "deveria se dirigir ao setor da controladoria para prestar contas dos valores recebidos pelos passageiros". Reitera que "sempre laborou aos feriados, sem receber o respectivo adicional e a Reclamada jamais concedeu folga compensatória ou efetuou pagamento adicional" (Id. 84f6fef). Não lhe dou razão. Como bem ponderado a quo, as fichas de controle de jornada registram horários variados de entrada, saída, "intervalo refeição" e intervalos fracionados entre as viagens, a exemplo do dia 01.01.2020 (Id. 00e5b7c, p. 596 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que os horários eram registrados pelo fiscal de linha, porém admitiu a correção das marcações, sem fazer menção a eventual tarefa antes do registro no início da jornada (Id. 4a25470): "... nos últimos 5 anos do contrato de trabalho trabalhou na linha 1726, das 4:23 às 16:20/17 horas; que no RDB consta o horário de entrada e saída impresso, sendo que o fiscal anota os horários de saída e chegada nos pontos; que esses horários são corretamente anotados; que a depoente fazia 4 viagens por dia (ida e volta); que cada viagem durava, em média, 2 horas (ida e volta); que a depoente fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia; que a depoente não tinha nenhum tempo de intervalo entre um trecho e outro, nem após a pandemia; que não tinha acesso aos relatórios de horas extras no final do mês; que a depoente iniciava e terminava a jornada na garagem, pois tinha que levar a feria no final da jornada..." A ré, a seu turno, negou a realização de "check list", afirmando que o procedimento de entrega da féria ao final da jornada demandava "menos de 5 minutos", porém, como a jornada terminava no ponto e a entrega ocorria na garagem, eram acrescidos 40 minutos pelo fiscal a partir do encerramento da última viagem, tempo esse estimado para o deslocamento até o local da entrega: "... a reclamante trabalhava majoritariamente na linha 1726; que iniciava a jornada entre 4:30/5 horas e terminava às 15/16 horas; que a reclamante não tinha que fazer check list; que a reclamante prestava contas da feria no final da jornada, quando chegava na garagem; que o procedimento de entrega da feria durava menos de 5 minutos; que a reclamante passava o cartão de bordo numa máquina chamada TAC e este emitia um relatório das viagens e quantidade de passageiros; que a reclamante entregava este documento junto com a feria; que existem dois caixas na reclamada; que não é necessário que os caixas façam a conferência dos valores entregues no momento da entrega, pois os valores são entregues pelo cobrador junto com o relatório e caso haja divergência, posteriormente o cobrador é acionado; que até abril de 2023 o registro de ponto da reclamante era através do relatório diário de bordo e depois passou a ser por aplicativo de celular com biometria facial, sendo que como a reclamante iniciava a jornada na garagem, fazia o registro biométrico no token disponível neste local; que a reclamante encerrava a jornada no ponto; que neste local, o fiscal fazia uma foto da reclamante registrando o encerramento de sua jornada no aplicativo daquele e acrescentava mais 40 minutos, tempo estimado para que a reclamante fosse até a garagem entregar a feria; que a reclamante se deslocava do ponto até a garagem utilizando qualquer ônibus disponível; que a reclamante utilizava dois ônibus para chegar na garagem; que a reclamante podia inclusive, parar no meio do caminho caso quisesse e pegar outro ônibus até a garagem; que o ônibus que a reclamante trabalhava permanecia no 'TP' para ser rendido por outra dupla; que nesta linha havia 2 turnos de fiscal, sendo o primeiro das 4 às 14/15 horas e o segundo das 14 /15 à 1 hora; que a reclamante fazia, em média 4 viagens; que cada viagem durava, em média, 1 hora e 30 minutos a 2 horas; que o deslocamento do cemitério parque pinheiros até a garagem demora , em média, 40 minutos, considerando inclusive, as paradas do ônibus que a reclamante pegava; que o tempo de intervalo entre uma saída e outra é no mínimo de 5 minutos; que normalmente o ônibus fica parado no 'TS' ou 'TP' de 5 a 15 minutos; que nesse momento, a reclamante podia descer do ônibus para ir ao banheiro, beber água; que até março de 2020, a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal; que o cobrador podia sair do ônibus, mesmo que tivesse ocorrendo o embarque e desembarque; que a catraca do ônibus apenas é liberada quando os passageiros passam o cartão; que raramente os passageiros pagam a passagem em dinheiro no ônibus; que durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do 'TP' e usufruí-lo da forma que quisesse; que o veículo, nesse momento, fica sob a guarda do fiscal; que da garagem para o 'TP' no início da jornada, são despendidos, no máximo, 30 minutos..." (destaquei) A testemunha da autora, Agnaldo Luís Andrade, afirmou que eram despendidos 10/15 minutos antes do início da jornada para verificação das condições internas do veículo, confirmando a correção da anotação do término na jornada, além do acréscimo de 40 minutos para a entrega da féria, assim como a regularidade do pagamento dos feriados laborados: "... depoente trabalhou na reclamada de maio de 2009 a março de 2023, na função de cobrador; que trabalhou na linha 1726 nos 2 últimos anos do contrato de trabalho; que trabalhava nessa linha das 6:30 às 16/16:30; que o depoente tinha que chegar na garagem com 10 a 15 minutos de antecedência para verificar se o veículo estava limpo, se necessário fazia a limpeza, verificar lixeiras, balaustre e campainhas e colocar as placas lateral e frontal; que descontando esse tempo anterior, o horário de entrada corresponde ao horário de início da viagem; que o encerramento da jornada se dava no 'TP'; que era anotado pelo fiscal o horário de término da última viagem, corretamente; que o fiscal colocava um acréscimo de 30 a 40 minutos, pois o depoente ainda tinha que retornar para a garagem para entregar a feria; que de fato, o depoente gastava 1 hora até concluir sua tarefa; que no 'TP' o depoente pegava o ônibus tucuruvi, descia no Jaçanã, caminhava um pouco e pegava o 2011 - Vila Sabrina, que descia próximo à garagem e caminhava mais 5 minutos; que ao chegar na garagem, a entrega da feria demorava em média, 10 minutos; que não sabe se a reclamante pegava essas mesmas conduções, pois trabalhavam em horários diferentes; que o depoente fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período, que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo; que apenas é proibido pela empresa sair do ônibus no terminal Santana (terminal secundário - 'TS'), pois a empresa foi multada; que no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos, mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB; que quando o cobrador sai, o motorista toma conta da feria; que apenas no 'TP' tem uma bancada ao lado do banheiro para que os empregados façam a refeição; que não tem cadeira nesta bancada; que tem banheiro e água potável nos terminais; que todos os feriados trabalhados são mediante escala e devidamente pagos em holerite; que não tinha média fixa de feriados que trabalhava e não trabalhava, pois dependia da escala; que não sabe qual a média de feriados que a reclamante trabalhava; que o depoente não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante , ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente; que o depoente nunca reclamou sobre a regularidade do registro de suas fichas de horário; que o depoente fazia 3 viagens na linha 1726, sendo que cada viagem durava quase duas horas, entre 1 hora e 50 minutos a 1 hora e 55 minutos; que não tem certeza, mas acredita que a reclamante fazia 4 viagens por dia; que antes das 6 horas, o tempo de viagem pode ser inferior em razão do trânsito que é menor neste horário; que o depoente nunca pediu para o fiscal ficar fiscalizando o ônibus enquanto saiu para ir ao banheiro..." Já a testemunha patronal, Wesley Menezes de Oliveira, fiscal de linha da reclamante, informou que "os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'", o check list no início da jornada demora de 2 a 3 minutos, destoando, todavia, do depoimento da própria ré ao afirmar que "a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TAMPOUCO' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria" (Id. 4a25470): "... trabalha na reclamada desde 2013, na função de fiscal há 6 anos; que foi fiscal da linha da reclamante desde fevereiro de 2023... a reclamante fazia 4 viagens, com 1 hora e 50 minutos cada, em média; que trabalhou com a reclamante apenas após a pandemia; que nesta época, o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro; que o uso do banheiro se dava, em média, por 3 minutos; que o depoente trabalhava das 5 às 15, na época da reclamante; que o depoente inicia e termina a jornada no 'TP'; que o terminal principal fica no cemitério parque dos pinheiros; que a reclamante fazia a primeira partida no 'TP', às 5:16; que os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'; que a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TP' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria; que este período era para todos os cobradores desta linha; que são necessários dois ônibus para sair do 'TP' e chegar à garagem; que em horário de pico o tempo da viagem era de 2 horas; que nos finais de semana a reclamante também fazia 4 viagens; que o cobrador tem que fazer o check list no veículo antes de iniciar a jornada, o que dura 2 a 3 minutos, pois consiste em verificar o funcionamento da catraca, limpeza, colocar as placas frontal, lateral e interna; que nos carros que possuem, a reclamante tinha que verificar o funcionamento de elevador de cadeirante; que caso o ônibus esteja sujo, o cobrador tem que fazer limpeza superficial com o recolhimento de eventual lixo, por ex. plásticos e papel no chão e varrer..." A instrução oral, portanto, não é apta a elidir os registros de ponto da defesa, eis que, embora comprovada a realização de check list antes da primeira partida, houve divergência quanto ao tempo destinado a essa tarefa e, nesse ponto, o depoimento da testemunha patronal é mais verossímil, por não ser crível que a simples verificação da parte interna do veículo despendesse 10 a 15 minutos. No tocante à entrega da féria ao final da jornada, a testemunha do autor relatou que eram acrescidos 40 minutos além da última viagem para essa finalidade, desmentindo a versão da inicial de que eram gastos "30 a 40 minutos" ao final da jornada sem a devida anotação. De resto, a autora apontou, em réplica, diferenças pendentes de pagamento (Id. 8d27130). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A autora insiste que "jamais usufruiu de intervalo regular de 1h corrida ou fracionada, e nunca foi remunerado por tal hora a título de trabalho extraordinário", contudo, sem razão. Na inicial, alegara que "a Reclamada suprimia o intervalo intrajornada da reclamante que somente gozava de 10 a 15 minutos para refeição e descanso diariamente durante todo o contrato de trabalho" (Id. 57873e6). A defesa aduziu que, ao "longo do pacto laboral", a reclamante gozou de "(uma) hora de intervalo, as vezes uma hora direto e as vezes fracionado, sendo gozado 30 (trinta) minutos direto e mais 30 (trinta) minutos na forma fracionada entre as meias viagens, como permitido por lei, impugnando alegação em contrário, constante da inicial. Com o advento da Pandemia, a partir de meados de março de 2020, gozava de 1 hora contínua de intervalo intrajornada, juntamente dos fracionados entre as meias viagens", a exemplo do dia 30.03.2023, quando, "somando os intervalos de meias viagens no total de 67 minutos e o intervalo contínuo para refeição de 60 minutos, o reclamante gozou o TOTAL DE 2 HORAS E 07 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO" e, nas ocasiões "de imperativa necessidade do labor que tenha impossibilitado o gozo integral do intervalo fracionado, este recebia mensalmente o valor equivalente ao período de intervalo que deixou de gozar" (Id. bbbb81e). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia", ao passo que a ré assegurou que "a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal... durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do "TP" e usufruí-lo da forma que quisesse" (Id. 4a25470). A testemunha Agnaldo, embora não acompanhasse o intervalo da reclamante, confirmou a possibilidade de gozo da pausa e a regularidade das marcações no "RDB", informando que "fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período , que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo... no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos , mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB... não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante, ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente" (destaquei). De outro lado, a testemunha patronal Wesley confirmou a regular fruição das pausas após a pandemia, com respectiva anotação no sistema de registro de ponto, eis que "o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro... os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'" (Id. 4a25470). As fichas externas, cuja validade não foi infirmada pela prova oral, indicam a pausa contínua de uma hora, além dos intervalos fracionados entre as viagens, a partir de maio/2020, e de cerca de 30/45 minutos corridos, acrescidos das pausas fracionadas entre as viagens no período anterior (Id. 27d6055/1bc991b), procedimento esse autorizado no §1º da cláusula 53ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019 e de 2019/2020, ante a peculiaridade dos serviços prestados: 51ª - JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 1º: Ficam as EMPRESAS autorizadas para utilizarem do intervalo para refeição ou descanso na forma fracionada, sendo 30 (trinta) minutos diários contínuos na forma do parágrafo 2º da presente cláusula, e o restante por meio de intervalos menores e também fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada, desde que compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, alterado pela a lei no 12.619 de 30/04/2012 e ratificada pela Lei 13.103 de 2/05/2015 (grifei). Não se trata aqui da hipótese da Súmula 437, II, do TST, nem da Tese Prevalecente 16 deste Regional, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os empregados do setor de transporte coletivo de passageiros, conforme disposição expressa no §5º do art. 71 da CLT: §5º. O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no §1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (destaquei) Válido, pois, o procedimento adotado pela empresa, que se presume regular, ante a ausência de provas em sentido contrário, e, de todo modo, a sentença já deferiu as diferenças de horas extras nas oportunidades em que houve fruição inferior aos limites legais, acolhendo o demonstrativo apresentado em réplica. Mantenho. 3. Justa causa. Irretocável a sentença que reverteu a justa causa aplicada em 14.02.2024, ante a ausência de comunicação escrita com os motivos ensejadores da dispensa, em descumprimento da formalidade convencional prevista na cláusula 61ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024: "NULIDADE DA JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A autora afirma que foi contratada pela reclamada em 19/12/2017, para exercer a função de cobradora, sendo indevidamente dispensada por justa causa em 14/02/2024, pelo que requer a reversão da dispensa por justa causa em imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação, nos termos do art. 482, 'b', 'e' e 'h' da CLT, pois mesmo sendo cobradora, no dia 11/02/2024 manobrou veículo da reclamada sem autorização e colidiu com outro veículo da ré, o que configura falta gravíssima. Pontua, por fim, que as verbas rescisórias decorrentes da justa causa foram pagas, conforme TRCT. No caso, a ré comprovou falta grave cometida pela reclamada, pois a testemunha ouvida a seu rogo declarou que: '(...) o depoente estava trabalhando no dia; que ouviu a colisão de um ônibus; que não viu a reclamante dirigindo este veículo; que o depoente, após o barulho, viu a reclamante na cadeira do motorista; que nesta ocasião, o motorista do veículo estava em período de refeição, fora do veículo; que o carro que a reclamante estava foi o que ocasionou o acidente (...)' Entretanto, não consta nos autos o recibo da comunicação escrita da dispensa por justa causa, como estabelece a cláusula 61ª da CCT 2023/2024, nos seguintes termos: 'As EMPRESAS comunicação, por escrito e contra recibo, a rescisão contratual por justa causa dos empregados, cientificando-os dos fatos ensejadores da dispensa, sob pena de a demissão ser considerada imotivada.' Por outro lado, ressalto que nenhum dos documentos sobre o sinistro (Ids. 9104E89 e 8b494e6) estão firmados pela reclamante, o que afasta sua força probatória. Dessa forma, julgo procedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e sua reversão para a modalidade sem justa causa em 14/02 /2024, condenando a reclamada, ao pagamento de: a) saldo de salário (14 dias). b) aviso prévio indenizado (48 dias), com projeção da dispensa para 02/04/2024. c) férias proporcionais do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado) d) 13º salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio indenizado). e) FGTS sobre as verbas rescisórias. f) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Autorizo a dedução do importe pago, conforme TRCT de fls. 1.829/1.830. Ainda, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN - SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar à parte reclamante, o TRCT (constando modalidade rescisória) e a chave de conectividade para saque do FGTS. d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. e) entregar a carta de referência, conforme cláusula 60ª da CCT de 2022/2023. Caso as obrigações acima não sejam cumpridas espontaneamente pela reclamada após o trânsito em julgado, o juízo deliberará oportunamente acerca das consequências de eventual descumprimento da decisão, mediante provocação da parte. Tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade sem justa causa apenas nesta decisão, improcedem os pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), sendo legítimas as condições de trabalho convencionadas entre os sindicatos signatários, como decidiu o STF ao apreciar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, com a fixação de tese de observância obrigatória de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022. Por outro lado, são válidas as cláusulas normativas que estabelecem garantias benéficas ao empregado, pelo que mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, inclusive com relação à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, tal como estabelecido a quo, em consonância com a Súmula 389, II, do TST. 4. Dano moral. A autora insiste na reparação moral "decorrente de condições indignas de trabalho", aduzindo que "não há nos autos qualquer comprovação de que a recorrida oferecia 'água potável e banheiro'". Reitera que não lhe eram proporcionadas "instalações sanitárias, tendo ele que se sujeitar à utilizar banheiros de terceiros, aberto ao público, cuja higiene é contestável, expondo-se ao risco de adquirir doenças infectocontagiosas, ou adquirir, às suas expensas, produtos dos bares e lanchonetes nos pontos para poder satisfazer as suas necessidades fisiológicas" (Id. 84f6fef). Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, bem como sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que, no caso, não se verificou. Pelo contrário, a testemunha da autora, Agnaldo, informou a possibilidade de "ir ao banheiro e beber água" no "TP", assim como a existência de "banheiro e água potável nos terminais" (Id. 4a25470), desmentindo a versão da inicial. Nesse contexto, confirmo a sentença que concluiu que a autora não se desvencilhou a contento do seu ônus de provar os fatos configuradores do ilícito patronal, pelo que nenhuma reparação é devida. 5. Multas convencionais. Uma vez constatada violação em relação a horas extras/jornada de trabalho, aviso de dispensa e justa causa, procede a multa convencional correspondente, prevista na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, "observada a vigência e o disposto no art. 412 do Código Civil", tal como estabelecido a quo. Rejeito, pois, o apelo patronal visando à exclusão dessa penalidade, observando, de outra parte, que o recurso da autora sobre o tema é genérico e desprovido de qualquer fundamentação (Id. 84f6fef), pelo que dele não conheço. 6. Contribuições previdenciárias. A autora insurge-se contra a determinação de observância do "disposto no art. 20 da Instrução Normativa RFB n.º 2053, de 06/12/2021, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.546, de 14 º de dezembro de 2011" (Id. 1169a8e), com razão. A referida norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, no âmbito administrativo, não sendo essa a hipótese dos autos. Reformo. 7. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou-os reciprocamente em 10%, sendo aqueles a cargo da autora "sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes", contra o que esta se insurge, pretendendo a exclusão da verba, porém sem razão. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, conforme os parâmetros delineados pelo art. 791-A da CLT, a gratuidade não exime a recorrente do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, vedada a compensação com qualquer crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante, conforme já estabelecido a quo. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, a fim de afastar a aplicação da Lei nº 12.546/2011 para apuração das contribuições previdenciárias; e ao da ré, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1001107-52.2025.8.11.0051

ID: 294670730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-52.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO GUSATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERNANDO GUSATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo nº 1001107-52.2025.8.11.0051 Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por FÁBIO FERNANDO GUSA… Processo nº 1001107-52.2025.8.11.0051 Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por FÁBIO FERNANDO GUSATTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, já devidamente qualificados. Alega, em síntese, que pactuou com a instituição requerida um contrato de financiamento para aquisição de veículo, o qual possui elevados encargos que pretende revisar. Neste contexto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de promover gravames em seu desfavor e não tente reaver a posse direta do bem alienado fiduciariamente, além de ser autorizado o depósito incidental das parcelas incontroversas. No mérito, objetiva, em suma, a revisão dos encargos contratuais para afastar as ilegalidades apontadas. Indeferida a gratuidade da justiça, a parte requerente, intimada, comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a exordial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis ·para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312, sem grifos no original) Em verdade, não se desconhece que não basta à parte autora a simples alegação de lesão e a afirmação de abusos cometidos pela parte requerida, pois a simples discussão judicial não autoriza o afastamento daquelas medidas administrativas legalmente admitidas em benefício do credor. Mais do que isso, para fazer jus ao deferimento liminar de seu pedido o autor deve demonstrar que suas razões revisionais possuem fundamento jurídico relevante. Sob outra perspectiva, é de todo sabido que não basta à parte autora a simples alegação de lesão e a afirmação de abusos cometidos pela instituição bancária requerida, especialmente quando fundamentados em questões já pacificadas nos tribunais superiores. De elementar conhecimento que a simples discussão judicial não autoriza o afastamento daquelas medidas administrativas legalmente admitidas em benefício do credor. Mais do que isso, para fazer jus ao deferimento liminar de seu pedido o autor deve demonstrar que suas razões revisionais possuem fundamento jurídico relevante. Esse entendimento, minoritário no passado, passou a ganhar o apoio dos tribunais superiores, consoante se infere as ementas colacionadas a seguir: Conforme orientação da segunda seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp 863.746/RS, sem grifos no original) E também: Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. (Agravo Regimental no Recurso Especial 680.283/RS, sem grifos no original) Deste modo, para fundamentar seu pedido liminar a parte requerente deve demonstrar, desde logo, que os encargos acessórios exigidos são contrários ao ordenamento jurídico, assim reconhecido pelas instâncias superiores, ou, em outro caso, comprovam que estes seriam incompatíveis com o exigido pelo mercado. Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que deve prosperar o pedido de tutela de urgência, com ressalvas, porquanto os requisitos para a sua concessão estão parcialmente configurados. Isso porque, da cédula de crédito bancário vislumbra-se que a taxa média mensal de juros de mora foi estipulada em 6% (seis por cento), o que não admite, porquanto acima do percentual mensal de 1% (um por cento) e, também, da taxa legal a que alude o art. 406, § 1º, do Código Civil[1]. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 3. Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.212.338/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20-3-2023, sem grifos no original) Logo, considerando que os juros moratórios praticados excedem, à primeira vista, aqueles legalmente permitidos, tem-se por indicativo de abusividade. Equivale dizer, que há, na fundamentação do autor, plausibilidade jurídica capaz de conceder-lhe esses benefícios liminarmente. Outrossim, o periculum in mora está visível, pois eventual restrição ao crédito imposta pela requerida é capaz de causar sérias lesões financeiras, já que dificultaria – ou mesmo impediria – o simples exercício de vários dos atos da vida civil. Todavia, uma vez que a taxa de juros moratório, cuja abusividade foi constatada neste momento processual, não se configura como “encargo de normalidade” do contrato, a concessão da tutela provisória de urgência não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – Abusividade reconhecida apenas em face dos juros moratórios e não em relação a encargo exigido em período de normalidade contratual – Afastamento da mora descabido [...]. (TJSP, Ap nº 10262184220238260196, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 30-4-2024, sem grifos no original) Desta feita, a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida, tão somente para determinar à requerida que, durante o transcorrer da lide, abstenha de fazer incidir a taxa de juros moratórios prevista no contrato. Em última análise, registra-se apenas que o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente apenas para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status – ou mesmo o efeito – garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pela parte requerente é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...]. (sem grifos no original) Sobre o assunto, valho-me, novamente, da precisa lição dos já citados jurisconsultos NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, que assim lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. un., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44) (Ob. cit., pág. 914). Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência tão somente para DETERMINAR que a parte requerida, durante o transcorrer da lide, se ABSTENHA de fazer incidir os juros moratórios previstos no contrato, bem como de instrumentalizar protestos ou incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito por débitos atualizados com os juros de mora no patamar mensal de 6% (seis por cento), registrando, não obstante, que a presente liminar não tem o condão de descaracterizar eventual mora da parte autora. b) DEFIRO a inversão do ônus da prova. c) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. c.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[2]. d) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado ou Defensor Público, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). e) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da parte autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistido pela Defensoria Pública. f) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). g) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334 §5º CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). h) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (art. 334, inc. II, §8º, CPC). i) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341 do CPC. j) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338 do CPC, desde já, FACULTO a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339 no CPC. k) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 406. (omissis) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...]. [2]“Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 311501807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCEMARE SANCHES ABADIE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005754-49.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 288692367) que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo hígida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. Inconformada, a embargante aduz que “O v. acórdão, ao negar provimento ao recurso, concluiu que os documentos acostados aos autos seriam "aptos a instruir validamente a ação monitória", fundamentando tal entendimento na Súmula 247 do STJ, que estabelece que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Contudo, o acórdão restou omisso quanto aos específicos argumentos levantados pela Agravante e entrou em contradição com a interpretação pacificada da Súmula 247 do STJ e de outras leis federais e precedentes que exigem a completa comprovação da dívida” (sic). Pondera que “No agravo, a Agravante sustentou a nulidade da ação monitória e a consequente extinção do cumprimento de sentença, alegando a ausência de contratos devidamente assinados (especialmente o documento ID 91057098, que consiste apenas em cláusulas gerais e internas da instituição e sequer contém a assinatura da Agravante, bem como a forma de contratação do cheque especial que foi simplesmente incluída). Além disso, a Agravante destacou que os demonstrativos de débito apresentados eram meramente para efeitos de correção monetária e não tinham o condão de comprovar a existência e, principalmente, a origem e a evolução integral da dívida. Esta Colenda Câmara, embora tenha mencionado tais alegações, limitou-se a aplicar a Súmula 247 de forma literal, sem analisar a qualidade e a completude da prova documental apresentada” (sic). Diz que “O próprio STJ, nos precedentes que levaram à Súmula 247, indicou a necessidade de "demonstrativo detalhado do débito" que "expliquem a formação da dívida cobrada, desde a sua origem, com indicação dos encargos e seus percentuais". A prova escrita deve ser "completa" e justificar plenamente o pedido. Portanto, ao desconsiderar as específicas alegações de ausência de contratos assinados e de demonstrativos de evolução da dívida desde a sua origem, e ao aplicar a Súmula 247 do STJ de forma descontextualizada da interpretação jurisprudencial que exige a completude e clareza dos documentos para fins de liquidez e certeza do débito, o v. acórdão incorreu em omissão e contradição” (sic). Assevera que “O v. acórdão manteve a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, sob o argumento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada para a satisfação do crédito, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade da devedora e de sua família. Entretanto, o v. acórdão restou omisso em relação à fundamental alegação da Agravante de que o juízo de origem sequer analisou, de forma concreta, a viabilidade da penhora e o atendimento aos requisitos da exceção que permite a constrição de verbas alimentares, notadamente a preservação do mínimo existencial. A Agravante demonstrou, no Agravo, que se encontra em situação de vulnerabilidade, com um rendimento já comprometido por descontos superiores a 40% (quarenta por cento), e que a imposição de uma penhora adicional de 30% (trinta por cento) comprometeria sua subsistência e a de sua família, configurando afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Embora o acórdão cite precedentes do STJ que permitem a relativização da impenhorabilidade quando não comprometer o mínimo existencial, ele não demonstrou como, no caso concreto da Agravante e em face dos 40% já descontados, a penhora de 30% ainda preservaria esse mínimo existencial, ou como a decisão de origem teria feito essa análise concreta. A decisão contentou-se em afirmar, de forma genérica, que "a decisão de piso deve prevalecer" e que "a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada", sem, contudo, enfrentar a específica tese de omissão de fundamentação do juízo a quo levantada pela Agravante” (sic). A par desses argumentos, requer “Seja conhecido o presente recurso de Embargos de Declaração, por ser tempestivo e cabível. Sejam acolhidos e integralmente providos os presentes Embargos de Declaração, para que esta Colenda Câmara sane as omissões e contradições apontadas, complementando a fundamentação do v. acórdão embargado nos seguintes pontos: i. Reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida desde a origem, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, conforme o Art. 700 do CPC e o Art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, e a interpretação jurisprudencial dominante da Súmula 247 do STJ. ii. Analisar concretamente a viabilidade da penhora de 30% sobre os proventos da Agravante, considerando sua situação de superendividamento e os descontos já existentes superiores a 40%, para verificar se a penhora não comprometerá seu mínimo existencial e o de sua família, à luz do Art. 833, IV e § 2º do CPC, e do Art. 489, § 1º, I e II, do CPC” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração ofertadas no Id. 293379399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana”. A parte embargante aponta omissão no julgado, no que tange a validade da ação monitória e a ausência de documentos essenciais, bem como, a penhora de proventos decorrentes de aposentadoria. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou essas questões, não havendo nenhuma omissão a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano [...] [...] In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. [...] Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. [...] Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. [...] Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 311501808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005754-49.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 288692367) que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo hígida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. Inconformada, a embargante aduz que “O v. acórdão, ao negar provimento ao recurso, concluiu que os documentos acostados aos autos seriam "aptos a instruir validamente a ação monitória", fundamentando tal entendimento na Súmula 247 do STJ, que estabelece que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Contudo, o acórdão restou omisso quanto aos específicos argumentos levantados pela Agravante e entrou em contradição com a interpretação pacificada da Súmula 247 do STJ e de outras leis federais e precedentes que exigem a completa comprovação da dívida” (sic). Pondera que “No agravo, a Agravante sustentou a nulidade da ação monitória e a consequente extinção do cumprimento de sentença, alegando a ausência de contratos devidamente assinados (especialmente o documento ID 91057098, que consiste apenas em cláusulas gerais e internas da instituição e sequer contém a assinatura da Agravante, bem como a forma de contratação do cheque especial que foi simplesmente incluída). Além disso, a Agravante destacou que os demonstrativos de débito apresentados eram meramente para efeitos de correção monetária e não tinham o condão de comprovar a existência e, principalmente, a origem e a evolução integral da dívida. Esta Colenda Câmara, embora tenha mencionado tais alegações, limitou-se a aplicar a Súmula 247 de forma literal, sem analisar a qualidade e a completude da prova documental apresentada” (sic). Diz que “O próprio STJ, nos precedentes que levaram à Súmula 247, indicou a necessidade de "demonstrativo detalhado do débito" que "expliquem a formação da dívida cobrada, desde a sua origem, com indicação dos encargos e seus percentuais". A prova escrita deve ser "completa" e justificar plenamente o pedido. Portanto, ao desconsiderar as específicas alegações de ausência de contratos assinados e de demonstrativos de evolução da dívida desde a sua origem, e ao aplicar a Súmula 247 do STJ de forma descontextualizada da interpretação jurisprudencial que exige a completude e clareza dos documentos para fins de liquidez e certeza do débito, o v. acórdão incorreu em omissão e contradição” (sic). Assevera que “O v. acórdão manteve a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, sob o argumento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada para a satisfação do crédito, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade da devedora e de sua família. Entretanto, o v. acórdão restou omisso em relação à fundamental alegação da Agravante de que o juízo de origem sequer analisou, de forma concreta, a viabilidade da penhora e o atendimento aos requisitos da exceção que permite a constrição de verbas alimentares, notadamente a preservação do mínimo existencial. A Agravante demonstrou, no Agravo, que se encontra em situação de vulnerabilidade, com um rendimento já comprometido por descontos superiores a 40% (quarenta por cento), e que a imposição de uma penhora adicional de 30% (trinta por cento) comprometeria sua subsistência e a de sua família, configurando afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Embora o acórdão cite precedentes do STJ que permitem a relativização da impenhorabilidade quando não comprometer o mínimo existencial, ele não demonstrou como, no caso concreto da Agravante e em face dos 40% já descontados, a penhora de 30% ainda preservaria esse mínimo existencial, ou como a decisão de origem teria feito essa análise concreta. A decisão contentou-se em afirmar, de forma genérica, que "a decisão de piso deve prevalecer" e que "a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada", sem, contudo, enfrentar a específica tese de omissão de fundamentação do juízo a quo levantada pela Agravante” (sic). A par desses argumentos, requer “Seja conhecido o presente recurso de Embargos de Declaração, por ser tempestivo e cabível. Sejam acolhidos e integralmente providos os presentes Embargos de Declaração, para que esta Colenda Câmara sane as omissões e contradições apontadas, complementando a fundamentação do v. acórdão embargado nos seguintes pontos: i. Reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida desde a origem, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, conforme o Art. 700 do CPC e o Art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, e a interpretação jurisprudencial dominante da Súmula 247 do STJ. ii. Analisar concretamente a viabilidade da penhora de 30% sobre os proventos da Agravante, considerando sua situação de superendividamento e os descontos já existentes superiores a 40%, para verificar se a penhora não comprometerá seu mínimo existencial e o de sua família, à luz do Art. 833, IV e § 2º do CPC, e do Art. 489, § 1º, I e II, do CPC” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração ofertadas no Id. 293379399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana”. A parte embargante aponta omissão no julgado, no que tange a validade da ação monitória e a ausência de documentos essenciais, bem como, a penhora de proventos decorrentes de aposentadoria. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou essas questões, não havendo nenhuma omissão a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano [...] [...] In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. [...] Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. [...] Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. [...] Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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