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Quezia Da Silva Carneiro x Brasil Norte Bebidas Ltda

ID: 323556743

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-81.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ENILSON CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ENILSON CAMPOS DE SOUSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO ADVOGADO: Dr. ERICO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 207/214) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 197/203, oriundo do TRT da 11ª Região. Contrarrazões às fls. 222/228. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 178) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 28/6/2024 e apelo protocolado em 10/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO”. A reclamante busca a reforma do acórdão regional, a fim de ter reconhecida a estabilidade provisória no emprego. Em síntese, afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato por prazo determinado. Pleiteia a “reintegração no emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho desde então, bem como de todos os direitos daí decorrentes, incluído o pagamento de salários do período de ilegal afastamento” (fls. 214). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação do artigo 10, II, “b”, da Constituição da República. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 210 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA A Recorrente alega que a Reclamante não faz jus à estabilidade gravídica, uma vez que foi firmado contrato laboral na modalidade temporária, previsto na Lei n. 9.601/98. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente parece confundir os conceitos das modalidades de contrato de trabalho pois, ora afirma que o contrato de trabalho da Reclamante é por prazo determinado, ora afirma que é temporário, como se se equivalessem. O art. 2º da Lei n. 6.019/74 traz a definição do contrato de trabalho temporário: (...) Feitas tais distinções, do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário. Aliás, há expressa menção nos referidos documentos ao art. 443, ao art. 445 e ao art. 451 da CLT, todos relativos à modalidade contrato de trabalho por prazo determinado. Pois bem. Consoante o art. 10, II, B do ADCT, é vedada a dispensa injusta da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sentido é, inclusive, o art. 391-A da CLT, o qual amplia a garantia de emprego aos contratos por prazo determinado: (...) No caso, a Autora foi contratada mediante contrato por prazo determinado, inicialmente com prazo de 45 dias (ID. 9caee4d), posteriormente prorrogado por mais 49 dias (ID. fab3344). A demissão ocorreu no dia 10/01/204 - data prevista para o término do contrato - quando a Reclamante já estava em período gestacional, conforme se constata no ID. 80B0ba4 e ID. 0053F03. Ocorre que, nada obstante o teor da Súmula n. 244, III do C. Tribunal Superior do Trabalho, no qual é previsto o direito à estabilidade provisória à gestante nos casos de contrato por tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 497, cujo o caráter é vinculante: TESE 497 DO STF - A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Depreende-se, portanto, que a estabilidade gestacional se aplica aos contratos por prazo determinado, desde que a dispensa advenha do rompimento contratual injusto, e não do transcurso normal do prazo. No caso dos autos, conforme já destacado, a demissão da Reclamante não ocorreu de forma injustificada, mas sim em decorrência do termo final do contrato. Portanto, não assiste à Autora o direito à garantia provisória de emprego. Pelo exposto, reformo a Sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de salários do período da estabilidade, bem como os reflexos e demais direitos deles decorrentes.” (fls. 198/200 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional concluiu que a garantia de emprego à gestante, em caso de contrato por prazo determinado, se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, e não quando a dispensa decorre do termo final do contrato. Todavia, conforme dispõe o item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, ‘A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ‘ . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20-37.2022.5.23.0007, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista ‘(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’ . 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão ‘contrato por tempo determinado’ abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-545-36.2018.5.20.0009, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001111-93.2022.5.02.0472, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (TST-RR-1001879-78.2015.5.02.0467, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO (...) 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido "o início da gestação aproximadamente em 01/09/2021 e a dispensa da reclamante ocorrida em 04/10/2021 (com a projeção do aviso prévio indenizado), é certo que a confirmação da gravidez se deu no curso do contrato de trabalho" (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que recai "sobre o empregador o ônus de, ao despedir a empregada grávida, arcar com a obrigação de reintegrá-la ou indenizá-la, de forma integral, por todo o período da estabilidade constitucional" está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10849-72.2021.5.03.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Ademais, quanto ao Tema nº 497, segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o respectivo processo paradigma (RE-629.053/SP), fixando a tese supratranscrita, não analisou, de modo específico, a questão ora debatida. Na ocasião, discutiu-se, apenas e tão somente, se, à luz do artigo 10, II, “b”, do ADCT, “(...) o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória” (vide “Descrição” do Tema, disponibilizada no site do STF). Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, que permanece vigente e aplicável ao presente caso. Observe-se, a propósito, que, no processo alçado ao exame do STF, a trabalhadora havia sido contratada por prazo indeterminado e dispensada sem justa causa, o que pode explicar e justificar o uso do termo “dispensa sem justa causa” na tese fixada, sem a pretensão de rever a jurisprudência sedimentada no âmbito daquele Tribunal acerca do direito das trabalhadoras contratadas por prazo determinado à garantia de emprego prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT. Transcrevem-se, por oportuno, arestos do STF que ilustram esse entendimento jurisprudencial e que, inclusive, levaram esta Corte Superior a alterar a redação do item III da Súmula 244, o qual, originariamente, previa que “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-AI-804574-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/09/2011 – destaques acrescidos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘B’, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-RE-600057-AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 23/10/2009 – destaques acrescidos) “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.” (STF-RE-287905/SC, 2ª Turma, Red. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 30/6/2006 – destaques acrescidos) “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ‘b’) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (STF-RE-634093-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/2011 – destaques acrescidos). Assim, a tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 497 somente vem reiterar entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da gravidez é irrelevante para o reconhecimento do direito à garantia de emprego à gestante, o qual se vincula, unicamente, ao fator biológico, consistente na concepção no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, não se constata a suposta contrariedade à tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020). Esta tese estabelece que “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, limitando-se a afastar a aplicação da referida garantia de emprego aos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, o que não é o caso dos autos, nada dispondo sobre as demais modalidades de contratação. Ressalte-se que não se aplica ao presente caso a tese firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a qual somente dispõe sobre os casos de contrato temporário firmado com base na Lei nº 6.019/1974. Na presente hipótese, o Tribunal Regional de origem consignou expressamente que, “do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário” (destaques nossos). Dessa forma, constatada a contrariedade do acórdão regional ao item III da Súmula 244 do TST, conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como corolário da constatação de contrariedade ao referido verbete e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para restabelecer a sentença, na parte em que se reconheceu o direito da reclamante à garantia de emprego e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período correspondente à estabilidade (Item II da Súmula 244 do TST), inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, a cargo da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

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Quezia Da Silva Carneiro x Brasil Norte Bebidas Ltda

ID: 323556782

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-81.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ENILSON CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ENILSON CAMPOS DE SOUSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO ADVOGADO: Dr. ERICO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 207/214) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 197/203, oriundo do TRT da 11ª Região. Contrarrazões às fls. 222/228. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 178) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 28/6/2024 e apelo protocolado em 10/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO”. A reclamante busca a reforma do acórdão regional, a fim de ter reconhecida a estabilidade provisória no emprego. Em síntese, afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato por prazo determinado. Pleiteia a “reintegração no emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho desde então, bem como de todos os direitos daí decorrentes, incluído o pagamento de salários do período de ilegal afastamento” (fls. 214). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação do artigo 10, II, “b”, da Constituição da República. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 210 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA A Recorrente alega que a Reclamante não faz jus à estabilidade gravídica, uma vez que foi firmado contrato laboral na modalidade temporária, previsto na Lei n. 9.601/98. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente parece confundir os conceitos das modalidades de contrato de trabalho pois, ora afirma que o contrato de trabalho da Reclamante é por prazo determinado, ora afirma que é temporário, como se se equivalessem. O art. 2º da Lei n. 6.019/74 traz a definição do contrato de trabalho temporário: (...) Feitas tais distinções, do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário. Aliás, há expressa menção nos referidos documentos ao art. 443, ao art. 445 e ao art. 451 da CLT, todos relativos à modalidade contrato de trabalho por prazo determinado. Pois bem. Consoante o art. 10, II, B do ADCT, é vedada a dispensa injusta da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sentido é, inclusive, o art. 391-A da CLT, o qual amplia a garantia de emprego aos contratos por prazo determinado: (...) No caso, a Autora foi contratada mediante contrato por prazo determinado, inicialmente com prazo de 45 dias (ID. 9caee4d), posteriormente prorrogado por mais 49 dias (ID. fab3344). A demissão ocorreu no dia 10/01/204 - data prevista para o término do contrato - quando a Reclamante já estava em período gestacional, conforme se constata no ID. 80B0ba4 e ID. 0053F03. Ocorre que, nada obstante o teor da Súmula n. 244, III do C. Tribunal Superior do Trabalho, no qual é previsto o direito à estabilidade provisória à gestante nos casos de contrato por tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 497, cujo o caráter é vinculante: TESE 497 DO STF - A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Depreende-se, portanto, que a estabilidade gestacional se aplica aos contratos por prazo determinado, desde que a dispensa advenha do rompimento contratual injusto, e não do transcurso normal do prazo. No caso dos autos, conforme já destacado, a demissão da Reclamante não ocorreu de forma injustificada, mas sim em decorrência do termo final do contrato. Portanto, não assiste à Autora o direito à garantia provisória de emprego. Pelo exposto, reformo a Sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de salários do período da estabilidade, bem como os reflexos e demais direitos deles decorrentes.” (fls. 198/200 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional concluiu que a garantia de emprego à gestante, em caso de contrato por prazo determinado, se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, e não quando a dispensa decorre do termo final do contrato. Todavia, conforme dispõe o item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, ‘A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ‘ . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20-37.2022.5.23.0007, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista ‘(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’ . 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão ‘contrato por tempo determinado’ abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-545-36.2018.5.20.0009, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001111-93.2022.5.02.0472, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (TST-RR-1001879-78.2015.5.02.0467, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO (...) 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido "o início da gestação aproximadamente em 01/09/2021 e a dispensa da reclamante ocorrida em 04/10/2021 (com a projeção do aviso prévio indenizado), é certo que a confirmação da gravidez se deu no curso do contrato de trabalho" (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que recai "sobre o empregador o ônus de, ao despedir a empregada grávida, arcar com a obrigação de reintegrá-la ou indenizá-la, de forma integral, por todo o período da estabilidade constitucional" está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10849-72.2021.5.03.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Ademais, quanto ao Tema nº 497, segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o respectivo processo paradigma (RE-629.053/SP), fixando a tese supratranscrita, não analisou, de modo específico, a questão ora debatida. Na ocasião, discutiu-se, apenas e tão somente, se, à luz do artigo 10, II, “b”, do ADCT, “(...) o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória” (vide “Descrição” do Tema, disponibilizada no site do STF). Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, que permanece vigente e aplicável ao presente caso. Observe-se, a propósito, que, no processo alçado ao exame do STF, a trabalhadora havia sido contratada por prazo indeterminado e dispensada sem justa causa, o que pode explicar e justificar o uso do termo “dispensa sem justa causa” na tese fixada, sem a pretensão de rever a jurisprudência sedimentada no âmbito daquele Tribunal acerca do direito das trabalhadoras contratadas por prazo determinado à garantia de emprego prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT. Transcrevem-se, por oportuno, arestos do STF que ilustram esse entendimento jurisprudencial e que, inclusive, levaram esta Corte Superior a alterar a redação do item III da Súmula 244, o qual, originariamente, previa que “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-AI-804574-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/09/2011 – destaques acrescidos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘B’, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-RE-600057-AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 23/10/2009 – destaques acrescidos) “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.” (STF-RE-287905/SC, 2ª Turma, Red. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 30/6/2006 – destaques acrescidos) “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ‘b’) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (STF-RE-634093-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/2011 – destaques acrescidos). Assim, a tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 497 somente vem reiterar entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da gravidez é irrelevante para o reconhecimento do direito à garantia de emprego à gestante, o qual se vincula, unicamente, ao fator biológico, consistente na concepção no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, não se constata a suposta contrariedade à tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020). Esta tese estabelece que “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, limitando-se a afastar a aplicação da referida garantia de emprego aos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, o que não é o caso dos autos, nada dispondo sobre as demais modalidades de contratação. Ressalte-se que não se aplica ao presente caso a tese firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a qual somente dispõe sobre os casos de contrato temporário firmado com base na Lei nº 6.019/1974. Na presente hipótese, o Tribunal Regional de origem consignou expressamente que, “do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário” (destaques nossos). Dessa forma, constatada a contrariedade do acórdão regional ao item III da Súmula 244 do TST, conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como corolário da constatação de contrariedade ao referido verbete e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para restabelecer a sentença, na parte em que se reconheceu o direito da reclamante à garantia de emprego e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período correspondente à estabilidade (Item II da Súmula 244 do TST), inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, a cargo da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

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Processo nº 1001111-02.2023.8.11.0038

ID: 313919841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE DUARTE ARRUDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face de CLEIDE DUARTE ARRUDA e ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial que: a) no dia 09.12.2022 o filho do autor trafegava na rodovia MT-175, entre Araputanga e Reserva do Cabaçal, próximo a comunidade Cachoeirinha quando foi surpreendido por um o animal que andava sobre a pista e devido a falta de sinalização acabou colidindo, ficou caído sobre a pista até ser encontrado por transeuntes. A polícia militar foi acionada e dirigiu-se ao local, também foram acionadas as equipes de enfermagem de Araputanga e de Reserva do Cabaçal; b) a vítima foi deslocada para atendimento em Araputanga e depois para Cáceres, onde ficou internada até 17.01.2023, data de seu óbito por choque séptico, peritonite, politraumatismo e traumatismo cranioencefálico, (certidão de óbito id. 125985376 - Pág. 1); c) a vítima era responsável pelo sustento de seu pai (requerente) de 74 anos, idoso, que se encontra desamparado. A inicial foi recebida e designou-se audiência de conciliação (id. 134124788). Em sede contestação o requerido Estado do Mato Grosso alegou ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade deveria recair sobre o proprietário do semovente e desta forma não existe responsabilidade civil do estado; a respeito da indenização requereu o abatimento do valor da indenização do valor do seguro DPVAT; alegou ser inexistente o direito à pensão alimentícia e impossibilidade de pagamento da pensão mensal de uma só vez; sobre os danos morais alegou que o valor pleiteado incorreria em enriquecimento sem causa (id. 148559564). A audiência de conciliação restou infrutífera, pois as partes não firmaram acordo (id. 149253147). Em sede de contestação o requerido Cleide Duarte Arruda alegou inépcia da inicial pois o autor não citou fatos contundentes que pudessem gerar eventual responsabilidade; inexistência de relação de causalidade entre o acidente a conduta do requerido por não haver provas no boletim de ocorrência que o animal era dele e nem testemunhas oculares de viram o animal; requereu a reconvenção, pois foi pressionado pela família da vítima a custear as despesas sem ter provas de que era o responsável (id. 152525789). Juntou aos autos comprovantes de pagamento. O autor impugnou a contestação do Estado do Mato Grosso sob a alegação de que é responsabilidade do Estado à sinalização e a fiscalização das rodovias e também não haver enriquecimento sem causa, pois o cálculo foi feito conforme o valor da indenização por danos materiais (id. 155226751). O autor impugnou à contestação de Cleide Duarte Arruda, argumentou que não se aplica a inépcia na inicial no caso concreto, haja vista a petição conter pedido e causa de pedir; a respeito da ilegitimidade salientou que o requerido não trouxe provas que o isente da culpa; sobre a reconvenção alegou não ser cabível, visto que o requerido custeou as despesas gerando a certeza da responsabilidade (id. 155226760). As partes foram intimadas para apresentaram as provas que pretendem produzir (id. 159681974). O autor pugnou pela oitiva do requerido, oitiva de testemunhas e a produção de prova documental em razão da possibilidade de surgirem situações novas. Decisão saneadora ao id. 162015248. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 190016108). Alegações finais pelas partes aos ids. 191616283, 192210951 e 193760154. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Evidenciada inviabilidade de conciliação entre as partes e sem mais provas a produzir, considerando que ambas já o fizeram sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o feito comporta julgamento imediato, nos exatos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 3. Mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face de CLEIDE DUARTE ARRUDA e ESTADO DE MATO GROSSO tendo em vista que no dia 09.12.2022, o filho do autor trafegava na rodovia MT-175, entre Araputanga e Reserva do Cabaçal, próximo à comunidade Cachoeirinha, quando foi surpreendido por um o animal que andava sobre a pista e devido a falta de sinalização acabou colidindo, ficou caído sobre a pista até ser encontrado por transeuntes. Assim, requer a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 4.1. Da responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso. O requerido tenta afastar sua responsabilidade sobre o acidente, ao argumento de que vem realizando seu serviço de manutenção, fiscalização e sinalização nas estradas e não pode prever casos fortuitos e de força maior, para ter que arcar com os prejuízos em face de animais domésticos. Ocorre que, sem delongas, o tema foi pacificado quando do julgamento dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça n 1.908.738/SP (Tema 1.122) em que se concluiu que “as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento.” Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões".(REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Portanto, independentemente da tese do requerido, que tomou os cuidados com a pista, através das inspeções periódicas, o fato é que possui responsabilidade civil em reparar pelo dano material causado a vítima que trafegava naquele percurso e sofreu o acidente. Ademais, a presença de animais na pista de rolamento da rodovia não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito ou força maior, ou seja, a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a responsabilidade da rodovia, já que a concessionária, na condição de gerenciadora, deve zelar de forma efetiva e eficiente pela libre circulação na pista de rolamento. Nesse viés: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado . Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (vaca) na pista de rolamento . Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art . 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional . Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. RESPONSABILIDADE CIVIL . Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Valor corretamente arbitrado. Comprovação dos valores . RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indenização devida. Danos morais comprovados . Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10122788920238260590 São Vicente, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) Sendo assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso no caso em apreço. 4.2. Da responsabilidade da requerida Cleide Duarte Arruda. São pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano causado à vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme se extrai dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Tratando-se de acidente causado por animal particular em rodovia, aplica-se o artigo 936 do Código Civil, segundo o qual o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COLISÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO ANIMAL – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – PROVAS DO RÉU QUE NÃO ILIDIRAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO REQUERENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANOS MORAIS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AMIZADE ÍNTIMA COM A VÍTIMA FATAL – PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM COMO LEGITIMADOS APENAS A FAMÍLIA DIRETA DO FALECIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 936, do Código Civil, a responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, sendo prescindível a prova da culpa, em sentido amplo. O artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo, entretanto, da parte ré a obrigação de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado. As provas dos autos dão conta de que foi o animal de propriedade do réu o causador do acidente de trânsito que vitimou o autor, devendo, portanto, ser responsabilizado pelos prejuízos causados . Os danos morais são presumidos, haja vista que o apelado teve sua integridade física atingida. Ausência de provas de que o autor era amigo íntimo da vítima fatal do acidente. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, adequado ao desestímulo da conduta ilícita e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MS - Apelação Cível: 0800387-81.2019.8.12 .0009 Costa Rica, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 09/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Assim, em que pese as alegações da requerida de que o animal não era de sua propriedade, tem-se que a requerida contribuiu com as despesas do acidente, conforme comprovantes anexos ao feito, gerando, portanto, certeza da responsabilidade da requerida com o evento que produziu a morte do filho do autor, já que não por outro motivo iria se propor a pagar as despesas. Ainda, embora duas testemunhas tenham informado que não presenciaram nenhum animal na pista no momento do acidente, no boletim de ocorrência nº 2022.237189 anexo ao id. 125985378 - Pág. 3, a Polícia Militar narrou que no local do acidente havia uma vaca de cor preta e prenha, morta na beira da estrada e várias poças de sangue próximo a moto e próximo à vaca, dando conta que, de fato, o acidente se deu em razão do abalroamento da vítima com uma vaca. Consta, ademais, na declaração de óbito de id. 125985371, a descrição do evento, sendo um acidente automobilístico (colisão moto x vaca). A responsabilidade civil por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas de rodovias é subjetiva e exige dolo ou culpa. As provas dos autos dão conta de que foi o animal de propriedade da ré o causador do acidente de trânsito que vitimou o filho do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos prejuízos causados 4.3. Do dano material e da alegada dependência financeira da parte autora em relação à vítima. Alega a parte autora que seu filho o ajudava com os afazeres do sítio e, por isso, dependia dele financeiramente. Poucas situações transtornam de modo tão profundo e duradouro a integridade psíquica do ser humano quanto a morte repentina de um filho em decorrência de acidente causado por outrem, devendo a indenização considerar a extensão e intensidade dos danos morais sofridos. Todavia, ausente a prova de que a vítima fatal, maior de idade, contribuía financeiramente com o sustento do autor, seu genitor, o pedido de dano material, consubstanciado em pensionamento, não pode ser acolhido. Além disso, a testemunha Silmara afirmou em audiência que o autor recebe aposentadoria pelo INSS e que possui outros filhos além da vítima. Neste sentido se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ANIMAL NA PISTA. MORTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO . DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO MENSAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 . A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. O noivo não possui legitimidade ativa para pleitear compensação por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima intentaram ação reparatória e lograram êxito . Precedentes. 7. O direito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito . Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2356845 PR 2023/0144651-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Sabe-se que os danos materiais não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor não trouxe comprovantes das despesas médicas ou outros danos materiais sofridos. Por outro lado, a requerida trouxe comprovantes de pagamento com as despesas médicas e o funeral, bem como com o reparo da motocicleta (ids. 152527395, 152527402, 152527406, 152527432, 152529341, 152527440, 152528157 e 152528163). Assim, quanto ao prejuízo material, tem-se que estes não foram comprovados pelo autor. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. (I) (...) (II) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. QUEDA DE PASSAGEIRA APÓS O ÔNIBUS TER COLIDIDO COM UM OUTRO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (...) (V) DESPESAS FUTURAS. DANO MATERIAL QUE NÃO ADMITE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE APENAS DE APURAR O “QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICOTERAPÊUTICO CONTÍNUO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU (CPC, ART. 373, I). CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSULTAS MÉDICAS PERIÓDICAS, TRATAMENTOS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007392-06.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.06.2022). (destaquei) Portanto, de rigor a improcedência pelos danos materiais. 4.4. Do dano moral Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse viés, constatada sua responsabilidade civil, cabe à parte ré indenizar a vítima pelo dano moral subjetivo, causado pelo sofrimento em referência ao acidente de trânsito que resultou a morte do filho do autor. Vale salientar ser presumido o dano moral decorrente de ofensa à integridade física, tal como demonstrado no feito. Assim, diante das provas colhidas, tenho que a indenização por danos morais é devida, porquanto o contexto fático demonstra que o autor sofreu muito mais que um mero dissabor. No que concerne ao quantum indenizatório, o dano moral em razão de acidente de trânsito detém de caráter pedagógico e compensatório, o qual instrui que deve o responsável pelo sinistro reparar o dano causado ao lesado, objetivando com que a parte ré, causadora do acidente, e consequentemente do dano, não volte a cometer tal conduta no trânsito novamente e ainda tenta reparar o dano sofrido pela vítima. Esse último, entretanto, deve ser mensurado conforme a extensão do dano e ponderado às condições econômico-sociais das partes envolvidas. Desse modo, para fixação do valor de indenização, é necessária a análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o quantum atenda ao caráter punitivo, mas que não enseje no enriquecimento sem causa da vítima. Assim, deve ser levado em consideração as funções compensatórias, repressora e pedagógica da medida, a indenização. Logo, em virtude dos danos suportados pela parte autora, principalmente por ter perdido um ente familiar tão próximo e, considerando a capacidade econômico-financeira da parte ré, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) se mostra em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros supramencionados. 5. Dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) CONDENAR a requerida CLEIDE DUARTE ARRUDA, ao pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI desde a presente data e com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso, (Súmula 54 STJ). b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso à responsabilidade subsidiária, em caso de não pagamento da obrigação pelo devedor principal. Determinações finais: Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Suspendo a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 134124788). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001111-02.2023.8.11.0038

ID: 313919851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMADO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001111-02.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face de CLEIDE DUARTE ARRUDA e ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial que: a) no dia 09.12.2022 o filho do autor trafegava na rodovia MT-175, entre Araputanga e Reserva do Cabaçal, próximo a comunidade Cachoeirinha quando foi surpreendido por um o animal que andava sobre a pista e devido a falta de sinalização acabou colidindo, ficou caído sobre a pista até ser encontrado por transeuntes. A polícia militar foi acionada e dirigiu-se ao local, também foram acionadas as equipes de enfermagem de Araputanga e de Reserva do Cabaçal; b) a vítima foi deslocada para atendimento em Araputanga e depois para Cáceres, onde ficou internada até 17.01.2023, data de seu óbito por choque séptico, peritonite, politraumatismo e traumatismo cranioencefálico, (certidão de óbito id. 125985376 - Pág. 1); c) a vítima era responsável pelo sustento de seu pai (requerente) de 74 anos, idoso, que se encontra desamparado. A inicial foi recebida e designou-se audiência de conciliação (id. 134124788). Em sede contestação o requerido Estado do Mato Grosso alegou ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade deveria recair sobre o proprietário do semovente e desta forma não existe responsabilidade civil do estado; a respeito da indenização requereu o abatimento do valor da indenização do valor do seguro DPVAT; alegou ser inexistente o direito à pensão alimentícia e impossibilidade de pagamento da pensão mensal de uma só vez; sobre os danos morais alegou que o valor pleiteado incorreria em enriquecimento sem causa (id. 148559564). A audiência de conciliação restou infrutífera, pois as partes não firmaram acordo (id. 149253147). Em sede de contestação o requerido Cleide Duarte Arruda alegou inépcia da inicial pois o autor não citou fatos contundentes que pudessem gerar eventual responsabilidade; inexistência de relação de causalidade entre o acidente a conduta do requerido por não haver provas no boletim de ocorrência que o animal era dele e nem testemunhas oculares de viram o animal; requereu a reconvenção, pois foi pressionado pela família da vítima a custear as despesas sem ter provas de que era o responsável (id. 152525789). Juntou aos autos comprovantes de pagamento. O autor impugnou a contestação do Estado do Mato Grosso sob a alegação de que é responsabilidade do Estado à sinalização e a fiscalização das rodovias e também não haver enriquecimento sem causa, pois o cálculo foi feito conforme o valor da indenização por danos materiais (id. 155226751). O autor impugnou à contestação de Cleide Duarte Arruda, argumentou que não se aplica a inépcia na inicial no caso concreto, haja vista a petição conter pedido e causa de pedir; a respeito da ilegitimidade salientou que o requerido não trouxe provas que o isente da culpa; sobre a reconvenção alegou não ser cabível, visto que o requerido custeou as despesas gerando a certeza da responsabilidade (id. 155226760). As partes foram intimadas para apresentaram as provas que pretendem produzir (id. 159681974). O autor pugnou pela oitiva do requerido, oitiva de testemunhas e a produção de prova documental em razão da possibilidade de surgirem situações novas. Decisão saneadora ao id. 162015248. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 190016108). Alegações finais pelas partes aos ids. 191616283, 192210951 e 193760154. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Evidenciada inviabilidade de conciliação entre as partes e sem mais provas a produzir, considerando que ambas já o fizeram sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o feito comporta julgamento imediato, nos exatos moldes preconizados pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 3. Mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMADO RODRIGUES DA VILA em face de CLEIDE DUARTE ARRUDA e ESTADO DE MATO GROSSO tendo em vista que no dia 09.12.2022, o filho do autor trafegava na rodovia MT-175, entre Araputanga e Reserva do Cabaçal, próximo à comunidade Cachoeirinha, quando foi surpreendido por um o animal que andava sobre a pista e devido a falta de sinalização acabou colidindo, ficou caído sobre a pista até ser encontrado por transeuntes. Assim, requer a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 4.1. Da responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso. O requerido tenta afastar sua responsabilidade sobre o acidente, ao argumento de que vem realizando seu serviço de manutenção, fiscalização e sinalização nas estradas e não pode prever casos fortuitos e de força maior, para ter que arcar com os prejuízos em face de animais domésticos. Ocorre que, sem delongas, o tema foi pacificado quando do julgamento dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça n 1.908.738/SP (Tema 1.122) em que se concluiu que “as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento.” Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões".(REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Portanto, independentemente da tese do requerido, que tomou os cuidados com a pista, através das inspeções periódicas, o fato é que possui responsabilidade civil em reparar pelo dano material causado a vítima que trafegava naquele percurso e sofreu o acidente. Ademais, a presença de animais na pista de rolamento da rodovia não se caracteriza como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito ou força maior, ou seja, a responsabilidade do proprietário do animal não exclui a responsabilidade da rodovia, já que a concessionária, na condição de gerenciadora, deve zelar de forma efetiva e eficiente pela libre circulação na pista de rolamento. Nesse viés: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado . Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (vaca) na pista de rolamento . Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância do art . 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional . Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. RESPONSABILIDADE CIVIL . Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Valor corretamente arbitrado. Comprovação dos valores . RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indenização devida. Danos morais comprovados . Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10122788920238260590 São Vicente, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) Sendo assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso no caso em apreço. 4.2. Da responsabilidade da requerida Cleide Duarte Arruda. São pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano causado à vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme se extrai dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Tratando-se de acidente causado por animal particular em rodovia, aplica-se o artigo 936 do Código Civil, segundo o qual o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COLISÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO ANIMAL – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – PROVAS DO RÉU QUE NÃO ILIDIRAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO REQUERENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANOS MORAIS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AMIZADE ÍNTIMA COM A VÍTIMA FATAL – PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM COMO LEGITIMADOS APENAS A FAMÍLIA DIRETA DO FALECIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 936, do Código Civil, a responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, sendo prescindível a prova da culpa, em sentido amplo. O artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo, entretanto, da parte ré a obrigação de comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado. As provas dos autos dão conta de que foi o animal de propriedade do réu o causador do acidente de trânsito que vitimou o autor, devendo, portanto, ser responsabilizado pelos prejuízos causados . Os danos morais são presumidos, haja vista que o apelado teve sua integridade física atingida. Ausência de provas de que o autor era amigo íntimo da vítima fatal do acidente. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, adequado ao desestímulo da conduta ilícita e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MS - Apelação Cível: 0800387-81.2019.8.12 .0009 Costa Rica, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 09/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Assim, em que pese as alegações da requerida de que o animal não era de sua propriedade, tem-se que a requerida contribuiu com as despesas do acidente, conforme comprovantes anexos ao feito, gerando, portanto, certeza da responsabilidade da requerida com o evento que produziu a morte do filho do autor, já que não por outro motivo iria se propor a pagar as despesas. Ainda, embora duas testemunhas tenham informado que não presenciaram nenhum animal na pista no momento do acidente, no boletim de ocorrência nº 2022.237189 anexo ao id. 125985378 - Pág. 3, a Polícia Militar narrou que no local do acidente havia uma vaca de cor preta e prenha, morta na beira da estrada e várias poças de sangue próximo a moto e próximo à vaca, dando conta que, de fato, o acidente se deu em razão do abalroamento da vítima com uma vaca. Consta, ademais, na declaração de óbito de id. 125985371, a descrição do evento, sendo um acidente automobilístico (colisão moto x vaca). A responsabilidade civil por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas de rodovias é subjetiva e exige dolo ou culpa. As provas dos autos dão conta de que foi o animal de propriedade da ré o causador do acidente de trânsito que vitimou o filho do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos prejuízos causados 4.3. Do dano material e da alegada dependência financeira da parte autora em relação à vítima. Alega a parte autora que seu filho o ajudava com os afazeres do sítio e, por isso, dependia dele financeiramente. Poucas situações transtornam de modo tão profundo e duradouro a integridade psíquica do ser humano quanto a morte repentina de um filho em decorrência de acidente causado por outrem, devendo a indenização considerar a extensão e intensidade dos danos morais sofridos. Todavia, ausente a prova de que a vítima fatal, maior de idade, contribuía financeiramente com o sustento do autor, seu genitor, o pedido de dano material, consubstanciado em pensionamento, não pode ser acolhido. Além disso, a testemunha Silmara afirmou em audiência que o autor recebe aposentadoria pelo INSS e que possui outros filhos além da vítima. Neste sentido se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ANIMAL NA PISTA. MORTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO . DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO MENSAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 . A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 . A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. O noivo não possui legitimidade ativa para pleitear compensação por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima intentaram ação reparatória e lograram êxito . Precedentes. 7. O direito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito . Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2356845 PR 2023/0144651-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Sabe-se que os danos materiais não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor não trouxe comprovantes das despesas médicas ou outros danos materiais sofridos. Por outro lado, a requerida trouxe comprovantes de pagamento com as despesas médicas e o funeral, bem como com o reparo da motocicleta (ids. 152527395, 152527402, 152527406, 152527432, 152529341, 152527440, 152528157 e 152528163). Assim, quanto ao prejuízo material, tem-se que estes não foram comprovados pelo autor. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. (I) (...) (II) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. QUEDA DE PASSAGEIRA APÓS O ÔNIBUS TER COLIDIDO COM UM OUTRO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (...) (V) DESPESAS FUTURAS. DANO MATERIAL QUE NÃO ADMITE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE APENAS DE APURAR O “QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICOTERAPÊUTICO CONTÍNUO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU (CPC, ART. 373, I). CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSULTAS MÉDICAS PERIÓDICAS, TRATAMENTOS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007392-06.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.06.2022). (destaquei) Portanto, de rigor a improcedência pelos danos materiais. 4.4. Do dano moral Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse viés, constatada sua responsabilidade civil, cabe à parte ré indenizar a vítima pelo dano moral subjetivo, causado pelo sofrimento em referência ao acidente de trânsito que resultou a morte do filho do autor. Vale salientar ser presumido o dano moral decorrente de ofensa à integridade física, tal como demonstrado no feito. Assim, diante das provas colhidas, tenho que a indenização por danos morais é devida, porquanto o contexto fático demonstra que o autor sofreu muito mais que um mero dissabor. No que concerne ao quantum indenizatório, o dano moral em razão de acidente de trânsito detém de caráter pedagógico e compensatório, o qual instrui que deve o responsável pelo sinistro reparar o dano causado ao lesado, objetivando com que a parte ré, causadora do acidente, e consequentemente do dano, não volte a cometer tal conduta no trânsito novamente e ainda tenta reparar o dano sofrido pela vítima. Esse último, entretanto, deve ser mensurado conforme a extensão do dano e ponderado às condições econômico-sociais das partes envolvidas. Desse modo, para fixação do valor de indenização, é necessária a análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o quantum atenda ao caráter punitivo, mas que não enseje no enriquecimento sem causa da vítima. Assim, deve ser levado em consideração as funções compensatórias, repressora e pedagógica da medida, a indenização. Logo, em virtude dos danos suportados pela parte autora, principalmente por ter perdido um ente familiar tão próximo e, considerando a capacidade econômico-financeira da parte ré, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) se mostra em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros supramencionados. 5. Dispositivo. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) CONDENAR a requerida CLEIDE DUARTE ARRUDA, ao pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela média entre o INPC/IGP-DI desde a presente data e com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso, (Súmula 54 STJ). b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso à responsabilidade subsidiária, em caso de não pagamento da obrigação pelo devedor principal. Determinações finais: Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios (10% da parte autora e 90% do réu), estes fixados em 15% (quinze por cento) da condenação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Suspendo a exigibilidade de pagamento pelo autor, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (id. 134124788). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Ademir De Campos Borges x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283106146

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016304-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE CAMPOS BORGES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO THOMÉ DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016304-03.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMIR DE CAMPOS BORGES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016304-03.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMIR DE CAMPOS BORGES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ADEMIR DE CAMPOS BORGES em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito, condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, antes suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte requerente afirma, que a fatura do mês de janeiro/2025 (14 m³) constou consumo acima da sua média mensal, bem como, que no período de leitura da referida fatura encontrava-se em viagem no Rio de Janeiro, além de que houve suspensão do serviço de fornecimento de água na sua residência. A parte requerida argumenta em defesa, que foi realizada vistorias no hidrômetro da matrícula da parte requerente em 14/03/2025, porém não foi constatada nenhuma irregularidade, sendo os registros das faturas condizentes com o real consumo da parte autora. Diante das provas e fatos apresentados nos autos, verifica-se que a média mensal de consumo da parte autora dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025 (julho/2024 a dezembro/2024) foi de 5,5 m³. Ainda, observa-se que o consumo do mês de fevereiro/2025 consta consumo de 3m³ e em março/2025 registra 4 m³, quantia a qual é condizente com a média de consumo mensal da parte autora. Outrossim, a parte reclamante comprova que encontrava-se viajando no período entre 03/12/2024 a 09/01/2025, o qual coincide quase integralmente com o da leitura da fatura impugnada (12/12/2024 a 13/01/2025). Desse modo, tendo em vista que o consumo registrado na fatura de janeiro/2025 (14 m³) supera em muito média do consumo mensal da parte autora (5,5 m³), conclui-se que houve excesso de cobrança quanto aos valores contidos nas faturas dos referidos meses, havendo irregularidade da cobrança do consumo de água da parte autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço, não se justificando o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Por outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. No que tange ao pleito autoral de retificação das faturas, verifica-se que lhe assiste razão, pois a parte ré realizou cobrança indevida da fatura de janeiro/2025, vez que superior à média de consumo da parte reclamante. Logo, deve a parte requerida ser compelida na retificação da mesma, com a consequente cobrança pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025, na quantia de 5,5 m³, devendo ser incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos da época em que deveriam ter sido faturadas, excluída a multa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Havendo refaturamento, inviável a devolução de valor pago que poderá, em sede de execução de sentença sofrer a devida compensação. Nesse sentido são decisões da Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEITADA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DO CONSUMO REGULAR - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 2. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a desconstituição e readequação dos débitos, devem ser mantidas. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022832-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL - VAZAMENTO INTERNO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - READEQUAÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DO CONSUMO REGULAR - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas serem adequados à média apurada nos meses anteriores. 2. Não se sustenta a alegação da recorrida de mera possibilidade de vazamento interno do imóvel, sem respaldo probatório. 3. Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas e a declaração de inexistência dos débitos, devem ser mantidas. 4. Existindo cobrança indevida e demonstrado o pagamento, a devolução do valor pago é medida que é impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001111-20.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) (grifo nosso) Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da cobrança de fatura referente ao mês janeiro/2025 com consumo acima da média mensal, bem como, a ocorrência de suspensão do fornecimento de água decorrente da inadimplência da referida cobrança, constata-se o descaso da parte ré com os consumidores, restando caracterizada a pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. A interrupção indevida do fornecimento de água gera constrangimento de ordem moral ao consumidor, por se tratar de um bem de caráter essencial à vida. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano moral se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1061843-94.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 186831317; 2 - Desconstituir as faturas questionadas, referentes à fatura do mês de janeiro/2025, determinando, desde já que a Reclamada: 2.1) emita refaturamento da referida fatura, com a consequente cobrança pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025, na quantia de 5,5 m³; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, conforme disposição do art. 406 do Código Civil, contados da data de vencimento; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. 4 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 6 – Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064519

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA

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Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130377

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Andressa Padilha Rodrigues x Lins Ferrao Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 256265231

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020861-87.2023.5.04.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PADILHA RODRIGUES

Polo Passivo:

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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KATIA MICHELE SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020861-87.2023.5.04.0511 : ANDRESSA PADILHA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020861-87.2023.5.04.0511 : ANDRESSA PADILHA RODRIGUES : LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1904c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RORSum-0020861-87.2023.5.04.0511 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): ANDRESSA PADILHA RODRIGUES Advogado(a)(s): KATIA MICHELE SCHULZ (RS - 70099) Vistos, etc. 1- Observo que o recurso de revista não comporta efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014. Impertinente, portanto, a manifestação da recorrente acerca do tópico "V.1 -Da necessidade de efeito suspensivo", no sentido de recebimento do recurso "no duplo efeito". Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. A Constituição da República, em seu art. 6º, prevê a proteção à maternidade como um direito social fundamental da sociedade brasileira. Para garantir sua efetividade, o artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante estabilidade no emprego desde a data da concepção até 5 meses após o parto. A interpretação prevalente quanto ao referido dispositivo constitucional nas hipóteses de dispensa de empregada grávida é no sentido de consagrar proteção da gestante e do nascituro, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a empregada gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou indenização do período estabilitário, desde que confirmada a gravidez. Não admito o recurso de revista no item. A matéria encontra-se superada por iterativa e notória jurisprudência do TST (Súmula nº 244 e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1), nos termos da Súmula 333 daquela Corte. Destaco, a propósito, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'o exame de ultrassonografia acostado no ID a7acefb revela que em 03/01/2022 a gestação tinha estimadamente 20 semanas e dois dias, conduzindo à segura conclusão de que a concepção ocorreu ainda antes da rescisão contratual, havida em 18/11/2021 (vide registro na CTPS Digital, ID c3b57c6)'. Pontuou que 'o nascimento da criança em 23/05/2022 (Certidão encartada no ID 6a3da25) deixa indene de dúvidas que a ruptura contratual ocorreu em período de garantia provisória do emprego'. Registrou que 'o ajuizamento da ação deu-se em março/2022, quando em curso a gravidez, com pedido principal de reintegração, não havendo falar-se em inércia propositada com a intenção de receber apenas os valores pecuniários'. Acrescentou, por fim, que 'seria irrelevante para o deslinde da questão que a trabalhadora não tivesse efetivamente informado a ex-empregadora sobre o seu estado gravídico, fato que não obsta o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva'. Concluiu, num tal contexto, que 'a estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, 'b', do ADCT não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que também não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a condição estabilitária'. 3. Nos termos da Súmula n.º 244, do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º, VIII, da Constituição da República e 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias). Desse modo, o desconhecimento do estado gravídico, quer pela empregada, quer pelo empregador, não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade conferida pelo Texto Constitucional . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-0010601-03.2022.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O art. 10, II, 'b', da ADCT da Constituição da República assegura à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante tão somente a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. 2. Com efeito, confirmada a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, como no caso dos autos, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego , mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória por todo o período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-20521-77.2021.5.04.0103, 2ª Turma, Rel.ª Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 23/6/2023; grifado). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 5. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000787-31.2022.5.02.0205, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; grifado). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, 'b', do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Além disso, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10305-89.2020.5.03.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/08/2021; grifos na trancrição). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO DE 30 SEMANAS ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A DATA DO NASCIMENTO - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART.10, II, 'b', DO ADCT - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. A questão debatida nos autos diz respeito à validade da juntada da certidão de nascimento do filho como único documento de prova da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. 3. In casu , a informação de que o transcurso de prazo de 30 semanas entre a dispensa sem justa causa e a data do nascimento, por si só, é suficiente para a constatação de que a concepção ocorreu durante o curso do contrato de trabalho. 4. É certo que o art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 5. O único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, ou seja, independe de que empregador e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. 6. Assim, reconhecendo a transcendência jurídica e social da matéria, merece provimento o recurso de revista da Reclamante, para reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade provisória da gestante no período de cinco meses após o parto, ou seja, até 20/10/15, a teor do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. Recurso de revista provido" (RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; sublinhado). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA - EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Assim, a estabilidade provisória não está condicionada à comprovação de ciência, nem do empregador, nem da empregada, quando da rescisão do contrato de trabalho. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desconformidade com a Súmula 244, I, do TST, no sentido de que 'o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade'. Não bastasse, de acordo com a OJ 399 da SBDI-1 do TST, 'o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário '. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-16059-94.2019.5.16.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024; grifo atual). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, 'b', DO ADCT. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 10, II, 'b', do ADCT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, 'b', DO ADCT. Esta egrégia Corte firmou jurisprudência no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, ainda que o empregador não tenha ciência da gravidez no momento da dispensa, inclusive se a confirmação do estado gravídico ocorrer após a despedida. Para a empregada ter jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha se dado na vigência do contrato de trabalho (art. 10, II, 'b', do ADCT). (...)." (TST-RR-1001030-83.2021.5.02.0342, 6ª Turma, Rel. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 30/6/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento do Regional no sentido de não ter a empregada gestante direito à estabilidade, uma vez que a confirmação da gravidez ocorreu após a rescisão contratual, configura transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA. Para a garantia de estabilidade provisória da empregada, é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, situação dos autos, sendo irrelevante que o empregador e a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. O posicionamento desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora, a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, sendo irrelevante o empregador e a empregada terem conhecimento do estado gravídico . Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001111-83.2018.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2021; destaque atual). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O conhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, no ato da rescisão contratual ou mesmo durante o período estabilitário não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho . O artigo 10, II, 'b', do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez. Precedentes, inclusive desta e. 7ª Turma. Inteligência da Súmula 244, I, do TST. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante está condicionado tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho e à despedida imotivada. Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito, recusa em retornar ao trabalho ou a empregada não postule a reintegração . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)." (TST-AIRR-332-50.2016.5.09.0124, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 1/7/2022; sublinhado). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MOLDADA AOS TERMOS DA SÚMULA 244, I E II, DO TST . 1 . A ré alega que em momento algum a empregada lhe deu ciência de seu estado gravídico. Aduz que a confirmação da gravidez, pela recorrida, ocorreu após o efetivo término do pacto laboral, não estando acobertada pela estabilidade prevista pelo art. 10, II, 'b' do ADCT. 2. O artigo 10, II, b, do ADCT estabelece vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Por sua vez, a Súmula 244, I, do TST dispõe que 'o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade'. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do empregador em assegurar o emprego da gestante é objetiva, bastando a confirmação da ocorrência de gravidez no período de vigência do contrato de trabalho para que a empregada tenha direito à garantia de emprego prevista no ADCT, sendo irrelevante a data em que o empregador ou mesmo a empregada tiveram conhecimento do estado gravídico. 3. Para a hipótese dos autos, restou claro que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. Assim, é irrelevante o fato de a empregada não ter dado ciência ao seu empregador do seu estado gravídico no momento da dispensa, mesmo porque sequer há provas de que ela sabia de sua condição. Além disso, a Corte de origem evidenciou a impossibilidade de reintegração da empregada ao trabalho, em razão do decurso do tempo. Nesse passo, a decisão regional pela qual se deferiu à empregada a indenização substitutiva em face da estabilidade decorrente da gravidez ocorrida na vigência do contrato de trabalho se harmoniza com os termos da Súmula 244, I e II, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Dessa forma, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, estão intactos os arts. 5º, II, da Constituição Federal e 10, II, 'b' do ADCT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11287-63.2020.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; grifado). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, III. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito à estabilidade provisória da gestante uma vez detentora de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência). Segundo o disposto no artigo 10, II, 'b', do ADCT, o termo inicial do direto da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. Sobreleva notar que é pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, de que, mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado, a reclamante faz jus à estabilidade gestante, conforme entendimento reformulado da Súmula nº 244, III. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, uma vez que detentora de contrato com prazo determinado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, deve ser mantido o decisum agravado que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, resultando mantido o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da trabalhadora para declarar nula sua dispensa e reconheceu o seu direito à estabilidade provisória, condenando a reclamada ao pagamento de indenização relativa à estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010187-75.2023.5.03.0156, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024; destaque atual). Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII.1 -Da inexistência de estabilidade no emprego- Pedido de demissão". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De outro lado, a alegada questão do exaurimento do período estabilitário, como impedimento à reintegração no emprego ou limitação da condenação ao período de estabilidade, sinaliza a hipótese de erro de julgamento do acórdão embargado, que não consiste em vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. A insurgência deve ser feita por meio do recurso próprio. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula nº 296 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII.1.1 - Da impossibilidade de reintegração ao emprego por exaurimento do prazo de 12 meses". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A "indicação de valor" no processo do trabalho, historicamente, tem sua relevância na definição de rito (alçada ou sem recurso até dois salários mínimos; rito sumaríssimo ou rito ordinário). Eventualmente, também serve à conciliação (ínsita ao espírito da informalidade e oralidade que permeia esse ramo do direito), com o intuito de facilitar a formulação de propostas. Logo, o interesse para que se revele o valor é o de evitar surpresas no rito escolhido e/ou na formulação de proposta conciliatória. Nota-se que a lei não fala em valor exato no sentido de prévia liquidação, e, portanto, deve-se entender a possibilidade pela parte autora de indicação de mera estimativa razoável do valor, inclusive por critério de prudência e equilíbrio em relação à correspondente necessidade de contestação, para que dessa não se exija minudência de cálculos sob pena de confissão, por exemplo. Portanto, é nesse norte que deve ser interpretado o art. 852-A da CLT quando prevê a regra de que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Isso porque no procedimento sumaríssimo a obrigação de realizar pedido certo e determinado não significa que deva corresponder ao valor exato do equivalente devido, até mesmo diante da complexidade que envolve a elaboração dos cálculos trabalhistas. Tal valor exato somente poderá ser encontrado em liquidação de sentença. Assim, não cabe a limitação da condenação postulada pela ré. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII.2 - Da limitação dos pedidos-Rito Sumaríssimo". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA PADILHA RODRIGUES

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